Procedimento Comum Cível 5000649-36.2020.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000649-36.2020.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 15:40

Trânsito em julgado

16/04/2024, 15:39

Publicação

25/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., ELVIO HISPAGNOL Advogado do(a) EXEQUENTE: ELVIO HISPAGNOL - SP34804 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 ESPÓLIO: JOAO CARLOS BERNARDO PAVAO SUCESSOR: IVANISE RAGGHIANTE PAVAO, VIVIANE RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO E CASTRO, BRUNO RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO, ERIKA RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO Advogado do(a) ESPÓLIO: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Advogado do(a) SUCESSOR: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 S E N T E N Ç A Tendo em vista que a CEF satisfez a obrigação de fazer (Num. 272017145 - Pág. 1) e a obrigação de pagar honorários advocatícios ao advogado dos autores (Num. 251491352 - Pág. 1/3) e os autores satisfizeram a obrigação de pagar honorários advocatícios ao patrono do Itaú Unibanco S/A (Num. 263719641 - Pág. 1/2), declaro extinta as execuções promovidas pelos autores e pelo patrono do Itaú Unibanco, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas processuais. Homologo eventual renúncia ao direito processual de recorrer, restando prejudicado o prazo respectivo. Se for o caso, participe-se por meio eletrônico a prolação desta sentença ao(à) em. Relator(a) de recurso vinculado a este feito, em cumprimento ao disposto no artigo 239 do Provimento COGE 01/2020. Transitada em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000649-36.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

24/01/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2024, 11:48

Conclusão (para julgamento)

16/06/2023, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., ELVIO HISPAGNOL Advogado do(a) EXEQUENTE: ELVIO HISPAGNOL - SP34804 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 ESPÓLIO: JOAO CARLOS BERNARDO PAVAO SUCESSOR: IVANISE RAGGHIANTE PAVAO, VIVIANE RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO E CASTRO, BRUNO RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO, ERIKA RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO Advogado do(a) ESPÓLIO: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Advogado do(a) SUCESSOR: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 D E S P A C H O Por petição de Num. 279676734 requer a parte autora seja sobrestado o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias até que a Executada comprove nos autos a efetiva conclusão da quitação do saldo residual, em alusão a manifestação da CEF de id.272017142. Em que pese a manifestação não vislumbro necessidade de sobrestamento do processo, dado que o documento de Num. 272017145 - Pág. 1, juntada pela própria CEF, dá conta da cobertura do contrato de financiamento n. 02000004196171 pelo FCVS, veja-se: (...) Informamos que o presente contrato conta com cobertura do FCVS com percentual de participação igual a 100.00 % (...) Nada mais havendo que ser decidido venham os autos conclusos para o sentenciamento. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000649-36.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

11/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2023, 10:53

Mero expediente

03/05/2023, 16:02

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., ELVIO HISPAGNOL Advogado do(a) EXEQUENTE: ELVIO HISPAGNOL - SP34804 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 ESPÓLIO: JOAO CARLOS BERNARDO PAVAO SUCESSOR: IVANISE RAGGHIANTE PAVAO, VIVIANE RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO E CASTRO, BRUNO RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO, ERIKA RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO Advogado do(a) ESPÓLIO: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Advogado do(a) SUCESSOR: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 D E S P A C H O Sobre a comprovação da CEF manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000649-36.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Intime-se. Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2023, 09:44

