Procedimento Comum Cível 0005467-65.2014.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005467-65.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2025, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2025, 15:04

Trânsito em julgado

30/10/2025, 19:21

Publicação

24/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ VERNAGLIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO DE ALVARENGA CAMPOS - SP201388 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005467-65.2014.4.03.6105 Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 22 de setembro de 2025. Remover subscritor FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Substituto

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 14:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2025, 14:36

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 13:43

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JORGE LUIZ VERNAGLIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO DE ALVARENGA CAMPOS - SP201388 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005467-65.2014.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 16:55

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JORGE LUIZ VERNAGLIA Advogado do(a) APELADO: FABIO DE ALVARENGA CAMPOS - SP201388-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005467-65.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JORGE LUIZ VERNAGLIA Advogado do(a) APELADO: FABIO DE ALVARENGA CAMPOS - SP201388-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JORGE LUIZ VERNAGLIA Advogado do(a) APELADO: FABIO DE ALVARENGA CAMPOS - SP201388-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, considerando que este recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 2, do E. STJ que assim dispõe: “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. O artigo 135 do Código Tributário Nacional estabelece, no seu inciso III, a responsabilidade tributária dos "diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado", que têm, por lei, contrato ou estatuto social, poderes para pessoalmente praticar atos sociais, inclusive o de cumprir ou mandar cumprir as obrigações tributárias da pessoa jurídica. Assim, mister se faz examinar caso a caso a intercorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução, sob pena de lhe impingir responsabilidade objetiva não autorizada por lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. É de se esposar a tese no sentido de que para os fins colimados deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular, não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa. A propósito, o art. 997 do Código Civil dispõe que o contrato social da pessoa jurídica mencionará as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade. No caso dos autos, o apelado, quando da constituição da obrigação tributária referente à ação executiva fiscal de nº 0003838-07.2006.8.26.0659, débito nº 35.021.633-9, ocupava na estrutura social da Santa Casa de Vinhedo (sujeito passivo primário da obrigação tributária), a função de Vice-Provedor, o qual nos termos do art. 55 do estatuto social anexo (págs. 34-53, ID 107426471), não tinha poderes de representação, gestão, pois tais encargos eram do Provedor da pessoa jurídica (art. 54). Logo, ao apelado não há como se imputar a prática de atos com excesso de poderes ou infração a lei, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Ante a insuficiência de prova quanto ao exercício de poderes de administração e/ou gerência da pessoa jurídica, afigura-se ilegítima a inclusão de membro que não exerce tais encargos no polo passivo de demandas executivas fiscais. Esse é o entendimento jurisprudencial, senão veja: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente. Precedentes. 2. Recurso especial provido." (REsp no 808386/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 06/02/2007, DJU 26/02/2007, p. 578). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO QUOTISTA. 1. O redirecionamento da execução fiscal depende de prova do abuso de personalidade jurídica, na forma de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento não caracteriza a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, III, do CTN. 3. O mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devida mente comprovada por meio de diligência realizada por meio de Oficial de Justiça, posto haver o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade, nos termos da Súmula n. 435 do STJ4. 4. No caso, a agravante apesar de ter integrado o quadro social como sócia (fls. 76/100 dos autos principais), inexiste notícia de que respondia pela administração/gerência da sociedade, sendo incabível o redirecionamento do executivo fiscal, por se tratar de sócio quotista. 5. A jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que se afigura ilegítima a inclusão do sócio quotista que não exercia a administração/gerência da sociedade executada. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.” ( AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5012899-27.2017.4.03.0000, 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/03/2019, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO SÓCIO QUOTISTA NO PÓLO PASSIVO. I. A mera participação na sociedade como sócio quotista não possibilita a inclusão no polo passivo da execução, pois não integra o quadro de gerentes da sociedade executada, nem detém poderes de administração para fins de responsabilização tributária (Precedentes do STJ. AgA no Resp 749668/RS, Rel. Min. Luiz Fux). II. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 2.000,00. III. Reexame necessário parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.(TRF-3ª Região, 4ª Turma, REO 04005648919954036103, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2012, Relator(a): Desembargadora Federal Alda Basto) Assim, não restaram preenchidos os requisitos autorizadores do redirecionamento da execução fiscal ao apelado, nos termos do art. 135, III do CTN, de modo que este é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. No que toca à verba honorária, o Código de Processo Civil de 1973 é o diploma processual aplicável, pois a sucumbência decorreu de sentença prolatada durante sua vigência. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade", in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR FIXADO NA ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Na hipótese em foco, a fazenda Nacional, em face do acolhimento da exceção de pré-executividade, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, levando-se em conta a análise dos critérios estipulados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que: "Vencida a fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (Recurso Especial 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 6/4/2010, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC). 3. A revisão da verba honorária fixada pela origem, com base no critério de equidade, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (REsp 1.186.053/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/5/2010). 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 216.958/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). No caso, o valor da verba honorária foi fixada em 5% sobre o valor da causa (R$ 5.259,584,32 – cinco milhões, duzentos e cinquenta e nove reais e quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Ocorre que, em observância aos critérios definidos pelo §3º, do art. 20, do CPC/1973, especialmente no que se refere à natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considero exorbitante o valor arbitrado na sentença, que, de acordo com o parâmetro acima referido, corresponderia ao valor originário de R$ 262.979,21 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte um centavo), sendo de rigor sua redução para 1% sobre o valor da causa. Assim, a r. sentença, no capítulo referente à condenação da Fazenda Pública, merece reforma, devendo ser mantida em relação aos demais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005467-65.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL, contra sentença, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pela parte apelada, para determinar sua exclusão do polo passivo das ações de execução fiscal de nº 0003838-07.2006.8.26.0659, 0000471-28.2014.8.26.0659 e 0001009-92.2002.8.26.0659. Alega a apelante, em síntese, que o recurso refere-se exclusivamente à manutenção do apelado no polo passivo da demanda executiva fiscal de nº 0003838-07.2006.8.26.0659, débito nº 35.021.633-9. Defende a incidência no caso da norma expressa no art. 135, III, do CTN e, por consequência, a manutenção do apelado no polo passivo da demanda, por ser esse representante da sociedade executada. Ao final, pugna pela reforma do capítulo referente à sua condenação no ônus de sucumbência, notadamente, em honorários advocatícios. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005467-65.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando que este recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 2, do E. STJ que assim dispõe: “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. - O artigo 135 do Código Tributário Nacional estabelece, no seu inciso III, a responsabilidade tributária dos "diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado", que têm, por lei, contrato ou estatuto social, poderes para pessoalmente praticar atos sociais, inclusive o de cumprir ou mandar cumprir as obrigações tributárias da pessoa jurídica. - Ante a insufiência de prova quanto ao exercício de poderes de administração e/ou gerência da pessoa jurídica, afigura-se ilegítima a inclusão de membro que não exerce tais encargos no polo passivo de demandas executivas fiscais. Precedentes. - Consoante a dicção do art. 20, § 4º do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deve ser estabelecida de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, podendo ser arbitrada sobre o valor da causa, da condenação ou em valor fixo. - O juízo de equidade na fixação do valor dos honorários advocatícios obedece as regras do § 3º do art. 20 do CPC/73, que determina sejam considerados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Soma-se, no caso, o fato de reconhecimento pela apelante, durante a instrução processual. - Dada a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado pelos causídicos na demanda, considera-se exorbitante o valor fixado na r. sentença (5% do valor da causa: R$ 262.979,21), sendo de rigor sua redução para 1% sobre o valor da causa. - Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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