Procedimento Comum Cível 5000225-13.2020.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000225-13.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2025, 17:53

Trânsito em julgado

01/12/2025, 17:53

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: MARIA ESTHER SILVA VIEIRA ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARIA ESTHER SILVA VIEIRA: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887 SENTENÇA TIPO B Considerando a notícia de satisfação do crédito executado na fase de cumprimento de sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, II, do CPC. Custas ex lege. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. LIMEIRA, 9 de outubro de 2025. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000225-13.2020.4.03.6143

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 15:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2025, 14:52

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 17:05

Expedida/certificada

26/09/2025, 16:27

Ato ordinatório

27/05/2025, 17:54

Publicação

13/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: MARIA ESTHER SILVA VIEIRA Advogado do(a) REU: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. LIMEIRA, 30 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000225-13.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

12/05/2025, 00:00

Mero expediente

30/04/2025, 18:54

Mero expediente

13/03/2025, 15:04

Documentos

Sentença Tipo B

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ESTHER SILVA VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000225-13.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por Maria Esther Silva Silveira com fundamento no artigo 102, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal cuja ementa restou assim redigida: TRIBUTÁRIO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme art. 151, III, do CTN, a interposição de recurso administrativo pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o prazo prescricional até o julgamento definitivo do recurso. Desse modo, não assiste razão à apelante quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. 2. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda. 3. No que toca à alegada inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei nº. 9430/96, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 03/05/2021, no RE nº 855.649/RS (Tema 842), sob a sistemática da repercussão geral, definiu que o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Não o fazendo, reputa-se válida a inclusão de tais valores dentre os rendimentos tributáveis do contribuinte. 5. intimada a esclarecer a origem dos depósitos, passou a ser da recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os depósitos bancários. Inservíveis como prova argumentos genéricos, que não estabeleçam correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. 6. A parte não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do artigo 373, I do CPC, fato constitutivo de seu direito. Não trouxe aos autos documentos que refutassem o lançamento do tributo. Desse modo, não tendo o contribuinte infirmado a presunção de omissão de receitas, incide o imposto de renda sobre os valores creditados em suas contas bancárias cuja origem ele não logrou comprovar. 7. Apelação não provida. Sustenta que ocorreu violação aos artigos 145, §1º, 146, III, a, e 153, III, da CF (a incidência de IR sobre depósitos bancários omitidos foge da norma atributiva de competência tributária, consta de lei ordinária e faz abstração da capacidade contributiva) e ao artigo 5º, LXXVIII, da CF (o processo administrativo fiscal durou por mais dez anos, com a configuração de prescrição intercorrente). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. a) Violação aos artigos 145, §1º, 146, III, a, e 153, III, da CF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral (RE 855.649, Tema 842), que o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 é constitucional formal e materialmente, mantendo a hipótese de incidência do imposto de renda demarcada em lei complementar e respeitando a tributação da renda, pela relevância dos depósitos bancários como indicativos de acréscimo patrimonial e pela oportunidade assegurada ao contribuinte de desfazimento da indicação, mediante comprovação da origem dos recursos depositados: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, ao verificar na ausência de declaração de receitas mantidas em depósito bancário e aplicação financeira omissão de rendimentos tributáveis, a ser desfeita por intermédio da comprovação da origem dos recursos depositados, é constitucional, tanto sob ponto de vista do CTN, quanto da regra material de competência tributária (tributação da renda, acréscimo patrimonial). Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com precedente vinculante do STF, o que compromete a alegação de violação de norma constitucional. b) Violação ao artigo 5º, LXXVIII, da CF. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que, se a alegação de ofensa à garantia constitucional da razoável duração dos processos depender de revisão de exegese de legislação infraconstitucional, a violação se mostra reflexa, incapaz de sustentar recurso extraordinário: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prescrição intercorrente. Razoável duração do processo. PROCON. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1267183, Tribunal Pleno, DJ 15/09/2020). O recorrente alega, em razões recursais, que o processo administrativo fiscal durou por mais dez anos, com a configuração de prescrição intercorrente. Verifica-se que a alegação de ofensa à garantia da razoável duração dos processos exige o reexame da legislação infraconstitucional que regulamenta a prescrição do crédito tributário, nas modalidades ordinária e intercorrente, com violação apenas reflexa da CF. O recorrente não questiona a constitucionalidade do artigo 151 do CTN, mas a interpretação dada a ele pela instância ordinária, em típica revisão do direito federal comum. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, I, a, e V, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto ao item “a” e não admito recurso em relação ao item “b”. Pub. Int. São Paulo, 19 de setembro de 2023.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA ESTHER SILVA VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico a regularidade formal do recurso extraordinário (ID nº 256437347) interposto nestes autos por MARIA ESTHER SILVA VIEIRA quanto à tempestividade e representação processual. No que tange ao preparo, certifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais do recurso extraordinário, porquanto no ato da interposição do recurso a recorrente deixou de juntar a GRU, expedida pelo sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, bem como o comprovante de pagamento, conforme determina o caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil (1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção). À vista da irregularidade, fica a recorrente intimada a promover o recolhimento em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção, vedada a complementação no caso de insuficiência parcial do preparo no recolhimento realizado nesta hipótese, nos termos dos parágrafos 4° e 5° do art. 1.007 do Código de Processo Civil (§ 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção; § 5º. É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º). RESOLUÇÃO STF N. 737, DE 31/05/2021 (alterada pela Resolução nº 766, de 11/03/2022). guia para pagamento disponível no sítio eletrônico http://www.stf.jus.br. Valor a recolher: R$ 447,58 São Paulo, 16 de maio de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000225-13.2020.4.03.6143

