Apelação Cível 0000700-46.2011.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 0000700-46.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZIDEM BERTAIOLLI ABRAHAO, HELENA EMIKO MIZUSHIMA WENDHAUSEN Advogado do(a) EXEQUENTE: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000700-46.2011.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foram expedidos ofícios requisitórios, que foram pagos. Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 30 de junho de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ZIDEM BERTAIOLLI ABRAHAO, HELENA EMIKO MIZUSHIMA WENDHAUSEN Advogado do(a) EXEQUENTE: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Nesta data, encaminho o processo ao arquivo sobrestado até a notícia do pagamento. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 31 de maio de 2022. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000700-46.2011.4.03.6183

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZIDEM BERTAIOLLI ABRAHAO, HELENA EMIKO MIZUSHIMA WENDHAUSEN Advogado dos EXEQUENTES: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Alega a autarquia previdenciária, em sede de embargos declaratórios (id. n.º 35282593), que a decisão que julgou sua impugnação (id. n.º 12740856, p. 244/248) apresenta contradição, afirmando: “Com efeito, verifica-se que a r. decisão ora embargada autorizou o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte Embargada que deveria ser calculado sob o valor recebido a título de tutela antecipada, nos termos da r. decisão de fl. 178. Ocorre que, data venia, o Embargado NÃO recebeu qualquer valor a título de tutela antecipada nos autos do presente processo.” Em verdade, a decisão embargada em momento algum faz referência a valores recebidos a título de antecipação de tutela. A remissão que a decisão embargada faz à decisão de fls. 178, é diversa (id. n.º 12740856, p. 247): “Acrescente-se que em relação aos honorários advocatícios, a decisão irrecorrida de fls. 178 esclareceu a necessidade de se compensar os valores pagos administrativamente, sem interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deve ser composta pela totalidade dos valores devidos, nos termos do decidido no REsp 956.263- SP.” De qualquer sorte, os cálculos da contadoria, acolhidos pela decisão embargada, não incluem valores a referido título, porque tais simplesmente nunca existiram, conforme reconhecido pela própria embargante em sua petição de embargos: (...) “o embargado NÃO recebeu qualquer valor à título de tutela antecipada nos autos do presente processo”. Face ao exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar a contradição apontada. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão embargada. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9.ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000700-46.2011.4.03.6183

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZIDEM BERTAIOLLI ABRAHAO, HELENA EMIKO MIZUSHIMA WENDHAUSEN Advogado do(a) EXEQUENTE: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000700-46.2011.4.03.6183 Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pela parte requerida (id. 35282593), nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

04/10/2021, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2015, 16:46

Trânsito em julgado

06/10/2015, 18:33

Publicação

02/09/2015, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2015, 08:33

Provimento

18/08/2015, 13:50

Conclusão (para julgamento)

13/08/2015, 18:38

Petição (Petição (outras))

15/07/2015, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2015, 08:31

Mero expediente

27/05/2015, 13:51

Conclusão (para julgamento)

19/05/2015, 18:25

Mero expediente

06/03/2015, 13:00

Documentos

Sentença

•04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZIDEM BERTAIOLLI ABRAHAO, HELENA EMIKO MIZUSHIMA WENDHAUSEN Advogado dos EXEQUENTES: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Alega a autarquia previdenciária, em sede de embargos declaratórios (id. n.º 35282593), que a decisão que julgou sua impugnação (id. n.º 12740856, p. 244/248) apresenta contradição, afirmando: “Com efeito, verifica-se que a r. decisão ora embargada autorizou o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte Embargada que deveria ser calculado sob o valor recebido a título de tutela antecipada, nos termos da r. decisão de fl. 178. Ocorre que, data venia, o Embargado NÃO recebeu qualquer valor a título de tutela antecipada nos autos do presente processo.” Em verdade, a decisão embargada em momento algum faz referência a valores recebidos a título de antecipação de tutela. A remissão que a decisão embargada faz à decisão de fls. 178, é diversa (id. n.º 12740856, p. 247): “Acrescente-se que em relação aos honorários advocatícios, a decisão irrecorrida de fls. 178 esclareceu a necessidade de se compensar os valores pagos administrativamente, sem interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deve ser composta pela totalidade dos valores devidos, nos termos do decidido no REsp 956.263- SP.” De qualquer sorte, os cálculos da contadoria, acolhidos pela decisão embargada, não incluem valores a referido título, porque tais simplesmente nunca existiram, conforme reconhecido pela própria embargante em sua petição de embargos: (...) “o embargado NÃO recebeu qualquer valor à título de tutela antecipada nos autos do presente processo”. Face ao exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar a contradição apontada. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão embargada. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9.ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000700-46.2011.4.03.6183

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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