Procedimento Comum Cível 5000109-67.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000109-67.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIGIA CRISTIANE MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS FERREIRA FALEIROS - SP426912 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO TEIXEIRA - SP251075 ATO ORDINATÓRIO Com a comprovação da diligência, dê-se vista às partes e, em seguida, retornem os autos ao arquivo definitivo. RIBEIRãO PRETO, 8 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000109-67.2019.4.03.6102

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 15:21

Mero expediente

08/10/2025, 19:06

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 14:57

Desarquivamento

06/10/2025, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 14:57

Baixa Definitiva

16/01/2024, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 17:53

Julgamento em Diligência

09/01/2024, 15:03

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

19/12/2023, 19:27

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 17:00

Desarquivamento

07/12/2023, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2023, 15:32

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIGIA CRISTIANE MARTINS Advogado do(a) AUTOR: HUGO AMORIM CORTES - SP312847 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000109-67.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por LIGIA CRISTIANE MARTINS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anulação do procedimento de execução extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade do imóvel localizado na rua Doutor Galdos Angulo nº 880, Torre 1, Bloco C, apartamento 3, bairro Jardim Paulo Gomes, em Ribeirão Preto, SP, em favor da ré, bem como a anulação de cláusulas do contrato firmado entre as partes. A autora aduz, em síntese, que: a) em 16.7.2016, firmou, com a parte ré, contrato de financiamento imobiliário para aquisição do referido imóvel, avaliado em R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), que foi dado em alienação fiduciária para garantia da dívida; b) em razão de dificuldades financeiras, está inadimplente desde julho de 2018; c) atualmente, tem condições de pagar as parcelas do financiamento que estão vencidas; d) a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da ré, credora fiduciária; e) a parte ré, ao informar que, em outubro de 2018, a dívida perfazia o montante de R$ 2.457,16 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), negou-se a renegociar a dívida; f) ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor; g) o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997 é inconstitucional; h) no contrato firmado entre as partes há cláusulas abusivas; e i) pretende depositar em Juízo o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o das parcelas em atraso. Em sede de tutela provisória, pede provimento jurisdicional que obste quaisquer atos de alienação do imóvel a terceiros e que assegure a sua manutenção na posse do referido imóvel. Foram juntados documentos. A decisão Id 13627744 deferiu a tutela de urgência pleiteada. A autora informou o depósito judicial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), realizado em 11.2.2019 (Id 14426218). Em audiência realizada em 28.2.2019, a Caixa informou que o total devido, em atraso, era de R$ 9.367,97 (nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), incluindo a prestação com vencimento em 17.3.2019. Na ocasião foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 5 (cinco) meses (Id 14916303). Devidamente citada, a ré apresentou a contestação Id 15140954, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse processual da parte autora em razão da consolidação da propriedade em seu favor e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Foram noticiados depósitos judiciais realizados no feito (Id 20721933, 34402911, 34403345, 34403344, 36344867, 36344871, 38498001, 31810395, fls. 2-3). A parte autora informou o descumprimento da tutela de urgência deferida e, posteriormente, manifestou-se sobrea contestação (Id 31810386 e 34400805). Em 27.6.2020, este Juízo determinou que a Caixa informasse, no prazo de 30 (trinta) dias, se os valores depositados nos autos são suficientes para pagar o débito em atraso, bem como o montante de eventual débito remanescente, (Id 34497902), o que ensejou a apresentação da planilha Id 34903699. Em outras oportunidades, a ré foi instada a informar se o total devido em atraso foi pago por meio dos depósitos judiciais