Apelação Cível 0004908-26.2014.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0004908-26.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., LUIS OLAVO SABINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALTER STAVARENGO - MT11665 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: ID 431369568 e anexos: Vista às partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo este em dobro à parte Executada. Int. São Paulo, 18 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004908-26.2014.4.03.6100

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., LUIS OLAVO SABINO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER STAVARENGO - MT11665 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004908-26.2014.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido, para condenar o autor, ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, a pagar verba honorária advocatícia em favor do patrono do requerido LUIS OLAVO SABINO DOS SANTOS. Na sentença, também foi condenado o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT a pagar indenização ao autor, em ressarcimento dos danos provocados pelo acidente rodoviário, no veículo objeto de contrato de seguro. DECIDO. 1. A Sociedade de Advogados beneficiária da transferência eletrônica, relativa ao depósito efetuado no Id 293428547, comprovou ser optante do Simples Nacional, razão pela qual fica dispensada da retenção do IR, por se tratar de regime diferenciado de tributação. Comunique-se a instituição financeira, em resposta ao e-mail anexado no id 348298308, encaminhando o Termo de Optante do Simples Nacional, anexado no Id 359857256. 2. Manifeste-se o ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo DNIT no Id 327332347. Prazo: 15 dias. Permanecendo a discordância entre os cálculos apresentados pelo exequente ITAÚ SEGUROS (Ids 298439483, 298439484 e 298439486) e pelo executado DNIT (Id 327332347, 327333005, 327333006 e 327333007), remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que verifique a exatidão dos cálculos, de acordo com os exatos termos do julgado (Ids 27705475-págs. 25-32, 268834486 e 268834928) e, no que não for contrário, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser apresentado laudo detalhado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (assinatura eletrônica)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., LUIS OLAVO SABINO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER STAVARENGO - MT11665 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Fica a parte exequente intimada para manifestação acerca do requerido pela instituição financeira, conforme e-mail anexo. Prazo: 15 dias. São Paulo, 6 de dezembro de 2024. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004908-26.2014.4.03.6100

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., LUIS OLAVO SABINO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER STAVARENGO - MT11665 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Fica a parte exequente intimada para manifestação acerca do requerido pela instituição financeira, conforme e-mail anexo. Prazo: 15 dias. São Paulo, 6 de dezembro de 2024. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004908-26.2014.4.03.6100

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., LUIS OLAVO SABINO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER STAVARENGO - MT11665 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004908-26.2014.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., LUIS OLAVO SABINO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER STAVARENGO - MT11665 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004908-26.2014.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: LUIS OLAVO SABINO DOS SANTOS, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) EXECUTADO: VALTER STAVARENGO - MT11665 D E S P A C H O 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004908-26.2014.4.03.6100 Intime-se a parte devedora para o pagamento da quantia indicada pela parte credora, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC. Decorrido o prazo e não havendo o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, aguarde-se novo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado apresente eventual impugnação nos próprios autos. Após, intime-se a parte credora para o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 5 de junho de 2023.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 REU: LUIS OLAVO SABINO DOS SANTOS, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) REU: VALTER STAVARENGO - MT11665 A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência às partes do retorno dos autos à Vara de origem para que requeiram o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão arquivados. São Paulo, 6 de fevereiro de 2023. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004908-26.2014.4.03.6100

02/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2022, 10:40

Publicação

18/04/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: LUIS OLAVO SABINO DOS SANTOS, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: VALTER STAVARENGO - MT11665-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de março de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004908-26.2014.4.03.6100