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ESTHER SILVA VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000225-13.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: MARIA ESTHER SILVA VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: MARIA ESTHER SILVA VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Narra a apelante que apresentou impugnação ao lançamento em 10/08/2005, sendo que a DRJ deu parcial provimento à impugnação em 17/11/2008, e em 19/01/2009 a autora apresentou recurso junto ao CARF, que só veio a ser apreciado em abril/2019. Assim, pede seja reconhecida a prescrição intercorrente do processo administrativo tributário. No entanto, conforme art. 151, III, do CTN, a interposição de recurso administrativo pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o prazo prescricional até o julgamento definitivo do recurso. Esse o entendimento consolidado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1796684/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) Desse modo, não assiste razão à apelante quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. Passo ao exame do mérito. Da análise dos autos, verifica-se que o Fisco apurou omissão, por parte da contribuinte, de receitas relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercícios 2003 e 2004. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. Assim, identificada a existência de valores creditados em contas bancárias que não tenham sido declarados, caberá ao contribuinte comprovar a sua origem e que deles não resultou acréscimo patrimonial, afastando, dessa forma, a possibilidade de incidência de imposto de renda. Não o fazendo, reputa-se válida a inclusão de tais valores dentre os rendimentos tributáveis. Destaque-se que a constatação da omissão de receita decorre de uma presunção legal no sentido de que eventuais valores creditados em conta ou depósito mantidos junto à instituição financeira são considerados pertencentes ao seu titular. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, tal presunção não é absoluta e pode ser afastada por documentação hábil e idônea apresentada pelo contribuinte, o que não ocorreu no caso concreto. Registre-se que situações passíveis de dúvidas devem ser esclarecidas pelo contribuinte, mediante a apresentação de documentos idôneos e aptos a comprovar sua realidade tributária, o que não ocorreu no presente caso, não tendo a apelante justificado as movimentações financeiras apontadas como acréscimo patrimonial. Ora, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, é ônus processual da parte autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, que, à espécie, se resume a comprovar, por meio de prova documental, a origem dos depósitos bancários. Limitou-se, porém, a alegar a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei nº. 9.430/96, em discussão no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal. Esclareço que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no RE nº 855.649/RS (Tema 842), sob a sistemática da repercussão geral, definiu que o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional, conforme se vê a seguir: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000225-13.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de ação anulatória ajuizada por MARIA ESTHER SILVA VIEIRA, objetivando a anulação do crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº. 10865-001.286/2005-47, no qual foi apurado crédito relativo ao imposto de renda pessoa física (IRPF) – Exercícios 2003 e 2004, decorrente de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Sustenta a apelante impossibilidade de presunção de omissão de rendimentos tendo como base os depósitos bancários, visto que não podem ser equiparados a renda e não podem ser utilizados como fato gerador do IRPF. Fundamenta sua pretensão na inconstitucionalidade do Artigo 42 da Lei 9.430/96. Requer, ainda, seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo tributário, com a declaração de nulidade do lançamento tributário contido no AINL 0811200.2010.9629571, pelo transcurso de mais de 10 (dez) anos entre o recurso interposto no CARF e o seu efetivo julgamento administrativo. O MM. Juiz a quo indeferiu a tutela de urgência (ID 216515963). A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. Inconformada, apela a autora, requerendo a reforma do julgado. Alega, em síntese, que o art. 42 da Lei 9.430/96 trata de fato gerador diverso daquele previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional e art. 153, III da Constituição Federal (acréscimo patrimonial). Assim sendo, referida norma possui inconstitucionalidade formal, uma vez que dispõe sobre fato gerador do imposto de renda, quando a matéria é reservada a Lei Complementar, conforme estabelece o artigo 146, inciso III, alínea “a”. Sustenta ainda que a apuração do imposto praticada unicamente com base em fato presuntivo deixa de observar os princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, ofendendo ao §1º do art. 145 da Lei Maior, com evidente inconstitucionalidade material. Requer seja declarada a ocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo tributário. Ao final, pede seja reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000225-13.