Procedimento Comum Cível 0014421-31.2014.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014421-31.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2024, 10:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 10:00

Trânsito em julgado

05/03/2024, 09:57

Publicação

19/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZULMIRO DOS SANTOS MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILENA MULLER PEREIRA - SP47398, SAMIRA SKAF - SP273003 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014421-31.2014.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por ZULMIRO DOS SANTOS MARTINS em face do UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Sob o id. 309890166, juntou-se extrato comprovatório do levantamento dos valores depositados nos autos. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 14 de dezembro de 2023.

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2023, 09:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/12/2023, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2023, 12:56

Conclusão (para julgamento)

12/12/2023, 14:30

Publicação

18/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZULMIRO DOS SANTOS MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILENA MULLER PEREIRA - SP47398, SAMIRA SKAF - SP273003 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 14 de setembro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014421-31.2014.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

15/09/2023, 00:00

Mero expediente

14/09/2023, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZULMIRO DOS SANTOS MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILENA MULLER PEREIRA - SP47398, SAMIRA SKAF - SP273003 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014421-31.2014.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em inspeção. Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (id 284889003), homologo os cálculos apresentados pela UNIÃO - PFN (id 275610338). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 46.486,50 (sendo R$ 22.980,13 de principal e R$ 23.506,37 de juros de mora) para o autor, valores atualizados para 02/2023, relativo a 02 parcelas de anos-calendário anteriores. Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49, da Resolução CJF nº 822, de 20/03/2023 e suas alterações ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 12 de maio de 2023.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZULMIRO DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) APELADO: MARILENA MULLER PEREIRA - SP47398-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014421-31.2014.4.03.6128 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZULMIRO DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) APELADO: MARILENA MULLER PEREIRA - SP47398-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZULMIRO DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) APELADO: MARILENA MULLER PEREIRA - SP47398-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, vejamos o que se disse no aresto impugnado. Confira-se: “(...) O autor relata que, em razão de equívoco na elaboração de sua declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2012, houve a emissão da Notificação de Lançamento nº n° 2011/532986984392586, insubsistente após a correção da inconsistência, porquanto inexistente imposto a pagar, bem assim de que tem o direito a ser restituído das quantias pagas indevidamente. Convém salientar, quanto ao mérito, que a União Federal nas razões de seu recurso de apelação discorre, de forma específica, tão somente quanto à aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Sob essa premissa, antes de adentrar na questão relacionada à aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 ao caso, necessária uma digressão de caráter jurisprudencial relacionada ao tema da incidência do imposto de renda incidente sobre os rendimentos do trabalho e os provenientes da aposentadoria/pensão recebidos acumuladamente. Vejamos. A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os benefícios fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. Confira-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1118429, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.5.2010). No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte: (TERCEIRA TURMA, APELREEX 0005720-49.2011.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 06/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2014; QUARTA TURMA, AI 0019728-85.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 08/11/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2012; SEXTA TURMA, APELREEX 0000576-65.2005.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 25/08/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2011 PÁGINA: 2112) Ressalte-se, ainda, a aplicabilidade do acórdão anteriormente mencionado nos casos de imposto de renda também sobre verbas trabalhistas recebidas acumuladamente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE RESCISÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. 