Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025675-71.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.025675-6/SP
APELANTE: SEGUROS SURA S/A
ADVOGADO: SP083247 DENNIS PHILLIP BAYER
APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por SEGUROS SURA S/A, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. COFINS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. LEI 10.684/2003. POSSIBILIDADE. ARTIGO 195, § 9ª DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A norma atacada, que prevê alíquotas diferenciadas para determinados contribuintes, tendo em conta situações objetivas específicas, encontra fundamento de validade no artigo 195, § 9º da Constituição Federal.
2. A previsão constitucional, por óbvio, não se ressente de vício de constitucionalidade, dado que não entra em conflito com disposições constitucionais garantidoras dos direitos e garantias individuais.
3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, apreciando tema com pedido similar ao posto no caso concreto, decretou até mesmo a impossibilidade jurídica do pedido, vez que não compete ao Poder Judiciário agir como legislador positivo ou mesmo conceder isenções tributárias (RE-AgR 370590, Relator Ministro Eros Grau, DJe 15/05/2008).
4. Apelação a que se nega provimento.
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados.
Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 5.º; 150, II e IV; art. 194, parágrafo único, V; 195, § 5.º; 60, § 4.º, IV e 201, argumentando que a Lei n.º 10.684/03, ao aumentar a alíquota da COFINS de 3% para 4% para determinados contribuinte em razão da atividade econômica desenvolvida, padece de inconstitucionalidade.
Foram ofertadas contrarrazões.
O exame da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos foi sobrestado, por certidão, até o julgamento do RE n.º 656.089/MG, vinculado ao tema n.º 515 de Repercussão Geral no STF.
Julgado o aludido paradigma, os autos vieram conclusos a esta Vice-Presidência.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso não comporta admissão.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 656.089/MG, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 515) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC de 1973), pacificou o entendimento no sentido de que é constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis.
O acórdão paradigma, publicado em 01/08/2013, foi lavrada nos seguintes termos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ALCANCE DO ART. 195, § 9º, DA CF/88. COFINS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADE A ELAS LEGALMENTE EQUIPARADAS. ENTES OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS. MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO DE CONFISCO. LEI Nº 10.684/03. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. MAJORAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O art. 195, § 9º, da CF/88 autoriza, expressamente, desde a edição da EC nº 20/98, em relação às contribuições sociais previstas no art. 195, I, da CF/88 (o que inclui a COFINS), a adoção de alíquotas ou de bases de cálculo diferenciadas em razão, dentre outros critérios, da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte.
2. A imposição de alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica pode estar fundada nas funções fiscais ou nas funções extrafiscais da exação. A priori, estando fundada nas funções fiscais, deve a distinção corresponder à capacidade contributiva; estando embasada nas funções extrafiscais, deve ela respeitar a proporcionalidade, a razoabilidade e o postulado da vedação do excesso. Em todo caso, a norma de desequiparação e seu critério de discrímen (a atividade econômica) devem respeitar o conteúdo jurídico do princípio da igualdade.
3. O tratamento constante do art. 18 da Lei nº 10.684/03 é legítimo. O próprio texto constitucional permite que o faturamento ou a receita possam ser utilizados como signos presuntivos de riqueza - ambas as expressões são aptas, portanto, para receber tributação. Ele ainda possibilita, de maneira expressa (desde a EC nº 20/98), a utilização da atividade econômica como critério de discriminação para a imposição de alíquotas diferenciadas das contribuições para a seguridade social previstas no art. 195, I, da CF/88. Ademais, o fator de desigualação eleito (à primeira vista, a atividade econômica) retrata traço existente nas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º e 8º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 que as diferencia das demais, além de possuir correlação lógica, em abstrato, com a desequiparação estabelecida, isto é, a majoração da alíquota da COFINS.
4. Não invalida o dispositivo legal impugnado a existência de algum segmento econômico que, individualmente considerado, tenha maior capacidade contributiva em comparação com o setor financeiro. Embora, a priori, esse outro segmento também deva ter maior colaboração para o custeio da seguridade social, é imprescindível também ter em mente que a imposição de alíquotas diferenciadas (art. 195, § 9º, da CF/88) deve ser sopesada não apenas com a função fiscal da exação, mas também com suas finalidades extrafiscais, constitucionalmente amparadas. Nesse sentido, é possível que o legislador deixe de exigir essa maior colaboração visando, ponderadamente, a outros preceitos constitucionais, como, por exemplo, equalizar as desigualdades sociais. Sobre o assunto: ADI nº 1.276/SP, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 29/11/02.
5. A mera existência de alguma instituição financeira (ou de pessoa jurídica a ela legalmente equiparável) com faturamento ou receita relativamente inferior à de instituição congênere ou de eventual época adversa por que passa o setor financeiro, por si só, não macula a validade do dispositivo questionado. Isso porque sua feição genérica e abstrata revela-se compatível com os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. De mais a mais, não pode o Poder Judiciário, a pretexto de conceder tratamento em conformidade com o princípio da capacidade contributiva, excluir determinada pessoa jurídica, por razões meramente individuais, do âmbito de aplicação da alíquota majorada da COFINS prevista no dispositivo impugnado, sob pena de se conceder privilégio odioso.
6. O art. 18 da Lei nº 10.684/03 está condizente com a justiça tributária, com a equidade na forma de participação no custeio da seguridade social e com a diversidade de sua base de financiamento.
7. Tomando por base a função fiscal da COFINS, é proporcional e razoável entender que os contribuintes que exercem atividade econômica reveladora de grande capacidade contributiva contribuam com maior grau para o custeio da seguridade social. No caso, esse maior grau de colaboração dá-se tanto pela incidência da exação sobre os vultosos faturamentos ou sobre as volumosas receitas que auferem as pessoas jurídicas enquadradas no conceito de instituições financeiras ou as entidades legalmente equiparáveis a elas quanto pela imposição de uma alíquota diferenciada, que, em consonância com a justiça tributária, é superior à aplicável às demais pessoas jurídicas (levando-se em conta o regime comum da contribuição).
8. A jurisprudência da Corte aponta para o sentido da constitucionalidade do dispositivo legal ora combatido. Recentemente, o Tribunal Pleno, no exame do RE nº 598.572/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, reconheceu ser constitucional o adicional de 2,5% na contribuição sobre a folha de salários das instituições financeiras e demais entidades legalmente equiparáveis a elas (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91). Na ocasião, fixou-se a seguinte tese: "é constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC nº 20/98".
9. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
10. Em relação ao tema nº 515 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, proponho a seguinte tese: É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis.
(STF, RE n.º 656.089, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019) (Grifei).
Dessa forma, evidencia-se que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo da controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" c/c art. 1.040, I do CPC.
Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 10.684/03 (tema n.º 515 de Repercussão Geral).
Intimem-se.
São Paulo, 24 de novembro de 2021.
CONSUELO YOSHIDA
Vice-Presidente