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES - REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021)_destaquei O E. Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de renda omitida, litteris: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/1996. OFENSA AOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. I - A indicação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por alegada omissão, quando as questões jurídicas foram examinadas, e os embargos de declaração são opostos, visando à rediscussão dos argumentos já apresentados, representa indevida utilização do instrumento processual, a implicar o afastamento da apontada ofensa. II - No tocante à indicada violação do art. 43 do CTN, verifica-se que o recorrente, para fundamentar sua tese, analisa o conjunto probatório dos autos, para refutar o julgamento proferido no Tribunal a quo. Tal proceder implica na inviabilidade da referida parcela recursal tendo em vista a vedação contida no Enunciado Sumular n. 7/STJ. III - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a incidência da Súmula n. 7/STJ veda o exame do dissídio. IV - Finalmente, apenas por amor ao debate, ainda que ultrapassados os óbices enunciados, verifica-se que a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida, conforme se dessume do seguinte precedentes: AgRg no REsp n. 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp n. 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/3/2012 e AgRg no AREsp n. 664.675/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015). V - Recurso especial improvido. (REsp 1653480/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020)_destaquei A jurisprudência desta c. Turma reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE RECEITA. LEI Nº 9.430, ARTIGO 42. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A constatação da omissão de receita decorre de uma presunção legal no sentido de que eventuais valores creditados em conta ou depósito mantidos junto à instituição financeira são considerados pertencentes ao seu titular. No entanto, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, tal presunção não é absoluta e pode ser afastada por documentação hábil e idônea apresentada pelo contribuinte. 2. No caso concreto, em que pese o apelante afirmar que figurou como espécie de "interposta pessoa", sob a alegação de que todos os dados bancários utilizados pela autoridade fiscal referem valores consistiam em recursos financeiros de clientes que possuía como contabilista, para pagamentos de tributos destes, não se desincumbiu de provar que a origem dos recursos creditados em sua conta era proveniente de tal repasse. 3. A par do apelante, no bojo do processo administrativo, ter amplo conhecimento do procedimento fiscal, no qual lhe fora concedida a oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, os documentos no sentido de demonstrar a inexistência de infrações à legislação tributária, não o fizera, assim como em âmbito judicial. 4. Milita em favor do fisco a presunção juris tantum de que houve omissão de receita, cabendo ao apelante a prova inequívoca em contrário. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. 5. As manifestações apresentadas pelo contribuinte não se constituem em prova, mas sim, meras alegações. Os documentos acostados aos autos em ID 153773415 – fls. 103/149 não são suficientes a comprovar a origem dos depósitos bancários ora questionados. O autor deveria comprovar a correlação entre os depósitos e a origem alegada, qual seja, pagamento de serviços/tributos de clientes da contabilidade. 6. Não assiste razão ao apelante quanto à alegação de nulidade do auto de infração por inobservância da tabela progressiva mensal. Conforme apurado pelo setor de Cálculos judiciais, em resposta aos quesitos formulados pela parte autora, a base de cálculo utilizada para aferição do imposto de renda foi o montante total dos valores, aplicando-se a tabela progressiva anual do IRPF. No entanto, a apuração do imposto de renda mensalmente, aplicando-se tabela progressiva mensal do IRPF, resultaria no mesmo valor de imposto calculado ao final do exercício, não havendo incorreções no cálculo apurado pelo Fisco. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000002-61.2017.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 10/05/2021, Intimação via sistema DATA: 13/05/2021)_destaquei Nesse contexto, intimada a esclarecer a origem dos depósitos, passou a ser da recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os depósitos bancários. Inservíveis como prova argumentos genéricos, que não estabeleçam correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Desse modo, não tendo a contribuinte infirmado a presunção de omissão de receitas, incide o imposto de renda sobre os valores creditados em suas contas bancárias cuja origem ela não logrou comprovar. Não há comprovação de que a autoridade fiscal tenha atuado ilegal ou abusivamente, tendo sido respeitado o princípio do devido processo legal e seus corolários. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme art. 151, III, do CTN, a interposição de recurso administrativo pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o prazo prescricional até o julgamento definitivo do recurso. Desse modo, não assiste razão à apelante quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. 2. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda. 3. No que toca à alegada inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei nº. 9430/96, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 03/05/2021, no RE nº 855.649/RS (Tema 842), sob a sistemática da repercussão geral, definiu que o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Não o fazendo, reputa-se válida a inclusão de tais valores dentre os rendimentos tributáveis do contribuinte. 5. intimada a esclarecer a origem dos depósitos, passou a ser da recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os depósitos bancários. Inservíveis como prova argumentos genéricos, que não estabeleçam correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. 6. A parte não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do artigo 373, I do CPC, fato constitutivo de seu direito. Não trouxe aos autos documentos que refutassem o lançamento do tributo. Desse modo, não tendo o contribuinte infirmado a presunção de omissão de receitas, incide o imposto de renda sobre os valores creditados em suas contas bancárias cuja origem ele não logrou comprovar. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. E. S. V. Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887 REU: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000225-13.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela de evidência, objetivando a autora a anulação do lançamento de débito fiscal decorrente do Auto de Infração nº 0811200.2010.9629571, objeto do processo administrativo nº 10865-001.286/2005-47. Narra a autora que foi autuada por supostamente omitir rendimentos tributáveis, tendo o auto de infração dado origem ao processo administrativo mencionado. Defende que o crédito cobrado pela ré não pode subsistir, tendo em vista que os depósitos bancários não podem ser equiparados a renda, competindo à autoridade fazendária a prova de que os valores encontrados em contas bancárias são mesmo renda e não meros ingressos. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, que será analisada pelo STF no julgamento do Tema 842. Alega ainda a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo, ao argumento de que o recurso da impetrante ficou paralisado no CARF por mais de dez anos, superando o prazo trienal estabelecido pela Lei nº 9.813/1999. Requereu a concessão de tutela de evidência a fim de suspender a exigibilidade do crédito objeto do auto de infração nº 0811200.2010.9629571, apontado como paradigma o próprio Tema 842. A tutela de urgência foi indeferida (ID 27700860). Na contestação ID 29419884, a ré diz que a autora não nega a caracterização dos depósitos como rendimentos, limitando-se a questionar a constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Afirma que, em procedimento de fiscalização, foi constatada a remessa de R$ 250.331,40 (US$ 77.500,00) e R$ 165.375,00 (US$ 45.000,00) para conta bancária de titularidade da própria autora mantida no exterior, bem como o ingresso de outros valores, não tendo ela demonstrado a origem de todos esses recursos. Acrescenta que “no Exercício 2003/Ano-Calendário 2002 foi omitido o valor de R$ 100.152,19, e, no Exercício 2004/Ano-Calendário 2003, foi omitido R$ 39.396,29, apurando-se o valor originário de IRPF a ser pago de R$ 27.541,85 e R$ 10.833,97, respectivamente, para os mencionados exercícios”. A requerida ainda defende a constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 e a ausência de previsão legal para se reconhecer prescrição intercorrente em processo administrativo, havendo, inclusive, a súmula 11 do CARF ratificando esse entendimento. A União informou não ter outras provas a produzir (ID 36326376). Houve réplica (ID 36739942), oportunidade em que a autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A contestação e a réplica não trouxeram elementos que alteraram a situação fático-jurídica que levou à prolação da decisão que indeferiu a tutela de urgência, de modo que a adoto, per relationem, como razões desta sentença, reproduzindo abaixo os trechos pertinentes. Aduz a autora que a questão posta em análise se enquadraria ao quanto discutido pelo STF no Tema 842, porém sequer houve julgamento pela Suprema Corte acerca do tema em questão, de modo que inexiste tese firmada em julgamento de casos repetitivos. O reconhecimento da repercussão geral não se confunde com a tese, que ainda será firmada oportunidade quando do julgamento do tema em questão, pelo que se torna inviável a concessão de tutela