Execução Fiscal 0043703-98.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0043703-98.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2022, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2022, 11:26

Trânsito em julgado

21/07/2022, 23:29

Remessa (outros motivos)

24/06/2022, 17:43

Mero expediente

24/06/2022, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSUE LUIZ GAETA - SP12416, JOSE CARLOS FAGONI BARROS - SP145138 D E S P A C H O Ciência às partes sobre a digitalização dos autos originários. Intime(m)-se a(s) parte(s) para que promova(m) a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao juízo federal eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Fica(m) a(s) parte(s) também intimada(s) do último ato processual praticado antes da tramitação eletrônica (judicial ou instrutório), ressaltada a retomada dos prazos processuais (Resolução PRES nº 354/2020, art. 3º, V). Atendidas as determinações do juízo, visando a sequência do andamento da ação, requeira(m) a(s) parte(s), o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043703-98.2004.4.03.6182

21/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2022, 10:43

Mero expediente

20/06/2022, 10:43

Conclusão (para despacho)

17/06/2022, 00:41

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 15:05

Recebimento

15/06/2022, 14:50

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

13/06/2022, 13:54

Entrega em carga/vista

01/06/2022, 15:36

Publicação

29/03/2022, 09:29

Documentos

Despacho

•21/06/2022, 00:00

Judicial I - Capital SP

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho EXECUCAO FISCAL 0043703-98.2004.403.6182 (2004.61.82.043703-2) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 942 - SIMONE ANGHER) X SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA(SP145138 - JOSE CARLOS FAGONI BARROS E SP012416 - JOSUE LUIZ GAETA) I - RelatórioCuida a espécie de execução fiscal entre as partes acima identificadas, com vista à satisfação dos créditos constantes nas Certidões de Dívida Ativa nºs 80.6.03.103100-56 e 80.7.03.040730-10, juntadas à exordial.Foi proferido despacho de citação à fl. 15.A executada foi citada (fl. 17) e opôs exceção de pré-executividade (fls. 19/43), que foi rejeitada à fl. 51.Expedido mandado de penhora, não foram localizados bens passíveis de constrição (fls. 86/88 e 106/107).Foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 88.0032651-0 (9ª Vara Federal Cível, fls. 86 e 91/93) e 88.0026290-2 (4ª Vara Federal Cível, fls. 109 e 120/122).A execução foi suspensa até o desfecho dos embargos à execução opostos (fl. 128).Solicitada informação sobre as penhoras requeridas, os Juízos informaram a ausência de valores disponíveis (fls. 157/158 e 163/167).A execução foi suspensa, nos termos do artigo 922 do CPC (fl. 174).Foram trasladadas cópias da sentença, do v. acórdão e da certidão de trânsito em julgado, extraídas dos autos dos embargos à execução fiscal (fls. 135/136, 175/195 e 196). Brevemente relatados, fundamento e decido.II - FundamentaçãoDenota-se que o v. acórdão deu provimento à apelação da parte executada para reformar a sentença proferida nos embargos à execução fiscal nº 0009442-05.2007.403.6182, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos consubstanciados nas inscrições nºs 80.6.03.103100-56 e 80.7.03.040730-10, transitando em julgado.Assim, a execução fiscal deverá ser extinta por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.III - DispositivoPosto isso, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que já foram fixados pela sentença proferida nos embargos.A União é isenta do pagamento de custas.Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Entrega em carga/vista

Publicação

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