Apelação Cível 5003933-11.2017.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 5003933-11.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003933-11.2017.4.03.6100 Defiro o pedido de suspensão requerido, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Deverá a exequente promover o desarquivamento do feito quando decorrido o prazo requerido para requerer o que entender de direito. Dessa forma, remetam-se os autos ao arquivo com baixa sobrestado. Intime-se. São Paulo, 24/05/2023.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003933-11.2017.4.03.6100 Defiro o requerido pela exequente e determinado que seja realizada a inclusão do nome dos executados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, por meio do Sistema SERASAJUD nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil. Requeira a exequente o que entender de direito a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. No silêncio, aguarde-se sobrestado. Intime-se e cumpra-se São Paulo, 31 de março de 2023

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 D E S P A C H O Diante do desinteresse da exequente nos bens encontrados pelo sistema Renajud, promova-se a liberação da constrição. Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003933-11.2017.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 16/12/2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 D E S P A C H O Promova-se vista do resultado à exequente acerca do resultado do RENAJUD realizado nos autos para que se manifeste e requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, 06/10/2022 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003933-11.2017.4.03.6100

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003933-11.2017.4.03.6100 Trata-se de pedido formulado por Marta Di Tolla de desbloqueio de valores realizados nestes autos em seu nome que atingiu, oriundos de seu benefício previdenciário, bem como da Sra. Oneide dos Santos. Alega, em suma, que os bloqueios realizados nos autos atingiram as suas contas e contas de sua irmã, Oneide dos Santos, que não faz parte do presente feito. Requerem, por tanto a liberação dos valores, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, sob o fundamento de serem tais valores impenhoráveis. Analisando os autos, bem como os documentos juntados com a finalidade de instruir o pedido, pontuo que o Sr. Advogado juntou a este feito no documento de id: 247228721, o comprovante do bloqueio realizado nos autos da execução de título extrajudicial n.o 5000546-22.2016.4.03.6100, no nome da Sra. Marta Di Tolla no montante de R$ 1.921,17 (mil, novecentos e vinte e um reais e dezessete centavos) no Banco Bradesco S/A. Juntou, ainda, no documento de id: 246388196, o comprovante de bloqueio no Banco Bradesco S.A, em nome da Sra. Marta Di Tolla, no montante de R$ 4.576,11 (quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e onze centavos). Comprova, conforme documento de id: 246388195 o bloqueio de no montante de R$ 6.497,28 (seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) no Banco Bradesco S.A, da Sra. Oneide dos Santos, pessoa estranha ao feito. Juntou ainda, o comprovante do bloqueio do montante de R$ 3.117,73 (três mil, cento e dezessete reais e setenta e três centavos) do Banco Santander, bem como comprovou que nesta conta há o recebimento do benefício previdenciário da Sra. Marta Di Tolla. Analisando os documentos juntados ao feito de id: 246388196 e 246388195, bem como de 24728721, verifico que de fato houve o bloqueio na conta da Sra. Oneide dos Santos, que é pessoa estranha ao feito, tanto nestes autos como nos autos da execução de título extrajudicial n.o 5000546-22.2016.4.03.6100. Verifico, ainda, que houve o bloqueio dos provento da Sra. Marta Di Tolla, no montante de R$ 3.117,73 (três mil, cento e dezessete reais e setenta e três centavos), tal como comprovado no documento de id: 247287323 e 247287328. Sendo assim, muito embora seja confusa a juntada dos documentos neste feito, visto que o bloqueio de R$ 1.921,17 (mil, novecentos e vinte e um reais e dezessete centavos) no Banco Bradesco S/A foi realizado nos autos da execução de título extrajudicial n.o 5000546-22.2016.4.03.6100, e o pedido de desbloqueio foi formulado neste feito, entendo ser possível o desbloqueio dos valores que pertencem, na verdade, a Sra. Oneide dos Santos, no montante de R$ 4.576,11 (quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e onze centavos), realizado nestes autos e do montante de R$ 1.921,17 (mil, novecentos e vinte e um reais e dezessete centavos) no Banco Bradesco S/A foi realizado nos autos da execução de título extrajudicial n.o 5000546-22.2016.4.03.6100, visto que pessoa estranha aos autos, devendo ser imediatamente desbloqueados os valores, a fim de não causar mais prejuízos. Determino, ainda, o desbloqueio dos valores da Sra. Marta Di Tolla, tendo em vista o que determina o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, por se tratar de valor impenhorável. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução n.o 5000546-22.2016.4.03.6100 e promova-se imediatamente o desbloqueio. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 18 de abril de 2022