1. "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ" (REsp 1.118.429/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010). 2. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/1964), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto, aplicando-se o princípio do accessorium sequitur suum principale. 3. Hipótese em que o recorrido, por força de decisão judicial, recebeu, acumuladamente, verbas trabalhistas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1238127/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 18/03/2014). Realmente, o regime de competência não surgiu com o advento da o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, cujo dispositivo – com a forma de cálculo a ser utilizada – veio a sedimentar, conforme já salientado, o entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ademais, sacramentado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, que em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando-se para tanto a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não aquela relativa ao total do valor satisfeito de uma única vez, verbis: "IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES - ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014). Destarte, o pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao contribuinte. Ao caso, tendo em vista que os rendimentos recebidos acumuladamente foram pagos pelo INSS após 1º de janeiro de 2010, o cálculo do IRPF se deu, aos termos do constatado/determinado na r. sentença a quo, pela forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. De interesse, a transcrição dos trechos de maior relevância contidos na sentença: “(...) Não controvertem as partes quanto à duplicidade de informação do montante recebido acumuladamente pela parte autora em 2010. Com efeito, a pretensa omissão de rendimentos decorreu, em realidade, do equívoco quanto à informação da fonte pagadora (INSS e Banco do Brasil). (...)” (...) Quanto à discussão remanescente, a ação deve ser julgada igualmente procedente. De fato, já vigia à época o artigo 12-A na lei n.° 7.713/1988, incluído pela lei n.° 12.350/2010, que permitia a tributação separada dos benefícios pagos acumuladamente. Tendo tal premissa em mente, constata-se, a partir da simulação de declaração apresentada pela parte autora às fls. 336/340, que, declarando-se corretamente o montante pago acumuladamente, inexistiria imposto a pagar • naquele ano, havendo, pelo contrário, o montante de R$ 3.604,19 a restituir. Observe-se que, diante de tal sorte de equivoco, da qual tomaram parte o próprio INSS e Banco do Brasil, não podem prejudicar a parte autora. Assim, igualmente assiste razão à parte autora em seu pleito de restituição do imposto pago em 2011 (decorrente do equivocado preenchimento de sua declaração) e da restituição que faria jus, se fosse corrigida. (...)” Nesse diapasão, cabe destacar a impropriedade da argumentação da Fazenda Nacional ao afirmar que pela planilha de cálculos elaborada pela Receita Federal o valor a ser restituído ao autor seria de somente R$ 2.677,13. Ora, referida planilha, ao que tudo indica, dentre outras questões, não levou em consideração a totalidade dos valores pagos pela autoria a título de honorários advocatícios na ação previdenciária – totalizando o montante de R$ 39.890,32, comprovado pelo recibo de fls. 326/327 elaborado em 15/10/2010 –, os quais comportam respectiva dedução no momento da declaração do IRPF. Tal direito encontra-se previsto no artigo 12 da Lei nº 7.713/1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (ressaltei). A legislação prevê que da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos acumuladamente devem ser diminuídas as despesas, pagas pelo contribuinte, provenientes da ação judicial que gerou o respectivo recebimento, havendo a menção específica às relativas a advogados. Destaque-se que a norma não menciona qualquer proporcionalidade a ser observada e o dispositivo que a regulamenta também não (artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999). Já a Lei nº 12.350/2010, a qual expressamente prevê tal proporcionalidade (§ 2º do artigo 12-A incluído na Lei nº 7.713/1988), apenas entrou em vigor em 21/12/2010 e, ademais, conforme seu § 7º, os rendimentos recebidos entre 1º de janeiro desse ano e o dia anterior ao da sua publicação poderiam ser tributados nos termos do atinente artigo. Destarte, os rendimentos auferidos em data antecedente não devem ser submetidos à referida sistemática. Do contrário, restariam violados o princípio da irretroatividade e o artigo 105 do CTN. Mesmo que se argumente contra as particularidades jurídicas supracitadas, agregue-se o fato da impropriedade do momento de apresentação de tal planilha de cálculo elaborada pela Receita Federal, cuja instrumentalização probatória, alcançada