29/03/2022, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

25/03/2022, 17:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 07:16

Recurso Especial

15/03/2022, 22:06

Documentos

Ato ordinatório

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: LUIS OLAVO SABINO DOS SANTOS, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: VALTER STAVARENGO - MT11665-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004908-26.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: LUIS OLAVO SABINO DOS SANTOS, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: VALTER STAVARENGO - MT11665-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: LUIS OLAVO SABINO DOS SANTOS, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: VALTER STAVARENGO - MT11665-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Juíza Federal Convocada Denise Avelar (Relatora): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição. No caso em apreço, o aresto analisou devidamente todas as questões, de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado, conforme se verifica nos seguintes trechos do julgado (ID 152063429). “O DNIT é o órgão responsável pela administração das rodovias federais e possui o dever jurídico de garantir a segurança e trafegabilidade das respectivas vias (...). Importante ressaltar, de outra parte, que, independentemente da desídia do proprietário dos animais, o fato de o DNIT deixar de fiscalizar corretamente rodovias federais destinadas a intenso, pesado e rápido tráfego de veículos, sem dúvida alguma revela uma relação objetiva de causa e efeito, demonstrando falta de cuidado e de zelo com o patrimônio público e com o direito dos usuários de tais vias. Sendo assim, a responsabilidade do dono do animal, prevista no art. 936 do Código Civil, não afasta a da Administração Pública, em especial quando não se sabe ao certo a identificação do primeiro, como no caso, e verificada a existência de relação do dano com a prestação do serviço público. Conquanto tenha havido diligência nos autos, não há como ter certeza de que o réu Luis Olavo Sabino dos Santos fosse realmente o proprietário dos animais que causaram o acidente, visto que o simples fato de possuir imóveis rurais na região não é suficiente para responsabilizá-lo pelo evento danoso. O DNIT, portanto, tem a obrigação de ressarcir o prejuízo à autora, sem embargo do direito da autarquia de reaver do terceiro, proprietário ou detentor do animal, o que de direito, em ação própria. Registre-se, ademais, que ‘a vítima trafegava na rodovia sem qualquer indicação de imprudência, imperícia ou negligência. A prova de que o condutor dirigia como a legislação determina pode ser extraída do que consta dos autos, não se podendo presumir o contrário, ou seja, a prática de infração para elidir ou reduzir a responsabilidade estatal pela fiscalização precária da rodovia. A prova da imperícia, negligência ou imprudência da autora é fato impeditivo ao direito pleiteado e, portanto, cabe à ré a sua invocação e prova (artigo 333, II, (APELREEX 00064412020144036100, JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, CPC)’ TRF3 – TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015.FONTE_REPUBLICACAO)” Com efeito, os aclaratórios não se prestam a responder questionário ou consulta formulados pela parte, tampouco compete ao Poder Judiciário a apreciação exaustiva, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamento. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração opostos na origem não podem ser destinados ao "acréscimo de razões que para a parte pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar" (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe de 19.8.2013). 2. "Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (...)" (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11.3.1991, p. 2395). 3. Agravo interno não provido"...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1394852 2018.02.89134-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/02/2019..DTPB:.) (grifei) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM REPETITIVO. STJ - TEMA 994 - O ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CPRB - REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinida na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Para aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo é desnecessário aguardar seu trânsito em julgado. Precedentes. (...) 11. Embargos de declaração rejeitados”. (ApCiv 0051635-71.2015.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2019.) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não conhecimento da suscitada violação ao art. 1022, I e II, do CPC, porquanto sequer foram objeto do acórdão impugnado. 2. As razões veiculadas nestes embargos demonstram, na verdade, o inconformismo das partes recorrentes com os fundamentos adotados no acórdão e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Não há ocorrência de nenhum dos vícios dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4. Inicialmente, é certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). 