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 D E S P A C H O Inicialmente, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003933-11.2017.4.03.6100 recebo a impugnação ao cumprimento de sentença como mera petição requerendo o desbloqueio de valores, tendo em vista o decurso do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Analisando os autos verifico que houve o bloqueio dos valores apenas nas contas de DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR e MARTA DI TOLLA. Dessa forma esclareça a alegação de que houve a constrição de valores da Sra. Oneide dos Santos, visto que a mesma não é parte nos autos e não há no feito qualquer documento comprovando tal bloqueio. No mesmo prazo, promova a juntada do documento de id: 246388191 de forma integral, a fim de que possa ser verificada a conta do extrato bloqueado, bem como o seu titular. Manifeste-se, ainda, a exequente acerca do pedido formulado pela executada Marta Di Tolla. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 25 de março de 2022

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 D E S P A C H O Inicialmente, reclassifique-se o feito como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tendo em vista que, apesar de devidamente intimado, o devedor não cumpriu a sentença, tampouco apresentou impugnação, requeira o credor o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. São Paulo, 23/11/2021 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003933-11.2017.4.03.6100

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - SP426247, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 D E S P A C H O Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003933-11.2017.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 09/09/2021

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o teor do v. acórdão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito, no prazo legal. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 14/07/2021 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003933-11.2017.4.03.6100

03/08/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/07/2021, 12:40

Trânsito em julgado

14/07/2021, 12:40

Publicação

21/06/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A, LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568-A, CAIO AMURI VARGA - SP185451-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A, LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568-A, CAIO AMURI VARGA - SP185451-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A, LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568-A, CAIO AMURI VARGA - SP185451-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003933-11.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A, LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568-A, CAIO AMURI VARGA - SP185451-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A, LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568-A, CAIO AMURI VARGA - SP185451-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A, LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568-A, CAIO AMURI VARGA - SP185451-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A, LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568-A, CAIO AMURI VARGA - SP185451-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A, LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568-A, CAIO AMURI VARGA - SP185451-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A, LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568-A, CAIO AMURI VARGA - SP185451-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso merece prosperar. Com efeito, consoante se depreende do demonstrativo de débito e da planilha de evolução da dívida, não houve incidência de comissão de permanência (ID 155230949), destarte não havendo que se falar em recálculo do débito para que seja aplicado o encargo sem cumulações ilegais. A situação que se verifica, portanto, é de integral improcedência dos embargos, ficando a parte executada condenada ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% do valor atualizado da causa, patamar mínimo previsto no artigo 85, §2º, do CPC, que se depara apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003933-11.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, consistente em contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, opostos por Di Tolla Artes Gráficas Ltda. - Epp. e outro. Foi proferida sentença (ID 155230976) nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para determinar o prosseguimento da execução promovida nos autos nº 5000546-22.2016.4.03.6100, mediante a realização de novo cálculo do valor devido, obedecendo-se os critérios estabelecidos neste julgado, de modo que no período de inadimplência incida apenas a cobrança de comissão de permanência, isoladamente dos demais encargos regulares e de mora cobrados, inclusive a taxa de rentabilidade. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da diferença a ser excluída da execução e condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor a ser liquidado na execução. Custas indevidas, na forma do artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Apela a CEF alegando, em síntese, que não foi aplicada comissão de permanência, tampouco cumulada com outros encargos, assim a parte embargante devendo ser condenada integralmente nos ônus da sucumbência. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003933-11.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, dou provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. - Hipótese em que não houve cobrança de comissão de permanência pela instituição financeira, não havendo que se falar em recálculo da dívida para afastar suposta cumulação com outros encargos. - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Provimento