pela preclusão, deveria ter sido trazida aos autos na fase processual devida, oportunizada pela decisão a quo de fl. 322, bem assim anteriormente à prolação da r. sentença de primeiro grau. Quanto à alegação de impropriedade da condenação da Fazenda Nacional, por conta do “princípio da causalidade”, citado pressuposto não se aplica ao presente caso, uma vez que a autoria, antes de se socorrer da via judicial, tentou a solução tributária pela via administrativa, não obtendo êxito. Outrossim, necessário destacar, o fato de que a discussão travada na lide não se circunscreveu tão somente ao erro de preenchimento da declaração de imposto de renda do autor, mas também quanto ao correto valor a ser restituído. Com efeito, de ser mantida a r. sentença a quo, tanto nos seus fundamentos, quanto nos comandos por ela exarados. Dessa forma, a correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. Levada em conta a manutenção da sentença, condeno a apelante União Federal ao pagamento da verba honorária recursal fixada em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014421-31.2014.4.03.6128 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face do v. acórdão a ID nº 255141418, mediante o qual, por unanimidade, restou negado provimento à apelação da Fazenda, para manter a r. sentença a fls. 342/343 de procedência do pedido do autor Zulmiro dos Santos Martins, por cujo julgado restou determinado o cancelamento da Notificação de Lançamento - IRPF n° 2011/532986984392586, bem como condenada a Fazenda a restituir à parte autora a quantia de R$ 19.375,94 e R$ 3.604,19, ao fundamento da ocorrência de mero erro quanto à forma de preenchimento da respectiva declaração do IRPF relativa a valores recebidos acumuladamente, os quais pelas premissas do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 resultariam na inexistência do imposto anteriormente pago pela autoria. Em seus declaratórios, a embargante alega, em síntese, a existência de erro material/contradição no acórdão embargado pelo fato de malgrado o julgado colegiado tenha mantido, in totum, a r. sentença, houve a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, fato que esbarra no princípio da non reformatio in pejus. Ao final, requer seja “extraída expressamente a condenação honorária fixada, tendo em vista a ausência de causalidade”. Intimada, a parte adversa apresentou resposta/impugnação aos declaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014421-31.2014.4.03.6128 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo, in totum, a r sentença a quo, consoante fundamentação. É o meu voto. (...)” Realmente, não procede a argumentação da União Federal de que a sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência esbarra no princípio da non reformatio in pejus, bem assim de que por conta do princípio da causalidade não poderia ter sido condenada em honorários advocatícios em sede recursal. Tais questões foram abarcadas nas premissas destacadas no v. acórdão. Os argumentos trazidos pela embargante, por si só, não alteram o entendimento nuclear consagrado no julgado colegiado ad quem, confirmatório da r. sentença de primeiro grau. Reitere-se que não há de se falar na aplicação, ao caso, do “princípio da causalidade” arguido pela União, uma vez que a autoria, antes de se socorrer da via judicial, tentou a solução tributária pela via administrativa, não obtendo êxito, cabendo, outrossim, destacar, o fato de que a discussão travada neste processo não se circunscreveu ao erro de preenchimento da declaração de imposto de renda do autor, mas também quanto ao correto valor a ser restituído. Nesse diapasão, nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Agregado ao fato de que a pretensão recursal da Fazenda foi resistida pela parte autora, a qual, na defesa de seu direito objetivo, teve que apresentar contrarrazões à apelação interposta e, até mesmo, impugnar estes declaratórios. Até mesmo porque, a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa da parte interessada, pois se trata de pedido implícito, cujo resultado objetivo e sopesamento decorrem da lei processual civil. Nesses termos: STJ - 2º T, Ag em REsp 983/RS - AgRg, Ministro Castro Meira, j 14/4/2011, DJ 27/4/2011. Com efeito, diferente do afirmado nos embargos de declaração da Fazenda, a condenação, parcimoniosa, ao pagamento da verba honorária de sucumbência na fase recursal foi procedida com a observância expressa da previsão legal contida no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Ademais disso, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, no caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZULMIRO DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) APELADO: MARILENA MULLER PEREIRA - SP47398-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014421-31.2014.4.03.6128 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZULMIRO DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) APELADO: MARILENA MULLER PEREIRA - SP47398-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZULMIRO DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) APELADO: MARILENA MULLER PEREIRA - SP47398-A V O T O O autor relata que, em razão de equívoco na elaboração de sua declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2012, houve a emissão da Notificação de Lançamento nº n° 2011/532986984392586, insubsistente após a correção da inconsistência, porquanto inexistente imposto a pagar, bem assim de que tem o direito a ser restituído das quantias pagas indevidamente. Convém salientar, quanto ao mérito, que a União Federal nas razões de seu recurso de apelação discorre, de forma específica, tão somente quanto à aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Sob essa premissa, antes de adentrar na questão relacionada à aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 ao caso, necessária uma digressão de caráter jurisprudencial relacionada ao tema da incidência do imposto de renda incidente sobre os rendimentos do trabalho e os provenientes da aposentadoria/pensão recebidos acumuladamente. Vejamos. A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os benefícios fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. Confira-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1118429, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.5.2010). No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte: (TERCEIRA TURMA, APELREEX 0005720-49.2011.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 06/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2014; QUARTA TURMA, AI 0019728-85.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 08/11/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2012; SEXTA TURMA, APELREEX 0000576-65.2005.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 25/08/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2011 PÁGINA: 2112) Ressalte-se, ainda, a aplicabilidade do acórdão anteriormente mencionado nos casos de imposto de renda também sobre verbas trabalhistas recebidas acumuladamente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE RESCISÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. 1. "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ" (REsp 1.118.429/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010). 2. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/1964), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto, aplicando-se o princípio do accessorium sequitur suum principale. 3. Hipótese em que o recorrido, por força de decisão judicial, recebeu, acumuladamente, verbas trabalhistas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1238127/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 18/03/2014). Realmente, o regime de competência não surgiu com o advento da o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, cujo dispositivo – com a forma de cálculo a ser utilizada – veio a sedimentar, conforme já salientado, o entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ademais, sacramentado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, que em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando-se para tanto a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não aquela relativa ao total do valor satisfeito de uma única vez, verbis: "IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES - ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014). Destarte, o pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao contribuinte. Ao caso, tendo em vista que os rendimentos recebidos acumuladamente foram pagos pelo INSS após 1º de janeiro de 2010, o cálculo do IRPF se deu, aos termos do constatado/determinado na r. sentença a quo, pela forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. De interesse, a transcrição dos trechos de maior relevância contidos na sentença: “(...) Não controvertem as partes quanto à duplicidade de informação do montante recebido acumuladamente pela parte autora em 2010. Com efeito, a pretensa omissão de rendimentos decorreu, em realidade, do equívoco quanto à informação da fonte pagadora (INSS e Banco do Brasil). (...)” (...) Quanto à discussão remanescente, a ação deve ser julgada igualmente procedente. De fato, já vigia à época o artigo 12-A na lei n.° 7.713/1988, incluído pela lei n.