Execução Fiscal 0070552-63.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0070552-63.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2023, 14:32

Retificação de Classe Processual

07/12/2023, 14:32

Trânsito em julgado

07/12/2023, 08:45

Publicação

06/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KRAKOWIAK ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0070552-63.2011.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual KRAKOWIAK ADVOGADOS busca a satisfação de crédito correspondente à condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, conforme julgados constantes nos autos, devidamente transitada em julgado. O pagamento foi efetivado por meio de Ofício Requisitório (Requisição de Pequeno Valor-RPV), conforme extrato Id 293848555. Intimado sobre o pagamento da verba de sucumbência e a se manifestar sobre a satisfação do crédito, o Exequente requereu a extinção deste cumprimento de sentença em razão do pagamento (Id 295602416). É o relatório. Decido. Em conformidade com a manifestação da parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2023, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2023, 16:35

Conclusão (para julgamento)

13/09/2023, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KRAKOWIAK ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0070552-63.2011.4.03.6182 Intime-se a sociedade de advogados exequente para levantamento direto da quantia depositada na Caixa Econômica Federal - CEF, referente à verba de sucumbência, conforme extrato de pagamento de requisição de pequeno valor de Id 293848555. No prazo de 10 (dez) dias, informe o beneficiário do ofício, quanto à satisfação de seu crédito. No silêncio, façam os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

11/07/2023, 00:00

Mero expediente

10/07/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

09/07/2023, 22:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KRAKOWIAK ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Nos termos do art. 12, da Resolução n. 822 - CJF, de 20 de março de 2023, intimo as partes a se manifestarem sobre o teor do ofício requisitório expedido nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Com a concordância das partes ou no seu silêncio, proceda a Direção de Secretaria a sua validação e, ato contínuo, encaminhe-se a este Magistrado para assinatura e protocolo do referido ofício ao E. TRF da 3ª Região. No mais, aguarde-se a comunicação de pagamento. Publique-se e 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0070552-63.2011.4.03.6182 intime-se a parte executada por meio do sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

05/04/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A Advogado do(a) APELADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0070552-63.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A Advogado do(a) APELADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A Advogado do(a) APELADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0070552-63.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que declarou extinta a execução fiscal em decorrência da extinção da dívida, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária. Nas razões recursais, alega a apelante, em síntese, que pela aplicação do art. 26 da LEF não cabe condenação da União em honorários advocatícios se, antes da sentença, a dívida for cancelada. Defende que o valor fixado a título de verba honorária não condiz com a simplicidade da causa. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0070552-63.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança da CDA nº 80.7.11.019222-08 e nº 80.7.12.012511-94, sendo que a primeira foi posteriormente extinta por pagamento, e a segunda, por cancelamento. No que se refere à CDA nº 80.7.12.012511-94, cancelada pela própria exequente, entendeu a r. sentença que houve o ajuizamento indevido da execução fiscal, razão pela qual a Fazenda Nacional restou condenada ao pagamento de verba honorária fixada em R$ 4.000,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. Pois bem. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou entendimento no sentido de afastar a aplicação do artigo 26, da Lei nº 6.830/80 nas hipóteses em que a execução fiscal é extinta após a citação do executado. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - art. 26 DA LEF - INAPLICABILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da LEF. 2. A aplicação do artigo 26 da Lei 6.830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 333.528/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. condenação EM CUSTAS E honorários advocatícios. POSSIBILIDADE. art. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 2. A aplicação do artigo 26 da Lei n. 6830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 1201468/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010; REsp 1163913/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; REsp 991.458/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2009. 3. Ademais, restou consolidado nesta Primeira Seção que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Precedentes: EREsp 891.763/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1219744/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011) Na espécie, foi correta a condenação da União ao pagamento de verba honorária com relação à CDA nº 80.7.12.012511-94, haja vista que esta somente foi extinta por cancelamento após a citação da executada. No que se refere ao quantum da condenação, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade", in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR FIXADO NA ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Na hipótese em foco, a fazenda Nacional, em face do acolhimento da exceção de pré-executividade, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, levando-se em conta a análise dos critérios estipulados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que: "Vencida a fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (Recurso Especial 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 6/4/2010, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC). 3. A revisão da verba honorária fixada pela origem, com base no critério de equidade, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (REsp 1.186.053/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/5/2010). 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 216.958/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012) In casu, a condenação em verba honorária fixada por apreciação equitativa em R$ 4.000,00, nos termos do art. 20, §4o do CPC/73, mostrou-se razoável a remunerar adequadamente o patrono da executada, haja vista o valor da aludida dívida extinta (R$ 39.301,50 – doc. id nº 90213386 - Pág. 41), a natureza e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo advogado. Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. ART. 26, DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO EM VALOR JUSTO E RAZOÁVEL. DESPROVIDA. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou entendimento no sentido de afastar a aplicação do artigo 26, da Lei nº 6.830/80 nas hipóteses em que a execução fiscal é extinta após a citação do executado. Precedentes. - Na espécie, foi correta a condenação da União ao pagamento de verba honorária com relação à CDA nº 80.7.12.012511-94, haja vista que esta somente foi extinta por cancelamento após a citação da executada. - No que se refere ao quantum da condenação, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - In casu, a condenação em verba honorária fixada por apreciação equitativa em R$ 4.000,00, nos termos do art. 20, §4o do CPC/73, mostrou-se razoável a remunerar adequadamente o patrono da executada, haja vista o valor da aludida dívida extinta (R$ 39.301,50 – doc. id nº 90213386 - Pág. 41), a natureza e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo advogado. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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