Procedimento Comum Cível 0002072-64.2011.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002072-64.2011.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2022, 11:33

Desarquivamento

29/07/2022, 11:09

Baixa Definitiva

29/07/2022, 09:44

Trânsito em julgado

26/07/2022, 16:16

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAURA DIAS DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES - SP156538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002072-64.2011.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O crédito foi integralmente satisfeito. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. Araçatuba, data no sistema.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 06:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2022, 12:07

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURA DIAS DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES - SP156538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Na petição ID 239497492 o exequente requer a "expedição de certidão de advogado constituído para possibilitar o saque do pagamento, para tanto junta a guia GRU e respectivo comprovante de pagamento". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002072-64.2011.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba INDEFIRO O PEDIDO. Isso porque, os poderes genéricos de receber e dar quitação contidos na procuração anexada à inicial não atendem ao disposto no art. 661, §1º, do Código Civil, que exige poderes "especiais e expressos". No caso, a cláusula receber e dar quitação é poder especial mas não expresso, pois para ser expresso, deveria constar da procuração dados sobre o valor a receber, a origem do valor, o banco depositário, a quantia a receber, enfim, todos os elementos contidos no depósito. E isso a procuração não contém. Ademais, nada obsta que o advogado colha outra procuração de seu cliente com esses poderes especiais e expressos e a apresente diretamente à instituição financeira, e isso dispensa intervenção deste juízo. Além disso, os depósitos de precatórios são realizados diretamente nas instituição financeiras para facilitar o recebimento pelos beneficiários, de modo que o pedido de certificação de procuração para que o advogado faça o levantamento apenas cria um obstáculo a mais para que o titular do crédito receba o que é seu de direito. Com feito, basta que a parte autora se dirija a uma agência do banco depositário para efetuar o saque, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários. (art. 31, §1º, da Resolução CNJ n. 303/2019). Considerando que já houve o depósito das requisições de pagamento expedidas, venham os autos conclusos para sentença de extinção de execução. Publique-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2022, 17:29

Mero expediente

12/02/2022, 11:24

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 09:57

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAURA DIAS DE BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES - SP156538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Na petição ID 239497492 o exequente requer a "expedição de certidão de advogado constituído para possibilitar o saque do pagamento, para tanto junta a guia GRU e respectivo comprovante de pagamento". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002072-64.2011.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba INDEFIRO O PEDIDO. Isso porque, os poderes genéricos de receber e dar quitação contidos na procuração anexada à inicial não atendem ao disposto no art. 661, §1º, do Código Civil, que exige poderes "especiais e expressos". No caso, a cláusula receber e dar quitação é poder especial mas não expresso, pois para ser expresso, deveria constar da procuração dados sobre o valor a receber, a origem do valor, o banco depositário, a quantia a receber, enfim, todos os elementos contidos no depósito. E isso a procuração não contém. Ademais, nada obsta que o advogado colha outra procuração de seu cliente com esses poderes especiais e expressos e a apresente diretamente à instituição financeira, e isso dispensa intervenção deste juízo. Além disso, os depósitos de precatórios são realizados diretamente nas instituição financeiras para facilitar o recebimento pelos beneficiários, de modo que o pedido de certificação de procuração para que o advogado faça o levantamento apenas cria um obstáculo a mais para que o titular do crédito receba o que é seu de direito. Com feito, basta que a parte autora se dirija a uma agência do banco depositário para efetuar o saque, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários. (art. 31, §1º, da Resolução CNJ n. 303/2019). Considerando que já houve o depósito das requisições de pagamento expedidas, venham os autos conclusos para sentença de extinção de execução. Publique-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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