° 12.350/2010, que permitia a tributação separada dos benefícios pagos acumuladamente. Tendo tal premissa em mente, constata-se, a partir da simulação de declaração apresentada pela parte autora às fls. 336/340, que, declarando-se corretamente o montante pago acumuladamente, inexistiria imposto a pagar • naquele ano, havendo, pelo contrário, o montante de R$ 3.604,19 a restituir. Observe-se que, diante de tal sorte de equivoco, da qual tomaram parte o próprio INSS e Banco do Brasil, não podem prejudicar a parte autora. Assim, igualmente assiste razão à parte autora em seu pleito de restituição do imposto pago em 2011 (decorrente do equivocado preenchimento de sua declaração) e da restituição que faria jus, se fosse corrigida. (...)” Nesse diapasão, cabe destacar a impropriedade da argumentação da Fazenda Nacional ao afirmar que pela planilha de cálculos elaborada pela Receita Federal o valor a ser restituído ao autor seria de somente R$ 2.677,13. Ora, referida planilha, ao que tudo indica, dentre outras questões, não levou em consideração a totalidade dos valores pagos pela autoria a título de honorários advocatícios na ação previdenciária – totalizando o montante de R$ 39.890,32, comprovado pelo recibo de fls. 326/327 elaborado em 15/10/2010 –, os quais comportam respectiva dedução no momento da declaração do IRPF. Tal direito encontra-se previsto no artigo 12 da Lei nº 7.713/1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (ressaltei). A legislação prevê que da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos acumuladamente devem ser diminuídas as despesas, pagas pelo contribuinte, provenientes da ação judicial que gerou o respectivo recebimento, havendo a menção específica às relativas a advogados. Destaque-se que a norma não menciona qualquer proporcionalidade a ser observada e o dispositivo que a regulamenta também não (artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999). Já a Lei nº 12.350/2010, a qual expressamente prevê tal proporcionalidade (§ 2º do artigo 12-A incluído na Lei nº 7.713/1988), apenas entrou em vigor em 21/12/2010 e, ademais, conforme seu § 7º, os rendimentos recebidos entre 1º de janeiro desse ano e o dia anterior ao da sua publicação poderiam ser tributados nos termos do atinente artigo. Destarte, os rendimentos auferidos em data antecedente não devem ser submetidos à referida sistemática. Do contrário, restariam violados o princípio da irretroatividade e o artigo 105 do CTN. Mesmo que se argumente contra as particularidades jurídicas supracitadas, agregue-se o fato da impropriedade do momento de apresentação de tal planilha de cálculo elaborada pela Receita Federal, cuja instrumentalização probatória, alcançada pela preclusão, deveria ter sido trazida aos autos na fase processual devida, oportunizada pela decisão a quo de fl. 322, bem assim anteriormente à prolação da r. sentença de primeiro grau. Quanto à alegação de impropriedade da condenação da Fazenda Nacional, por conta do “princípio da causalidade”, citado pressuposto não se aplica ao presente caso, uma vez que a autoria, antes de se socorrer da via judicial, tentou a solução tributária pela via administrativa, não obtendo êxito. Outrossim, necessário destacar, o fato de que a discussão travada na lide não se circunscreveu tão somente ao erro de preenchimento da declaração de imposto de renda do autor, mas também quanto ao correto valor a ser restituído. Com efeito, de ser mantida a r. sentença a quo, tanto nos seus fundamentos, quanto nos comandos por ela exarados. Dessa forma, a correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. Levada em conta a manutenção da sentença, condeno a apelante União Federal ao pagamento da verba honorária recursal fixada em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014421-31.2014.4.03.6128 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da r. sentença a fls. 342/343 de procedência do pedido do autor Zulmiro dos Santos Martins, por cujo julgado restou determinado o cancelamento da Notificação de Lançamento - IRPF n° 2011/532986984392586, bem como condenada a Fazenda a restituir à parte autora a quantia de R$ 19.375,94 e R$ 3.604,19, ao fundamento da ocorrência de mero erro quanto à forma de preenchimento da respectiva declaração do IRPF relativa a valores recebidos acumuladamente, os quais pelas premissas do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 resultariam na inexistência do imposto anteriormente pago pela autoria. Em sua apelação, a União Federal argumenta, em síntese, que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 1º de janeiro de 2010, já existe adequada forma de cálculo – prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 –, razão pela qual, qualquer decisão em despeito de tal norma padecerá de vício de ilegalidade. Destaca a culpa exclusiva da autoria, a qual deveria ter sido condenada ao pagamento de honorários, por ter dado causa ao erro, bem assim, ao final, alega que a Secretaria da Receita Federal revisou de ofício (planilha de fl. 353) a NL nº 2011/532986984392586, resultando na demonstração de que o autor tem direito à restituição de somente R$ 2.677,13. Ofertadas contrarrazões, os autos subiram a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014421-31.2014.4.03.6128 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo, in totum, a r sentença a quo, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O autor relata que em razão de equívoco na elaboração de sua declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2012, houve a emissão da Notificação