Procedimento Comum Cível 5005741-34.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005741-34.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2024, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2024, 17:42

Trânsito em julgado

21/05/2024, 17:25

Ato ordinatório

10/05/2024, 15:14

Publicação

14/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARMEN RODRIGUES DE SOUZA VILLA, LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005741-34.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação de benefício previdenciário Iniciada a execução, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação do julgado, com o valor que entende devido (id 247748994). O executado apresentou embargos de declaração para corrigir erro material do despacho (id 250795400). Alega o embargante que houve omissão no despacho, visto que não foram cumpridos os requisitos previstos no art. 534 do CPC, qual seja, apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, imprescindível para determinação da intimação nos termos do art. 535 do CPC (id 253478257). Instado a se manifestar, o embargado limitou-se a alegar a não ocorrência da decadência (id 258138405). Sobreveio despacho acolheu os embargos de declaração e determinou a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada pelo exequente (id 264668329) O exequente apresentou planilha discriminada e atualizada de cálculos (id 265120231). Cientificado, o INSS concordou com os valores apresentados pelo exequente (id 270713411). Foram expedidos os ofícios requisitórios e acostado aos autos os extratos de pagamento (id 286616310, 286616312, 285469882 e 311876502). Cientificados do cumprimento, as partes ficaram inertes. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 12 de março de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2024, 19:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2024, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2024, 17:32

Conclusão (para julgamento)

09/03/2024, 20:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARMEN RODRIGUES DE SOUZA VILLA, LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nada sendo requerido em 5 (cinco) dias em relação ao prosseguimento da execução, tornem conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 8 de fevereiro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5005741-34.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2024, 10:24

Mero expediente

08/02/2024, 15:11

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARMEN RODRIGUES DE SOUZA VILLA, LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005741-34.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação de benefício previdenciário Iniciada a execução, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação do julgado, com o valor que entende devido (id 247748994). O executado apresentou embargos de declaração para corrigir erro material do despacho (id 250795400). Alega o embargante que houve omissão no despacho, visto que não foram cumpridos os requisitos previstos no art. 534 do CPC, qual seja, apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, imprescindível para determinação da intimação nos termos do art. 535 do CPC (id 253478257). Instado a se manifestar, o embargado limitou-se a alegar a não ocorrência da decadência (id 258138405). Sobreveio despacho acolheu os embargos de declaração e determinou a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada pelo exequente (id 264668329) O exequente apresentou planilha discriminada e atualizada de cálculos (id 265120231). Cientificado, o INSS concordou com os valores apresentados pelo exequente (id 270713411). Foram expedidos os ofícios requisitórios e acostado aos autos os extratos de pagamento (id 286616310, 286616312, 285469882 e 311876502). Cientificados do cumprimento, as partes ficaram inertes. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 12 de março de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

13/03/2024, 00:00

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMEN RODRIGUES DE SOUZA VILLA Advogado do(a) APELADO: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005741-34.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício previdenciário para adequar a renda mensal aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. A r. sentença (id 190112877/8) julgou procedente o pedido “para condenar o INSS a adotar o novo teto constitucional previsto pelo art. 14 da EC n. 20/98 e pelo art. 5º da EC n. 41/2003, como limite ao salário de benefício da aposentadoria do instituidor, com reflexos na pensão por morte da autora, a contar da vigência dos respectivos dispositivos constitucionais”, prescritas as “diferenças relativas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação”. Apelação do INSS (id 190112880) em que requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade da parte autora, diante da natureza personalíssima do direito à revisão do benefício instituidor. Subsidiariamente, requer a “suspensão do presente processo até o trânsito em julgado do RESP Repetitivo”, tema 1057. Com contrarrazões da parte autora. É o relatório. DECIDO Vistos na forma do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com observância à Súmula/STJ n. 568 e às seguintes Súmulas e precedentes dos tribunais superiores, aos quais foram julgados no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral: Revisão do benefício previdenciário para adequação aos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003: Recurso Extraordinário nº 564354. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 937595. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Não havendo insurgência em relação ao meritum causae, passo a apreciação dos pontos impugnados no apelo. DA LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA É pacífica a jurisprudência no sentido de legitimidade ad causam do beneficiário de pensão por morte, para pleitear a revisão do benefício de aposentadoria (instituidor) se reflete na pensão por morte. Precedente desta Egrégia Corte no AC nº 00097318520144036183, de Relatoria do MM. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 Judicial 1 de 31/03/2016. Ressalto que a r. sentença reconheceu a prescrição das parcelas vencidas anteriores à propositura da ação, que se deu em 30.10.2020, e, como o termo inicial da pensão por morte ocorreu em 31.07.2013, descabe discutir eventual direito à percepção de ocasionais diferenças relativas às parcelas do benefício instituidor antes do falecimento de seu titular (ademais, não constantes do pedido inicial e cálculos formulados pela parte autora). Inclusive, a questão não mais comporta mais digressões, pois o E. STJ, em decisão proferida em se de Recursos Repetitivos (Tema 1.057), com força vinculante para as instâncias inferiores, firmou a tese que passo a transcrever: “I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus”. DA INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA A decadência prevista o art. 103 da Lei n.º 8.213/91, somente alcança questões relacionadas à revisão do ato de concessão do benefício, conforme expressamente disposto na referida disposição legal, in verbis: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, (...)" Na hipótese, o objeto da revisão é o valor do salário-benefício em manutenção, frente à disposição de ordem constitucional superveniente ao ato de concessão do benefício previdenciário, portanto, incabível na espécie o exame do instituto da decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Por fim, insta salientar que eventualmente opostos embargos de declaração em face do v. acórdão do E. STJ, proferido em sede de Recursos Repetitivos, os mesmos são desprovidos de excepcional efeito suspensivo, não justificando a suspensão do julgamento da presente lide, tal como requer o INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, observados os honorários advocatícios, na forma acima fundamentada. Após as formalidades legais, transitada em julgado a presente decisão, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 27 de setembro de 2021.

