Procedimento Comum Cível 5003228-58.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003228-58.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 11:22

Trânsito em julgado

10/05/2024, 05:59

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARITA DE ALMEIDA JUNQUEIRA DE ANDRADE MENDONCA GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARITA DE ALMEIDA JUNQUEIRA DE ANDRADE MENDONCA GARCIA - SP105978 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Tendo em vista a extinção da dívida, conforme ID 303298159, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003228-58.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 15:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2024, 15:19

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 10:23

Publicação

21/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARITA DE ALMEIDA JUNQUEIRA DE ANDRADE MENDONCA GARCIA EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES A T O O R D I N A T Ó R I O Informo às partes que a(s) minuta(s) de Ofício(s) Requisitório(s) expedida(s) foi(ram) transmitida(s), conforme segue nos termos da Resolução nº 458/2017.

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2023, 17:40

Publicação

24/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARITA DE ALMEIDA JUNQUEIRA DE ANDRADE MENDONCA GARCIA EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES A T O O R D I N A T Ó R I O Informo às partes que o feito encontra-se com vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência da(s) minuta(s) de Ofício(s) Precatório / Requisitório(s) expedidas, conforme segue nos termos da Resolução nº 458/2017.

21/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: MARITA DE ALMEIDA JUNQUEIRA DE ANDRADE MENDONCA GARCIA Advogado do(a) APELADO: MARITA DE ALMEIDA JUNQUEIRA DE ANDRADE MENDONCA GARCIA - SP105978-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003228-58.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: MARITA DE ALMEIDA JUNQUEIRA DE ANDRADE MENDONCA GARCIA Advogados do(a) APELADO: MARITA DE ALMEIDA JUNQUEIRA DE ANDRADE MENDONCA GARCIA - SP105978-A, ANNA LETICIA JUNQUEIRA DE ANDRADE GARCIA - SP377581-A R E L A T Ó R I O APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: MARITA DE ALMEIDA JUNQUEIRA DE ANDRADE MENDONCA GARCIA Advogados do(a) APELADO: MARITA DE ALMEIDA JUNQUEIRA DE ANDRADE MENDONCA GARCIA - SP105978-A, ANNA LETICIA JUNQUEIRA DE ANDRADE GARCIA - SP377581-A V O T O De início, saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. A esse respeito, colaciono a jurisprudência do E. STF e desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO PER RALATIONEM. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 316 DO CPP. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, “o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 26.10.2017).” (…) (HC 182773 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-294 DIVULG 16-12-2020 PUBLIC 17-12-2020) “(...) MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. (...) Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia.” (AI 738982 AgR, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012) “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ARTIGO 135 DO CTN. SÓCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Com efeito, restou firmado no julgado que, em pese a existência de indícios de que aos administradores da empresa executada no feito subjacente figuram como "laranjas", não há efetiva comprovação de que o real administrador (ou sócio oculto) da empresa é o embargante. A dilação probatória havida nestes autos, inclusive com a oitiva de testemunhas, não logrou demonstrar tal fato, conforme bem destacado na sentença vergastada. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Quanto ao recurso apresentado pelo embargante, o mesmo comporta parcial provimento, para majorar a verba honorária, arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse considerado irrisório face ao valor da causa - R$ 6.515.227,26, em dezembro/2009. Na espécie, em que pese não se tratar de ação de grande complexidade, fato é que houve dilação probatória, inclusive com a oitiva de testemunhas (embora sem a participação do patrono do embargante), expedição de cartas precatórias, além de diversos outros atos, mostrando-se de rigor a observância das disposições do artigo 20, §§ 3º, alíneas "a", "b" e "c" e 4º, do CPC/73, aplicável à espécie. 5. À vista das disposições legais, majoro os honorários advocatícios para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor esse suficiente à remuneração condigna do patrono do embargante. 6. Apelação da União Federal improvida. Recurso do embargante provido, em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000359-73.2010.