de evidência com fundamento no inciso II do artigo 311. Quanto à prescrição administrativa intercorrente, não assiste razão à impetrante. A contribuinte afirma que apresentou impugnação ao lançamento em 10/08/2005, sendo que a DRJ deu parcial provimento à impugnação em 17/11/2008, e em 19/01/2009 a autora apresentou recurso junto ao CARF, que só veio a ser apreciado em abril/2019. Ocorre que, nos termos do art. 151, III, do CTN, a interposição de recurso administrativo pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o prazo prescricional até o julgamento definitivo do recurso. Esse o entendimento consolidado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1796684/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) Relativamente ao alargamento indevido do conceito de renda, primeiramente colaciono lição de Paulo de Barros Carvalho (Direito Tributário: linguagem e método. 3ª ed., rev. e ampl., Editora Noeses. São Paulo: 2009, pp 671-673), que, ao lecionar sobre a regra matriz de incidência tributária do imposto de renda - especificamente sobre o ponto fulcral da controvérsia destes autos -, dispõe: A definição do conceito de ‘renda’, no Brasil, é construída no plano da legislação complementar (arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional), porém com supedâneo em referência constitucional expressa, patamar normativo onde se encontram estabelecidos seus pressupostos (art. 153, III, da CR). Acerca do conceito de ‘renda’, três são as correntes doutrinárias predominantes: a) ‘teoria da fonte’, para a qual ‘renda’ é o produto de uma fonte estável, susceptível de preservar sua reprodução periódica, exigindo que haja riqueza nova (produto) derivada de fonte produtiva durável, devendo esta subsistir ao ato de produção; b) ‘teoria legalista’, que considera ‘renda’ um conceito normativo, a ser estipulado pela lei: renda é aquilo que a lei estabelecer que é; c) ‘teoria do acréscimo patrimonial’, onde ‘renda’ é todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em dinheiro, periódico, transitório ou acidental, de caráter oneroso ou gratuito, que importe um incremento líquido do patrimônio de determinado indivíduo, em certo período de tempo. Prevalece, no direito brasileiro, a terceira das teorias referidas, segundo a qual o que interesse é o aumento do patrimônio líquido, sendo considerado como lucro tributável exatamente o acréscimo líquido verificado no patrimônio da empresa, durante período determinado, independentemente da origem das diferentes parcelas. É o que se depreende do art. 43 do Código Tributário Nacional. (...) Nessa linha de raciocínio, a hipótese de incidência da norma de tributação da ‘renda’ consiste na aquisição de aumento patrimonial, verificável pela variação de entradas e saídas num determinado lapso de tempo. É imprescindível, para a verificação de incrementos patrimoniais, a fixação de intervalo temporal para sua identificação, dado o caráter dinâmico ínsito à ideia de renda. Nesse sentido, Rubens Gomes de Sousa escreveu ser insuficiente o processo de medição de riqueza pela extensão do patrimônio, sendo necessário distinguir o capital do rendimento pela atribuição, ao primeiro, de um caráter estático, e ao segundo, de um caráter dinâmico, ligando-se à noção de renda um elemento temporal (grifei). Sob o ponto de vista da teoria do acréscimo patrimonial, renda seria, portanto, qualquer ingresso monetariamente delimitável que provoque um aumento de riqueza para o contribuinte. Logo é possível que o depósito bancário possa configurar renda para fins de tributação, desde que haja um incremento no patrimônio do sujeito passivo. Até aqui a conclusão é a mesma a que chegou o autor na petição inicial; todavia, ao contrário do que ele defende, a presunção aplicada pela autoridade fazendária tem, sim, substrato legal e constitucional. Vejamos. A sonegação fiscal é perpetrada pelos contribuintes das mais diversas formas, e dia após dia, com o implemento de novas tecnologias e ferramentas, a prática tem se tornado cada vez mais sofisticada, a exigir do legislador dinamismo na produção de leis com soluções que permitam ao Fisco coibir e desvendar esse tipo de ilicitude. Nessa linha de pensamento, foi editado o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, que preconiza: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifei). O dispositivo em questão criou uma presunção: a de que depósitos bancários podem ser considerados renda omitida se, intimado o contribuinte, não for demonstrada a origem lícita dos valores. Isso vai ao encontro da ideia de tornar menos lasso o cerco contra os sonegadores de tributos, exigindo-se do contribuinte que comprove que os recursos que passaram por conta bancária são legais e caracterizam mero ingresso. Essa presunção não encontra impedimento constitucional, visto que: a) o princípio da presunção de inocência aplica-se ao processo penal, no qual esse tipo de dispositivo é nulo porque compete à acusação provar a culpa do réu e não à defesa demonstrar a inocência dele. No