Documentos

Intimação

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., ELVIO HISPAGNOL Advogado do(a) EXEQUENTE: ELVIO HISPAGNOL - SP34804 Advogado do(a) EXEQUENTE: ELVIO HISPAGNOL - SP34804 ESPOLIO: JOAO CARLOS BERNARDO PAVAO SUCESSOR: IVANISE RAGGHIANTE PAVAO, VIVIANE RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO E CASTRO, BRUNO RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO, ERIKA RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO Advogado do(a) ESPOLIO: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Advogado do(a) SUCESSOR: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Advogado do(a) SUCESSOR: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Advogado do(a) SUCESSOR: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Advogado do(a) SUCESSOR: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. 1. No que se refere ao pedido de levantamento formulado sob o id. 258612203, determino ao gerente da agência nº 2742 da CEF que proceda ao levantamento da quantia de R$ 2.127,17, depositada na conta nº 2742.005.86402368-6 (id. 257196602) e, no mesmo ato, proceda ao depósito na conta corrente n. 101142-1, Ag 4307 do Banco do Brasil, de titularidade de HISPAGNOL E ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n. 52.038.312/0001-98 (id. 258612203). Antes, porém, deverá regularizar a representação processual no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que por se tratar de honorários advocatícios, que se reverte em proveito do causídico, notória é a natureza remuneratória, na forma do art. 43, inciso I, do CTN, razão por que deve, por ocasião do levantamento do valor determinado incidir imposto de renda. Certifique o Sr. Diretor de Secretaria a conferência dos dados e valores constantes do documento, inclusive eventual alíquota para cálculo de tributação incidente, nos termos do que dispõe o art. 258 do Provimento CORE. Servirá o presente despacho como ofício de transferência eletrônica de valores. 2. Quanto ao requerido na petição id. 260603759, entendo que ainda não está claro se a Caixa quitou ou não o saldo residual do contrato de financiamento n. 02000004196171 pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Na petição id. 248153841, a instituição financeira assim se expressou: Primeiramente, pede-se vênia para anexar aos autos o incluso ofício de término de análise FO70975/2020, com vistas a comprovar o reconhecimento de cobertura do saldo devedor de responsabilidade do FCVS em cumprimento ao determinado na r. sentença de ID 68439938, sendo que o efetivo pagamento do saldo residual ao Agente Financeiro se dá por meio de assinatura de contrato de novação, e a consequente emissão de títulos públicos federais (CVS), na forma prevista na Lei 10.150/2000, e não pagamento em espécie, nos termos da Lei 10.150/20. As palavras empregadas deixam margem à dúvida sobre se o procedimento de quitação foi concluído e explicado na petição, ou se ainda se encontra pendente de conclusão, devendo antes passar pelo trâmite descrito. Isto posto, concedo o prazo de 10 (dez) dias a fim de que a Caixa se manifeste conclusivamente a respeito da efetiva quitação ou não do saldo residual do contrato de financiamento n. 02000004196171 pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000649-36.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ELVIO HISPAGNOL - SP34804 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000649-36.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú ESPOLIO: JOAO CARLOS BERNARDO PAVAO SUCESSOR: IVANISE RAGGHIANTE PAVAO, VIVIANE RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO E CASTRO, BRUNO RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO, ERIKA RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO Advogado do(a) ESPOLIO: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Advogado do(a) SUCESSOR: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Advogado do(a) SUCESSOR: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Advogado do(a) SUCESSOR: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Advogado do(a) SUCESSOR: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Cuida-se de cumprimento de sentença em que se objetiva obrigação de fazer e de pagar. Regularmente intimada a CEF comprovou o pagamento dos honorários sucumbenciais, tendo se manifestado quando a obrigação de fazer nestes termos: “com vistas a comprovar o reconhecimento de cobertura do saldo devedor de responsabilidade do FCVS em cumprimento ao determinado na r. sentença de ID 68439938, sendo que o efetivo pagamento do saldo residual ao Agente Financeiro se dá por meio de assinatura de contrato de novação, e a consequente emissão de títulos públicos federais (CVS), na forma prevista na Lei 10.150/2000, e não pagamento em espécie, nos termos da Lei 10.150/20.” Em posterior manifestação dos credores houve concordância com relação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. No entanto, pugnaram os exequentes pelo cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciado em: “Condenar a CEF a quitar o saldo residual do contrato de financiamento n. 02000004196171 pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FVCS; e” (ID 150729529 – Sentença).” Dada a impugnação parcial, determino o levantamento do valor da quantia depositada, uma vez que há concordância. Para tanto, determino ao gerente da agência nº 2742 da CEF que proceda ao levantamento da quantia de R$ 7.318,47, depositada na conta nº 2742.005.86402220-5 e, no mesmo ato, proceda ao depósito na conta corrente nº 387-5, Ag 0896-6 do Banco do Brasil, Código 001, de titularidade do procurador constituído, Dr. Lourival Artur Mori (CPF: 120.204.538- 35). Ressalto que por se tratar de honorários advocatícios, que se reverte em proveito do causídico, notória é a natureza remuneratória, na forma do art. 43, inciso I, do CTN, razão por que deve, por ocasião do levantamento do valor determinado incidir imposto de renda. Certifique o Sr. Diretor de Secretaria a conferência dos dados e valores constantes do documento, inclusive eventual alíquota para cálculo de tributação incidente, nos termos do que dispõe o art. 258 do Provimento CORE. Servirá o presente despacho como ofício de transferência eletrônica de valores. Por fim, certificada a providencia, venham os autos conclusos para decisão acerca do alegado descumprimento da obrigação de fazer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jahu/SP, na data em que assinado eletronicamente.

