Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001712-97.2018.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001712-97.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2022, 09:40

Trânsito em julgado

26/07/2022, 16:11

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NILDA BALTAZAR GODOI, LUIS ANTONIO DE NADAI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ANTONIO DE NADAI - SP176158 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ANTONIO DE NADAI - SP176158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001712-97.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O crédito foi integralmente satisfeito. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. Araçatuba, data no sistema.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 06:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2022, 17:46

Conclusão (para julgamento)

24/03/2022, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA BALTAZAR GODOI, LUIS ANTONIO DE NADAI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ANTONIO DE NADAI - SP176158 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ANTONIO DE NADAI - SP176158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Na petição id 240953819 o patrono do exequente requer a expedição de certidão de advogado constituído nos autos ou a expedição da cópia da procuração autenticada. 1. REGISTRO que a procuração para fins de levantamento de valores depositados pode ser outorgada sem qualquer intervenção do juízo. Além disso, para a prática de atos que exorbitem os poderes de administração em geral, a procuração deve conter poderes especiais e expressos, conforme determina o art. 661, §1º, do Código Civil. Especiais referem-se ao ato a ser realizado e expresso envolve a descrição, por exemplo, do poder de levantar o valor com todos os dados especificados do depósito: conta, instituição financeira, valor etc. 2. Além disso, os depósitos de precatórios são realizados diretamente nas instituição financeiras para facilitar o recebimento pelos beneficiários, sem qualquer necessidade de intervenção do juízo, de modo que o pedido de certificação de procuração para que o advogado faça o levantamento apenas cria um obstáculo a mais para que o titular do crédito receba o que é seu de direito. 3. Com feito, basta que a parte exequente se dirija a uma agência do banco depositário para efetuar o saque, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários. (art. 31, §1º, da Resolução CNJ n. 303/2019). 4. Dê-se ciência ao exequente sobre os extratos de pagamento juntados no id 240981841 e que os valores devidos estão à sua disposição para levantamenteo. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção de execução. Publique-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001712-97.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

14/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2022, 16:47

Mero expediente

12/02/2022, 09:04

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA BALTAZAR GODOI, LUIS ANTONIO DE NADAI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ANTONIO DE NADAI - SP176158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que as partes concordaram com a informação da contadoria do ID 53570083, HOMOLOGO os referidos cálculos de liquidação e fixo o valor da condenação em R$ 46.008,36 (quarenta e seis mil e oito reais e trinta e seis centavos, sendo R$ 31.627,03 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e três centavos) de principal atualizado e R$ 5.717,43 (cinco mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e três centavos) de juros moratórios, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 8.663,90 (oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa centavos) – posição em 07/2018. Em não havendo discordância em relação aos ofícios requisitórios provisórios expedidos conforme ato ordinatório id 77170468, no prazo de cinco dias, nos termos do disposto no artigo 11, da Resolução CJF nº 458/2017, transmitam-se-os. Efetivados os depósitos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001712-97.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito em cinco dias, ciente de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Após, com a satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

22/10/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA BALTAZAR GODOI, LUIS ANTONIO DE NADAI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ANTONIO DE NADAI - SP176158 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ANTONIO DE NADAI - SP176158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Na petição id 240953819 o patrono do exequente requer a expedição de certidão de advogado constituído nos autos ou a expedição da cópia da procuração autenticada. 1. REGISTRO que a procuração para fins de levantamento de valores depositados pode ser outorgada sem qualquer intervenção do juízo. Além disso, para a prática de atos que exorbitem os poderes de administração em geral, a procuração deve conter poderes especiais e expressos, conforme determina o art. 661, §1º, do Código Civil. Especiais referem-se ao ato a ser realizado e expresso envolve a descrição, por exemplo, do poder de levantar o valor com todos os dados especificados do depósito: conta, instituição financeira, valor etc. 2. Além disso, os depósitos de precatórios são realizados diretamente nas instituição financeiras para facilitar o recebimento pelos beneficiários, sem qualquer necessidade de intervenção do juízo, de modo que o pedido de certificação de procuração para que o advogado faça o levantamento apenas cria um obstáculo a mais para que o titular do crédito receba o que é seu de direito. 3. Com feito, basta que a parte exequente se dirija a uma agência do banco depositário para efetuar o saque, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários. (art. 31, §1º, da Resolução CNJ n. 303/2019). 4. Dê-se ciência ao exequente sobre os extratos de pagamento juntados no id 240981841 e que os valores devidos estão à sua disposição para levantamenteo. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção de execução. Publique-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001712-97.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

14/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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