Procedimento Comum Cível 5002127-32.2019.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002127-32.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INTERALL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO - SP125394 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, DOU VISTA À PARTE EXEQUENTE dos documentos juntados sob o ID 586519810, para que requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002127-32.2019.4.03.6144

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INTERALL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO - SP125394 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando-se o lapso decorrido desde a expedição e encaminhamento, requisitem-se informações sobre o cumprimento do ofício de transferência à agência nº 1969 da Caixa Econômica Federal, no prazo de cinco dias. Autorizo o cumprimento pela via mais expedida, inclusive correio eletrônico, instruindo-se a comunicação com as cópias necessárias, inclusive deste despacho. Acaso ainda não cumprido, determino seu cumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob as consequências legais aplicáveis. Lado outro, havendo cumprimento, abra-se vista para a manifestação da parte exequente, para que requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito em quinze dias. Cumpra-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002127-32.2019.4.03.6144

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 17:57

Mero expediente

08/04/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:52

Mero expediente

26/01/2026, 13:59

Mero expediente

09/01/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 18:24

Publicação

19/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INTERALL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO - SP125394 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, INTIMO AS PARTES quanto ao teor do retro certificado Cientes que os autos serão mantidos sobrestados, se for o caso, até ulterior comunicação de pagamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tudo conforme a Resolução CJF n. 822/2023. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002127-32.2019.4.03.6144

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 17:43

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INTERALL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO - SP125394 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Tendo em vista a concordância, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais no ID 344788810. Com relação à impossibilidade de liberação dos valores à parte autora, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 831 da controvérsia junto àquele tribunal, firmou tese no sentido de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 228, fixou a tese jurídica segundo a qual "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Logo, embora a União não concorde com a não expedição de precatórios, esta opção não lhe pertence. A opção é da parte exequente e esta optou pela expedição. Consequentemente, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002127-32.2019.4.03.6144 DEFIRO o pedido de destaque de honorários, no percentual de XX% (XXXX por cento), do(a) procurador(a) da parte exequente, uma vez que juntado o contrato antes da elaboração do ofício requisitório, nos termos do artigo 16 da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido, saliento ao representante da parte exequente que o numerário a ser destacado acompanhará a modalidade do requisitório a ser expedido e serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, nos termos do art. 18, §1º, da Resolução CJF n. 822/2023. Após, providencie a Secretaria, se em termos, e em observância à ordem cronológica dos feitos em idêntica fase processual, a expedição da(s) ordem(ns) de pagamento. Após a conferência, venham-me para assinatura. Na sequência, será dada vista às partes por comuns cinco dias para eventual manifestação. Havendo assentimento com o(s) ofício(s) expedido(s), ou no silêncio, transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s). Por fim, os autos serão mantidos em tarefa aguardando o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), até que sobrevenha informação automática do sistema. No caso de viabilidade sistêmica, mantenha-se o processo suspenso/sobrestado até informação do pagamento ou provocação pelas partes. Com a informação de liberação dos montantes requisitados, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INTERALL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO - SP125394-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002127-32.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: INTERALL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO - SP125394-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INTERALL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO - SP125394-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge a controvérsia recursal unicamente quanto à condenação em verba honorária. Por força do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada/intimada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. Esse é o atual posicionamento do C. STJ: "O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, 'de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002'". (AgInt no AREsp 1455358/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019) "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002". (AgInt no REsp 1807187/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019). No caso em tela, a União deixou de apresentar contestação à ação em razão de ser pacífico o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros não se sujeitam à alíquota majorada de 3% para 4% da COFINS, prevista no art. 18 da Lei nº 10.684/03. O reconhecimento do pedido por parte da União está lastreado em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional (REsp 1400287/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 03/11/2015). Assim, verifico que a hipótese dos autos está enquadrada no art. 19, inciso VI, “a” e “b” e § 1º, inciso I, todos da Lei n. 10.522/2002, bem como no art. 2º, inciso VII da Portaria PGFN nº 502/2016. Portanto, mostra-se incabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios no presente caso. A r. sentença não comporta reforma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002127-32.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta por INTERALL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME, em face da r. sentença que homologou o reconhecimento do pedido pela parte ré e extinguiu a ação, sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões, sustenta, em síntese, que a apelada merece arcar com os honorários advocatícios, uma vez que deu causa ao ajuizamento da presente ação, atraindo para si a sucumbência pela aplicação do princípio da causalidade. Defende a natureza alimentar da verba honorária. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002127-32.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISPENSA DE CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. ART. 19, §1º, INCISO I DA LEI 10.522/02. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Por força do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada/intimada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. - No caso em tela, a União deixou de apresentar contestação à ação em razão de ser pacífico o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros não se sujeitam à alíquota majorada de 3% para 4% da COFINS, prevista no art. 18 da Lei nº 10.684/03. - O reconhecimento do pedido por parte da União está lastreado em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional (REsp 1400287/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 03/11/2015). - A hipótese dos autos está enquadrada no art. 19, inciso VI, “a” e “b” e § 1º, inciso I, todos da Lei n. 10.522/2002, bem como no art. 2º, inciso VII da Portaria PGFN nº 502/2016. Portanto, mostra-se incabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios no presente caso. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INTERALL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO - SP125394 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002127-32.2019.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc.; Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença id. 52426000, que homologou “o reconhecimento, por parte da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), da procedência do pedido para afastar o recolhimento da COFINS na forma majorada de 3% para 4%. Cabível o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, na forma da fundamentação, observado o prazo prescricional”. Sustenta a embargante, em síntese, que a referida decisão padece de omissão e contradição, porquanto não haveria se pronunciado sobre o pedido inicial que requer a restituição dos valores recolhidos indevidamente e não a compensação, bem com a falta de condenação da Fazenda Nacional a fim de ser condenada em honorários advocatícios. Intimada a Fazenda Nacional requereu a rejeição dos embargos de declaração. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. No que tange à alteração dos referidos honorários advocatícios, pretende a parte embargante obter a reforma do conteúdo decisório através de via transversa, qual seja, o recurso de embargos de declaração. Lembro, nesse sentido, que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Eventual pretensão de modificação da decisão, em face do entendimento do julgador deverá ser realizada pelas vias recursais cabíveis perante a instância competente. Portanto, nesse ponto, não se trata de hipótese de cabimento de embargos de declaração, pressuposto intrínseco para a admissibilidade de tal recurso. De outro giro, assiste razão em parte à embargante, no tocante ao pronunciamento sobre o exato sobre a forma de restituição dos valores recolhidos a maior. Assim, pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração, para o fim de corrigir a contradição da sentença para que se faça constar em substituição, para todos os efeitos onde se lê: “Pelo exposto, na forma do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento, por parte da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), da procedência do pedido para afastar o recolhimento da COFINS na forma majorada de 3% para 4%. Cabível o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, na forma da fundamentação, observado o prazo prescricional.” Leia-se: “Pelo exposto, na forma do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento, por parte da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), da procedência do pedido para afastar o recolhimento da COFINS na forma majorada de 3% para 4%. Cabível o direito à restituição dos valores recolhidos a maior, na forma da fundamentação, observado o prazo prescricional”. No mais, mantenho o decisum embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se e Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente Assinatura eletrônica.