processo fiscal a dinâmica é outra, baseada na presunção de legitimidade dos atos administrativos, invertendo-se o ônus probatório (cabe ao indivíduo comprovar impedimento, modificação ou extinção do ato do Poder Público); b) o princípio do contraditório é respeitado pelo supramencionado artigo, visto que a presunção só se estabelece após regular intimação do sujeito passivo para provar a origem lícita dos ingressos em suas contas bancárias; c) o artigo 146, III, ‘a’, da Constituição Federal não é violado pela norma impugnada, visto que a presunção em tela não criou novo fato gerador (para o que seria necessária a edição de lei complementar) – ela apenas inverteu o ônus da prova em desfavor do contribuinte, que, ao cair na ‘malha fina’ da Receita Federal, tem que demonstrar que os ingressos verificados não constituem renda; d) não há violação ao princípio da capacidade contributiva, pois a presunção legal em debate leva em conta um critério objetivo que se restringe à pessoa do contribuinte. A constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 tem sido objeto de debate na jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral do assunto no RE 855.649, que ainda não foi julgado. No Superior Tribunal de Justiça, contudo, tem prevalecido a tese de que o dispositivo não afronta a Constituição Federal. A respeito os julgados que colaciono: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. 1. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte se limita a apresentar alegações genéricas, sem demonstrar a razão pela qual a apreciação de determinados dispositivos legais seria obrigatória no âmbito do Tribunal a quo e sem explicitar a relevância deles para o deslinde da controvérsia. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. Não comprovado o pagamento antecipado do tributo, incide a regra do art. 173, I, do CTN, em detrimento do disposto no art. 150, § 4°, consoante orientação assentada em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009). 3. A análise do inteiro teor do acórdão recorrido revela que a causa não foi decidida, sequer implicitamente, à luz dos arts. 332 do CPC e 6° da LINDB. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto (Súmula 211/STJ). 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012). 5. Agravo Regimental não provido (grifei). (AgRg no AREsp 664.675/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RECEITAS. 3. ORIGEM DOS VALORES NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284/STF. CORREÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 5. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7/STJ. 6. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12 DA LEI N. 8.137/90. IMPROCEDÊNCIA. RELEVANTE VALOR SONEGADO E GRAVE DANO À COLETIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 7. ILICITUDE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. MATÉRIA ALEGADA APENAS NO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 8. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual e os valores efetivamente movimentados no ano-calendário caracteriza a presunção relativa de omissão de receita. 3. No caso, fixada a presunção da omissão de receita e consignada a inércia do agravante em comprovar a origem dos depósitos lançados em sua conta, mesmo após a sua intimação para tanto, impossível acolher a tese defensiva de ausência de dolo, pois este foi materializado no momento da apresentação da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, sem a devida indicação das movimentações financeiras realizadas nos anos-calendários de 1997 a 2001. 4. A insurgência do agravante quanto à dosimetria da pena não foi apresentada de forma clara e precisa, circunstância que atrai a incidência do verbete sumular n. 284 da Suprema Corte. Na via do agravo regimental, não é possível suprir a deficiência de fundamentação constatada no recurso especial. 5. Impossível acolher a tese de erro de proibição, pois, para afastar a premissa de que o agravante tinha consciência da necessidade de informar, na sua declaração de imposto de renda, que circularam em sua conta-corrente mais de vinte milhões de reais, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o grave dano imposto à coletividade decorrente do expressivo valor do tributo sonegado é considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no art.12 da Lei n. 8.137/90. 7. A suposta ilicitude dos extratos bancários, alegada exclusivamente na interposição do agravo regimental, não merece conhecimento por caracterizar inovação recursal. 8. Agravo regimental a que se nega provimento (grifei). (AgRg no REsp 1169589/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014) Por fim, friso que, até o presente momento, ainda não foi julgado o tema 842 pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, e não sendo requerida a execução das verbas de sucumbência em 15 dias, arquivem-se os autos. P.R.I. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 3 de maio de 2021.

16/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(54)