Procedimento Comum Cível 5027223-84.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027223-84.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/06/2024, 12:49

Por decisão judicial

25/06/2024, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DENISE ROSANA CAMPOS DE OLIVEIRA - ME D E S P A C H O Despachados em Inspeção (20 a 24 de maio de 2024). ID. 321195713: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5027223-84.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente promover o prosseguimento do feito. Aguarde-se sobrestado. Int. SãO PAULO, 21 de maio de 2024.

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2024, 08:07

Mero expediente

21/05/2024, 18:11

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 10:28

Expedida/certificada

04/03/2024, 18:58

Mero expediente

04/03/2024, 16:45

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 11:39

Mero expediente

29/02/2024, 16:11

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 08:24

Expedida/certificada

31/01/2024, 18:54

Mero expediente

31/01/2024, 15:48

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 11:59

Documentos

Despacho

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DENISE ROSANA CAMPOS DE OLIVEIRA - ME Advogado do(a) APELANTE: LAERCIO BENKO LOPES - SP139012-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027223-84.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por DENISE ROSANA CAMPOS DE OLIVEIRA - ME contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pugna a recorrente pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. A recorrente manejou apelação contra sentença de improcedência de sua ação. A decisão singular foi mantida nesta Corte, ensejando a interposição deste recurso excepcional. O acórdão recorrido consignou que não restou comprovado o direito alegado pela recorrente, assim ausente hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito é legítimo o protesto da CDA. De sua parte, a recorrente protesta pelo reconhecimento de seu direito, no entanto não indica expressamente qual o dispositivo de lei que entende ter sido violado no aresto impugnado, em desatenção ao art. 1.029 do CPC, donde decorre a deficiência na fundamentação, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Confira-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: (...) DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1803602/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021) Ainda que se pudesse superar a deficiência acima, melhor sorte não socorreria a recorrente, porquanto que para se chegar a conclusão em sentido contrário do quanto consignado nesta Corte, é imprescindível o revolvimento do arcabouço fático, cuja pretensão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 25 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DENISE ROSANA CAMPOS DE OLIVEIRA - ME Advogado do(a) APELANTE: LAERCIO BENKO LOPES - SP139012-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027223-84.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: DENISE ROSANA CAMPOS DE OLIVEIRA - ME Advogado do(a) APELANTE: LAERCIO BENKO LOPES - SP139012-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DENISE ROSANA CAMPOS DE OLIVEIRA - ME Advogado do(a) APELANTE: LAERCIO BENKO LOPES - SP139012-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a autora, ora apelante, provimento jurisdicional para a declaração de inexistência de obrigação tributária entre Requerente e Requerida; a declaração de inconstitucionalidade de todos os termos e cláusulas do Parcelamento, Confissão de Dívida e Autodenúncia firmados entre Requerente e Requerida, bem como toda e qualquer norma invocada por este no sentido de restringir o acesso ao judiciário; a declaração de inexistência do parcelamento tributário e a Confissão de Dívida; a condenação da requerida à repetição de indébito tributário de todas as parcelas já pagas e daquelas cujo pagamento seja efetuado no curso da presente ação e em razão de diferenças apuradas, acrescido de juros e correção monetária legais, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. A apelante, sustenta a nulidade da cobrança das CDA´s nº’s 80419169650, 80417067740 e 8021909036, eis que os valores se encontram parcelados, e há irregularidade do protesto. Sem preliminares, passo, então, a análise do mérito. O parcelamento de débito, consta como causa suspensiva da exigibilidade do crédito, nos termos em que disciplinado no art. 151, VI, do CTN. Na hipótese, da leitura do id. 157634301, depreende-se a inexistência de parcelamento em relação às CDA’s 80 2 19 090036-68 e 80 4 17 067740-44, e quanto à CDA 80 4 19 169650-59, consta indeferimento em 10.11.2019. No tocante à possibilidade jurídica do protesto de CDAs, a Lei nº 12.767/2012 incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492/1997 (que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida), com a seguinte redação: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas." (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012). Ainda, no julgamento do REsp 1686659/SP, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 777: “A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.”. Por fim, a constitucionalidade do protesto de CDAs foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5135: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Inclusão das certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto. Constitucionalidade. 1. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, inserido pela Lei nº 12.767/2012, que inclui as Certidões de Dívida Ativa - CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, é compatível com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material. 2. Em que pese o dispositivo impugnado ter sido inserido por emenda em medida provisória com a qual não guarda pertinência temática, não há inconstitucionalidade formal. É que, muito embora o STF tenha decidido, na ADI 5.127 (Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 15.10.2015), que a prática, consolidada no Congresso Nacional, de introduzir emendas sobre matérias estranhas às medidas provisórias constitui costume contrário à Constituição, a Corte atribuiu eficácia ex nunc à decisão. Ficaram, assim, preservadas, até a data daquele julgamento, as leis oriundas de projetos de conversão de medidas provisórias com semelhante vício, já aprovadas ou em tramitação no Congresso Nacional, incluindo o dispositivo questionado nesta ADI. 3. Tampouco há inconstitucionalidade material na inclusão das CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto. Somente pode ser considerada “sanção política” vedada pelo STF (cf. Súmulas nº 70, 323 e 547) a medida coercitiva do recolhimento do crédito tributário que restrinja direitos fundamentais dos contribuintes devedores de forma desproporcional e irrazoável, o que não ocorre no caso do protesto de CDAs. 3.1. Em primeiro lugar, não há efetiva restrição a direitos fundamentais dos contribuintes. De um lado, inexiste afronta ao devido processo legal, uma vez que (i) o fato de a execução fiscal ser o instrumento típico para a cobrança judicial da Dívida Ativa não exclui mecanismos extrajudiciais, como o protesto de CDA, e (ii) o protesto não impede o devedor de acessar o Poder Judiciário para discutir a validade do crédito. De outro lado, a publicidade que é conferida ao débito tributário pelo protesto não representa embaraço à livre iniciativa e à liberdade profissional, pois não compromete diretamente a organização e a condução das atividades societárias (diferentemente das hipóteses de interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, etc). Eventual restrição à linha de crédito comercial da empresa seria, quando muito, uma decorrência indireta do instrumento, que, porém, não pode ser imputada ao Fisco, mas aos próprios atores do mercado creditício. 3.2. Em segundo lugar, o dispositivo legal impugnado não viola o princípio da proporcionalidade. A medida é adequada, pois confere maior publicidade ao descumprimento das obrigações tributárias e serve como importante mecanismo extrajudicial de cobrança, que estimula a adimplência, incrementa a arrecadação e promove a justiça fiscal. A medida é necessária, pois permite alcançar os fins pretendidos de modo menos gravoso para o contribuinte (já que não envolve penhora, custas, honorários, etc.) e mais eficiente para a arrecadação tributária em relação ao executivo fiscal (que apresenta alto custo, reduzido índice de recuperação dos créditos públicos e contribui para o congestionamento do Poder Judiciário). A medida é proporcional em sentido estrito, uma vez que os eventuais custos do protesto de CDA (limitações creditícias) são compensados largamente pelos seus benefícios, a saber: (i) a maior eficiência e economicidade na recuperação dos créditos tributários, (ii) a garantia da livre concorrência, evitando-se que agentes possam extrair vantagens competitivas indevidas da sonegação de tributos, e (iii) o alívio da sobrecarga de processos do Judiciário, em prol da razoável duração do processo. 4. Nada obstante considere o protesto das certidões de dívida constitucional em abstrato, a Administração Tributária deverá se cercar de algumas cautelas para evitar desvios e abusos no manejo do instrumento. Primeiro, para garantir o respeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia, é recomendável a edição de ato infralegal que estabeleça parâmetros claros, objetivos e compatíveis com a Constituição para identificar os créditos que serão protestados. Segundo, deverá promover a revisão de eventuais atos de protesto que, à luz do caso concreto, gerem situações de inconstitucionalidade (e.g., protesto de créditos cuja invalidade tenha sido assentada em julgados de Cortes Superiores por meio das sistemáticas da repercussão geral e de recursos repetitivos) ou de ilegalidade (e.g., créditos prescritos, decaídos, em excesso, cobrados em duplicidade). 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.” (ADI 5135, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018). No caso, em razão da inexistência de parcelamento dos débitos, não há como reconhecer qualquer ilegalidade nos protestos realizados. Por fim, em relação à pretensão de amortizar a dívida por meio de compensação com crédito oriundo de precatório, não há como ser acolhida, eis que inexiste indicação expressa acerca de quais seriam estes créditos. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. Mantida a r. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027223-84.