Procedimento Comum Cível 5003951-04.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003951-04.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MICHELE MUCHAO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISLAINE FERNANDES DO NASCIMENTO - SP400437 EXCUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXCUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5003951-04.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. ID 247559282 (pet. autor): 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, renova o pedido de certidão de advogado constituído e procuração autenticada via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$ 0,84) ressalte-se que os valores depositados encontram-se disponíveis para levantamento pela parte autora, independentemente do recolhimento de custas. Portanto, não se trata de ato indispensável ao desenvolvimento da relação processual, e sim encargo bancário para levantamento pelo advogado, não contemplado pelos benefícios da justiça gratuita (a certidão tem validade de 30 dias). Cumprida a diligência, a correspondente certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizados nos autos, em até 5 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo. 2. Outrossim, tendo em vista a retomada dos expedientes forense e bancário, bem como que as disposições constantes do art. 262 e parágrafos do Provimento CORE nº 01/2020 são aplicáveis apenas às contas judiciais que exijam ordem judicial de autorização para levantamento, INDEFIRO o pedido de transferência de valores, depositados a título de indenização, formulado pela parte autora. 3. Decorrido no silêncio o prazo ora concedido à parte autora, arquivem-se os autos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MICHELE MUCHAO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISLAINE FERNANDES DO NASCIMENTO - SP400437 EXCUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXCUTADO: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5003951-04.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Registre-se, por oportuno, estar preclusa a pretensão de discussão sobre a forma de apuração da pena cominatória, já que da decisão que a determinou foi a parte autora intimada em 25/08/2021, mantendo-se silente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência à parte autora sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija à instituição bancária e efetue o levantamento. Considerando que a CEF depositou o valor da condenação em guia de depósito à disposição deste Juizado, conta 4042/005/86404508-6, autorizo a autora MICHELE MUCHAO DE SOUZA (CPF. 147.253.057-82) a efetuar o levantamento parcial da importância depositada, servindo o presente como ofício/ordem de levantamento, no importe de R$27.600,00. A autora deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munida de RG, CPF, comprovante de residência atual e cópia desta decisão. Para tanto, tendo em vista a restrição parcial ao atendimento presencial devido à pandemia do coronavírus, deverá a parte realizar prévio agendamento através de e-mail à instituição financeira: [email protected]. 3. Ressalta-se ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, pois os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). 4. Sem prejuízo, fica a CEF autorizada a apropriar-se do saldo remanescente existente na referida conta judicial (conta 4042/005/86404508-6). 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. FERNANDO MARIATH RECHIA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MICHELE MUCHAO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELISLAINE FERNANDES DO NASCIMENTO - SP400437 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003951-04.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Intime-se a CEF dos cálculos da Contadoria do Juízo, pelo prazo de 10 dias. GUARULHOS, 8 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Publicação

10/06/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2019, 07:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

06/06/2019, 10:42

Incompetência

05/06/2019, 17:01

Conclusão (para decisão)

05/06/2019, 14:29

Remessa (outros motivos)

05/06/2019, 14:19

Distribuição (sorteio)

31/05/2019, 20:27

Documentos

•07/06/2022, 00:00