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉUS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO DO RÉU: ELVIO HISPAGNOL - SP34804 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000649-36.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú ESPÓLIO: JOÃO CARLOS BERNARDO PAVÃO SUCESSORES: IVANISE RAGGHIANTE PAVAO, VIVIANE RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO E CASTRO, BRUNO RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO, ERIKA RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO ADVOGADO DO ESPÓLIO: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Trata-se de Embargos de Declaração (id. 160553602) opostos pela Caixa Econômica Federal – CEF à Sentença id. 150729529, que a condenou “a quitar o saldo residual do contrato de financiamento n. 02000004196171 pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS”. Segundo a embargante, o julgado incorreu em contradição, pois fundamentou o decreto condenatório na inexistência de óbice à cobertura do FCVS se verificada multiplicidade de contratos de mútuo (respeitadas determinadas condições), quando na verdade a principal argumentação da CEF dizia respeito à necessidade de se “observar o procedimento de habilitação e a forma de pagamento previstas nas Leis n. 10.150/2000 e n. 4.380/1964 e nos Decretos-Lei n. 2.406/1988 e n. 97.222/1988”, e ao fato de “que o agente financeiro não promoveu a habilitação do contrato perante o FCVS”. Em suas palavras, “[a] questão de eventual multiplicidade não foi analisada pela CAIXA, pois somente seria analisada pela CAIXA após a habilitação do contrato, o que não ocorreu”. Ante o exposto, requer seja sanada a contradição apontada. Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para corrigir erro material. Assim estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cuja transcrição é pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste caso concreto, entendo que não há propriamente contradição a ser sanada. Não se pode perder de vista que há outro réu nesta ação, de modo que a fundamentação enfrenta não só os argumentos e provas trazidos pela Caixa, mas também os argumentos e provas trazidos pelo outro réu. A questão da multiplicidade foi levantada pelo réu Itaú Unibanco S/A em sua contestação (id. 43614883): Todavia, na data de assinatura do contrato “sub judice” o mutuário possuía outros imóveis financiados no mesmo Município, que mais tarde foi quitado com recursos do FCVS, o que gerou a negativa de cobertura pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Entretanto, entendo que o julgado admite integração em sua fundamentação, mantido o mesmo desfecho, a fim de enfrentar de forma mais clara a questão da atuação do agente financeiro no processo de cobertura do FCVS. Nesse sentido, ACOLHO os embargos de declaração a fim acrescentar estes fundamentos à sentença embargada (em itálico): Julgo que o mutuário tem direito subjetivo à quitação do saldo residual pelo FCVS mediante ação intentada diretamente contra a CEF, prescindindo, portanto, de aguardar o desfecho de eventual pedido de quitação formulado pelo agente financeiro original. A uma porque, seja mediante pedido do agente, seja mediante pedido do mutuário, o FCVS deverá indistintamente quitar o saldo residual, pouco importando o requerente. A duas porque a quitação do saldo residual pelo FCVS impacta diretamente a esfera de interesses do mutuário, pois constitui a condição sem a qual se verá impedido de ter a propriedade plena do imóvel que habita. A três porque em casos como o dos autos, o mutuário, geralmente pessoa simples e hipossuficiente, tem dificuldades de acesso a agentes financeiros semelhantes ao Banco Nacional, que se encontra em processo de liquidação e já não opera mais em sua plenitude. Nesse cenário, a CEF, como gestora do FCVS, é o agente mais acessível ao cidadão. A quatro porque, neste caso específico, o documento id. 39199012, juntado pela própria Caixa, demonstra que o Banco Nacional efetivamente procurou a CEF para tratar da quitação do saldo residual do contrato, sendo a resposta obtida negativa, justamente com base na multiplicidade de contratos em nome do mutuário. No sentido dessa exposição, cito o seguinte precedente jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA DE SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUTUÁRIO. DIREITO SUBJETIVO À QUITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO CORRÉU AO PAGAMENTO DE VALORES. TERMO DE QUITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende a parte autora a condenação do banco corréu ao pagamento de saldo devedor residual de contrato de financiamento imobiliário mediante recursos do FCVS, bem como a condenação de ambas as corrés ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Muito embora a dívida de valor de saldo residual do contrato de financiamento imobiliário discutido nos autos encerre uma relação de direito material entre a CEF e a COHAB-CP - porque é o banco estatal, na qualidade de gestor dos recursos do FCVS, quem deverá pagar a quantia -, não há que se falar em ilegitimidade ativa do mutuário para o pedido de quitação, já que o pagamento, ou não, deste saldo pode trazer reflexos importantes para a sua esfera de direitos, ao menos em tese, especialmente no que toca à transferência do imóvel em questão. 