Monitória 5001981-08.2019.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5001981-08.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2024, 12:29

Trânsito em julgado

29/05/2024, 18:17

Publicação

25/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: M.J.G. BENEDITO - BEBIDAS - ME, MARIELLE JESSICA GAZOLA BENEDITO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA - SP239261 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Tendo em vista a extinção da dívida, conforme noticiado pela CEF-exequente no ID 316633308, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições, expedindo-se o necessário. Honorários e custas processuais já contemplados na avença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001981-08.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2024, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2024, 16:33

Conclusão (para julgamento)

23/04/2024, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: M.J.G. BENEDITO - BEBIDAS - ME, MARIELLE JESSICA GAZOLA BENEDITO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA - SP239261 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001981-08.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Indefiro a utilização do convênio SISBAJUD-Teimosinha, formulado novamente pela CEF-exequente no ID nº 304236962, vez que já utilizado no presente feito (ver determinação ID nº 273763935) e não cabe a este Juízo ficar repetindo atos de constrição em desfavor do Executado "ad eternum". À luz do princípio da razoabilidade, ou seja, a partir da ponderação entre o esforço a ser empreendido e o improvável sucesso da diligência, entendo que o mero decurso de tempo desde a utilização da medida, no caso dos autos, não se mostra suficiente para determinar sua renovação, dada a inexistência de elementos concretos que evidenciem o contrário (STJ - AgRg no REsp 1311126/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013; e STJ - EDcl no AgRg no AREsp 402.425/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 19/12/2013). Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2024, 16:37

Mero expediente

22/02/2024, 16:22

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: M.J.G. BENEDITO - BEBIDAS - ME, MARIELLE JESSICA GAZOLA BENEDITO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA - SP239261 A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à CEF-exequente que o feito está com vista, no prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que de direito, tendo em vista determinação contida em decisão ID nº 273763935. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Jantorno RF 7147 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001981-08.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2023, 10:36