efetuados e, se o caso, a apresentar planilha detalhada dos débitos em atraso de fácil entendimento (não do saldo devedor do financiamento), com a dedução dos valores depositados em juízo (Id 36338705, 37824920, 39906000, 41455724, e 42885277). A Caixa, no entanto, voltou a apresentar planilhas de evolução do financiamento (Id 37577867, 37577868, 43470534 e 43470537). A decisão Id 47055281 determinou que a Caixa procedesse às providências necessárias à reativação do contrato de financiamento imobiliário firmado com a parte autora, de modo a viabilizar a emissão e o pagamento das respectivas prestações mensais; e, considerando a peculiaridade do caso, concedeu nova oportunidade para que a ré apurasse eventual crédito atinente às prestações em atraso que, após a devida comprovação, deveria ser diluído no saldo devedor do contrato. A referida decisão ensejou os embargos de declaração Id 47591110, sobre os quais a Caixa manifestou-se (Id 48184866). Por fim, a Caixa requereu o levantamento dos valores depositados judicialmente, esclarecendo tratar-se de condição necessária à reativação do contrato em questão (Id 48467937). Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Inicialmente, anoto que não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que o interesse processual consiste na necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Decorre, portanto, da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem. E, no caso dos autos, o interesse da autora é passível de defesa por meio de ação anulatória. Afasto, destarte, a preliminar suscitada pela ré e passo à análise do mérito. A parte autora almeja a anulação dos atos de execução extrajudicial do imóvel localizado na rua Doutor Galdos Angulo nº 880, Torre 1, Bloco C, apartamento 3, bairro Jardim Paulo Gomes, em Ribeirão Preto, SP. No presente caso, é pertinente anotar algumas normas da Lei nº 9.514-1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (omissis) Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. (omissis) Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. (omissis) Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (omissis) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (omissis) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (omissis) § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. (omissis)” Nos termos da Lei nº 9.514-1997, é permitida a alienação do imóvel por meio de leilão após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Da análise do documento Id 13587170, verifico que: a) em 17.6.2016, as partes firmaram o contrato de compra e venda de imóvel, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações (fls. 16-38); e b) atendendo à solicitação da Defensoria pública da União, a Caixa Econômica Federal informou que (fl. 43): b.1) em 23.10.2018, ocorreu a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, razão pela qual o contrato firmado entre as partes está extinto; b.2) na ocasião, o referido contrato apresentava 4 (quatro) prestações em atraso, totalizando uma dívida de R$ 2.457,16 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos); e b.3) está obrigada a proceder ao leilão público do bem. Instada a manifestar-se sobre os depósitos judiciais realizados nestes autos, a Caixa esclareceu que o levantamento dos respectivos valores é apto a ensejar a reativação do contrato de financiamento firmado entre as partes, conforme determinado na decisão Id 47055281 (Id 48467937). Nessas circunstâncias, impõe-se a anulação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em questão. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido para anular o procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel localizado na rua Doutor Galdos Angulo nº 880, Torre 1, Bloco C, apartamento 3, bairro Jardim Paulo Gomes, em Ribeirão Preto, SP. Autorizo o imediato levantamento, em favor da Caixa Econômica Federal, dos valores depositados neste feito. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A ré deverá informar este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a efetiva reativação do contrato de financiamento, conforme determinado na decisão Id 47055281. Oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto para que proceda ao cancelamento da averbação nº 9, atinente à consolidação da propriedade do imóvel matriculado sob o nº 184.250 em favor da Caixa Econômica Federal (Id 13587170, fls. 12-15). Fica prejudicada a análise dos embargos de declaração Id 47591110. P. I. Ribeirão Preto, 8 de abril de 2021.