3. Não restam quaisquer dúvidas acerca do direito subjetivo do autor à quitação do contrato de financiamento em questão, tanto que a própria CEF esclareceu que o autor já pagou o quanto devido por ele em relação a este contrato e que não há registros de multiplicidade, afirmando, ainda, que "ao agente (a COHAB) cabe esperar o processo de novação para o efetivo ressarcimento e considerando que o processo de novação é realizado entre o FCVS e o agente financeiro, não deve o mutuado sofrer reflexo do referido processo", como bem constou da sentença. 4. De rigor a reforma da sentença para se condenar a CEF ao pagamento do saldo residual do contrato de financiamento em questão com recursos do FCVS, ante o incontroverso atendimento dos requisitos para tanto, afastando-se o anterior reconhecimento de ilegitimidade ativa da autora para o pleito. 5. O efetivo pagamento deste saldo é questão a ser resolvida entre a CEF e a COHAB, de tal sorte que deve esta última emitir termo de quitação em favor do autor; em outras palavras, na hipótese de eventual descumprimento da presente decisão pela CEF, deve a COHAB adotar as medidas cabíveis em relação ao banco corréu, sem que isto obste a expedição do termo de quitação em favor da requerente. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007561-49.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/08/2020) (Destaquei.) No mais, ficam mantidos os termos da sentença embargada. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉUS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO DO RÉU: ELVIO HISPAGNOL - SP34804 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000649-36.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú ESPÓLIO: JOÃO CARLOS BERNARDO PAVÃO SUCESSORES: IVANISE RAGGHIANTE PAVAO, VIVIANE RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO E CASTRO, BRUNO RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO, ERIKA RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO ADVOGADO DO ESPÓLIO: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada pelo Espólio de João Carlos Bernardo Pavão, representado por Ivanise Ragghiante Pavão, Viviane Ragghiante Bernardo Pavão e Castro, Bruno Ragghiante Bernardo Pavão e Erika Ragghiante Bernardo Pavão, e por Ivanise Ragghiante Pavão, em nome próprio, em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando provimento jurisdicional que a condene à quitação do saldo residual do contrato de financiamento n. 02000004196171 pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FVCS, bem como ao cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto do financiamento. Relataram os autores que o contrato foi pactuado em 15/04/1985 para aquisição do imóvel situado na Rua José Felipe da Silva, nº 122, em São Paulo/SP, no valor de Cr$65.000.000,00, com mútuo de Cr$58.500.000,00, a ser pago em 180 meses, acrescido de contribuição mensal ao FCVS. Após o pagamento de todas as prestações, contudo, foi negada a solicitação de cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel em razão da existência de saldo residual do financiamento no valor de R$147.157,59. Com a inicial vieram procuração, documentos e comprovante de recolhimento de custas processuais (ids. 36784016 e ss.). Termo de prevenção negativo (id. 36826849). Citada, a Caixa Econômica Federal – CEF ofereceu contestação (id. 38149675). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva da Caixa/FCVS em relação ao pedido de cancelamento de hipoteca e falta de interesse de agir ao fundamento de que a cobertura do saldo residual é direito do agente financeiro, no caso, do Nacional de Crédito Imobiliário S/A, e não do mutuário. Informou que o Itaú Unibanco S/A é o sucessor da Nacional de Crédito Imobiliário S/A. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de que a cobertura do saldo residual pelo FCVS deve observar o procedimento de habilitação e a forma de pagamento previstas nas Leis n. 10.150/2000 e n. 4.380/1964 e nos Decretos-Lei n. 2.406/1988 e n. 97.222/1988. Despacho id. 38181676 determinando a intimação do autor para manifestação em réplica e da CEF para trazer aos autos informações adicionais sobre eventual habilitação do contrato pelo agente financeiro. A CEF juntou aos autos a documentação atinente à habilitação do contrato de financiamento habitacional perante o FCVS e informou que o agente financeiro não promoveu a habilitação do contrato perante o FCVS (ids. 39198749 e ss.). Em réplica, o autor requereu a inclusão da sociedade Nacional de Crédito Imobiliário S/A como litisconsorte passivo, nos termos do art. 339, § 2º, do CPC e a modificação do pedido, a fim de que a CEF e o Itaú Unibanco S/A sejam condenados à quitação do saldo residual do contrato de financiamento pelo FCVS e ao cancelamento da hipoteca. Quanto ao mais, rechaçaram as questões preliminares e reiteraram os termos da inicial, postulando a procedência dos pedidos (id. 39350864). Despacho id. 39797064 que determinou a retificação do polo passivo da ação para incluir o réu Itaú Unibanco S/A e a respectiva citação. Citado, o réu Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (id. 43614883). Arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato de financiamento não foi cedido ao Banco Itaú e continua sob a responsabilidade do Banco