Apelação Cível 5000128-29.2016.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 5000128-29.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE GODOI, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente acerca do pagamento retro noticiado, cujo montante encontra-se disponível para saque em qualquer agência do banco depositário (código 001: Banco do Brasil - código 104: Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Após, tornem os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento do crédito remanescente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000128-29.2016.4.03.6183

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE GODOI, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 28 de novembro de 2025. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000128-29.2016.4.03.6183

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE GODOI, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 14 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000128-29.2016.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE GODOI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 Despacho Petição id. n. 430083957: PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000128-29.2016.4.03.6183 Defiro o destaque dos honorários convencionais, no montante correspondente a 30% (trinta) por cento do crédito principal, nos termos do contrato juntado no id. n. 35351928, em favor dos herdeiros do patrono autoral originário, conforme requerido. Proceda a secretaria à elaboração das requisições de pagamento dos valores homologados na decisão proferida no id. n. 427214369, observado o destaque de honorários contratuais ora deferido. Elaboradas as requisições, dê-se vista às partes para manifestação, conforme determina o artigo 12 da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal Após, transmitam-se as requisições, sobrestando-se os autos no arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal Titular

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE GODOI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000128-29.2016.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada ao pagamento de benefício previdenciário. Após homologados os valores correspondentes às prestações atrasadas do benefício e da respectiva verba honorária sucumbencial, no importe de R$ 247.950,73, cujo pagamento restou integralmente requisitado, foram os autos remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos dos valores complementares, decorrentes estes da implementação a destempo da revisão do benefício autoral, tendo então sido apurado o montante remanescente de R$ 121.396,63, com o qual as partes manifestam concordância. Decido. Face ao exposto, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 325711123, em que se apurou o montante de R$ 121.396,63 (05/2024). Expeça-se ofício requisitório de pagamento em favor da parte exequente no valor de R$ 121.396,63 (crédito principal complementar). Após, intimem-se as partes para conferência, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, o pagamento será requisitado ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Transmitidas as requisições, sobrestem-se os autos no arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal Titular

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 DESPACHO Retifico o despacho retro, determinando que, onde se lê: "Petição id. n. 375363556: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000128-29.2016.4.03.6183 Defiro a dilação de prazo requerida pela parte exequente, por 15 (quinze) dias.", leia-se: "Petição id. n. 375363556: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte executada, por 15 (quinze) dias." Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 DESPACHO Petição id. n. 360902278: Regularizem os herdeiros requerentes a sucessão processual pretendida, juntando a documentação pertinente. Quanto à requisição relativa aos honorários sucumbenciais, esclareça-se, o despacho proferido no evento 191 (id. n. 360200412) não decidiu novamente questão já decidida na lide, mas apenas declarou situação fática que impede a sua expedição, conforme expressamente assentado: No que pertine à expedição de requisição para pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de execução, igualmente inviável, uma vez que, não obstante a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de referida verba, nos termos da decisão indicada pelo requerente, o valor proposto pela autarquia previdenciária apresentou-se superior ao valor então homologado. Por óbvio, se o valor proposto pela autarquia previdenciária apresentou-se superior ao valor então homologado, não há crédito a ser requisitado. Esclareço, outrossim, que o decurso de prazo lançado em 7 de maio de 2025 refere-se à transmissão do precatório suplementar (id. n. 357903414), registrada no ato ordinatório 359376096, nos termos do expediente de publicação 44261140. Petição id. n. 375363556: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000128-29.2016.4.03.6183 Defiro a dilação de prazo requerida pela parte exequente, por 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 DESPACHO Petição id. n. 359017068: Inviável o destaque de honorários contratuais requerido, não obstante tenha sido deferido anteriormente por este juízo, uma vez que a sociedade contratada restou extinta e a sua inscrição cancelada junto à OAB, conforme informam os documentos juntados em outros processos que tramitam perante este juízo, nos quais os herdeiros do titular da mesma figuram como interessados, como, por exemplo, no processo 5000406-93.2017.4.03.6183 (id. n. 355392931). No que pertine à expedição de requisição para pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de execução, igualmente inviável, uma vez que, não obstante a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de referida verba, nos termos da decisão indicada pelo requerente, o valor proposto pela autarquia previdenciária apresentou-se superior ao valor então homologado. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000128-29.2016.4.03.6183

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 2 de abril de 2025. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000128-29.2016.4.03.6183

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE GODOI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 20 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000128-29.2016.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 DESPACHO Petição id. n. 356691674: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000128-29.2016.4.03.6183 Intime-se a executada para informar acerca do pagamento do complemento positivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, expeça-se a requisição de pagamento do crédito remanescente, como requerido. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 DESPACHO Manifeste-se a parte exequente sobre as informações apresentadas pela autarquia previdenciária, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000128-29.2016.4.03.6183