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INTERALL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO - SP125394 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002127-32.2019.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por INTERALL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, que tem por objeto “ao reembolso dos valores recolhidos indevidamente com base em alíquota majorada de 4% (quatro por cento), cuja soma da diferença corresponde a importância de R$ 40.686,00 (quarenta mil seiscentos e oitenta e seis reais), está atualizada desde o desembolso de cada valor a maior recolhido até a presente data, nos termos do artigo 39 da Lei no 9.250/95”. Em síntese, a parte autora sustenta que o recolhimento da COFINS sobre o percentual então estabelecido de 4% (quatro por cento) para as empresas corretoras de seguro foi considerado incorreto pelo E. Superior Tribunal de Justiça, entendendo que o percentual a ser recolhido seria 3% (três por cento). Os autos foram redistribuídos a este Juízo Federal. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Custas recolhidas. A União deixou de contestar a ação, em razão de ser pacífico o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros não se sujeitam à alíquota majorada de 3%para 4%da COFINS, prevista no art. 18 da Lei nº 10.684/03. A Parte Autora apresentou réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 150, I, da Carta Republicana preconiza: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...)” Neste sentido, a majoração da alíquota da COFINS relativamente às sociedades corretoras de seguro foi objeto de discussão no RESP Nº 1.400.287/RS, que decidiu que as sociedades corretoras de seguros não se sujeitariam à alíquota majorada de 3% para 4% da COFINS, prevista no art. 18 da Lei nº 10.684/2003, considerando que as “sociedades corretoras de seguros” não poderiam ser equiparadas aos “agentes autônomos de seguros privados”, tampouco estariam enquadradas na categoria “sociedades corretoras”, de forma que não seriam abrangidas pelo disposto no §1º do art. 22, da Lei nº 8.212/1991. Registro, por oportuno, que, no ID 17488876 folha 20, a União “deixa-se de apresentar contestação, relativamente a este ponto, em razão de ser pacífico o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros não se sujeitam à alíquota majorada de 3%para 4%da COFINS, prevista no art. 18 da Lei nº 10.684/03”. No mais, uma vez reconhecido o direito alegado pela parte autora, cabível a restituição ou a compensação do indébito vertido nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, desde a data do pagamento indevido, na forma da fundamentação. Eventual compensação dar-se-á com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (excetuadas as contribuições previdenciárias), a partir do trânsito em julgado, na forma dos artigos 170-A, do Código Tributário Nacional; 66, da Lei n. 8.383/1991; 74, da Lei n. 9.430/1996; 16 e 39 da Lei n. 9.250/1995; e 26-A da Lei n. 11.457/2007. Pelo exposto, na forma do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento, por parte da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), da procedência do pedido para afastar o recolhimento da COFINS na forma majorada de 3% para 4%. Cabível o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, na forma da fundamentação, observado o prazo prescricional. Fica a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) incumbida de efetuar o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, na forma do art. 90 do Código de Processo Civil e do §4º, do art. 14, da Lei n. 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do reconhecimento da procedência do pedido pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a teor do inciso I, do §1º, do art. 19, da Lei n. 10.522/2002. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

06/05/2021, 00:00

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