5. Com efeito, do órgão julgador exige-se apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte - no caso, apontamentos de normas constitucionais e legais supostamente violados. Decisão judicial não é resposta a "questionário" da parte recorrente. 6. Ainda, ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos. (ApCiv 0003985-03.2010.4.03.6500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019) (grifei) E mais, no que tange ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa dos dispositivos legais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Por fim, cumpre asseverar que o inconformismo do embargante Itaú Seguros de Auto e Residência não merece prosperar, porquanto o acórdão embargado tão somente majorou a verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), em virtude do trabalho adicional do causídico da parte vencedora em grau recursal, o que não se revela irrazoável ou desproporcional, tampouco tem o condão de gerar enriquecimento sem causa do advogado. Portanto, o que se percebe é que os embargantes desejam que prevaleça a tese por eles defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004908-26.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de dois embargos de declaração opostos por Itaú Seguros de Auto e Residência e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em face do acórdão assim ementado (ID 152063429): “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DNIT. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por dano material, decorrente de acidente de trânsito, em rodovia federal. 2. A reparação civil fundada em danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia exige demonstração de conduta estatal, por ação ou omissão, e relação de causalidade com o dano apurado. 3. De acordo com a Declaração de Acidente de Trânsito, o acidente ocorreu porque os animais estavam espalhados pela pista de rolamento, sem nenhum tipo de sinalização, de modo que, dificilmente o condutor teria tempo de desviar desses animais de grande porte (bovinos), mesmo que trafegando dentro do limite de velocidade. Com efeito, o fator surpresa interfere na atitude do motorista diante de uma situação de risco e exigir-lhe conduta diversa não se mostra razoável. 4. O DNIT é o órgão responsável pela administração das rodovias federais e possui o dever jurídico de garantir a segurança e trafegabilidade das respectivas vias. Precedentes. 5. Independentemente da desídia do proprietário dos animais, o fato de o DNIT deixar de fiscalizar corretamente rodovias federais destinadas a intenso, pesado e rápido tráfego de veículos, sem dúvida alguma revela uma relação objetiva de causa e efeito, demonstrando falta de cuidado e de zelo com o patrimônio público e com o direito dos usuários de tais vias. 6. Sendo assim, a responsabilidade do dono do animal, prevista no art. 936 do Código Civil, não afasta a da Administração Pública, em especial quando não se sabe ao certo a identificação do primeiro, como no caso, e verificada a existência de relação do dano com a prestação do serviço público. 7. Conquanto tenha havido diligência nos autos, não há como ter certeza de que o corréu fosse realmente o proprietário dos animais que causaram o acidente, visto que o simples fato de possuir imóveis rurais na região não é suficiente para responsabilizá-lo pelo evento danoso. 8. O DNIT, portanto, tem a obrigação de ressarcir o prejuízo à autora, sem embargo do direito da autarquia de reaver do terceiro, proprietário ou detentor do animal, o que de direito, em ação própria. 9. Inequívoca a lesão a direito patrimonial da autora, que arcou com o pagamento do seguro pelos danos materiais sofridos com o sinistro veicular, sub-rogando-se nos direitos respectivos. 10. De rigor a inversão do ônus de sucumbência em relação ao DNIT, para condená-lo ao pagamento à autora de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC, e a majoração da verba honorária sucumbencial devida pela autora ao réu Luis Olavo Sabino dos Santos para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsão do artigo 85, § 11, do CPC. 11. Apelação provida em parte.” Alega a primeira embargante a existência de contradição no aresto, especialmente no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, pois, embora a ação tenha tramitado por aproximadamente sete anos, não se mostrou necessário audiência de instrução e julgamento, provas periciais e afins, para que a demanda fosse julgada improcedente em relação a Luís Olavo Sabino dos Santos. Assim, a baixa complexibilidade da demanda evidencia que a quantia de mais de doze mil reais se afigura exorbitante e tem condão de gerar enriquecimento ilícito ao patrono do réu, devendo a verba honorária ser reduzida e fixada por equidade. O segundo embargante, por sua vez, aduz que o acórdão foi omisso em relação à responsabilidade civil do dono ou detentor do animal, por culpa in vigilando, bem como em relação às competências constitucionais e legais do DNIT e da Polícia Rodoviária Federal, visto que dentre as atribuições do embargante não consta o patrulhamento da rodovia. Sustenta, ainda, não ter sido analisada a assertiva do DNIT de que inexiste responsabilidade solidária entre a autarquia, a PRF e o dono do animal - porquanto a solidariedade não se presume -, e de que o condutor do veículo estava dirigindo em desconformidade com as normas de trânsito. Por fim, pugna pela apreciação de diversos dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004908-26.