15/06/2021, 05:21

Documentos

Despacho

•25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 D E S P A C H O Diante do desinteresse da exequente nos bens encontrados pelo sistema Renajud, promova-se a liberação da constrição. Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003933-11.2017.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 16/12/2022.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003933-11.2017.4.03.6100 Trata-se de pedido formulado por Marta Di Tolla de desbloqueio de valores realizados nestes autos em seu nome que atingiu, oriundos de seu benefício previdenciário, bem como da Sra. Oneide dos Santos. Alega, em suma, que os bloqueios realizados nos autos atingiram as suas contas e contas de sua irmã, Oneide dos Santos, que não faz parte do presente feito. Requerem, por tanto a liberação dos valores, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, sob o fundamento de serem tais valores impenhoráveis. Analisando os autos, bem como os documentos juntados com a finalidade de instruir o pedido, pontuo que o Sr. Advogado juntou a este feito no documento de id: 247228721, o comprovante do bloqueio realizado nos autos da execução de título extrajudicial n.o 5000546-22.2016.4.03.6100, no nome da Sra. Marta Di Tolla no montante de R$ 1.921,17 (mil, novecentos e vinte e um reais e dezessete centavos) no Banco Bradesco S/A. Juntou, ainda, no documento de id: 246388196, o comprovante de bloqueio no Banco Bradesco S.A, em nome da Sra. Marta Di Tolla, no montante de R$ 4.576,11 (quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e onze centavos). Comprova, conforme documento de id: 246388195 o bloqueio de no montante de R$ 6.497,28 (seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) no Banco Bradesco S.A, da Sra. Oneide dos Santos, pessoa estranha ao feito. Juntou ainda, o comprovante do bloqueio do montante de R$ 3.117,73 (três mil, cento e dezessete reais e setenta e três centavos) do Banco Santander, bem como comprovou que nesta conta há o recebimento do benefício previdenciário da Sra. Marta Di Tolla. Analisando os documentos juntados ao feito de id: 246388196 e 246388195, bem como de 24728721, verifico que de fato houve o bloqueio na conta da Sra. Oneide dos Santos, que é pessoa estranha ao feito, tanto nestes autos como nos autos da execução de título extrajudicial n.o 5000546-22.2016.4.03.6100. Verifico, ainda, que houve o bloqueio dos provento da Sra. Marta Di Tolla, no montante de R$ 3.117,73 (três mil, cento e dezessete reais e setenta e três centavos), tal como comprovado no documento de id: 247287323 e 247287328. Sendo assim, muito embora seja confusa a juntada dos documentos neste feito, visto que o bloqueio de R$ 1.921,17 (mil, novecentos e vinte e um reais e dezessete centavos) no Banco Bradesco S/A foi realizado nos autos da execução de título extrajudicial n.o 5000546-22.2016.4.03.6100, e o pedido de desbloqueio foi formulado neste feito, entendo ser possível o desbloqueio dos valores que pertencem, na verdade, a Sra. Oneide dos Santos, no montante de R$ 4.576,11 (quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e onze centavos), realizado nestes autos e do montante de R$ 1.921,17 (mil, novecentos e vinte e um reais e dezessete centavos) no Banco Bradesco S/A foi realizado nos autos da execução de título extrajudicial n.o 5000546-22.2016.4.03.6100, visto que pessoa estranha aos autos, devendo ser imediatamente desbloqueados os valores, a fim de não causar mais prejuízos. Determino, ainda, o desbloqueio dos valores da Sra. Marta Di Tolla, tendo em vista o que determina o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, por se tratar de valor impenhorável. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução n.o 5000546-22.2016.4.03.6100 e promova-se imediatamente o desbloqueio. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 18 de abril de 2022

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - SP426247, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 D E S P A C H O Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003933-11.2017.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 09/09/2021

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A, LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568-A, CAIO AMURI VARGA - SP185451-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A, LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568-A, CAIO AMURI VARGA - SP185451-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A, LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568-A, CAIO AMURI VARGA - SP185451-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003933-11.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A, LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568-A, CAIO AMURI VARGA - SP185451-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A, LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568-A, CAIO AMURI VARGA - SP185451-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A, LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568-A, CAIO AMURI VARGA - SP185451-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA - EPP, ELOI DI TOLLA JUNIOR, MARTA DI TOLLA Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A, LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568-A, CAIO AMURI VARGA - SP185451-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A, LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568-A, CAIO AMURI VARGA - SP185451-A Advogados do(a) APELADO: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645-A, LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO - SP166568-A, CAIO AMURI VARGA - SP185451-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso merece prosperar. Com efeito, consoante se depreende do demonstrativo de débito e da planilha de evolução da dívida, não houve incidência de comissão de permanência (ID 155230949), destarte não havendo que se falar em recálculo do débito para que seja aplicado o encargo sem cumulações ilegais. A situação que se verifica, portanto, é de integral improcedência dos embargos, ficando a parte executada condenada ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% do valor atualizado da causa, patamar mínimo previsto no artigo 85, §2º, do CPC, que se depara apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003933-11.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, consistente em contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, opostos por Di Tolla Artes Gráficas Ltda. - Epp. e outro. Foi proferida sentença (ID 155230976) nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para determinar o prosseguimento da execução promovida nos autos nº 5000546-22.2016.4.03.6100, mediante a realização de novo cálculo do valor devido, obedecendo-se os critérios estabelecidos neste julgado, de modo que no período de inadimplência incida apenas a cobrança de comissão de permanência, isoladamente dos demais encargos regulares e de mora cobrados, inclusive a taxa de rentabilidade. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da diferença a ser excluída da execução e condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor a ser liquidado na execução. Custas indevidas, na forma do artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Apela a CEF alegando, em síntese, que não foi aplicada comissão de permanência, tampouco cumulada com outros encargos, assim a parte embargante devendo ser condenada integralmente nos ônus da sucumbência. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003933-11.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, dou provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. - Hipótese em que não houve cobrança de comissão de permanência pela instituição financeira, não havendo que se falar em recálculo da dívida para afastar suposta cumulação com outros encargos. - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Todas as movimentações(22)