Apelação Cível 0031370-64.2007.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0031370-64.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: JBS S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 28, de 12 de agosto de 2016, deste Juízo, fica disponibilizado e publicado, bem como intimadas as partes, relativamente ao Ato Ordinatório que segue abaixo transcrito: "intimar as partes para ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de sua oportuna remessa ao arquivo, na hipótese de nada ter sido requerido. Prazo: 5 (cinco) dias." São Paulo, data da assinatura no sistema. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0031370-64.2007.4.03.6100

28/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/10/2021, 14:49

Trânsito em julgado

19/10/2021, 15:11

Publicação

22/06/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JBS S/A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JBS S/A impetrou o presente mandado de segurança objetivando a correção do crédito de IPI, reconhecido nos autos do processo administrativo n° 10880.720455/2005-53, pela taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido administrativo até a efetiva disponibilização do mesmo em favor da impetrante nos moldes do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, do item 3 da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/199. A r. sentença monocrática denegou a ordem, decisão contra a qual a impetrante interpôs o competente recurso de apelação (id 123331176 - p. 4/35). Em 03/11/2020, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) atravessa a petição id 145917076 informando a celebração de Negócio Jurídico Processual com a recorrente, cujo Termo foi acostado no id 145917080, razão pela qual a impetrante postulou a desistência parcial do apelo (id 145988069). Homologada a desistência parcial do apelo, sobrevieram embargos de declaração interpostos pela União Federal (Fazenda Nacional) entendendo que a avença esgotou o objeto da presente ação, manifestação com a qual a impetrante concordou expressamente (id 155236923). Ante tais manifestações, reconsidero a parte final da r. decisão id 153121123 para homologar o pedido de desistência da apelação, nos termos do artigo 998 do CPC para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença monocrática. Transitada em julgado, baixem os autos à Vara de origem com as devidas anotações. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031370-64.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2021.

21/06/2021, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

18/06/2021, 18:10

Desistência de Recurso

18/06/2021, 14:27

Conclusão (para decisão)

16/06/2021, 12:42

Publicação

01/03/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2021, 07:00

Petição (Embargos de declaração)

26/02/2021, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JBS S/A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JBS S/A impetrou o presente mandado de segurança objetivando a correção do crédito de IPI, reconhecido nos autos do processo administrativo n° 10880.720455/2005-53, pela taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido administrativo até a efetiva disponibilização do mesmo em favor da impetrante nos moldes do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, do item 3 da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/199. A r. sentença monocrática denegou a ordem, decisão contra a qual a impetrante interpôs o competente recurso de apelação (id 123331176 - p. 4/35). Em 03/11/2020, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) atravessa a petição id 145917076 informando a celebração de Negócio Jurídico Processual com a recorrente, cujo Termo foi acostado no id 145917080, razão pela qual a impetrante postulou a desistência parcial do apelo (id 145988069). Considerando que o pedido de desistência parcial do recurso no que tange ao reconhecimento do direito à correção do crédito da impetrante entre a data do protocolo e o 360º dia posterior ao pedido administrativo nº 10880.720455/2005-53 está subscrito por advogado credenciado mediante procuração da qual consta, dentre outros, poderes para desistir, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, o homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado, voltem os autos conclusos para julgamento do pedido remanescente. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031370-64.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Intime-se. São Paulo, 24 de fevereiro de 2021.

26/02/2021, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

25/02/2021, 22:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/03/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Desistência de Recurso

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada (Decisão)

Todas as movimentações(48)