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de apelação interposta por DENISE ROSANA CAMPOS DE OLIVEIRA - ME visando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a declaração de inexistência de obrigação tributária entre Requerente e Requerida; a declaração de inconstitucionalidade de todos os termos e cláusulas do Parcelamento, Confissão de Dívida e Autodenúncia firmados entre Requerente e Requerida, bem como toda e qualquer norma invocada por este no sentido de restringir o acesso ao judiciário; a declaração de inexistência do parcelamento tributário e a Confissão de Dívida; a condenação da requerida à repetição de indébito tributário de todas as parcelas já pagas e daquelas cujo pagamento seja efetuado no curso da presente ação e em razão de diferenças apuradas, acrescido de juros e correção monetária legais, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Em suas razões, a apelante sustenta a procedência do pedido. Com contrarrazões. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027223-84.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROTESTO CDA. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. -O parcelamento de débito, consta como causa suspensiva da exigibilidade do crédito, nos termos em que disciplinado no art. 151, VI, do CTN. -Na hipótese, da leitura do id. 157634301, depreende-se a inexistência de parcelamento em relação às CDA’s 80 2 19 090036-68 e 80 4 17 067740-44, e quanto à CDA 80 4 19 169650-59, consta indeferimento do pedido em 10.11.2019. -No julgamento do REsp 1686659/SP, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 777: “A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.”.Por fim, a constitucionalidade do protesto de CDAs foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5135. -Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. -Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DENISE ROSANA CAMPOS DE OLIVEIRA - ME Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO BENKO LOPES - SP139012 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027223-84.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo rito comum proposta por DENISE ROSANA DE OLIVEIRA-ME em fade da União Federal, com pedido de tutela provisória de urgência para que este Juízo determine a suspensão da exigibilidade das CDA´s nº’s 80419169650, 80417067740 e 8021909036. Ao final, requer: a declaração de inexistência de obrigação tributária entre Requerente e Requerida; a declaração de inconstitucionalidade de todos os termos e cláusulas do Parcelamento, Confissão de Dívida e Autodenúncia firmados entre Requerente e Requerida, bem como toda e qualquer norma invocada por este no sentido de restringir o acesso ao judiciário; a declaração de inexistência do parcelamento tributário e a Confissão de Dívida; a condenação da requerida à repetição de indébito tributário de todas as parcelas já pagas e daquelas cujo pagamento seja efetuado no curso da presente ação e em razão de diferenças apuradas, acrescido de juros e correção monetária legais, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Aduz, em síntese, a nulidade da cobrança das CDA´s nº’s 80419169650, 80417067740 e 8021909036, uma vez que os valores se encontram parcelados, e a irregularidade do protesto. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido em 09.01.2020, documento id n.º 26659543. Citada, a União contestou o feito em 06.02.2020, documento id n.º 27986061, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica em 27.05.2020, documento id n.º 32843987. Os autos vieram conclusos para sentença, diante da inexistência de requerimento para produção de provas. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito da causa. ´ Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o cotejo das alegações da autora com a documentação carreada aos autos foi considerado insuficiente para a comprovação da verossimilhança das alegações, notadamente a alegação de nulidade da cobrança dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob os n.º’s 80419169650, 80417067740 e 8021909036. Em sua contestação, a União alega que os débitos a que se refere a Autora nunca foram parcelados. O documento id n.º 27986708, Informações Gerais das Inscrições 80219090036-68, 80417067740-44 e 80419169650-59, comprovam o alegado, considerando o campo próprio “Qtd. Parcelamentos”, consta como zerado. Os documentos constantes no id n.º 26413614 comprovam que todos os pedidos de parcelamento foram indeferidos, sendo que o último deles, formulado em 01/10/2019, encontra-se “AGUARDANDO PAGAMENTO”, desde aquela data. Assim, diante da inexistência de parcelamento dos débitos, não há como reconhecer qualquer ilegalidade nos protestos realizados. Com relação à pretensão de amortizar a dívida por meio de compensação com crédito oriundo de precatório, não há como ser acolhida pelo juízo por não haver indicação expressa acerca de quais seriam estes créditos. Observo, por fim, que a autora Denise Rosana Campos de Oliveira – ME não é parte na Cessão de Direitos Creditórios documentada pela Escritura Pública constante do documento id n.º 26413617, firmada entre SOUSA FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS e BENKO LOPES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – EPP. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas “ex lege”. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. São Paulo, 11 de março de 2021.

15/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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