Nacional S/A. Denunciou a lide ao Banco Nacional S/A em Liquidação Extrajudicial. No mérito, postulou a improcedência do pedido, argumentando, em suma, a impossibilidade de quitação do saldo residual pelo FCVS. Em réplica, o autor aduziu que o Itaú Unibanco S/A, sucessor do Banco Nacional S/A, não apesentou documento comprobatório da alegação de que o contrato do autor continua sob a responsabilidade do Banco Nacional. Rebateu as demais alegações deduzidas pela parte contrária e reiterou os termos de suas manifestações. Ao final, requereu a procedência dos pedidos (id. 47639896). Despacho id. 47863941 concedendo ao Itaú Unibanco S/A oportunidade para comprovar documentalmente a alegação de que não sucedeu o Banco Nacional S/A no contrato de financiamento discutido nos autos. O réu Itaú Unibanco S/A informou que assumiu a atividade operacional do Banco Nacional S/A a partir de 18/11/95 e a responsabilidade pelos atos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da referida data permaneceram sob a responsabilidade do Banco Nacional S/A. Juntou o instrumento de re-ratificação de contrato de compra e venda, de assunção de direitos e obrigações e de prestação de serviços e outras avenças firmado entre Unibanco, Banco Nacional S/A e Unibanco Holdings S/A e outros documentos (id. 48488663 e ss.). Intimado, o autor alegou que os documentos apresentados por Itaú Unibanco S/A não comprovam a ilegitimidade passiva do banco, mas tão somente a responsabilidade assumida pelo Banco Nacional S/A perante o Banco Itaú Unibanco pelos atos praticados antes da assinatura do contrato. Requereu o julgamento antecipado da lide (id. 53088914). Decisão id. 53805880 saneou o feito. Na oportunidade, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF foi afastada; a do Itaú Unibanco S/A, por se confundir com o mérito, foi deixada para posterior apreciação. Foi indeferida a denunciação da lide ao Banco Nacional S/A em Liquidação Extrajudicial, “por expressa vedação legal, nos termos do art. 88 do CDC, e na linha da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 659600, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 09/08/2016)”. Foi firmada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Foi reconhecido o interesse processual dos autores. Foi facultado às partes juntarem outros documentos. Nenhuma juntada foi promovida, seguindo-se apenas manifestação dos autores pela inexistência de outras provas (id. 54276128). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO a. CONSIDERAÇÕES GERAIS Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. b. DA PROVA DOCUMENTAL O documento id. 36784018 traz o contrato em questão (“Instrumento Particular de Venda e Compra com Financiamento, Pacto Adjeto de Hipoteca e Cessão de Crédito Hipotecário”), firmado em 1985 pelos autores, tendo como cessionária e credora hipotecária a Nacional Cia. de Crédito Imobiliário. A cláusula oitava, que trata do pagamento da dívida pelos compradores do imóvel, traz no parágrafo segundo a seguinte disposição: Juntamente com as prestações mensais, o(s) COMPRADOR(ES) pagará(ão) os prêmios dos seguros estipulados pelo BNH para o Sistema Financeiro de Habitação, no valor e nas condições previstas nas cláusulas da Apólice que estiverem em vigor na época de seus vencimentos, bem como as parcelas relativas à taxa mensal de cobrança e administração – TCA, prevista na RC nº 16/84 do BNH e à contribuição mensal ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, prevista na RC nº. 14/84 do BNH, cujos valores estão expressos no item 10.2, importando o total dos referidos acessórios no montante indicado no item 10.2. Por seu turno, a cláusula décima sétima estipula que: Atingido o término do prazo contratual e uma vez pagas todas as prestações ou na hipótese de o saldo devedor tornar-se nulo antes do término do prazo de resgate do mútuo, estabelecido no item 10 do quadro resumo, e não existindo quantias em atraso, a NACIONAL dará quitação ao(s) comprador(es), de quem mais nenhuma importância poderá ser exigida com fundamento no presente contrato. O documento id. 36784024 traz a informação de que estão em aberto R$ 147.157,59, relativos ao contrato em questão. De outra parte, o ofício contido no id. 39199012 - dirigido ao Banco Nacional S/A relativamente ao contrato aqui discutido - dá conta de que não haveria cobertura do FCVS em razão da multiplicidade de financiamentos em nome do mutuário, o que pode ser verificado também na tela do Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT inserta sob o id. 39199009, em que se encontram dois mútuos registrados. Esses documentos, ao lado dos demais elementos contidos nos autos, e tendo em vista que a Caixa nada disse em sentido contrário, permitem afirmar que o que impede a quitação do contrato não é a existência de prestações em atraso, mas sim a existência de multiplicidade de contratos, o que, na visão do FCVS/CEF, impediria que o fundo procedesse à cobertura do saldo residual que lhe cabe, viabilizando assim a quitação do contrato e, por fim, o cancelamento da hipoteca. c. DA COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS Como visto acima, o contrato em apreço conta com a cobertura do saldo residual pelo FCVS – quanto a isso não há controvérsia. A controvérsia reside sobre o suposto impedimento