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. O aresto analisou devidamente todas as questões, de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. 3. Os aclaratórios não se prestam a responder questionário ou consulta formulados pela parte, tampouco compete ao Poder Judiciário a apreciação exaustiva, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamento. 4. No que tange ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa dos dispositivos legais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. 5. O inconformismo do embargante Itaú Seguros de Auto e Residência não merece prosperar, porquanto o acórdão embargado tão somente majorou a verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), em virtude do trabalho adicional do causídico da parte vencedora em grau recursal, o que não se revela irrazoável ou desproporcional, tampouco tem o condão de gerar enriquecimento sem causa do advogado. 6. O que se percebe é que os embargantes desejam que prevaleça a tese por eles defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: LUIS OLAVO SABINO DOS SANTOS, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: VALTER STAVARENGO - MT11665-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004908-26.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: LUIS OLAVO SABINO DOS SANTOS, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: VALTER STAVARENGO - MT11665-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: LUIS OLAVO SABINO DOS SANTOS, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: VALTER STAVARENGO - MT11665-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Juíza Federal Convocada Denise Avelar (Relatora): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004908-26.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada por Itaú Seguros de Auto e Residência S.A em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e Luis Olavo Sabino dos Santos, objetivando o ressarcimento de dano material, decorrente de acidente de trânsito, em rodovia federal. O MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do ressarcimento pleiteado (ID 144002757 - Pág. 25-32). A autora apelou, alegando, em suma, que: a) o sinistro ocorreu em razão da extrema negligência perpetrada pelo DNIT, uma vez que tem o dever de zelar pela segurança dos usuários da rodovia palco do acidente, mas, de maneira desidiosa, não logrou êxito em desempenhar tal atribuição, quando deixou de agir ao ser cientificada da situação, permitindo o risco dos usuários da via, o que deu azo ao acidente em comento; b) o segundo réu não teve a cautela necessária com seus bens, de forma que, da mesma maneira que o DNIT, nada fez para evitar que os animais de sua propriedade causassem danos a terceiros; c) a apelante, na função de garantidora do interesse de seu segurado, qual seja, de não ter seu patrimônio reduzido em decorrência de um sinistro, devolveu este, por força do contrato securitário aludido, ao status quo ante, responsabilizando-se pelos danos causados, pagando em 23.04.2012 o valor correspondente à indenização integral do veículo, no importe de R$ 126.835,50 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), e que, visando minimizar seus prejuízos, alienou o salvado, percebendo a quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), consoante nota fiscal de venda de salvado acostada aos autos, mas, mesmo assim, continuou a suportar um prejuízo no valor de R$ 71.835,50, que deve ser reembolsado pelos réus; d) o juiz singular entendeu, equivocadamente, que a presente lide comportaria o julgamento antecipado, sem permitir às partes uma maior dilação probatória para comprovar os fatos articulados na exordial e na contestação, o que impediu não apenas os litigantes de exercer plenamente o contraditório, assim como impossibilitou o nobre magistrado de ter um melhor discernimento dos fatos e, consequentemente, proferir uma sentença de acordo com a realidade dos fatos; e) a improcedência da demanda derivou da ausência de oitiva de testemunhas, em flagrante cerceamento de defesa, pois o MM. Juízo a quo não permitiu à apelante que provasse todas as suas alegações, razão pela qual é imperiosa a decretação da nulidade da sentença, com o retorno dos autos à vara de origem, para que seja realizada a dilação probatória; f) a condenação em honorários sucumbenciais é absolutamente excessiva e onerosa, devendo ser reduzida. Com contrarrazões dos réus, em que se requer a majoração dos honorários sucumbenciais, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004908-26.