Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: S. P. FLORENCIO TOPAN - OPTICA - EPP, SHEILA PEREIRA FLORENCIO TOPAN Advogado do(a)
APELADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664-A Advogado do(a)
APELADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011831-70.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: S. P. FLORENCIO TOPAN - OPTICA - EPP, SHEILA PEREIRA FLORENCIO TOPAN Advogado do(a)
APELADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664-A Advogado do(a)
APELADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: S. P. FLORENCIO TOPAN - OPTICA - EPP, SHEILA PEREIRA FLORENCIO TOPAN Advogado do(a)
APELADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664-A Advogado do(a)
APELADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 85 do NCPC dispõe, como regra geral, que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor a) da condenação, b) do proveito econômico obtido e, apenas na hipótese de não ser possível mensurar o item a ou b, sobre o c) atualizado da causa. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o § 3º do artigo 85, do NCPC, estabelece critérios objetivos para o arbitramento dos honorários nos percentuais mínimos e máximos conforme as faixas de valores da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa. Assim, temos que: “art. 85. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos." Excepcionalmente, o § 8º deste mesmo dispositivo legal autoriza que o valor dos honorários seja fixado por apreciação equitativa do juiz, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que o § 8º do art. 85 do CPC se aplica exclusivamente às hipóteses que o dispositivo elenca, não sendo aplicável às causas de valor elevado. (Precedentes: REsp 1.820.265/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019; REsp n. 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). Nesse ponto, observo que embora o Superior Tribunal de Justiça tenha recentemente afetado o REsp n. 1.812.301/SC para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do art. 1.036 do CPC (Tema 1.046), a fim de discutir a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nas causas de valor elevado (vultoso/exorbitante), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015, a referida controvérsia encontra-se pendente de julgamento, não havendo determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. Assim, a r. sentença deve ser parcialmente reformada para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 8% sobre o valor da causa (R$ 528.367,36), consoante aplicação do art. 85, § 3º, inciso II do CPC. Acerca dos honorários recursais, a majoração com base no art. 85, § 11º do CPC não é um prêmio àquele que recorre, mas uma sanção àquele que recorre indevidamente. Nesse sentido, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, fixou ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Não sendo este o caso dos autos, é indevida a aplicação do art. 85, § 11º do CPC.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011831-70.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por juízo de equidade, em R$ 9.446,38, com base no art. 85, §8o do CPC. Alega a apelante, em síntese, a incorreta aplicação do art. 85, §8o do CPC, que é expresso em determinar que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, e o valor da causa em R$ 528.367,36 não é baixo. Aduz a necessidade de fixação dos honorários advocatícios a partir da aplicação do art. 85, 3º, inciso II do CPC/15, inclusive com acréscimo da verba honorária na fase recursal. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011831-70.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para fixar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3o, inciso II do CPC. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO POR JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC. CAUSA DE ELEVADO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O artigo 85 do NCPC dispõe, como regra geral, que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor a) da condenação, b) do proveito econômico obtido e, apenas na hipótese de não ser possível mensurar o item a ou b, sobre o c) atualizado da causa. - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o § 3º do artigo 85, do NCPC, estabelece critérios objetivos para o arbitramento dos honorários nos percentuais mínimos e máximos conforme as faixas de valores da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa. - Excepcionalmente, o § 8º deste mesmo dispositivo legal autoriza que o valor dos honorários seja fixado por apreciação equitativa do juiz, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese dos autos. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que o § 8º do art. 85 do CPC se aplica exclusivamente às hipóteses que o dispositivo elenca, não sendo aplicável às causas de valor elevado. (Precedentes: REsp 1.820.265/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019; REsp n. 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). - A r. sentença deve ser parcialmente reformada para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 8% sobre o valor da causa (R$ 528.367,36), consoante aplicação do art. 85, § 3º, inciso II do CPC. - Acerca dos honorários recursais, a majoração com base no art. 85, § 11º do CPC não é um prêmio àquele que recorre, mas uma sanção àquele que recorre indevidamente. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para fixar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3o, inciso II do CPC, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.