Procedimento Comum Cível 0000143-34.2013.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000143-34.2013.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2025, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2025, 12:28

Trânsito em julgado

14/02/2025, 12:28

Publicação

25/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOTAVE CONSULTORIAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, SONIA MARCIA HASE VERISSIMO - SP61528 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000143-34.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que figura como exequente JOTAVE CONSULTORIAS LTDA - CNPJ: 49.352.198/0001-61, visando a receber valores financeiros decorrentes de condenação judicial no feito. Os extratos de pagamentos dos ofícios requisitórios (precatório/RPV) expedidos no feito constam anexados (ids nº 294139383 e 345750222). Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Diante da juntada dos ofícios requisitórios (RPV/PRC) expedidos, com a informação “status do pagamento liberado e total liberado”, DECRETO A EXTINÇÃO do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Registro/SP, data da juntada aos autos.

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2024, 16:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2024, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2024, 16:06

Conclusão (para julgamento)

14/11/2024, 17:32

Julgamento em Diligência

06/09/2024, 17:01

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 09:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2024, 09:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2024, 09:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/07/2023, 18:10

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOTAVE CONSULTORIAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686, SONIA MARCIA HASE VERISSIMO - SP61528 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000143-34.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Registro Cuida-se de embargos de declaração (id. 257808165) opostos pela executada, em relação à decisão (id. 256429338) que homologou os cálculos da execução e condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões, em suma, o embargante sustenta que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da diferença apontada entre os cálculos (do DNIT e da Contadoria), ao passo que a decisão fixou como base o valor da condenação. Decido. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do CPC), com a finalidade específica de: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (c) corrigir erro material. Os embargos de declaração não servem, pois, para manifestação de inconformidade com o entendimento esposado pelo Juízo na sentença embargada, caso em que o recurso interposto deverá ser a apelação. Não se ignora que os embargos de declaração podem gerar efeitos infringentes, ou seja, efeitos que modificam materialmente o conteúdo da decisão, alterando o próprio resultado da sentença. Entretanto, esse efeito só ocorre legitimamente quando se coloca como consequência lógica do acolhimento, e saneamento, de algumas das hipóteses típicas de interposição de embargos de declaração, quais sejam, a omissão, obscuridade, contradição ou o erro material. No caso concreto, os embargos são tempestivos (id. 260127019). Verifico que assiste razão ao embargante. Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, para fazer constar, na decisão de id.256429338 que os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da parte autora, referente à fase de execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, e 4º, inciso II, do CPC, no importe equivalente a 10% (dez por cento) devem recair sobre o valor equivalente à diferença apontada entre os cálculos do DNIT e da Contadoria. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os competentes requisitórios referente aos valores devidos ao exequente e ao seu patrono. Após, aguarde-se sobrestado o pagamento dos requisitórios. Providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registro/SP, data da juntada aos autos.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOTAVE CONSULTORIAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO - SP61528, JULIANO MARIANO PEREIRA - SP250686 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000143-34.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por JOTAVE CONSULTORIAS LTDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Iniciando a execução do julgado, o exequente apresentou o cálculo de R$ 96.209,07, atualizado até agosto de 2021 (id. 83977703). O INSS foi intimado e impugnou os valores apresentados pela exequente, apresentando como montante total de R$ R$ 92.639,63, atualizado até novembro de 2021 (id. 150529808). Os autos foram remetidos para a contadoria judicial, de onde foi emitido parecer apresentando os seguintes valores: a. Total de R$ 96.083,06 (Créd. Autor = R$ 91.507,68 e Hon. Adv. = R$ 4.575,38) em 08/2021, data da conta da exequente; b. Total de R$ 99.836,11 (Créd. Autor = R$ 95.082,01 e Hon. Adv. = R$ 4.754,10) em 11/2021, data da conta da executada (id. 246202649). As partes foram intimadas. O DNIT manifestou concordância (id. 247392485). O exequente silenciou (id. 254540947). Decido. Homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Considerando que o exequente decaiu em parte mínima do pedido, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, referente à fase de execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, e 4º, inciso II, do CPC, no importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os competentes requisitórios referente aos valores devidos ao exequente e ao seu patrono. Após, aguarde-se sobrestado o pagamento dos requisitórios. Providências necessárias. Registro/SP, data da juntada nos autos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Registro/SP, 11 de julho de 2022.

20/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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