14/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LIGIA CRISTIANE MARTINS Advogado do(a) AUTOR: HUGO AMORIM CORTES - SP312847 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000109-67.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por LIGIA CRISTIANE MARTINS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anulação do procedimento de execução extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade do imóvel localizado na rua Doutor Galdos Angulo nº 880, Torre 1, Bloco C, apartamento 3, bairro Jardim Paulo Gomes, em Ribeirão Preto, SP, em favor da ré, bem como a anulação de cláusulas do contrato firmado entre as partes. A autora aduz, em síntese, que: a) em 16.7.2016, firmou, com a parte ré, contrato de financiamento imobiliário para aquisição do referido imóvel, avaliado em R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), que foi dado em alienação fiduciária para garantia da dívida; b) em razão de dificuldades financeiras, está inadimplente desde julho de 2018; c) atualmente, tem condições de pagar as parcelas do financiamento que estão vencidas; d) a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da ré, credora fiduciária; e) a parte ré, ao informar que, em outubro de 2018, a dívida perfazia o montante de R$ 2.457,16 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), negou-se a renegociar a dívida; f) ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor; g) o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997 é inconstitucional; h) no contrato firmado entre as partes há cláusulas abusivas; e i) pretende depositar em Juízo o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o das parcelas em atraso. Em sede de tutela provisória, pede provimento jurisdicional que obste quaisquer atos de alienação do imóvel a terceiros e que assegure a sua manutenção na posse do referido imóvel. Foram juntados documentos. A decisão Id 13627744 deferiu a tutela de urgência pleiteada. A autora informou o depósito judicial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), realizado em 11.2.2019 (Id 14426218). Em audiência realizada em 28.2.2019, a Caixa informou que o total devido, em atraso, era de R$ 9.367,97 (nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), incluindo a prestação com vencimento em 17.3.2019. Na ocasião foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 5 (cinco) meses (Id 14916303). Devidamente citada, a ré apresentou a contestação Id 15140954, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse processual da parte autora em razão da consolidação da propriedade em seu favor e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Foram noticiados depósitos judiciais realizados no feito (Id 20721933, 34402911, 34403345, 34403344, 36344867, 36344871, 38498001, 31810395, fls. 2-3). A parte autora informou o descumprimento da tutela de urgência deferida e, posteriormente, manifestou-se sobrea contestação (Id 31810386 e 34400805). Em 27.6.2020, este Juízo determinou que a Caixa informasse, no prazo de 30 (trinta) dias, se os valores depositados nos autos são suficientes para pagar o débito em atraso, bem como o montante de eventual débito remanescente, (Id 34497902), o que ensejou a apresentação da planilha Id 34903699. Em outras oportunidades, a ré foi instada a informar se o total devido em atraso foi pago por meio dos depósitos judiciais efetuados e, se o caso, a apresentar planilha detalhada dos débitos em atraso de fácil entendimento (não do saldo devedor do financiamento), com a dedução dos valores depositados em juízo (Id 36338705, 37824920, 39906000, 41455724, e 42885277). A Caixa, no entanto, voltou a apresentar planilhas de evolução do financiamento (Id 37577867, 37577868, 43470534 e 43470537). A decisão Id 47055281 determinou que a Caixa procedesse às providências necessárias à reativação do contrato de financiamento imobiliário firmado com a parte autora, de modo a viabilizar a emissão e o pagamento das respectivas prestações mensais; e, considerando a peculiaridade do caso, concedeu nova oportunidade para que a ré apurasse eventual crédito atinente às prestações em atraso que, após a devida comprovação, deveria ser diluído no saldo devedor do contrato. A referida decisão ensejou os embargos de declaração Id 47591110, sobre os quais a Caixa manifestou-se (Id 48184866). Por fim, a Caixa requereu o levantamento dos valores depositados judicialmente, esclarecendo tratar-se de condição necessária à reativação do contrato em questão (Id 48467937). Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Inicialmente, anoto que não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que o interesse processual consiste na necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Decorre, portanto, da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem. E, no caso dos autos, o interesse da autora é passível de defesa por meio de ação anulatória. Afasto, destarte, a preliminar suscitada pela ré e passo à análise do mérito. A parte autora almeja a anulação dos atos de execução extrajudicial do imóvel localizado na rua Doutor Galdos Angulo nº 880, Torre 1, Bloco C, apartamento 3, bairro Jardim Paulo Gomes, em Ribeirão Preto, SP. No presente caso, é pertinente anotar algumas normas da Lei nº 9.514-1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (omissis) Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. (omissis) Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. (omissis) Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (omissis) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (omissis) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (omissis) § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. (omissis)” Nos termos da Lei nº 9.514-1997, é permitida a alienação do imóvel por meio de leilão após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Da análise do documento Id 13587170, verifico que: a) em 17.6.2016, as partes firmaram o contrato de compra e venda de imóvel, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações (fls. 16-38); e b) atendendo à solicitação da Defensoria pública da União, a Caixa Econômica Federal informou que (fl. 43): b.1) em 23.10.2018, ocorreu a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, razão pela qual o contrato firmado entre as partes está extinto; b.2) na ocasião, o referido contrato apresentava 4 (quatro) prestações em atraso, totalizando uma dívida de R$ 2.457,16 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos); e b.3) está obrigada a proceder ao leilão público do bem. Instada a manifestar-se sobre os depósitos judiciais realizados nestes autos, a Caixa esclareceu que o levantamento dos respectivos valores é apto a ensejar a reativação do contrato de financiamento firmado entre as partes, conforme determinado na decisão Id 47055281 (Id 48467937). Nessas circunstâncias, impõe-se a anulação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em questão. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido para anular o procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel localizado na rua Doutor Galdos Angulo nº 880, Torre 1, Bloco C, apartamento 3, bairro Jardim Paulo Gomes, em Ribeirão Preto, SP. Autorizo o imediato levantamento, em favor da Caixa Econômica Federal, dos valores depositados neste feito. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A ré deverá informar este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a efetiva reativação do contrato de financiamento, conforme determinado na decisão Id 47055281. Oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto para que proceda ao cancelamento da averbação nº 9, atinente à consolidação da propriedade do imóvel matriculado sob o nº 184.250 em favor da Caixa Econômica Federal (Id 13587170, fls. 12-15). Fica prejudicada a análise dos embargos de declaração Id 47591110. P. I. Ribeirão Preto, 8 de abril de 2021.

