Procedimento Comum Cível 5000618-70.2020.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000618-70.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGUES DA SILVA & CIA. LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA - MS9079, JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ - MS17369, LUCAS STEFANY RIGONATT PAES DA SILVA - MS13332, MAIRA SALGUEIRO FREIRE - MS23591 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Certificou-se o trânsito em julgado da sentença/acórdão. Requeiram as partes, em 15 dias, o que entenderem de direito. Nada requerido, arquivem-se. Intimem-se. JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-70.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2025, 11:58

Mero expediente

04/04/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 16:20

Trânsito em julgado

04/04/2025, 16:19

Publicação

14/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGUES DA SILVA & CIA. LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA - MS9079, JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ - MS17369, LUCAS STEFANY RIGONATT PAES DA SILVA - MS13332, MAIRA SALGUEIRO FREIRE - MS23591 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RODRIGUES DA SILVA & CIA. LTDA, em embargos de declaração, pede a integração da decisão de ID 330992847. Decide-se. Apreciam-se os embargos eis que tempestivos. Os embargos de declaração visam a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Inicialmente, observa-se que este Juízo conta com mais de 7.000 processos. Assim, roga-se a colaboração das partes e, notadamente, de seus representantes judiciais, para evitar a prática de atos processuais inúteis. A embargante alega omissão quanto à definição do valor exato para a compensação tributária e contradição quanto à condenação de honorários sucumbenciais. Observa-se que a parte pretende, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório contido na sentença embargada. Como cediço, os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, tampouco à correção de eventual error in judicando. Assim, os embargos NÃO SÃO PROVIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-70.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se. JUIZ FEDERAL

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2024, 11:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2024, 16:17