de Lançamento nº n° 2011/532986984392586, insubsistente após a correção da inconsistência, porquanto inexistente imposto a pagar, bem assim de que tem o direito a ser restituído das quantias pagas indevidamente. - Quanto ao mérito, que a União Federal nas razões de seu recurso de apelação discorre, de forma específica, tão somente quanto à aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. - Antes de adentrar na questão relacionada à aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 ao caso, necessária uma digressão de caráter jurisprudencial relacionada ao tema da incidência do imposto de renda incidente sobre os rendimentos do trabalho e os provenientes da aposentadoria/pensão recebidos acumuladamente. - A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os benefícios fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. - O regime de competência não surgiu com o advento da o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, cujo dispositivo – com a forma de cálculo a ser utilizada – veio a sedimentar, conforme já salientado, o entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ademais, sacramentado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, que em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando-se para tanto a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não aquela relativa ao total do valor satisfeito de uma única vez, verbis: "IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES - ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) - O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao contribuinte. - Tendo em vista que os rendimentos recebidos acumuladamente foram pagos pelo INSS após 1º de janeiro de 2010, o cálculo do IRPF se deu, aos termos do constatado/determinado na r. sentença a quo, pela forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. - De interesse, a transcrição dos trechos de maior relevância contidos na sentença: “(...) Não controvertem as partes quanto à duplicidade de informação do montante recebido acumuladamente pela parte autora em 2010. Com efeito, a pretensa omissão de rendimentos decorreu, em realidade, do equívoco quanto à informação da fonte pagadora (INSS e Banco do Brasil). (...) (...) Quanto à discussão remanescente, a ação deve ser julgada igualmente procedente. De fato, já vigia à época o artigo 12-A na lei n.° 7.713/1988, incluído pela lei n.° 12.350/2010, que permitia a tributação separada dos benefícios pagos acumuladamente. Tendo tal premissa em mente, constata-se, a partir da simulação de declaração apresentada pela parte autora às fls. 336/340, que, declarando-se corretamente o montante pago acumuladamente, inexistiria imposto a pagar • naquele ano, havendo, pelo contrário, o montante de R$ 3.604,19 a restituir. Observe-se que, diante de tal sorte de equivoco, da qual tomaram parte o próprio INSS e Banco do Brasil, não podem prejudicar a parte autora. Assim, igualmente assiste razão à parte autora em seu pleito de restituição do imposto pago em 2011 (decorrente do equivocado preenchimento de sua declaração) e da restituição que faria jus, se fosse corrigida. (...)” - Cabe destacar a impropriedade da argumentação da Fazenda Nacional ao afirmar que pela planilha de cálculos elaborada pela Receita Federal o valor a ser restituído ao autor seria de somente R$ 2.677,13. - Ora, referida planilha, ao que tudo indica, dentre outras questões, não levou em consideração a totalidade dos valores pagos pela autoria a título de honorários advocatícios na ação previdenciária, os quais comportam respectiva dedução no momento da declaração do IRPF. - Agregue-se o fato do impróprio momento de apresentação de tal planilha de cálculo elaborada pela Receita Federal, cuja instrumentalização probatória, alcançada pela preclusão, deveria ter sido trazida aos autos na fase processual devida, oportunizada pela decisão a quo de fl. 322, bem assim anteriormente à prolação da r. sentença a quo. - Quanto à alegação de impropriedade da condenação da Fazenda Nacional por conta do “princípio da causalidade”, citado pressuposto não se aplica ao presente caso, uma vez que a autoria, antes de se socorrer da via judicial, tentou a solução tributária pela via administrativa, não obtendo êxito. Outrossim, necessário destacar, o fato de que a discussão travada na lide não se circunscreveu tão somente ao erro de preenchimento da declaração de imposto de renda do autor, mas também quanto ao correto valor a ser restituído. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. - Levada em conta a manutenção da sentença, condenada a apelante União Federal ao pagamento da verba honorária recursal fixada em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. - Negado provimento à apelação, com a manutenção, in totum, da r sentença a quo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, mantendo, in totum, a r sentença a quo, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(112)