Procedimento Comum Cível 0002451-97.2015.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002451-97.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2024, 16:14

Trânsito em julgado

27/09/2024, 16:13

Publicação

08/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADALBERTO LAZARO PASQUALINO Advogados do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002451-97.2015.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Oficie-se ao Banco do Brasil S/A (Ag. Fórum Jundiaí) para que proceda a transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial (ID 311520103 - conta nº 2500124048344) para conta de titularidade da patrona do exequente "Regina Célia Cândido Gregório" (CPF 072.222.098-75) junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 6519, conta corrente 21.095-1, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 311520103 e 312046561. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 28 de fevereiro de 2024.

05/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2024, 09:30

Mero expediente

21/05/2024, 17:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 18:50

Conclusão (para julgamento)

28/02/2024, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADALBERTO LAZARO PASQUALINO Advogados do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a juntada do extrato de pagamento da requisição nº 20230053412, providencie o exequente a indicação, no prazo de 15 (quinze) dias, de seus dados bancários (Banco, nº da agência, nº da conta e CPF) para fins de transferência eletrônica de seu crédito, conforme preconizado no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. JUNDIAí, 12 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002451-97.2015.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

15/01/2024, 00:00

Mero expediente

12/01/2024, 18:36

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 10:22

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADALBERTO LAZARO PASQUALINO Advogados do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002451-97.2015.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte autora, não concordando com a apuração prévia do INSS (id 48804748 e ss), apresentou cálculos para execução (id 55836847). O INSS apresentou impugnação (id 74252562) sustentando execução em excesso, vez que a parte autora inicia seus cálculos em 21/02/2009, ignorando a prescrição quinquenal, já que considera a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), sendo que o correto seria considerar o início da conta, conforme a data de ajuizamento da ação judicial (04/05/2010). A parte autora peticionou reafirmando os cálculos por ela apresentados, vez que em concomitância com os termos do r. acórdão proferido (id 91480227). Encaminhados os autos, a Contadoria Judicial informou que o cálculo apresentado pelo autor não extrapola o julgado (id 123359732). Intimados, o autor manifestou-se reiterando o cálculo apresentado (id 135278283), enquanto o INSS manifestou-se pela desnecessidade do parecer da Contadoria, diante da natureza jurídica da matéria suscitada (id 138555372). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Lembro que a decisão judicial transitada em julgada faz lei entre as partes e, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais, não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Conforme acórdão proferido: “(...) Como há prova nos autos do pedido de revisão formulado pelo Autor na esfera administrativa, o prazo prescricional deve ser contado retroativamente à data de entrada do requerimento administrativo (...) Apelo do autor parcialmente provido para que o prazo prescricional seja contado retroativamente à data de entrada do requerimento administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 38 Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, não conhecer do reexame necessário, negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.”. Assim, estão corretos os cálculos do autor. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para HOMOLOGAR os cálculos da parte autora (id146025894), sendo devido ao autor o total de R$ 132.475,84, atualizados para 06/2021, mais honorários advocatícios de R$ 11.144,61. Havendo o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios, intimando-se as partes da minuta. Sem custas. Honorários pelo INSS no importe mínimo do escalonamento do §3º do art. 85 do CPC, calculado pela diferença entre a conta homologada e os cálculos do INSS. Após, sobreste-se aguardando o pagamento e com a comprovação deste tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 24 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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