Documentos

Sentença

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: M.J.G. BENEDITO - BEBIDAS - ME, MARIELLE JESSICA GAZOLA BENEDITO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA - SP239261 D E S P A C H O Verifico a existência de bloqueios de ativos financeiros (dinheiro) em algumas instituições financeiras em que as executadas mantém conta, totalizando o valor bloqueado de R$ 4.720,21. A CEF-exequente no ID nº 290766065/290766068 apresenta proposta de acordo para o pagamento da dívida, bem como demonstra interesse na conciliação, nada requerendo em relação aos valores bloqueados, em especial o pedido da Parte Executada, ID nº 285548655 e seguintes, de liberação de valores bloqueados em conta de poupança. Parte Executada também, no ID nº 285550005 também demonstra interesse na conciliação. Comprovado documentalmente que um dos bloqueios se deu em conta poupança, bem como que o valor bloqueado (R$ 4.504,02) é inferior a 40 (quarenta salários-mínimos), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001981-08.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o pedido e determino a liberação da quantia bloqueada, através do sistema SISBAJUD, uma vez que referido valor é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, Com a liberação desta quantia, restará bloqueada a quantia de R$ 216,19, valor este que considero ínfimo em relação ao débito, por ser inferior às custas do processo (art. 836 do CPC), razão pela qual determino, também, a liberação destes valores, através do sistema SISBAJUD. Cumpra-se, imediatamente. Inobstante o acima determinado, bem como o fato de que a proposta apresentada pela CEF-exequente já perdeu sua validade; e, considerando a Resolução 343, de 14 de abril de 2020, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, que regulamentam o uso da ferramenta de videoconferência para sessões e audiências, no âmbito das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 11/09/2023, às 15h00min, a ser realizada remotamente pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, através de videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, como condição para a Central de Conciliação enviar o LINK DE ACESSO à sala virtual da audiência respectiva, fornecer os dados para contato, sendo endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular da parte (responsável ou preposto) como também do patrono, se o caso. De posse dos dados, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão do Juiz Coordenador, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Deverão as partes estarem munidas de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. Caso alguma das partes não tenha possibilidade ou não disponha de recursos tecnológicos para participação na audiência de forma virtual, deverá informar nos autos sobre a impossibilidade. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São José do Rio Preto: [email protected] Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 REU: M.J.G. BENEDITO - BEBIDAS - ME, MARIELLE JESSICA GAZOLA BENEDITO Advogado do(a) REU: RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA - SP239261 Advogado do(a) REU: RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA - SP239261 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5001981-08.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de M. J. G. Benedito - Bebidas – ME e Marielle Jessica Gazola Benedito que objetiva a cobrança de débitos advindos de contratos bancários celebrados entre as partes. Com a inicial vieram documentos. Em sede de embargos monitórios, a parte ré refutou a tese da exordial, com pedido de gratuidade e de tutela de urgência. O pleito liminar foi indeferido, foi concedida a gratuidade e os embargos foram recebidos, dando-se vista à Caixa para responder e quanto à ausência de citação da pessoa jurídica. Adveio impugnação, mas nada foi dito sobre a citação. Houve réplica e, como a pessoa física, representante legal da empresa, havia sido citada, ambas foram consideradas citadas, sendo que os embargos monitórios seriam aproveitados a ambas. Instadas as partes a especificarem provas, a Caixa nada requereu, ao passo que as embargantes pediram a produção de provas pericial e documental, o que foi indeferido. Foi determinado que apresentasse a Caixa as cláusulas gerais da operação “GIROCAIXA Fácil”, operação 734, prevista na cláusula 4ª do contrato ID 17453187, o que foi cumprido. Dada vista às rés, o prazo transcorreu in albis. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Busca a autora a cobrança dos seguintes débitos conforme a exordial: “A) CONTRATO DE RELACIONAMENTO - CONTA CORRENTE N°: 0321003000006408 A.1) OPERAÇÃO DE CHEQUE EMPRESA (197) Nº 0321197000006408; A.2) GIRO CAIXA FÁCIL (OP 734) Nº 240321734000063507, 240321734000069963, 240321734000073308, 240321734000073480” O “Contrato de Relacionamento – Abertura e movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica” foi trazido no ID 17453187, no qual são previstas a conta corrente 0321.003.0000640-8, de titularidade da pessoa jurídica, e as operações Cheque Empresa (cheque especial) e Giro Caixa Fácil (Op 734). As cláusulas gerais do Cheque Empresa CAIXA foram trazidas, ID 17453188, 17453199 e 17453200, acompanhadas dos extratos bancários (ID 17453189 e 17455252) e do demonstrativo de débito (ID 17453190). A Op 734 é manejada pelo próprio contratante, nos canais eletrônicos do banco e, nesse passo, foram contratadas as operações (contratos) acima listados: - 24.0321.734.0000635/07 – Dados gerais do contrato ID 17453191 e Demonstrativo de Débito ID 17453192; - 24.0321.734.0000699/63 - Dados gerais do contrato ID 17453193 e Demonstrativo de Débito ID 17453194; - 24.0321.734.0000733/08 - Dados gerais do contrato ID 17453195 e Demonstrativo de Débito ID 17453196; - 24.0321.734.0000734/80 - Dados gerais do contrato ID 17453197 e Demonstrativo de Débito ID 17453198. As Cláusulas Gerais do GiroCAIXA Fácil – Pessoa Jurídica foram trazidas no ID 239152763. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REVISÃO E OPERAÇÃO MATA-MATA Não resta mais qualquer dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC aos serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade n.º 2591/DF, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Há súmula do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Nesse sentido, é aplicável a disposição contida no artigo 6º, V, do CDC que determina ser direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Cumpre, então, verificar se as cláusulas referentes aos juros e encargos cobrados nos contratos firmados entre as partes são desproporcionais, na medida em que as embargantes se insurgem contra esses aspectos. A inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII) é desnecessária, pois não evidenciado prejuízo às embargantes decorrente de desequilíbrio econômico. Conquanto os contratos tragam característica de adesão, as avenças foram devidamente subscritas pela parte embargante. Não foram alegados coação ou vício de consentimento, pelo que serão analisadas a correta aplicação do contrato e as questões atinentes efetivamente levantadas. Nesse mesmo sentido, insere-se a arguida possibilidade de revisão das cláusulas, que deve ser observada caso a caso. Não há que se falar em mata-mata, pois, em que pese os valores contratados serem dirigidos à provisão da conta corrente, trata-se de contratos individualmente celebrados e, portanto, ostentam cada um sua peculiaridade, devendo ser atacados, se o caso, também singularmente. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Com efeito, o STJ já sumulou a questão da capitalização, verbete 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) E, sob o manto do artigo 1.036 do CPC/2015 (artigo 543-C do CPC anterior), fixou o tema 953 (A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação). Trago o julgado correspondente: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo”. (RESp 1.388.972 – Segunda Seção – Relator Ministro Marco Buzzi – Decisão 08/02/2017 - DJe 13/03/2017 - destaque ausente no original) Com efeito, o Eminente Relator ponderou, após relevante digressão acerca da legislação aplicável, que, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua – cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. Ainda, que, tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade - na hipótese, a anual - não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente. Portanto, adotando tais excertos como razões de decidir e a bem solidificada tese a respeito firmada pela e. Corte Superior, tenho que não mais remanesce dúvida acerca da matéria, pelo que entendo como possível a capitalização de juros no caso concreto, desde que devidamente prevista contratualmente. Especificamente quanto à Medida Provisória nº 2.17036, de 23 de agosto de 2001 (decorrente da Medida Provisória 1.963 de 30 de março de 2000), no seu artigo 5º, diz que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Está pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade de nº 2.316, sobre o assunto, permanecendo, por ora, a presunção de constitucionalidade da norma. Sob esse prisma, os contratos de crédito firmados entre as partes têm data posterior à vigência da referida Medida Provisória que, por isso, a eles se aplica. Quanto ao cheque especial, resta evidenciado que a capitalização mensal não é própria do sistema remuneratório, por isso, não prevista no contrato. Os juros incidem sobre a média aritmética simples dos saldos devedores de cada dia útil e o valor total do período (mês) é debitado na conta no primeiro dia útil do mês subsequente, pois esse é o meio avençado para cobrança dos encargos. À obviedade, outrossim, o mecanismo legal de garantir a atualização e a ausência de mora em relação à dívida do mês anterior, já que, debitando da conta, resta satisfeita junto ao banco. Some-se que a disponibilização do limite rotativo, a ser, eventual e livremente utilizado pelo cliente, é o que caracteriza, prima facie, o chamado “cheque especial” (crédito rotativo em conta corrente). Caso o cliente esteja com saldo devedor (já utilizando o limite), ao efetivar-se o débito, este valor será subtraído daquele, incidindo sobre o quantum utilizado os encargos, consoante a sistemática já delineada acima. Nesse caso, haverá a incidência de juros – simples – sobre um montante (saldo negativo) composto por valores originados de outros juros – simples -, mas esse fenômeno ocorre não por disposição contratual em si, mas porque o cliente não disponibilizou para pagamento a quantia necessária. Assim, não há que se falar em capitalização mensal de juros, primeiro, porque não prevista em contrato, segundo, porque é atribuível ao cliente, não ao banco. Todavia, há incidência de capitalização mensal no demonstrativo ID 17453190, que deve ser excluída. Quanto ao Giro Caixa Fácil (OP 734), são devidas prestações mensais fixas calculadas pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), composta pela amortização do principal e pelos juros remuneratórios calculados pela incidência da taxa contratada sobre o valor do empréstimo. Assim, a prestação foi obtida pela aplicação da fórmula de juros compostos que distribui os juros de forma a obter um valor idêntico para todo o período. Pelo Sistema Price ou Francês, em princípio, não há a capitalização mensal dos juros, conforme impugnada pela parte embargante. Por essa sistemática de cálculo, que usa a capitalização como um meio e não um fim, para que seja atingido, justamente, o valor final devido e livremente contrato, não vejo o anatocismo impugnado pela parte embargante, que a jurisprudência consagrou que deve vir expressamente previsto no contrato. Somente se e quando ocorre amortização negativa - valor da prestação insuficiente a pagar a parcela mensal de juros - os juros devidos são incorporados ao saldo devedor, fazendo incidir os juros do mês posterior sobre os juros não pagos, o que caracterizaria o anatocismo. Assim, é válido seu uso. Havendo previsão contratual e ausentes provas de desequilíbrio contratual decorrente de tal acordo, incabível a eventual substituição unilateral do sistema livremente pactuado entre as partes – e é isso que ocorreria na hipótese de acolhimento da tese de afastamento da “capitalização”, condenando a avença ao cadafalso. No mais, não apontou a parte embargante vício – além da suposta capitalização - que autorizasse o afastamento de sua aplicação. Nos contratos em comento, o número de parcelas não é grande, o que afasta a tese a ocorrência da exponenciação dos juros a valores abusivos. Enfim, a jurisprudência tem sinalizado no sentido de que não basta a simples aplicação da Tabela Price para atrair ilegalidade, como segue: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SÚMULA N. 7/STJ. CRITÉRIOS DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. CONTRATOS COM COBERTURA DO FCVS. INAPLICABILIDADE DO CDC. (...) 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que a existência, ou não, de capitalização de juros decorrente do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, constitui questão de fato, insuscetível de análise na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1032061/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/3/2010; AgRg no REsp 958.248/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/5/2011”. (...). (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1076981 - Relator(a) BENEDITO GONÇALVES - DJE 27/08/2012) “CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. AMORTIZAÇÃO. CES. ENCARGOS MENSAIS. REAJUSTE. JUROS. SEGURO. (...) VI. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida por si só não configura o anatocismo. Questão que remete a hipótese de "amortização negativa", que por sua vez configura matéria de fato que não prescinde de comprovação no caso concreto. O seguro é obrigatório para os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não sendo possível sua livre contratação no mercado. (...)”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 1359959 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR - e-DJF3 Judicial 1: 15/12/2009) Rejeito, portanto, a alegação. Todavia, há incidência de capitalização mensal nos demonstrativos ID 17453192, 17453194, 17453196 e 17453198, que deve ser excluída. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA Por derradeiro, todas as demais alegações foram genéricas, não cabendo ao juiz apreciá-las de ofício, sob pena de julgamento extra petita. A propósito, diz a Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tais motivos, os embargos procedem em parte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito parcialmente os embargos e julgo parcialmente procedente o pedido monitório, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para excluir dos juros insertos nos demonstrativos ID 17453190, 17453192, 17453194, 17453196 e 17453198 a capitalização mensal. Em face da sucumbência mínima da Caixa (artigo 86, parágrafo único, da Lei Processual), condeno as rés em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, cuja execução ficará suspensa (artigo 98, §§2º e 3º do mesmo texto legal), e ao reembolso das custas processuais recolhidas pela autora. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a autora para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, visando ao início do procedimento de cumprimento da sentença, conforme previsto no artigo 702, §8º, da Lei Processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(78)