Procedimento Comum Cível 0003521-95.2013.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003521-95.2013.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2025, 14:06

Trânsito em julgado

26/06/2025, 21:53

Publicação

25/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CERES PRIETO DE PAULA E SILVA, RENATA SBRAVATTI DIAS, RICARDO SBRAVATTI, ROBERTO CESAR SBRAVATTI, ROSANA SBRAVATTI, ROSEMARY SBRAVATTI COCA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003521-95.2013.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação ordinária de natureza previdenciária. Em decisão (id 290189716), foram homologados os cálculos da contadoria e parcialmente acolhida a impugnação do INSS para fixar o valor da execução. Foram expedidos os ofícios requisitórios e acostado aos autos os extratos de pagamento. Ciente, o exequente informou a satisfação do julgado. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 19 de março de 2025. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2025, 18:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2025, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2025, 18:14

Conclusão (para julgamento)

24/02/2025, 15:26

Publicação

30/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CERES PRIETO DE PAULA E SILVA, RENATA SBRAVATTI DIAS, RICARDO SBRAVATTI, ROBERTO CESAR SBRAVATTI, ROSANA SBRAVATTI, ROSEMARY SBRAVATTI COCA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 344224056, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 28 de janeiro de 2025. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0003521-95.2013.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2025, 00:00

Publicação

01/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CERES PRIETO DE PAULA E SILVA, RENATA SBRAVATTI DIAS, RICARDO SBRAVATTI, ROBERTO CESAR SBRAVATTI, ROSANA SBRAVATTI, ROSEMARY SBRAVATTI COCA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Em sede de cumprimento de sentença, o INSS impugnou o cálculo do exequente, sob o argumento de excesso de execução (art. 535, IV, CPC). Sustenta o impugnante, em síntese, erro no cômputo da RMA e em relação às diferenças atrasadas questionou os índices de juros e atualização monetária aplicados para liquidação do crédito exequendo (id. 54232852). Sob esse fundamento, postula o INSS seja reduzido o valor da execução para a quantia de R$ 39.884,77, atualizada até 02/2021, contrapondo-se ao importe de R$ 345.417,81, pretendido pelo exequente (id. 45510221). Foram expedidos os ofícios requisitórios dos valores incontroversos. Ante a discordância das partes com o valor devido, os autos foram remetidos à contadoria para a elaboração de cálculos. O setor contábil apresentou informações e cálculos e apurou como devido o valor total de R$ 343.006,32, posicionado para 02/2021 (id. 273154367). Instadas as partes a se manifestarem, os exequentes concordaram com o parecer contábil (id. 275885962). O INSS, por sua vez, discordou dos cálculos da contadoria, reiterando os argumentos apresentados na impugnação, reconhecendo como devida tão somente a quantia de R$ 46.368,51 (id. 278722093). É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, o título executivo condenou o INSS a adotar o novo teto constitucional, previsto pelo art. 14 da EC n. 20/98 e pelo art. 5° da EC n. 41/2003, como limite da aposentadoria especial percebido exequente, a contar da vigência dos respectivos dispositivos constitucionais (id. 12778997 - p. 143/147). Em relação aos índices de correção monetária e juros moratórios, foi determinada a fixação no momento da execução do julgado, devendo ser observada a prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da presente ação (id. 1277879 p. 196/202). Portanto, em relação à correção monetária e juros de mora devem ser adotados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Nas informações apresentadas, a contadoria apurou que a conta apresentada pelo INSS está incorreta, uma vez que utilizou metodologia incorreta para a evolução da renda mensal do benefício, bem como índices de correção monetária e juros de mora em desacordo com os estabelecidos pelo título executivo, bem como no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que reduziu indevidamente o valor dos atrasados. Por outro lado, a conta dos impugnados também apresentou erro no tocante ao cômputo dos juros de mora e na atualização monetária, o que majorou ligeiramente o valor devido. Assim, é inviável o acolhimento das contas apresentadas pelas partes, uma vez que ambas contêm equívocos, devendo ser acolhido o parecer contábil, posto que elaborado em consonância com o julgado e com equidistância em relação ao interesse das partes. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0003521-95.2013.4.03.6104 Ante o exposto, homologo os cálculos da contadoria (id. 273154367), acolho parcialmente a IMPUGNAÇÃO DO INSS e fixo como devido o valor total de R$ 343.006,32, posicionado para 02/2021. Condeno o impugnante a pagar honorários advocatícios ao impugnado, calculados em 10% sobre o valor da diferença entre o crédito apurado pela contadoria judicial e o valor por ele apresentado à execução, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima dos impugnados, deixo de condená-los em honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se ofícios requisitórios complementares, com destaque de honorários contratuais no percentual de 30%, no conforme requerido (id. 45510221 e contrato de honorários - id. 18371389), em favor dos respectivos beneficiários. Intimem-se. Santos, 6 de junho de 2023 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

07/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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