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 14:01

Expedida/certificada

19/07/2024, 12:48

Mero expediente

18/07/2024, 17:14

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGUES DA SILVA & CIA. LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNA FLAVIA DONATO CARVALHEIRO - MS22594, JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ - MS17369, MAIRA SALGUEIRO FREIRE - MS23591 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RODRIGUES DA SILVA & CIA. LTDA pede cumprimento de sentença em face de UNIAO FEDERAL, optando que os valores a serem restituídos pelo Fisco sejam compensados (ID 271026664). Requereu também o pagamento dos honorários sucumbenciais. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que não é cabível a homologação judicial para compensação administrativa e requereu a extinção do feito (ID 288026419). Réplica da exequente (ID 288679789). Historiados, sentencia-se a questão posta. Assiste razão à executada. Como cediço, o contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago pode optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante (Súmula 461, STJ). É incontestável, portanto, o direito da contribuinte compensar o crédito indevidamente pago. Ocorre que a compensação tributária se encontra regulamentada em lei, tal como determina o Código Tributário Nacional (art. 170). Vejamos: Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. X - o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal de que trata o art. 74-A desta Lei. XI - o crédito do regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, exceto com débito das referidas contribuições, a partir de 4 de junho de 2024. § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (...) Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. § 1º O limite mensal a que se refere o caput deste artigo: I - será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado; II - não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; e III - não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). § 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Nota-se que a compensação segue procedimento administrativo próprio, mediante apresentação de documentos perante a Receita Federal, formalidades e prazos próprios, previstos em lei. Por esta razão, ao contrário da restituição que é feita mediante expedição de precatórios, não é cabível a compensação tributária na fase da execução judicial. Sobre isso, a Instrução Normativa RFB n 2.055/2021 estabelece: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. (...) Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; (...) Diante da opção feita pela exequente, o quantum a ser compensado deverá ser apurado e homologado pelo órgão administrativo competente, tal como dispõe a norma de regência. Com isso, é procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar a EXTINÇÃO do presente feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Condena-se a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, 85, §§ 1º, 3º, I e 10). Custas ex lege. P.R.I. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-70.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGUES DA SILVA & CIA. LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ - MS17369 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-70.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Vistos em inspeção. 1. A parte interessada manejou o cumprimento de sentença e apresentou os cálculos de liquidação do julgado. 2. A parte executada apresentará sua resposta em 30 dias (artigos 535 e seguintes do CPC). 3. Concordando a parte devedora com o crédito exequendo, ou decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se as requisições de pagamento, nos termos da Resolução CJF 822, de 20 de março de 2023, com as seguintes deliberações: a) Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado para executar, cuja parcela será adimplida em ofício requisitório próprio, na forma do artigo 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB); b) Os honorários contratuais seguirão a sorte do tipo de procedimento do principal, sendo destacados conforme eventual requerimento expresso do advogado e apresentação do respectivo contrato; c) Os patronos deverão informar (caso ainda não o fizeram), em 5 dias, em nome de qual advogado deverá ser expedida a requisição de eventuais honorários sucumbenciais, bem como o percentual de cada um. No silêncio, será expedida a critério deste Juízo; d) A parte credora, querendo, poderá renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso, a fim de viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor. 4. Depois, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal (se for o caso) a se manifestarem sobre o teor do(s) ofício(s) expedido(s), em 5 dias. 5. Havendo concordância das partes ou decurso de prazo, o(s) ofício(s) será(ão) conferido(s) e transmitido(s) ao E. TRF da 3ª Região e adoção das seguintes providências: a) Havendo transmissão de ofício precatório, poderá a Secretaria sobrestar o feito. b) Com a informação sobre o depósito do valor, intime-se a parte beneficiária sobre a disponibilização do crédito. c) Em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGUES DA SILVA & CIA. LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ - MS17369-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO (198) Nº 5000618-70.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADA: RODRIGUES DA SILVA & CIA. LTDA - EPP Advogado do(a): JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ - MS17369-A R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADA: RODRIGUES DA SILVA & CIA. LTDA - EPP Advogado do(a): JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ - MS17369-A V O T O Consoante já explanado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706 -PR, com repercussão geral, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS (Tema 069). Após, a União Federal opôs embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário daquela Corte Superior. O julgamento dos referidos embargos foi concluído na data de 13.5.2021 e, por maioria de votos, o Pleno do STF acolheu, em parte, tais embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, entendendo que a compensação dos valores indevidamente pagos a título de ICMS incidente sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, dar-se-á apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Isto posto, incumbe ao Tribunal de origem, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador. Neste sentido, colaciono o seguinte entendimento:..EMEN: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. SUSPENSÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o CPC/73 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Distinguishing não verificado. 3. De acordo com os arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do NCPC, que dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes. 4. Assim, por cautela e economia processual, e também para evitar decisões dissonantes entre o STF e este STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para lá aguardar o desfecho do recurso extraordinário admitido com repercussão geral. 5. Agravo interno não provido...EMEN: (AIAIRESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1584409 2015.01.94070-1, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/11/2019..DTPB:.)- grifei Portanto, nos termos da decisão do C. STF e, considerando que a presente ação foi protocolada em 28/02/2020, destaco que a agravada faz jus à restituição dos valores indevidamente pagos apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017. Por derradeiro, não procede a alegação da agravante de sucumbência recíproca. Anoto que a situação versa meramente a restrição temporal de eficácia da decisão em virtude da modulação dos efeitos proferida pela colenda Corte Suprema. Por outras palavras, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS desde seu nascedouro, mas modulou os efeitos da sua decisão para que tal declaração de inconstitucionalidade produzisse efeitos apenas a partir de 15 de março de 2017. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO RE 574.706-PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DO JULGADO, APÓS 15.3.2017. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 592.616 (Tema 118), visto que não houve determinação expressa nesse sentido, conforme exige o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. 3. O Pleno do C. Supremo Tribunal Federal resolvendo questão de ordem no RE 966.177 -RS, assentou no sentido de que "a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do Relator do Recurso Extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la". 4. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 5. O E. Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 574.706-PR, por maioria, e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, acolheu em parte os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; bem comopor maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 6. Seguindo essa orientação, a E. Segunda Seção desta Corte em julgado aplicou o paradigma ao ISS. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. O marco se impõe também ao ISS enquanto medida de adequação à jurisprudência consolidada. Precedentes desta E. Corte. 8. Quanto ao direito à compensação, deve ser assegurado à parte, sob pena de enriquecimento sem causa da União. A parte autora poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, com atualização exclusivamente pela SELIC e observada a Res. 267/CJF, manejando a compensação com créditos de tributos administrados pela RFB, observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN. 9.Mantida a condenação da União Federal no pagamento dos honorários advocatícios fixados na r. sentença sobre o valor da condenação, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput, c/c §§2º, 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, posto que de forma a remunerar adequadamente o profissional. 10. Não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que, embora a modulação dos efeitos da decisão no RE 574.706, o objetivo principal da ação era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e esta foi concedida. 11. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000620-70.2018.4.03.6144..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/10/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)- grifei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000618-70.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão monocrática, que negou provimento à apelação por ela interposta. Em suas razões, a agravante requer a adequação do presente processo ao julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR – Tema 69 de Repercussão Geral, quanto à modulação dos seus efeitos, bem como para determinar a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Instada a se manifestar, a agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO (198) Nº 5000618-70.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, para adequação ao julgamento proferido nos embargos de declaração no RE 574.706, a fim de que a restituição dos valores indevidamente pagos dê-se apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. EXCLUSÃO ICMS. RE 574.706. MODULAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 574.706. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706 -PR, com repercussão geral, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS (Tema 069). - Após, a União Federal opôs embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário daquela Corte Superior. - O julgamento dos referidos embargos foi concluído na data de 13.5.2021 e, por maioria de votos, o Pleno do STF acolheu, em parte, tais embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, entendendo que a compensação dos valores indevidamente pagos a título de ICMS incidente sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, dar-se-á apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. - Isto posto, incumbe ao Tribunal de origem, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador. Precedentes. -Portanto, nos termos da decisão do C. STF e, considerando que a presente ação foi protocolada em 28/02/2020, destaco que a agravada faz jus à restituição dos valores indevidamente pagos apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017. - Por derradeiro, não procede a alegação da agravante de sucumbência recíproca. Anoto que a situação versa meramente a restrição temporal de eficácia da decisão em virtude da modulação dos efeitos proferida pela colenda Corte Suprema. Por outras palavras, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS desde seu nascedouro, mas modulou os efeitos da sua decisão para que tal declaração de inconstitucionalidade produzisse efeitos apenas a partir de 15 de março de 2017. Precedentes. - Agravo interno parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo interno, para adequação ao julgamento proferido nos embargos de declaração no RE 574.706, a fim de que a restituição dos valores indevidamente pagos dê-se apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGUES DA SILVA & CIA. LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ - MS17369-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000618-70.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face da r. sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora de não incluir o ICMS efetivamente recolhido na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito de, após o trânsito em julgado, restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título, corrigidos pela SELIC, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões de apelo, a União Federal requer, em preliminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, em seguida, a suspensão do feito até o trânsito em julgado do RE nº 574.706/PR, ante a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado. No mérito, pleiteia a reforma da r. sentença, ante a legalidade e a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Pugna pela condenação da autora em honorários sucumbenciais em face da sucumbência parcial da apelada. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao. Com contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Anote-se, de início, que descabe o pedido preliminar da União Federal de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE nº 574.706/PR, eis que não há ordem de sobrestamento para os processos relacionados ao Tema 069. No mérito, não assiste razão à apelante. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS: Restou então consignado o Tema 069 nos seguintes termos: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assevero que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, onde a questão foi discutida, tanto pelo prisma legal quanto pelo contábil, e depois exaurida no julgamento dos embargos de declaração, é o destacado na nota fiscal, eis que deve ser excluído, do conceito de receita, todo o ICMS faturado e não o valor devido após as deduções do imposto anteriormente cobrado. E, na medida em que a tese fixada pelo STF teve como base o disposto no artigo 195, I, b da CF, abarca os feitos julgados também na vigência da Lei n° 12.973/14. No que tange a fixação dos honorários advocatícios, de rigor a manutenção da r. sentença, eis que houve o acolhimento total dos pedidos da autora, quais sejam exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e restituição dos valores indevidamente pagos a tal título, corrigidos monetariamente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento à apelação da União Federal, consoante fundamentação. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 19 de julho de 2021.