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARMEN RODRIGUES DE SOUZA VILLA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CARMEN RODRIGUES DE SOUZA VILLA ajuizou a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o escopo de vê-lo condenado ao reajustamento da renda mensal do benefício previdenciário do qual deriva sua pensão por morte, observando-se a majoração dos tetos previdenciários introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Requer a autora o pagamento das diferenças retroativas e devidamente corrigidas, além dos consectários legais da sucumbência, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a autarquia apresentou contestação. Arguiu a decadência e a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da ação e, no mérito propriamente dito, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. As partes não requereram a produção de outras provas. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, anoto que a renda mensal inicial original do benefício do instituidor da pensão por morte foi alterada em função da revisão administrativa promovida pelo INSS aos benefícios concedidos no período denominado “buraco negro”, conforme determinado pelo artigo 144 da Lei 8213/91, consoante demonstra o extrato do sistema DATAPREV, acostado com a inicial (id 41095675), sendo desnecessária, portanto, a juntada da memória de cálculo revisada, para fins de aferição do direito pleiteado. Rejeito a preliminar de decadência, tendo em vista que o benefício de pensão por morte foi concedido à autora em 31/07/2013 (id 41095667), de modo que não decorreu o lapso decenal. Em relação à objeção de prescrição, a pretensão autoral já está delimitada, em relação às prestações vencidas, às diferenças relativas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação. Passo ao exame do mérito. No mérito propriamente dito, observo do documento acostado com a inicial (id 41095675), que o benefício do instituidor da pensão por morte concedida à autora, após revisão do período denominado “buraco negro”, sofreu a limitação do teto vigente à época da sua concessão. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão e decidiu pela necessidade de revisão da renda mensal paga aos titulares de benefício limitados ao teto em momento anterior da vigência das Emendas 20/98 e 41/2003: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF, RE 564354/ SE, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14-02-2011). Pacificada a questão pela instância máxima do Poder Judiciário, deve o entendimento firmado ser aplicado aos segurados que se encontrarem em idêntica situação jurídica. Por consequência, devem ser aplicados os novos valores determinados pelas Emendas 20/98 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência delas, sem que isso acarrete violação a ato jurídico perfeito. O INSS, dessa forma, deve ser condenado a revisar o benefício do autor mediante a adequação da média dos salários-de-contribuição ao limite máximo (“teto”) estabelecido pelas Emendas 20/98 e 41/2003. A revisão deverá observar aos seguintes parâmetros: A – Emenda 20/98 - deverá ser considerada a média dos salários-de-contribuição, apurada na época da concessão do benefício, sem observar o “teto” então vigente; - esse valor deverá ser atualizado pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios previdenciários, da época da concessão até a vigência da Emenda 20/98 (16/12/1998); - essa média dos salários-de-contribuição, atualizada para 16/12/1998, estará sujeita ao limite de R$ 1200,00, estabelecido na própria Emenda Constitucional 20; - com base nesse novo valor, será calculada a renda mensal vigente em dezembro de 1998 pelos mesmos critérios utilizados na época da concessão do benefício para a apuração da renda mensal inicial; - o benefício deverá ser revisto com base na nova renda mensal devida em dezembro de 1998, com incidência dos reajustes anuais posteriores; - deverão ser apuradas todas as diferenças decorrentes da revisão, devidas a partir de 16/12/1998, com respeito à prescrição quinquenal. B – Emenda 41/2003 - deverá ser considerada a média dos salários-de-contribuição, apurada na época da concessão do benefício, sem observar o “teto” então vigente; - esse valor deverá ser atualizado pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios previdenciários, da época da concessão até a vigência da Emenda 41/2003 (31/12/2003); - essa média dos salários-de-contribuição, atualizada para 31/12/2003, estará sujeita ao limite de R$ 2400,00, estabelecido na própria Emenda Constitucional 41; - com base nesse novo valor, será calculada a renda mensal vigente em dezembro de 2003 pelos mesmos critérios utilizados na época da concessão do benefício para a apuração da renda mensal inicial; - o benefício deverá ser revisto com base na nova renda mensal devida em dezembro de 2003, com incidência dos reajustes anuais posteriores; - deverão ser apuradas todas as diferenças decorrentes da