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por dano material, decorrente de acidente de trânsito, em rodovia federal. De início, afasto alegação de cerceamento da atividade probatória, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise do pedido de ressarcimento. Narra a exordial que a autora firmou contrato de seguro com Aniba Severino Barbosa, na modalidade “RCFV Auto Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre”, por meio da Apólice nº 33.31.12288892.0, em que se obrigou a garantir o veículo Toyota, modelo Hilux, cabine dupla 3.0 SRV D4-D 4x4 TDI, placa NPP-0745, ano 2010/2011, contra riscos, dentre os quais, decorrentes de acidente de trânsito (ID 144002753 - Pág. 60-62). Então, em 31.03.2012, o referido veículo, conduzido por seu proprietário, trafegava pela BR 163, quando, na altura do Km 832, nas proximidades do Município de Altamira/PA, foi surpreendido pela presença de uma boiada na pista (ID 144002753 - Pág. 64). Assim, sem tempo para frear ou desviar, o condutor colidiu com os obstáculos, causando danos ao automóvel. A parte autora, por sua vez, pugna pelo ressarcimento do valor do sinistro pago ao segurado, enquanto o DNIT alega que não possui responsabilidade pela presença de animais na pista de rolamento de rodovias federais e o réu Luis Olavo Sabino dos Santos afirma que os animais não eram de sua propriedade. A reparação civil fundada em danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia exige demonstração de conduta estatal, por ação ou omissão, e relação de causalidade com o dano apurado. De acordo com a Declaração de Acidente de Trânsito, o acidente ocorreu porque os animais estavam espalhados pela pista de rolamento, sem nenhum tipo de sinalização, de modo que, dificilmente o condutor teria tempo de desviar desses animais de grande porte (bovinos), mesmo que trafegando dentro do limite de velocidade. Com efeito, o fator surpresa interfere na atitude do motorista diante de uma situação de risco e exigir-lhe conduta diversa não se mostra razoável. O DNIT é o órgão responsável pela administração das rodovias federais e possui o dever jurídico de garantir a segurança e trafegabilidade das respectivas vias. A respeito do tema, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL EM RODOVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. PRECEDENTES. 1. Na ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. 2. No caso, o acórdão recorrido registrou que, nos termos da jurisprudência estabelecida naquela Corte, deve o DNIT responder pelo dano material advindo do acidente provocado por animal na pista. Por outro lado, da legislação invocada pela parte - arts. 80, 81 e 82 da Lei n. 10.233/2001, 20 da Lei n. 9.503/1997, 936 do Código Civil e 37 da Constituição Federal/1988 -, não é possível extrair, ictu oculi, a irresponsabilidade do recorrente pelo evento danoso. 3. Segundo o posicionamento desta Corte Superior, a União e o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação reparatória proposta com fundamento na ocorrência de acidente automobilístico em rodovia federal. 4. Recurso especial a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015"...EMEN:(RESP 201602245720, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/02/2017..DTPB:.) (grifei) A jurisprudência desta Corte Regional segue a linha do mesmo entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE DO DNIT. ANIMAL NA PISTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à ação de regresso, proposta por Itaú seguros de Auto e Residência S/A em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em razão de indenização por danos materiais pagos pela autora para sua segurada, em razão de acidente de trânsito decorrente de colisão com animal na pista. 2. Inicialmente, cumpre observar que a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do DNIT merecem prosperar. Preconiza o artigo 82, inciso I, da Lei 10.322/01: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: I - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações; 3. Precedentes. 4. Nesse sentido, com a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens - DNER, o DNIT passou a ser responsável pela manutenção, conservação e fiscalização das rodovias federais, sendo parte legítima para figurar nas ações de reparação civil ajuizadas após o término do processo de inventariança ocorrido em 08/08/2003. Tendo sido a presente ação autuada em 16/07/2004, inquestionável a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo da demanda. 5. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. (...) 9. O evento danoso é claro e se encontra comprovado pelo boletim de acidente da Polícia Rodoviária Federal (fls. 53/58). O nexo causal, por sua vez, consubstancia-se na simples presença de animais na pista, o que provocou o acidente em tela. O evento danoso é claro e se encontra comprovado pelo boletim de acidente da Polícia Rodoviária Federal (fls. 53/58). O nexo causal, por sua vez, consubstancia-se na simples presença de animais na pista, o que provocou o acidente em tela. 10. Destarte, como bem asseverou o Juiz sentenciante, é nítido o dever da autarquia federal em indenizar a parte autora no valor por ela dispendido, nos termos da Súmula 188 STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. 