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGUES DA SILVA & CIA. LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ - MS17369 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A União Federal - Fazenda Nacional, em embargos de declaração, pede a integração da sentença 47813392 para o arbitramento de honorários advocatícios em favor do ente público, defendendo a ocorrência de sucumbência recíproca. Decide-se. Apreciam-se os embargos eis que tempestivos. Os embargos de declaração visam à eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição (CPC, 1.022). Nenhum desses vícios é percebido na sentença. Os honorários advocatícios foram arbitrados em desfavor da ré já que houve acolhimento integral do pedido de inexigibilidade da inclusão do ICMS efetivamente recolhido nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e do pedido de restituição de recolhimentos indevidos. Adota-se como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência o número de pedidos formulados e atendidos, ainda que de forma parcial, e não o valor correspondente a cada um. STJ, Aresp 1761941, 01/02/2021. A correção do valor da causa na sentença decorreu da verificação da ausência de correspondência da quantia indicada na inicial com o verdadeiro proveito econômico perseguido pelo autor (CPC, 292, § 3º). Em verdade, o valor de R$ 83.433,42 é o que deveria constar na inicial, já que corresponde aos tributos já recolhidos ao Fisco. O próprio autor trouxe documento apto a subsidiar o entendimento, relacionando as competências dos créditos tributários e a respectiva soma. A rejeição da incidência simultânea da taxa SELIC com correção monetária diz respeito à parte acessória do débito e não desconfigura a sucumbência integral da Fazenda Nacional quanto ao pedido inicial. Em caso de discordância, a ora embargante pode buscar a reforma da decisão em sede recursal. Nesse ponto, estando esgotada a matéria, eventuais incorreções, inexatidões ou discordância na apreciação do direito devem ser apreciadas no recurso adequado e não em sede de embargos de declaração. Assim, os embargos NÃO SÃO PROVIDOS. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000618-70.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se. JUIZ FEDERAL