revisão, devidas a partir de 31/12/2003, com respeito à prescrição quinquenal. Convém observar que o julgamento do Pretório Excelso não distinguiu entre os benefícios concedidos fora ou dentro do período do “buraco negro”, portanto, basta que haja a contenção no teto para o reconhecimento do direito à revisão. Assim, a revisão determinada por esta sentença não afasta a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91, cuja incidência é obrigatória aos benefícios concedidos naquele período. Igualmente, a aplicação dos critérios acima estabelecidos dá cumprimento ao artigo 26 da Lei 8.870/94, artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94 e artigo 35, § 3º, do Decreto 3.048/99, no primeiro, segundo e posteriores reajustes. Autos nº 5005741-34.2020.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a adotar o novo teto constitucional previsto pelo art. 14 da EC n. 20/98 e pelo art. 5º da EC n. 41/2003, como limite ao salário de benefício da aposentadoria do instituidor, com reflexos na pensão por morte da autora, a contar da vigência dos respectivos dispositivos constitucionais. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a autora já se encontra duplamente amparada pelo sistema, recebendo os benefícios de aposentadoria por idade e pensão por morte (id 41095666-667), de modo que não vislumbro o requisito do perigo de dano próprio da urgência, que não possa aguardar o trânsito em julgado da presente sentença. Condeno a autarquia, ainda, a pagar o valor das prestações em atraso decorrentes da revisão, respeitada a prescrição quinquenal ao ajuizamento desta ação (30/10/2020) e deduzidas quantias eventualmente recebidas no âmbito administrativo. As parcelas em atraso deverão ser monetariamente atualizadas desde os respectivos vencimentos, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidirão desde a citação até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, observando-se os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Isento de custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85 § 3º do CPC), consideradas as prestações vencidas até a sentença. Dispensado o reexame necessário, uma vez que se trata de matéria decidida em Repercussão Geral pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 496, § 4º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 6 de agosto de 2021. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARMEN RODRIGUES DE SOUZA VILLA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: CARMEN RODRIGUES DE SOUZA VILLA ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo obter provimento jurisdicional que condene a ré a promover a revisão de seu benefício de pensão por morte previdenciária (NB 21/165.657.905-4), com a readequação do benefício previdenciário originário (NB 42/87.879.836-2) concedido no período denominado “Buraco Negro” e limitado ao teto previdenciário, observando-se a majoração dos tetos previdenciários introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Requer ainda a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças relativas às parcelas vencidas e vincendas do benefício revisado, respeitada a prescrição quinquenal. Ancora-se a autora, para a revisão pretendida, no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 564.354. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Distribuída a ação, foi proferido despacho determinando o sobrestamento do feito, a fim de se aguardar o julgamento pelo STJ do recurso repetitivo relativo ao Tema 1005. Na oportunidade, foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Ato seguinte, a autora requereu o levantamento do sobrestamento determinado, ao argumento de que o termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas do benefício previdenciário revisado não se adequaria à hipótese do tema repetitivo. Na oportunidade, juntou novos documentos. Os autos vieram conclusos para análise do pleito antecipatório. É o relatório. DECIDO. Assiste razão à autora, em relação ao equívoco de pressuposto em que se ancorou a decisão que determinou o sobrestamento do feito (id 41163119). Com efeito, o pleito condenatório na pressente ação está restrito aos valores vencidos no quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (item “e” do id 41095233), de modo que o caso não se amolda ao Tema repetitivo nº 1005, em discussão no STJ, no qual se discute a interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento de ação coletiva. Prossiga-se. Postergo a apreciação do pleito antecipatório para o momento da prolação da sentença, após exercício do contraditório. Não vislumbrando a possibilidade de autocomposição (art. 334, II, § 4º CPC), Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005741-34.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos cite-se o réu, com a advertência de que o prazo para contestar observará o disposto no artigo 231 do CPC. Int. Santos, 10 de fevereiro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)