11. Apelação desprovida". (AC 00096742520144036100, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei) "DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFIGURADA. ACIDENTE. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. DOCUMENTOS HÁBEIS. SUB-ROGAÇÃO. 1. Cuida-se de apelo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT -, em ação ordinária ajuizada com vistas a ressarcimento de danos decorrentes de acidente automobilístico ocorrido na rodovia BR-222. 2. A responsabilidade do dono do animal não exclui a da Administração Pública, de forma que a ausência de identificação do primeiro não tem o condão de excluir a responsabilidade do último, já que, por expressa disposição legal - artigos 79 a 82 da Lei nº 10.233/2001 -, o DNIT tem o dever de manter e fiscalizar as rodovias federais, zelando pelas boas condições de trânsito destas estradas, o que inclui a retirada de animais do leito trafegável. 3. À Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante do Ministério da Justiça, compete, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 1.655/95, o patrulhamento das rodovias com vistas a prevenir e reprimir a prática de infrações de trânsito, bem como atuar no combate à criminalidade, de forma que não se insere no âmbito de suas atribuições a retirada de animais e outros obstáculos que se coloquem nos leitos carroçáveis das pistas de rolamento das estradas federais. 4. Conforme se infere do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, foi consagrada a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, fundada no risco administrativo, o que significa dizer que, para a aferição da responsabilidade civil da Administração Pública e consequente reconhecimento do direito à reparação dos danos suportados pela parte autora, é suficiente que se prove a ação, o dano e o nexo de causalidade. 5. Embora seja pacífico na doutrina e jurisprudência o entendimento de que a responsabilidade do Estado por ato comissivo é objetiva, existem divergências em relação à responsabilidade estatal por ato omissivo. Para alguns, esta é subjetiva e exige a comprovação de dolo ou culpa. In casu, verifica-se a responsabilidade do DNIT sob as óticas objetiva e subjetiva. 6. O réu tinha o dever legal de garantir a segurança da rodovia sob sua administração, sendo objetiva a sua responsabilidade, a teor do que dispõe o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 9.503/97. 7. Restou demonstrada, ainda, a culpa da autarquia federal, uma vez que o dano suportado pela autora decorreu de uma omissão da Administração Pública, que não observou o dever de cuidado, deixando de promover a devida fiscalização da estrada na qual o sinistro aconteceu. 8. A prova de que o sinistro decorreu de culpa exclusiva do condutor do veículo é fato impeditivo ao direito pleiteado e, portanto, cabe ao réu a sua invocação e prova (art. 333, II, CPC), o que não ocorreu na espécie. 9. Existe prova suficiente a demonstrar a existência do contrato de seguro e o pagamento da respectiva prestação securitária, fatos que, a teor do artigo 786 do Código Civil, determinam a sub-rogação e conferem legitimidade à autora para o exercício da presente ação de ressarcimento de danos. 10. Apelação do DNIT improvida". (AC 00068162620114036100, JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei) Importante ressaltar, de outra parte, que, independentemente da desídia do proprietário dos animais, o fato de o DNIT deixar de fiscalizar corretamente rodovias federais destinadas a intenso, pesado e rápido tráfego de veículos, sem dúvida alguma revela uma relação objetiva de causa e efeito, demonstrando falta de cuidado e de zelo com o patrimônio público e com o direito dos usuários de tais vias. Sendo assim, a responsabilidade do dono do animal, prevista no art. 936 do Código Civil, não afasta a da Administração Pública, em especial quando não se sabe ao certo a identificação do primeiro, como no caso, e verificada a existência de relação do dano com a prestação do serviço público. Conquanto tenha havido diligência nos autos, não há como ter certeza de que o réu Luis Olavo Sabino dos Santos fosse realmente o proprietário dos animais que causaram o acidente, visto que o simples fato de possuir imóveis rurais na região não é suficiente para responsabilizá-lo pelo evento danoso. O DNIT, portanto, tem a obrigação de ressarcir o prejuízo à autora, sem embargo do direito da autarquia de reaver do terceiro, proprietário ou detentor do animal, o que de direito, em ação própria. Registre-se, ademais, que “a vítima trafegava na rodovia sem qualquer indicação de imprudência, imperícia ou negligência. A prova de que o condutor dirigia como a legislação determina pode ser extraída do que consta dos autos, não se podendo presumir o contrário, ou seja, a prática de infração para elidir ou reduzir a responsabilidade estatal pela fiscalização precária da rodovia. A prova da imperícia, negligência ou imprudência da autora é fato impeditivo ao direito pleiteado e, portanto, cabe à ré a sua