à cobertura constituído pela existência de um outro contrato de mútuo com a mesma cobertura, vinculado ao mutuário original. A respeito desse tema, o STJ, no Tema Repetitivo n. 323, de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC), avaliou esta questão: Questão referente à possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Leis 4.380/64, 8.004/99 e 8.100/99. Ao final do julgamento, firmou a tese que segue: O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com a redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001. Para melhor compreensão do precedente, transcrevo o “caput” do dispositivo legal citado: Art. 3o O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001) No presente caso, o contrato foi firmado em 1985, subsumindo-se, por conseguinte, ao art. 3º, da Lei n. 8.100/90, com a redação conferida pela Lei n. 10.150/01, e ao Tema Repetitivo n. 323, do STJ; logo, a existência de outro contrato não é impeditivo à quitação do saldo residual, devendo o FCVS providenciá-la. d. DA RESPONSABILIDADE DA CEF No esteira da jurisprudência supra consignada, a ação deve ser julgada parcialmente procedente em face da CEF tão somente no tocante à quitação pelo FCVS do saldo residual do contrato de financiamento n. 02000004196171, dado que é gestora do mencionado fundo. Quanto ao cancelamento da respectiva hipoteca, não detém competência para tanto, porém assento, desde já, que cabe à CEF comunicar o credor hipotecário, qualificado na matrícula do imóvel, tão logo seja quitado o saldo residual, mormente para que sejam adotadas as providências decorrentes do cumprimento da obrigação ordenada neste feito judicial. e. DA ILEGITIMIDADE DO ITAÚ UNIBANCO S/A Em exercício de cognição exauriente e, por consequência, com julgamento do mérito, entendo que os pedidos formulados na petição inicial devem ser tidos como improcedentes em face do Itaú Unibanco S/A. Quanto à quitação do saldo residual, porque a toda evidência essa é uma tarefa própria do FCVS/CEF. E quanto ao cancelamento da hipoteca, porque a instituição financeira logrou comprovar que não sucedeu o credor hipotecário no tocante às relações obrigacionais aqui discutidas, motivo pelo qual, por exemplo, não teria condições de solicitar junto ao cartório de registro de imóveis semelhante providência. A petição e documentos contidos nos ids. 48488663 e ss. levam a essa convicção. Com efeito, o Itaú Unibanco S/A assumiu somente a atividade operacional do Banco Nacional S/A a partir de 18/11/1995; toda, neste feito, o contrato remonta a 1985. Afora isso, em ofício juntado pela CEF e dirigido ao Banco Nacional S/A (id. 39199012), datado de 26/09/2008, é comentada a cobertura pelo FCVS do contrato ora em exame, o que só corrobora o entendimento de que esse contrato não está afeito ao patrimônio jurídico do Itaú Unibanco S/A. f. DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CEF é sucumbente frente aos autores quanto ao pedido de cobertura do saldo residual pelo FCVS. De outro lado, os autores são sucumbentes frente à CEF quanto ao pedido de cancelamento da hipoteca, além de sucumbentes frente ao Itaú Unibanco S/A de um modo global. Para os fins do §2º do art. 85 do CPC, assento que não se cuida aqui de causa de extraordinária complexidade ou que tenha exigido a adoção de providências incomuns. Feitas essas considerações, concluo que a CEF deve ser condenada ao pagamento de honorários no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), observando-se, em especial, que o pretensão exposta na inicial consiste substancialmente em obrigação de fazer. Inteligência do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. No tocante aos autores, a sucumbência concernente ao pedido de cancelamento da hipoteca é de difícil mensuração econômica, o que atrai a incidência do §8º do art. 85 do CPC, que permite ao magistrado a fixação de honorários de maneira equitativa. Logo, entendo de bom alvitre condenar os autores a pagarem solidariamente o valor de R$2.000,00 a cada um dos sucumbentes, a saber, CEF e Itaú Unibanco S/A. Observa-se para a atualização o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação. As custas deverão ser rateadas igualmente entre os autores e a CEF, sendo que os autores por elas serão responsáveis de forma solidária. Por oportuno, registro que os autores já adiantaram a parte que lhes cabe quando do ajuizamento da ação (ids. 36784029 e 37144223). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: i. Condenar a CEF a quitar o saldo residual do contrato de financiamento n. 02000004196171 pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FVCS; e ii. Declarar a ilegitimidade da CEF para proceder ao cancelamento da respectiva hipoteca, assim como a ilegitimidade do Itaú Unibanco S/A relativamente a todos os pedidos formulados na inicial. Condeno a CEF ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios, na forma estipulada no item “f”. Condeno os autores ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios, estes em favor de ambas as rés, igualmente na forma estipulada no item “f”. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: ELVIO HISPAGNOL - SP34804 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000649-36.