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 DESPACHO Manifeste-se a parte exequente sobre as informações apresentadas pela autarquia previdenciária, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MACHADO MATTAR Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000128-29.2016.4.03.6183

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000128-29.2016.4.03.6183

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes sobre o parecer da contadoria judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000128-29.2016.4.03.6183

19/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE GODOI, DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE CAROLINA KURITZA GOMES, CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILLE KURITZA TOMAZINI GOMES, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 14 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000128-29.2016.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE GODOI Advogado do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000128-29.2016.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CARLOS JOSE DE GODOI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requer-se o pagamento de R$ 261.328,15 – montante atualizado até 09/2020 (id 30831412). O INSS apresenta impugnação, em que, alegando excesso de execução, informa ser devida a importância de R$ 250.620,52 (id 38915739). Expedidos requisitórios dos valores incontroversos no total de R$ 244.436,90 (id43304005 e 43304006). Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 248.402,92 (id. n.º 47810851). O autor discordou dos cálculos judiciais (id 47749658). O INSS quedou-se silente. Manifestação do INSS e readequação dos valores pela CEABDJ (id 268275212). Novamente remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 247.950,73 (id 265538895). O exequente concordou com os cálculos e requereu sua homologação. O INSS impugnou o parecer contábil, afirmando que “O cálculo apresentado pela Contadoria equivoca-se ao não limitar a RMI e RMA no teto previdenciário e utilizar apenas o coeficiente da diferença entre o teto e a média dos salários para o reajuste, mas sim, apresenta um cálculo em que a RMI é a média dos salários, sem a devida limitação ao teto”. É o relatório. Decido. Em seu parecer, o Setor de Cálculos esclareceu que (id 273792017): Em atenção ao r. despacho (ID: 272088938), ratificamos os cálculos anteriormente apresentados (ID: 265538895), pois de acordo com os termos do julgado, bem como de acordo com o julgamento realizado no RE nº 564.354. Verificamos que a evolução da RMI devida apresentada pelo réu (ID: 38915739, págs. 2/4 e ID: 43804433, págs. 3/5) converge com a evolução apresentada pela Contadoria. Segundo o parecer da equipe de cálculos do executado (ID: 43804433, pág. 1), houve um equívoco no cumprimento da obrigação de fazer: “2. Informamos Revisão CEABDJ Incorreta à SEQ.116, ao não observar o Despacho Decisório Nova Redação. Cabe solicitar a implantação, DIP 10/2020.” Analisando a evolução da RMI apresentada pela CEABDJ (ID: 268275212, págs. 5/6), verificamos que não foi observado o desenvolvimento regular do benefício, com a liberação dos tetos constitucionais até 01/2004. Tal metodologia de cálculo, quando aplicada, traz prejuízo ao exequente na readequação da RMI aos novos tetos constitucionais instituídos pelas ECs nº 20/98 e nº 41/03. Embora o excedente do salário-de-benefício tenha sido aplicado em 12/1998 (1,0032), concluímos que a readequação da RMI apresentada pela CEABDJ, sem a liberação dos tetos constitucionais até 01/2004, mostra-se incompleta. Pois bem. O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a revisão de seu benefício, com a adequação aos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. A aposentadoria de que é titular o autor tem DIB situada após a promulgação da Constituição Federal e anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, denominado “buraco negro”. Para os benefícios concedidos em tal interregno, houve expressa previsão legal de revisão das respectivas rendas mensais, contida no art. 144 da Lei de Benefícios. Dessa forma, o salário de benefício do autor sofreu referida limitação quando da revisão mencionada – conforme parecer contábil, fazendo jus, portanto, à readequação determinada pelo julgado, com a aplicação dos critérios contemplados na OS INSS nº 121/91, normativo que regulamentou o art. 144 da Lei de Benefícios. Estão corretos, portanto, os cálculos judicias. Face ao exposto, homologo a conta judicial, fixando o valor da condenação em R$ 247.950,73 – atualizados até 08/2020, sendo R$ 230.969,38 pelo principal e R$ 16.981,35 de honorários de sucumbência, julgando parcialmente procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor que propuseram e o ora acolhido. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício precatório para o pagamento da importância de R$ 247.950,73 – atualizados até 08/2020, sendo R$ 230.969,38 pelo principal e R$ 16.981,35 de honorários de sucumbência, descontados eventuais valores já pagos à título de incontroversos, observando-se as disposições da Resolução CJF/RES n.º 458, de 4 de outubro de 2017. Defiro o destaque dos honorários contratuais (id 35351928). Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/05/2023, 00:00

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