invocação e prova (artigo 333, II, CPC)" (APELREEX 00064412020144036100, JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015.FONTE_REPUBLICACAO). À vista disso, inequívoca a lesão a direito patrimonial da autora, que arcou com o pagamento do seguro pelos danos materiais sofridos com o sinistro veicular, sub-rogando-se nos direitos respectivos. Considerando que a autora efetuou o pagamento do valor correspondente à indenização integral do veículo, no importe de R$ 126.835,50 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), e que, visando minimizar seus prejuízos, alienou o salvado, percebendo a quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), consoante nota fiscal de venda de salvado acostada aos autos (ID 144002753 - Pág. 78), ainda permanece um prejuízo no valor de R$ 71.835,50 (setenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), o qual deve ser reembolsado pelo DNIT, acrescido de juros de mora e correção monetária, contados, respectivamente, da data do evento danoso e da data do arbitramento, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, inverto o ônus de sucumbência em relação ao DNIT, para condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios à autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC, e majoro a condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária sucumbencial ao réu Luis Olavo Sabino dos Santos para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsão do artigo 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação para reconhecer a responsabilidade do DNIT pelo evento lesivo e condená-lo ao pagamento do valor de R$ 71.835,50 (setenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) à autora, acrescido de juros de mora e correção monetária; majora-se a verba honorária sucumbencial devida pela autora ao réu Luis Olavo Sabino dos Santos para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DNIT. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por dano material, decorrente de acidente de trânsito, em rodovia federal. 2. A reparação civil fundada em danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia exige demonstração de conduta estatal, por ação ou omissão, e relação de causalidade com o dano apurado. 3. De acordo com a Declaração de Acidente de Trânsito, o acidente ocorreu porque os animais estavam espalhados pela pista de rolamento, sem nenhum tipo de sinalização, de modo que, dificilmente o condutor teria tempo de desviar desses animais de grande porte (bovinos), mesmo que trafegando dentro do limite de velocidade. Com efeito, o fator surpresa interfere na atitude do motorista diante de uma situação de risco e exigir-lhe conduta diversa não se mostra razoável. 4. O DNIT é o órgão responsável pela administração das rodovias federais e possui o dever jurídico de garantir a segurança e trafegabilidade das respectivas vias. Precedentes. 5. Independentemente da desídia do proprietário dos animais, o fato de o DNIT deixar de fiscalizar corretamente rodovias federais destinadas a intenso, pesado e rápido tráfego de veículos, sem dúvida alguma revela uma relação objetiva de causa e efeito, demonstrando falta de cuidado e de zelo com o patrimônio público e com o direito dos usuários de tais vias. 6. Sendo assim, a responsabilidade do dono do animal, prevista no art. 936 do Código Civil, não afasta a da Administração Pública, em especial quando não se sabe ao certo a identificação do primeiro, como no caso, e verificada a existência de relação do dano com a prestação do serviço público. 7. Conquanto tenha havido diligência nos autos, não há como ter certeza de que o corréu fosse realmente o proprietário dos animais que causaram o acidente, visto que o simples fato de possuir imóveis rurais na região não é suficiente para responsabilizá-lo pelo evento danoso. 8. O DNIT, portanto, tem a obrigação de ressarcir o prejuízo à autora, sem embargo do direito da autarquia de reaver do terceiro, proprietário ou detentor do animal, o que de direito, em ação própria. 9. Inequívoca a lesão a direito patrimonial da autora, que arcou com o pagamento do seguro pelos danos materiais sofridos com o sinistro veicular, sub-rogando-se nos direitos respectivos. 10. De rigor a inversão do ônus de sucumbência em relação ao DNIT, para condená-lo ao pagamento à autora de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC, e a majoração da verba honorária sucumbencial devida pela autora ao réu Luis Olavo Sabino dos Santos para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsão do artigo 85, § 11, do CPC. 11. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO PARCIAL à apelação para reconhecer a responsabilidade do DNIT pelo evento lesivo e condená-lo ao pagamento do valor de R$ 71.835,50 (setenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) à autora, acrescido de juros de mora e correção monetária; majora-se a verba honorária sucumbencial devida pela autora ao réu Luis Olavo Sabino dos Santos para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2021, 00:00

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