14/04/2021, 00:00

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIGIA CRISTIANE MARTINS Advogado do(a) AUTOR: HUGO AMORIM CORTES - SP312847 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 D E C I S Ã O A parte autora almeja a anulação dos atos de execução extrajudicial do imóvel localizado na rua Doutor Galdos Angulo nº 880, Torre 1, Bloco C, apartamento 3, bairro Jardim Paulo Gomes, em Ribeirão Preto, SP. O documento Id 13587170 demonstra que: a) em 17.6.2016, as partes firmaram o contrato de compra e venda de imóvel, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações (fl. 16-38); e b) atendendo à solicitação da Defensoria pública da União, a Caixa Econômica Federal informou que (fl. 43): b.1) em 23.10.2018, ocorreu a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, razão pela qual o contrato firmado entre as partes está extinto; b.2) na ocasião, o referido contrato apresentava 4 (quatro) prestações em atraso, totalizando uma dívida de R$ 2.457,16 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos); e b.3) está obrigada a proceder ao leilão público do bem. A decisão Id 13627744 deferiu a tutela de urgência pleiteada, obstando quaisquer atos que implicasse a alienação do imóvel em questão a terceiros. Segundo a inicial, que foi ajuizada em 15.1.2019, a mutuária voltou a ter condições de pagar as parcelas do financiamento. A autora informou o depósito judicial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), realizado em 11.2.2019 (Id 14426218); e, posteriormente, outros depósitos foram realizados (Id 20721933, 36344867, 36344871, 38498001). Em várias oportunidades, este Juízo determinou que a Caixa informasse se os valores depositados nos autos são suficientes para pagar o débito em atraso; e que indicasse, de forma clara e de fácil entendimento, a existência de eventual débito remanescente (Id 34497902, Id 36338705, 37824920 e 42885277). Em resposta, foram apresentadas planilhas de evolução do financiamento, de difícil compreensão (Id 34903699, 37577867, 37577868, 43470534 e 43470537). Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Nesse contexto, considerando que, em 23.10.2018, o valor de 4 (quatro) prestações em atraso perfazia o montante de R$ 2.457,16 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos); e que, neste feito, ajuizado em 15.1.2019, foram realizados vários depósitos que totalizam R$ 6.000,00 (seis mil reais), reputo que o referido valor é suficiente a ensejar a retomada do contrato. Ante ao exposto, determino que a Caixa, no prazo de 30 (trinta) dias proceda às providências necessárias à reativação do contrato de financiamento imobiliário firmado com a parte autora, de modo a viabilizar a emissão e o pagamento das respectivas prestações mensais. Considerando-se a peculiaridade do caso, concedo à ré nova oportunidade para apurar eventual crédito atinente às prestações em atraso que, após a devida comprovação, deverá ser diluído no saldo devedor do contrato. A ré deverá informar o Juízo sobre o cumprimento desta decisão. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 12 de março de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000109-67.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(114)