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú ESPOLIO: JOAO CARLOS BERNARDO PAVAO SUCESSOR: IVANISE RAGGHIANTE PAVAO, VIVIANE RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO E CASTRO, BRUNO RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO, ERIKA RAGGHIANTE BERNARDO PAVAO Advogado do(a) ESPOLIO: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Advogado do(a) SUCESSOR: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Advogado do(a) SUCESSOR: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Advogado do(a) SUCESSOR: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Advogado do(a) SUCESSOR: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 Vistos. Trata-se de Ação Condenatória ajuizada pelo Espólio de João Carlos Bernardo Pavão, representado por Ivanise Ragghiante Pavão, Viviane Ragghiante Bernardo Pavão e Castro, Bruno Ragghiante Bernardo Pavão e Erika Ragghiante Bernardo Pavão, em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando provimento jurisdicional que condene à CEF ao abatimento do saldo residual do contrato de financiamento nº 02000004196171 do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FVCS e ao cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto do financiamento. Relatou o autor que o contrato foi pactuado em 15/04/1685, para aquisição do imóvel situado na Rua José Felipe da Silva, nº 122, em São Paulo/SP, no valor de Cr$65.000.000,00, com mútuo de Cr$58.500.000,00, a ser pago em 180 meses, acrescido de contribuição mensal ao FCVS. Narrou que, após o pagamento de todas as prestações, foi negada a solicitação de cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel em razão da existência de saldo residual do financiamento no valor de R$147.157,59. Com a inicial vieram procuração, documentos e comprovante de recolhimento de custas processuais. Termo de prevenção negativo. Citada, a Caixa Econômica Federal – CEF ofereceu contestação (id. 38149675). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva da Caixa/FCVS em relação ao pedido de cancelamento de hipoteca e falta de interesse de agir ao fundamento de que a cobertura do saldo residual é direito do agente financeiro, no caso, do Nacional de Crédito Imobiliário S/A, e não do mutuário. Informou que AF Itaú Unibanco S/A é a sucessora da Nacional de Crédito Imobiliário S/A. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de que a cobertura do saldo residual pelo FCVS deve observar o procedimento de habilitação e a forma de pagamento previstas nas Leis nº 10.150/2000 e nº 4.380/1964 e nos Decretos-Lei nº 2.406/1988 e nº 97.222/1988. Despacho no id. 38181676 determinando a intimação do autor para manifestação em réplica e da CEF para trazer aos autos informações adicionais sobre eventual habilitação do contrato pelo agente financeiro. A CEF juntou aos autos a documentação atinente à habilitação do contrato de financiamento habitacional perante o FCVS e informou que o agente financeiro não promoveu a habilitação do contrato perante o FCVS (ids. 39198749 e ss.). Em réplica, o autor requereu a inclusão da sociedade Nacional de Crédito Imobiliário S/A como litisconsorte passivo, nos termos do art. 339, § 2º, do CPC e a modificação do pedido, a fim de que a CEF e AF Itaú Unibanco S/A sejam condenadas à quitação do saldo residual do contrato de financiamento pelo FCVS e ao cancelamento da hipoteca. Quanto ao mais, rechaçaram as questões preliminares e reiteraram os termos da inicial, postulando a procedência dos pedidos (id. 39350864). Despacho de id. 39797064 que determinou a retificação do pólo passivo da ação para incluir o réu Itaú Unibanco S/A e a respectiva citação. Citada, a ré Unibanco S/A apresentou contestação (id. 43614883). Arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato de financiamento não foi cedido ao Banco Itaú e continua sob a responsabilidade do Banco Nacional S/A. Denunciou a lide ao Banco Nacional S/A em Liquidação Extrajudicial. No mérito, postulou a improcedência do pedido, argumentando, em suma, a impossibilidade de quitação do saldo residual pelo FCVS. Em réplica, o autor aduziu que Itaú Unibanco S/A, sucessor do Banco Nacional S/A, não apesentou documento comprobatório da alegação de que o contrato do autor continua sob a responsabilidade do Banco Nacional. Rebateu as demais alegações deduzidas pela parte contrária e reiterou os termos de suas manifestações. Ao final, requereu a procedência dos pedidos (id. 47639896). Despacho de id. 47863941 concedendo ao Itaú Unibanco S/A oportunidade para comprovar documentalmente a alegação de que não sucedeu o Banco Nacional S/A no contrato de financiamento discutido nos autos. A ré Itaú Unibanco S/A informou que assumiu a atividade operacional do Banco Nacional S/A a partir de 18/11/95 e a responsabilidade pelos atos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da referida data permaneceram sob a responsabilidade do Banco Nacional S/A. Juntou o instrumento de re-ratificação de contrato de compra e venda, de assunção de direitos e obrigações e de prestação de serviços e outras avenças firmado entre Unibanco, Banco Nacional S/A e Unibanco Holdings S/A e outros documentos (id. 48488663 e ss.). Intimado, o autor alegou que os documentos apresentados por Itaú Unibanco S/A não comprovam a ilegitimidade passiva do banco, mas tão somente a responsabilidade assumida pelo Banco Nacional S/A perante o Banco Itaú Unibanco pelos atos praticados antes da assinatura do contrato. Requereu o julgamento antecipado da lide (id. 53088914). É o necessário. Decido em saneador. 