Procedimento Comum Cível 0000397-76.2004.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000397-76.2004.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2024, 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2024, 11:19

Trânsito em julgado

08/02/2024, 14:43

Publicação

10/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA PAVIANI - SP190611, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000397-76.2004.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. Houve averbação do tempo comum/especial reconhecido nos autos. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o cumprimento integral da obrigação de fazer, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 7 de novembro de 2023.

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2023, 15:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2023, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2023, 18:25

Conclusão (para julgamento)

07/11/2023, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA PAVIANI - SP190611, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Em vista do conteúdo das informações prestadas pela CEAB/INSS (Id. 292604295963907 e anexo), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000397-76.2004.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação processual do exequente para ciência e eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, 17 de outubro de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

20/10/2023, 00:00

Mero expediente

17/10/2023, 18:41

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 11:54

Publicação

25/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA PAVIANI - SP190611, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 264027457 - Com o trânsito em julgado, foi determinada a expedição de comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, para cumprimento da decisão transitada em julgado (averbação de tempo especial). Id. 267975437 – Informado pela CEAB/DJ o cumprimento da determinação judicial. Id. 269089092 – Intimada para manifestação (Id. 268038382), a parte exequente alega que a CEAB/DJ não cumpriu a decisão transitada em julgado, pois apenas houve a demonstração da averbação de tempo comum, e não do tempo especial reconhecido. Verifica-se dos extratos juntados no Id. 267975437 que, a despeito de informar o cumprimento da demanda, com a averbação dos períodos especiais, aparentemente apenas foi feita a averbação de tempo comum, não especial. Ademais, analisando os autos, constata-se que no acórdão Id. 256427813, pp. 32-38, foram reconhecidos os períodos especiais de 06.02.1971 a 20.08.1973, 11.01.1974 a 30.10.1974 e 02.04.1975 a 06.09.1983. Os extratos do Id. 267975437 apontam averbação do período de 06.12.1971 a 20.08.1973, em vez de 06.02.1971 a 20.08.1973. Desse modo, expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, cumpra corretamente a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000397-76.2004.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial do INSS para que, se for o caso, oriente o setor administrativo. Com o cumprimento, intime-se novamente a representação judicial da parte exequente, e nada mais sendo requerido tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de março de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

24/03/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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