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGUES DA SILVA & CIA. LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ - MS17369 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Rodrigues da Silva & CIA LTDA – EPP pede em desfavor da União Federal - Fazenda Nacional, a declaração da inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente até o montante de R$ 100.842,79 e a quantia paga a maior durante o curso do processo. Alega: a base de cálculo da COFINS e do PIS não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento ou receita, a parcela percebida com a operação mercantil; o alcance do conceito constitucional de faturamento e receita não permite dilação na base de cálculo da exação. Deferida a tutela antecipada - 29011598. A União Federal contesta o feito - 31655234. Pede a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 574.706 e a improcedência do feito. Defende, como tese subsidiária, que apenas o ICMS efetivamente pago deve ser excluído da base de cálculo. A Receita Federal do Brasil discorda do valor pleiteado e apresenta cálculos - 33589132. O autor impugna a contestação, reiterando os argumentos da inicial - 34325962. Historiados, sentencia-se a questão posta. Inicialmente, rejeita-se o pedido de suspensão do processo para aguardar a solução final a ser dada pela instância superior. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706, já firmou a tese de que o ICMS, todo ele, não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Entende-se que a decisão exarada sob o ângulo da repercussão geral pode desde logo ser observada. Confira-se: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1129931 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) O cerne do debate se refere à extensão do conceito de “faturamento” para fins de composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que o art. 1º da Lei 10.637/2002 e o art. 1º da Lei 10.833/2003 elegem o faturamento como base para o cálculo dessas contribuições. Assim, deve ser procurado na legislação o conceito de faturamento, desservindo para esse fim eventuais conceituações doutrinárias que confrontem o disposto no direito positivo. Frise-se que a inconstitucionalidade do conceito de faturamento como o “total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil” foi superada, com o advento da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, uma vez que o artigo 195 da CF/88 passou a ter nova redação, na qual foi acrescido o vocábulo “receita” na alínea “b” do inciso I. Considerando que o pedido versa sobre o recolhimento da contribuição para o PIS e a COFINS sem incluir o valor pago a título de ICMS na base dos tributos, deve se verificar quais exações efetivamente estão incluídas na base de cálculo dessas contribuições sociais, para após se analisar a legitimidade de sua cobrança. Analisando o sistema tributário nacional, verifica-se que somente o ICMS está incluído na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, o que gera o efeito conhecido como “cálculo por dentro” do imposto. As parcelas relativas ao ICMS não integram o faturamento e, portanto, excluem-se da base de cálculo do PIS e da COFINS. No mesmo sentido, a Constituição Federal, no título, “Da ordem Social”, ao prever o financiamento da seguridade social, reservou ao legislador ordinário a regulamentação da matéria. Em sua redação originária, estabelecia o art. 195 o seguinte: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II – dos trabalhadores; III – sobre a receita de concursos de prognósticos.” Na vigência dessa norma, no âmbito federal, editou-se a Lei Complementar 70, de 30/12/1991, que institui contribuição para financiamento da Seguridade Social. Em seu art. 2º ficou estabelecido: “Art. 2º. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas das mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação de base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.” Nota-se que o legislador excluiu o IPI (tributo indireto) da base de cálculo da COFINS, quando destacado em nota fiscal, a fim de não configurar bitributação. Assim, o ICMS não está compreendido na base imponível da contribuição sobre o faturamento. Posteriormente, a inclusão do valor referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS (e do PIS/PASEP) passou a ter supedâneo legal no artigo 3º, § 2º, I, da Lei nº. 9.718/98 também entendido a contrario sensu, verbis: “Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). § 2º. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta. I – as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário.” Por fim, os arts. 1º da Lei 10.637/2002 e 1º da Lei 10.833/2003 elegem o faturamento como base para o cálculo dessas contribuições. Contudo, essa inclusão fora vitimada por inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal porque haveria em sua base de cálculo outro tributo, dentro da linha de limitação constitucional ao poder de tributar a vedação ao bis in idem. Segundo o Ministro Marco Aurélio: “A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já agora da competência de unidade da Federação. No caso dos autos, muito embora com a transferência do ônus para o contribuinte, ter-se-á, a prevalecer o que decidido, a incidência da Cofins sobre o ICMS, ou seja, a incidência de contribuição sobre imposto, quando a própria Lei Complementar nº 70/91, fiel à dicção constitucional, afastou a possibilidade de incluir-se, na base de incidência da Cofins, o valor devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Cumpre ter presente a advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário nº 71.758: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição” - RTJ 66/165. Conforme salientado pela melhor doutrina, “a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas”. A contrário sensu, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins. Há de se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional mostre-se fiel, no emprego de institutos, de expressões e de vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, tendo em vista o que assentado pela doutrina e pela jurisprudência.” Assim, a base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS não pode conter os valores relativos ao ICMS. Por relevante, transcreve-se a ementa do recurso extraordinário com repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) – Original sem destaques. Com efeito, a legislação tributária não pode alterar a definição conceitual de faturamento dada pelo direito privado e utilizada pela Constituição Federal para definição e limitação das competências tributárias. Raciocínio diverso poderia redundar em preponderância da interpretação econômica sobre o postulado da tipicidade. A pretensão de restituição do indébito é acolhida, já que inexigível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. É reconhecida a prescrição da pretensão quanto às parcelas anteriores a cinco anos contados da propositura desta ação. O ICMS a ser restituído é aquele constante da fatura, nos termos fixados no voto proferido pela Ministra Cármen Lúcia no RE 574706 a respeito do ICMS (fls. 23-26): Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições (...). Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. (...). Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. A atualização monetária do indébito incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ) até a sua efetiva restituição ou compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. Rejeitam-se os cálculos do autor em razão da aplicação simultânea de correção monetária e da taxa SELIC ao indébito. No caso, só poderia ter sido aplicada a taxa Selic, a qual já engloba juros e correção monetária. O autor apresentará novo cálculo em sede de cumprimento de sentença, de acordo com os parâmetros ora fixados. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000618-70.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Ante o exposto, é procedente a demanda, resolvendo o mérito do processo do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirma-se a liminar. Declara-se inexigível a inclusão do ICMS efetivamente recolhido nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. A União Federal - Fazenda Nacional restituirá os recolhimentos indevidos após o trânsito em julgado, por meio de precatório, observando a prescrição quinquenal (CF, 100). Condena-se a ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em decorrência da cobrança a maior, altera-se nesta oportunidade o valor da causa para R$ 83.433,42. (CPC, 85, § 2º, c/c 292, § 3º). P.R.I. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

30/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(68)