Procedimento Comum Cível 0004829-87.2009.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004829-87.2009.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2025, 13:37

Publicação

18/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA FERNANDES, MARCOS ANDRE FERNANDES, MARCELO FERNANDES, MARCIO FERNANDES SUCEDIDO: ANANIAS JOSE FERNANDES FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA PRISCILA MARIANO PELUCCIO - SP280248-D ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em face da juntada do comprovante de transferência (Id 426612222) promovo a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MARíLIA, 16 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ((((7)))) Nº Nº Nº Nº 0004829-87.2009.4.03.6111

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA FERNANDES, MARCOS ANDRE FERNANDES, MARCELO FERNANDES, MARCIO FERNANDES SUCEDIDO: ANANIAS JOSE FERNANDES FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA PRISCILA MARIANO PELUCCIO - SP280248-D ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em face da juntada do comprovante de transferência (Id 426612222) promovo a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MARíLIA, 16 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ((((7)))) Nº Nº Nº Nº 0004829-87.2009.4.03.6111

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA FERNANDES, MARCOS ANDRE FERNANDES, MARCELO FERNANDES, MARCIO FERNANDES SUCEDIDO: ANANIAS JOSE FERNANDES FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA PRISCILA MARIANO PELUCCIO - SP280248-D ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em face da juntada do comprovante de transferência (Id 426612222) promovo a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MARíLIA, 16 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ((((7)))) Nº Nº Nº Nº 0004829-87.2009.4.03.6111

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA FERNANDES, MARCOS ANDRE FERNANDES, MARCELO FERNANDES, MARCIO FERNANDES SUCEDIDO: ANANIAS JOSE FERNANDES FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA PRISCILA MARIANO PELUCCIO - SP280248-D ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em face da juntada do comprovante de transferência (Id 426612222) promovo a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MARíLIA, 16 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ((((7)))) Nº Nº Nº Nº 0004829-87.2009.4.03.6111

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA FERNANDES, MARCOS ANDRE FERNANDES, MARCELO FERNANDES, MARCIO FERNANDES SUCEDIDO: ANANIAS JOSE FERNANDES FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA PRISCILA MARIANO PELUCCIO - SP280248-D ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em face da juntada do comprovante de transferência (Id 426612222) promovo a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MARíLIA, 16 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ((((7)))) Nº Nº Nº Nº 0004829-87.2009.4.03.6111

17/09/2025, 00:00

Mero expediente

05/09/2025, 13:26

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 12:14

Julgamento em Diligência

05/09/2025, 12:14

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 11:38

Desarquivamento

07/08/2025, 19:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2025, 19:49

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0004829-87.2009.403.6111 (2009.61.11.004829-9) - ANANIAS JOSE FERNANDES FILHO(SP280248 - ALESSANDRA PRISCILA PELUCCIO NAGY E SP057203 - CARLOS ALBERTO FERNANDES) X FAZENDA NACIONAL X ANANIAS JOSE FERNANDES FILHO X FAZENDA NACIONAL Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ANANIAS JOSÉ FERNANDES FILHO em face da Fazenda Nacional. Extinta a fase de cumprimento do julgado, o setor de Precatórios do E. TRF3ª Região anunciou o estorno de valor residual devido ao autor. Concitada, a parte autora noticiou o falecimento do autor, pugnando pela habilitação de seus sucessores, bem como pela expedição de novo RPV. Citada, a Fazenda Nacional manifestou-se no feito, aduzindo, todavia, não ter interesse na questão atinente à sucessão processual. Assim sintetizada a matéria, DECIDO: Sucessão processual significa, de forma genérica, o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações. Pode ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas (inter vivos) quanto da morte de alguém (causa mortis). Neste feito, vislumbra-se a ocorrência dessa última hipótese. Sobre a questão, disciplina o artigo 1845 do Código Civil vigente: são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Por outro lado, o artigo. 1829 do mesmo Código prevê a ordem da vocação hereditária, verbis: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Com esse panorama, verifica-se da certidão de óbito juntada aos autos que o falecido deixou esposa, a senhora Maria Aparecida, e três filhos maiores, Marcos, Marcelo e Márcio. Eis seus sucessores. Faço consignar ainda que o contido no artigo 112 da Lei nº 8213/91 só tem aplicação no âmbito administrativo e serve para o pensionista ou sucessores receberem, independentemente de inventário ou arrolamento, aquele saldo de benefício que o falecido deixou de receber, em vida, na via administrativa. O ali disposto não pode se sobrepor à lei que rege a sucessão civil (Código Civil), sob pena de causar grave prejuízo aos herdeiros não habilitados ao benefício de pensão do falecido, uma vez que estes não receberiam a parte ideal de crédito que, por direito, também lhes cabe. Posto isso, com fundamento no disposto no artigo 689 do CPC, DEFIRO a sucessão processual requerida. Providencie-se a substituição do polo ativo, onde deverão figurar MARIA APARECIDA PEREIRA FERNANDES, MARCOS ANDRÉ FERNANDES, MARCELO FERNANDES e MÁRCIO FERNANDES. Feito isso, expeça-se novo ofício requisitório de pagamento, como requerido. Publique-se e cumpra-se.

15/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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