Execução Fiscal 0044712-86.1990.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0044712-86.1990.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2022, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2022, 11:03

Trânsito em julgado

03/08/2022, 15:11

Remessa (outros motivos)

01/08/2022, 18:29

Mero expediente

01/08/2022, 17:11

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 10:27

Recebimento

12/07/2022, 15:42

Entrega em carga/vista

22/06/2022, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEGETELE SERV GERAIS DE TELECOM COM E INDUSTRIA SA Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA CORDEIRO LESSA - SP346002 D E S P A C H O Ciência às partes sobre a digitalização dos autos originários. Intime(m)-se a(s) parte(s) para que promova(m) a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao juízo federal eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Fica(m) a(s) parte(s) também intimada(s) do último ato processual praticado antes da tramitação eletrônica (judicial ou instrutório), ressaltada a retomada dos prazos processuais (Resolução PRES nº 354/2020, art. 3º, V). Atendidas as determinações do juízo, visando a sequência do andamento da ação, requeira(m) a(s) parte(s), o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044712-86.1990.4.03.6182

21/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2022, 10:32

Mero expediente

20/06/2022, 10:32

Conclusão (para despacho)

16/06/2022, 01:22

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/06/2022, 18:07

Publicação

29/03/2022, 09:29

Documentos

Despacho

•21/06/2022, 00:00

Judicial I - Capital SP

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho EXECUCAO FISCAL 0044712-86.1990.403.6182 (90.0044712-7) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 9 - FERNANDO NETTO BOITEUX) X SEGETELE SERV GER TELECOM COM/ E IND/ LTDA X JULIO DA SILVA FREITAS(SP346002 - LARISSA CORDEIRO LESSA) I - RelatórioCuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes na Certidão de Dívida Ativa nº 80.2.89.000259-09, juntada à inicial.Proferido despacho de citação à fl. 14.A citação da empresa pela via postal retornou positiva (fl. 15).Foi expedido mandado de penhora, mas a empresa executada não foi localizada para o cumprimento da diligência (fls. 19/20).À fl. 24 foi deferida a inclusão do sócio no polo passivo da ação.O coexecutado não foi localizado para citação (fl. 63).A exequente requereu a concessão de prazo para diligências (fl. 65) e, depois, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20, caput, da MP 1.973-63/2000 (valor inferior a R$2.500,00).Os autos foram remetidos ao arquivo sobrestados em 22/11/2000.O executado compareceu aos autos para requerer a expedição de certidão de objeto e pé (fl. 71).À fl. 76 foi juntada consulta (Detalhes da Inscrição).II - FundamentaçãoDe acordo com o preceito do artigo 40, 4º, da Lei n 6.830/80, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 11.051/2004, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, fixado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, contado a partir do arquivamento provisório do feito, após a fluência do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos artigo 40, 2º da LEF (Súmula 314 do STJ) e, ouvida a exequente, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente. No caso em análise, denota-se da Consulta à fls. 76 que a exequente reconheceu, na esfera administrativa, a ocorrência da prescrição intercorrente, promovendo a extinção da inscrição nº 80.2.89.000259-09, na data de 05/08/2000. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice reconhecido o fato jurídico da prescrição intercorrente, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que implica a extinção da presente demanda.III - DispositivoDiante do exposto julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, 4º, da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil.A União é isenta do pagamento de custas.Consoante a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado caso declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens ou do devedor, em respeito ao princípio da causalidade. Ademais, não houve qualquer resistência do pedido formulado, aplicando-se, ainda, o disposto no artigo 19, 1º, da Lei 10.522/2002.Fls. 71: expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido, que deverá ser retirada pela parte interessada em Secretaria.Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

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