Procedimento Comum Cível 5002032-64.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002032-64.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2023, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2023, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO FUZIO TATEBE - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Certifique-se nestes autos o requerido pela parte exequente, cabendo ao próprio interessado a impressão da certidão e dos demais documentos que julgar necessários. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Presidente Prudente, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002032-64.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

04/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2023, 16:48

Mero expediente

31/03/2023, 12:22

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2023, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2023, 14:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/02/2023, 14:49

Por decisão judicial

17/02/2023, 14:49

Mero expediente

17/02/2023, 10:16

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 20:22

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO FUZIO TATEBE - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002032-64.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de Cumprimento de Sentença visando o recebimento da quantia de e R$ 15.603,82 (quinze mil, seiscentos e três reais e oitenta e dois centavos), resultante dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS contendo em sua base de cálculo o ICMS, posicionados para 05/2022 (ID 256831694). Instada, a União manifestou concordância com o valor exequendo (ID 270073401). Decido. Em se tratando de interesse público, é dever do juiz analisar detidamente a execução contra a fazenda pública. Embora a sentença tenha condenado a parte vencida em honorários advocatícios, na proporção de 10% da condenação, o v. Acórdão reformou essa parte nos seguintes termos (ID 255938294): “(...) No que tange a fixação dos honorários advocatícios, de rigor a aplicação da regra prevista nos §§ 2º, 3º e 4º, II, do artigo 85, do CPC/2015. Isso porque, O C. STJ já firmou entendimento no sentido de que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolação da sentença” (REsp 1.686.733/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). No caso, a sentença foi proferida em 30 de setembro de 2021, na vigência da Lei 13.105/2015, sendo, portanto, cabível a condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do diploma processual civil, devendo o percentual ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União Federal, nos termos da fundamentação. (...)” Assim, a condenação em honorários deve ser fixada neste momento. De outra banda, o demonstrativo juntado como ID 256831695, informa o valor total do indébito correspondente a R$ 14.185,29. Observo que o total apurado de R$ 15.603,82 considera o percentual de 10% referente aos honorários constantes da sentença condenatória, que foi revogada nesta parte. Deste modo, nos termos do que determinado pelo v. Acórdão, com fulcro no inciso II, do parágrafo 4º do Código de Processo Civil, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor apurado em execução. Do exposto, homologo a conta de liquidação no valor de R$ 14.185,29 (quatorze mil e cento e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) como principal a ser restituído ao autor, e R$ 1.418,53 (um mil e quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos) de honorários advocatícios, posicionados para 05/2022. Por se tratar de valores incontroversos, expeçam-se as requisições de pagamentos dos créditos incontroversos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedidas a requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios precatórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se e Cumpra-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO FUZIO TATEBE - EPP Advogados do(a) APELADO: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554-A, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002032-64.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO FUZIO TATEBE - EPP Advogados do(a) APELADO: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554-A, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO FUZIO TATEBE - EPP Advogados do(a) APELADO: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554-A, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão à União Federal. No que tange a fixação dos honorários advocatícios, de rigor a aplicação da regra prevista nos §§ 2º, 3º e 4º, II, do artigo 85, do CPC/2015. Isso porque, O C. STJ já firmou entendimento no sentido de que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolação da sentença” (REsp 1.686.733/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). No caso, a sentença foi proferida em 30 de setembro de 2021, na vigência da Lei 13.105/2015, sendo, portanto, cabível a condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do diploma processual civil, devendo o percentual ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002032-64.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela União Federal, visando a reforma parcial da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para assegurar o direito da autora de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS, bem como o direito de, após o trânsito em julgado, restituir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, após 15/03/2017, corrigidos pela SELIC e condenou a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações que se buscam compensar ou restituir, considerando o montante indevidamente recolhido após 15/03/2017 até a data do ajuizamento da ação, em 23.07.2020. A União Federal requer a reforma parcial da r. decisão de primeiro grau, para que seja observado o disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC, no que tange os honorários advocatícios. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002032-64.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou provimento à apelação da União Federal, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA VIGENTE. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO PROVIDA. - No que tange a fixação dos honorários advocatícios, de rigor a aplicação da regra prevista nos §§ 2º, 3º e 4º, II, do artigo 85, do CPC/2015. - O C. STJ já firmou entendimento no sentido de que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolação da sentença” (REsp 1.686.733/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). - Sentença proferida em 30 de setembro de 2021, na vigência da Lei 13.105/2015, sendo, portanto, cabível a condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do diploma processual civil, devendo o percentual ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO FUZIO TATEBE - EPP Advogados do(a) AUTOR: MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427, ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002032-64.2020.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário por PAULO FUZIO TATEBE - EPP. em face da UNIÃO, em que pugna pelo procedência total da ação, a fim de que este Juízo reconheça “a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS para que assim seja afastada a incidência dessas contribuições sociais sobre os valores pertinentes ao ICMS." Requer, ainda, que se determine o ressarcimento do indébito pertinente ao recolhimento indevido das contribuições sociais do PIS e COFINS sobre os valores pertinentes ao ICMS, devidamente corrigido mediante aplicação da Taxa Selic, a ser oportunamente apurados nos autos desta ação, cujos valores serão compensados com outros débitos tributários. Postula, ao final, pela condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por este Juízo. Com a inicial, a parte autora anexou os documentos que reputa essenciais ao deslinde da causa, atribuindo-lhe o valor de R$ 28.404,16 (vinte e oito mil, quatrocentos e quatro reais e dezesseis centavos). Custas iniciais recolhidas. Esclarecida a qualificação tributária da parte autora, a fim de verificar a competência deste Juízo para julgamento e processamento da demanda, a tutela de urgência foi deferida (doc. 41335062). Citada, a União apresentou contestação (doc. 41982529). Réplica sobreveio como documento 42629974. Sem requerimento de provas, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Todas as questões suscitadas pelas partes são eminentemente de direito e comportam julgamento no estado em que se encontra o processo, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, revelando-se desnecessária a abertura de instrução probatória. Prejudicado o pedido de suspensão da ação até solução dos embargos de declaração aviados em face do acórdão proferido no RE nº 574.706/PR, à vista do julgamento dos aclaratórios em 13.05.2021. Não prospera, ainda, a defesa fazendária consubstanciada na alegação de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, sobretudo a comprovação do recolhimento das contribuições em voga com o ICMS em suas bases de cálculos. É que a parte autora propugna pela declaração do direito de compensação/restituição, revelando desnecessária a apresentação dos demonstrativos de recolhimento do tributo no ajuizamento da ação. O devido encontro de contas, momento em que se exigirá a prova documental do recolhimento, fica postergado para quando de seu requerimento ao Fisco ou por ocasião da liquidação do julgado. Afastadas as preliminares, analiso o mérito da ação. A demanda é parcialmente procedente. A autora postula a exclusão, da base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, dos valores correspondentes ao ICMS, assim como o reconhecimento do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos., preferencialmente pela via compensatória. Sustenta a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as parcelas do ICMS, uma vez que tais contribuições incidem sobre o faturamento ou a receita e que, nessa seara, deve-se atentar para o conceito constitucional de faturamento, a fim de se identificar qual a base de cálculo imponível ao contribuinte dessas exações, bem como quais valores deverão compô-la. O tema, no que diz respeito ao ICMS, como se sabe, foi objeto de julgado perante o Supremo Tribunal Federal – STF, com repercussão geral reconhecida, no qual se fixou a seguinte tese (RE 574.706, julgado em 15/03/2017, publicado em 02/10/2017, Relatora Ministra Cármen Lúcia): “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que somente pode ser concebido como faturamento ou receita aquilo que efetivamente acresce como nova riqueza o patrimônio do contribuinte, não se computando os valores ingressados a título de ICMS, que constituem riquezas ou receitas de terceiros. Em face do v. acórdão foram manejados embargos de declaração, julgados em 13.05.2021, ocasião em que o Supremo decidiu modular os efeitos da decisão para o período posterior ao julgamento da tese, em 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ou seja, a questão debatida não comporta maiores digressões. Assim, diante da impossibilidade jurídica de se incluir os valores referentes ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, impõe-se o reconhecimento do direito da autora a repetir os montantes indevidamente recolhidos. Por oportuno, constatado que a ação foi intentada em 23.07.2020, o direito à compensação administrativa ou restituição em juízo abrange apenas os valores recolhidos após 15.03.2017. 3 - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, ratificando a tutela concedida, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e a União, em virtude da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições PIS/COFINS, e determinar que a UNIÃO: (a) se abstenha de considerar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na apuração da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS; (b) dê regular processamento a eventuais requerimentos formulados pela autora, após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 170-A do Código Tributário Nacional), no sentido de compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017. A compensação de créditos observará o regime legal de compensação vigente ao tempo do ajuizamento deste feito, assegurada a atualização das verbas na forma estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a União em custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações que se buscam compensar ou restituir, considerando o montante indevidamente recolhido após o dia 15 de março de 2017 até a data do ajuizamento da ação, em 23.07.2020. Sentença não sujeita a reexame necessário. Intimem-se. Sobrevindo recurso, intime-se a parte contrária, por ato de Secretaria, para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, com as nossas homenagens. Presidente Prudente, data registrada pelo sistema.

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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