1. Questões Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva da CEF no que tange ao pedido de cancelamento de hipoteca foi superada pela alteração do pólo passivo da demanda promovida pelo autor, para incluir o agente financeiro AF Itaú Unibanco S/A, sucessor de Nacional de Crédito Imobiliário S/A. A preliminar de ilegitimidade de Itaú Unibanco S/A se confunde como mérito e será apreciado juntamente com ele por ocasião do julgamento do mérito. De outro lado, indefiro a denunciação da lide feita por Itaú Unibanco S/A ao Banco Nacional S/A em liquidação extrajudicial, por expressa vedação legal, nos termos do art. 88 do CDC, e na linha da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 659600, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 09/08/2016). As normas do Código de Defesa do Consumidor se aplicam aos contratos de mútuo para o financiamento da casa própria, ainda que no âmbito do sistema financeiro da habitação, visto que o agente financeiro exerce atividade que se enquadra nos conceitos estabelecidos no art. 3°, § § 1° e 2°, do CDC, pois comercializa produto, que é a concessão do crédito, e presta serviço, que continua até o termo final do contrato e se revela pela aprovação do financiamento. Por outro lado, o mutuário figura sempre como destinatário final econômico e de fato, ao utilizar o crédito para aquisição de casa própria e, assim, é consumidor, segundo o conceito previsto no art. 2º do CDC. Ademais, o instrumento de re-ratificação de contrato de compra e venda, de assunção de direitos e obrigações e de prestação de serviços e outras avenças (id. 48488670) legitima a propositura de ação regressiva por Itaú Unibanco S/A em face do Banco Nacional S/A, decorrente da obrigação de responder pelas insuficiências ou superveniências, ativas e passivas, decorrentes de atos e omissões cujos fatos geradores tenham ocorrido em sua gestão até a data da assinatura do contrato. O interesse de agir, por sua vez, exsurge do interesse jurídico do autor na quitação do saldo residual do contrato de financiamento do imóvel e consequente cancelamento da hipoteca e da ausência de habilitação do contrato de financiamento perante o FCVS pelo agente financeiro, Nacional de Crédito Imobiliário S/A. Forte nessas razões, afasto essa questão preliminar aventada pela CEF. Muito embora as partes não tenham arguido incompetência relativa por cláusula de eleição de foro expressamente prevista no contrato de financiamento, passo ao tecer considerações a esse respeito. A competência da Justiça Federal é absoluta se definida em razão da pessoa (“ratione personae”), na forma do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. A presente demanda foi proposta em face da Caixa Econômica Federal e, a princípio, ajuizada perante a Justiça competente para a causa; todavia, do ponto de vista territorial, nada justificaria o processamento desta ação perante a 17ª Subseção Judiciária de Jaú/SP. Compulsando os autos, o autor (espólio) possui o mesmo domicílio de seu inventariante, isto é, na cidade de São Paulo/SP; o contrato particular de venda e compra com financiamento pacto adjeto de hipoteca e cessão de crédito hipotecário foi firmado na cidade de São Paulo/SP; o imóvel cuja hipoteca se pretende cancelar também está situado na cidade de São Paulo/SP; e consta do próprio instrumento contratual que as partes elegeram o foro central da Capital do Estado de São Paulo como o único competente para conhecer de eventuais demandas oriundas do aludido contrato (id. 36784018 – Pág. 9). Todavia, os réus não alegaram a incompetência relativa em preliminar de contestação e, com base na regra de prorrogação de competência prevista no art. 65 do Código de Processo Civil, este juízo passou a ser competente para o processo e julgamento da causa. Considerado isso, o juízo é competente e as partes são legítimas e bem representadas. Não há nulidades a declarar nem irregularidades a serem sanadas. 2. Ponto Controvertido O ponto controvertido gira em torno da cobertura do saldo residual do contrato de financiamento nº 02000004196171 pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FVCS e ao consequente cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto de financiamento. 3. Provas O caso dos autos versa sobre matéria de direto e de fato, que demanda unicamente de produção de prova documental para convencimento deste órgão jurisdicional, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. A teor do disposto no art. 435 do CPC, é lícito as partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Não obstante a farta documentação já carreada aos autos, faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada de documentos aos autos. Com a juntada de documentos pelo autor, dê-se vista à parte contrária (CEF e Itaú Unibanco S/A) para que deles se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias; com a juntada de documentos pela parte ré, intime-se o autor para que deles se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, e nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

14/06/2021, 00:00

21/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)