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2021) Prossigo. Acerca dos pontos específicos de irresignação, a sentença ora recorrida dispôs que: “(...) A autora é proprietária do veículo Honda modelo HR-V EX CVT, placas FPG-5067, e foi autuada por infração à legislação de trânsito, por exceder o limite de velocidade estabelecido na BR488, Km 3,700 (ID. 10655739). A defesa apresentada no recurso administrativo (ID 10655742) não teve sua tese acolhida. Em sua petição inicial a autora confirma que, na data da infração, esteve no Santuário de Nossa Senhora da Aparecida, na cidade de Aparecida-SP, cidade em que ocorreu a infração de trânsito, afirmando, contudo, que trafegou pela Avenida Itaguassu (SP-062) para chegada ao seu destino. Em pesquisa efetuada na rede mundial de computadores, verifico que a BR-488, apontada na autuação, é formada também pela junção das Avenidas Getúlio Vargas, Júlio Prestes e Itaguaçu, que foram federalizadas desde o ano de 2006[1]. É possível ainda verificar, junto ao sítio eletrônico do DNIT, que a indicação da BR-488 coincide com a Avenida Itaguassu (SP-062) [2] (imagem anexa a esta sentença). Ademais, extrai-se dos autos com perfeita nitidez a identificação do veículo e placas registrados pelo equipamento de aferição de velocidade (ID. 12201035 - Pág. 4), identificando a autora como proprietária do automóvel e responsável para infração. De outra parte, entendo que ficou demonstrado pela autora que a placa indicativa de velocidade máxima permitida de 40 km/h (ID 10655732 - pág. 7) corresponde ao local do radar que registrou o excesso de velocidade. Isto porque a aludida imagem juntada aos autos pela autora contém a indicação de sua localização geográfica no quadro fixado na extremidade esquerda inferior, bem como a data de sua captura no rodapé (setembro de 2016). Referida imagem contém informação suficiente a afastar a presunção de veracidade da informação constante da notificação de infração, no que tange à indicação do limite máximo de velocidade de 30 km/h. Este Juízo, mediante simples consulta às imagens constantes dos sistemas “Google Maps” e “Google Street View” na presente data, logrou encontrar a exata correspondência às imagens trazidas pela parte autora, conforme se observa do arquivo de imagens que segue anexo a esta decisão. É possível visualizar, nas referidas imagens, o ponto final do quilômetro 3,7 da BR-488 (seta A) (local da infração), o ponto da placa indicativa de velocidade máxima permitida de 40 km/h (seta B), bem como o ponto de localização do radar de medição de velocidade (seta C), conforme imagens capturadas em junho de 2017, o que permite concluir não ter havido alteração da placa até a data da infração (29/03/2017), pois ocorrida entre as datas de captura das imagens (09/2016 e 06/2017). Portanto, reputo que a autora se desincumbiu do ônus da prova de sua alegação, trazendo aos autos informações suficientes a permitir que este Juízo declare a nulidade do auto de infração nº S000190542, por erro grosseiro quanto ao limite de velocidade considerado para fins de tipificação da infração, a teor dos arts. 280, I e 281, par. único, I, ambos do CTB. (...)” (ID 153858735). Extrai-se, do decisum, que todos os pontos alegados nesta sede foram devidamente apreciados pelo juízo a quo. Outrossim, a solução adotada resta coerente com os elementos fático-probatórios constantes dos autos. Por fim, a fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85 do NCPC, e levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I. Por estes fundamentos, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DO DNIT IMPROVIDA. - De início, saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. - Se extrai do decisum que todos os pontos alegados nesta sede foram devidamente apreciados pelo juízo a quo. Outrossim, a solução adotada resta coerente com os elementos fático-probatórios constantes dos autos. - É dizer, “a autora se desincumbiu do ônus da prova de sua alegação, trazendo aos autos informações suficientes a permitir que este Juízo declare a nulidade do auto de infração nº S000190542, por erro grosseiro quanto ao limite de velocidade considerado para fins de tipificação da infração, a teor dos arts. 280, I e 281, par. único, I, ambos do CTB. (...)”. - Apelação do DNIT improvida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003228-58.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de ação anulatória, intentada contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, objetivando a anulação do auto de infração n.º S000190542. A autora alega, em síntese que, na data da infração, esteve no Santuário de Nossa Senhora da Aparecida, na cidade de Aparecida-SP, cidade em que ocorreu a infração de trânsito, afirmando, contudo, que trafegou pela Avenida Itaguassu (SP-062) para chegada ao seu destino. A r. sentença julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do auto de infração nº S000190542 e todos os efeitos dele decorrentes. Nas razões de apelação, o DNIT requer a improcedência do pedido. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003228-58.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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