Execução Fiscal 0041513-31.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0041513-31.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2022, 19:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 19:09

Trânsito em julgado

13/07/2022, 15:47

Recebimento

13/07/2022, 13:54

Entrega em carga/vista

06/07/2022, 13:34

Publicação

29/03/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho EXECUCAO FISCAL 0041513-31.2005.403.6182 (2005.61.82.041513-2) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO(SP206141 - EDGARD PADULA) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP163701 - CECILIA TANAKA) Cuida a espécie de execução fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa nº 576.974-4/05-7, juntada à inicial.Proferido despacho de citação, à fl. 5.A executada opôs exceção de pré-executividade (fls. 6/14), fundada na alegação da impenhorabilidade de seus bens, por ser detentora dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 509, de 20/03/69. Requereu, ainda, o prosseguimento da execução com nova citação, nos termos do artigo 730 do CPC/73.A Exequente apresentou impugnação, na qual requereu o não conhecimento da exceção de pré-executividade (fls. 22/27).A decisão às fls. 30/32 acolheu a exceção de pré-executividade, em face da impenhorabilidade dos bens da executada e determinou a sua intimação para oposição de embargos.A executada opôs os embargos à execução fiscal nº 2008.61.82.022938-6, julgados improcedentes por sentença, cuja cópia foi trasladada às fls. 39/45.A execução foi suspensa até o desfecho dos embargos à execução fiscal.Às fls. 67/79 foram trasladadas cópias da sentença, do v. acórdão e da certidão de trânsito em julgado, extraídas dos autos dos embargos à execução fiscal.A exequente manifestou-se à fl. 80, requerendo a extinção da execução, nos termos do artigo 26 da Lei. 6.830/80, em razão do cancelamento da inscrição exequenda, em cumprimento à decisão proferida nos embargos à execução. É a síntese do necessário.Decido.Diante da manifestação da exequente, julgo extinta a execução, com fulcro no disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80.Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80.Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

21/03/2022, 13:46

Cancelamento de Dívida Ativa

11/03/2022, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2022, 18:55

Conclusão (para julgamento)

20/10/2021, 14:27

Recebimento

20/10/2021, 14:26

Entrega em carga/vista

29/06/2021, 14:27

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 10:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2021, 13:48

Documentos

Judicial I - Capital SP

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho EXECUCAO FISCAL 0041513-31.2005.403.6182 (2005.61.82.041513-2) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO(SP206141 - EDGARD PADULA) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP163701 - CECILIA TANAKA) Cuida a espécie de execução fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa nº 576.974-4/05-7, juntada à inicial.Proferido despacho de citação, à fl. 5.A executada opôs exceção de pré-executividade (fls. 6/14), fundada na alegação da impenhorabilidade de seus bens, por ser detentora dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 509, de 20/03/69. Requereu, ainda, o prosseguimento da execução com nova citação, nos termos do artigo 730 do CPC/73.A Exequente apresentou impugnação, na qual requereu o não conhecimento da exceção de pré-executividade (fls. 22/27).A decisão às fls. 30/32 acolheu a exceção de pré-executividade, em face da impenhorabilidade dos bens da executada e determinou a sua intimação para oposição de embargos.A executada opôs os embargos à execução fiscal nº 2008.61.82.022938-6, julgados improcedentes por sentença, cuja cópia foi trasladada às fls. 39/45.A execução foi suspensa até o desfecho dos embargos à execução fiscal.Às fls. 67/79 foram trasladadas cópias da sentença, do v. acórdão e da certidão de trânsito em julgado, extraídas dos autos dos embargos à execução fiscal.A exequente manifestou-se à fl. 80, requerendo a extinção da execução, nos termos do artigo 26 da Lei. 6.830/80, em razão do cancelamento da inscrição exequenda, em cumprimento à decisão proferida nos embargos à execução. É a síntese do necessário.Decido.Diante da manifestação da exequente, julgo extinta a execução, com fulcro no disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80.Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80.Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicação

Mero expediente

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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