Procedimento Comum Cível 5029256-76.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5029256-76.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/06/2024, 15:14

Por decisão judicial

12/06/2024, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE AIRTON XAVIER Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 D E S P A C H O ID 316038603: Anote-se. Após, sobrestem-se os autos, conforme despacho id nº 284824796. Int. SãO PAULO, 28 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029256-76.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/02/2024, 00:00

Mero expediente

28/02/2024, 09:53

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 08:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 08:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 08:19

Por decisão judicial

16/05/2023, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE AIRTON XAVIER Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado ou alteração da situação de hipossuficiência do autor. Int. São Paulo, 26 de abril de 2023. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029256-76.2021.4.03.6100

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE AIRTON XAVIER Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado ou alteração da situação de hipossuficiência do autor. Int. São Paulo, 26 de abril de 2023. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029256-76.2021.4.03.6100

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2023, 18:14

Mero expediente

26/04/2023, 14:56

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 07:51

Documentos

Despacho

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE AIRTON XAVIER Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029256-76.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: JOSE AIRTON XAVIER Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: JOSE AIRTON XAVIER Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ressalto que a incidência do CDC no presente caso é certa. Todavia, não é por estar sujeito ao regramento do CDC que as cláusulas contratuais deixam de obrigar as partes. Na realidade, tal incidência implica a relativização do princípio pacta sunt servanda, de modo que cláusulas eventualmente abusivas – e só elas – serão afastadas. Indo além e considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, é possível que seja reconhecida a inversão do ônus da prova, tal como previsto no artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor hipossuficiente, condicionada à demonstração da vulnerabilidade do devedor e à indicação por este acerca dos pontos contratuais dos quais discorda ou entende nebulosos. Especificamente no caso em apreço, contudo, entendo que, mesmo admitida a hipossuficiência da parte apelante, esse privilégio processual não se justifica, eis que constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide, em especial o contrato que embasa a demanda monitória e os demonstrativos de débito, não havendo motivo fundado para que se inverta o onus probandi. Para corroborar tais posicionamentos, trago à colação os seguintes arestos: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. CDC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - No presente caso, a CEF acostou aos autos o contrato entabulado entre as partes (GiroCaixa Fácil – OP 734, n. 21.4067.734.0000144-04, 734-4067.003.1247-6), além de demonstrativo de débito e extratos bancários. Em suma, a inicial veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, sendo o bastante para o regular processamento da ação monitória. 2. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 3. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016538-86.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - O art. 28, da Lei nº. 10.931/2004, confere às Cédulas de Crédito Bancário força de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - A execução embargada funda-se em Cédula de Crédito Bancário, tendo sido instruída com demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, em consonância com o que dispõe o art. 798, I, “b”, do CPC, não se constatando violação à legislação consumerista, decorrendo, portanto, o reconhecimento do valor exigido pela parte exequente. - Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001869-52.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) Nesta senda, acrescento que, não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. Quanto à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, é certo que a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada. Nesse sentido, a Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual entendo possível a sua aplicação. Ainda sobre o tema, colaciono os seguintes julgados deste E. Tribunal, in verbis: "AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO CELEBRADO EM PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1963-17, DE 31 DE MARÇO DE 2000. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A Medida Provisória 1.963/17, de 31/03/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001), em seu artigo 5º dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.". 2- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contrato s bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada 3- Verifica-se, no caso dos autos, que a contratação da "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" data de 26 de outubro de 2006, ou seja, período posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 4- Agravo legal desprovido." (AC 00007694120084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. JUROS DE MORA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 11. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 12. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois além de expressamente avençada pelas partes conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula décima quarta, o contrato foi celebrado em data posterior à edição de aludida medida provisória. 13. Considerando que não há qualquer ilegalidade na capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, resta prejudicada afirmação da parte recorrente acerca da prática do anatocismo em razão da adoção da tabela price. 14. No tocante aos juros de mora, estes são devidos em razão do inadimplemento e foram fixados contratualmente em 0,033333% por dia de atraso, que corresponde a 1% ao mês (parágrafo segundo da cláusula décima quarta). 15. Inexiste qualquer abusividade em sua cobrança, pois pactuado em conformidade com a Súmula 379 do E. Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 16. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação improvido. Sentença mantida. (AC 00028673920124036106, JUÍZA CONVOCADA MARCELLE CARVALHO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ademais, quanto à questão da constitucionalidade da referida Medida Provisória nº 1.963-17 de 2000, reeditada sob nº 2170-36/2001, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça não só a admite, como a aplica nos casos concretos. Tal aplicação pressupõe a constitucionalidade do dispositivo legal. No mais, a parte apelante faz uso de alegações vagas e genéricas acerca da existência de supostas cláusulas contratuais abusivas, mas sem demonstrá-lo. Ora, resta sedimentado o entendimento dos Tribunais Federais de que alegações como estas não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista, como no caso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genérica s de abusividade. II - A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida não é vedada pelo ordenamento jurídico e por si só não configura o anatocismo. III - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. IV - As cláusulas contratuais que estabelecem a incidência da correção monetária, dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento não podem ser consideradas ilegais ou abusivas, na medida em que tais institutos não se confundem e podem ser cumulados. V - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula dispondo sobre juros deduzida ao argumento de limitação à taxa de 12% ao ano rejeitada. Precedentes. VI - Comissão de permanência que não se encontra estabelecida no contrato e que não se insere nos cálculos da CEF. VII - Recurso desprovido.(AC 00095016320124036102, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por derradeiro, o apelante se insurge contra a cobrança de IOF, eis que considera sua incidência “incorreta”. Uma vez que a questão não foi trazida à baile pelo autor na instância de origem, sua análise em sede recursal configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual deixo de fazê-lo. Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários sucumbenciais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029256-76.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de Procedimento Comum movido por JOSE AIRTON XAVIER em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo declare nulas as cláusulas abusivas do contrato, em especial aquelas atinentes as taxas de juros, que deverão ser calculados de forma simples (sem capitalização mensal), pretendendo-se, no mais, seja fixado o percentual de juros em no máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou em mínimo a ser fixado por este juízo. Requer, ainda, que sejam expurgadas as cobranças das TAC/TEC, além de demais encargos de administração (emissão de carnê, etc.), devendo haver a devolução ou compensação de tais valores, assim como seja declarado como ilegal e inaplicável ao caso concreto a cumulação de juros capitalizados e seja afastada a aplicabilidade, através de controle difuso de constitucionalidade, do disposto nas medidas provisórias N. 1.963/2000 e 2.170/2001. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de apelação alegando a necessidade de extirpar cláusulas supostamente abusivas, haja vista tratar-se de contrato de adesão e considerando a incidência do sistema protetivo consumerista. Insurge-se contra a capitalização de juros e, ao final, sustenta que a cobrança de IOF se faz de maneira incorreta. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029256-76.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 2. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. 3. Alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. 4. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE AIRTON XAVIER Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 S E N T E N Ç A RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: ELETRO AUTO PEÇAS LÍDER LTDA. ORIGEM: RIO GRANDE DO SUL TAXA DE JUROS REAIS – LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF, art. 192, parágrafo 3°) – NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA – NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL – APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF/88 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A regra inscrita no art. 192, parágrafo 3°, da Carta Política – norma constitucional de eficácia limitada – constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata da taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no art. 192, parágrafo 3° do texto constitucional”. Posteriormente, o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal foi revogado pela EC 40/2003, não se encontrando mais em vigor. Assim, em princípio, as instituições financeiras sujeitam-se apenas à lei da oferta e procura na fixação de suas taxas de juros. Compulsando os autos, verifica-se que foi contratada uma taxa de juros remuneratórios 1,98 a.m. (ID. 240052518), a qual, nesse patamar, não pode ser considerada abusiva. Em relação à abusividade dos Juros, o Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou a respeito, no sentindo de que para ser reconhecida deve-se tomar como parâmetro a taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula nº 596 do STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. No presente caso, o acórdão local esclareceu que não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que afasta a necessidade de qualquer adequação, conforme orientação desta Corte. Precedentes. 3. Afastar a conclusão do acórdão local acerca da ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira implicaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201501464000, Relator MOURA RIBEIRO, STJ, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/06/2016. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO FAZEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Havendo pronunciamento anterior sobre a deserção, preclusa a questão que a parte deixa de impugnar no momento oportuno. 2. Razões do agravo regimental que, ademais, deixam de impugnar especificamente os fundamentos que afastam a deserção. 3. Nos termos do enunciado nº 381 da Súmula do STJ e do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 4. Nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação à média de mercado, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 201303027307, Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ, QUARTA TURMA, 07/03/2016). Logo, não logrou êxito o autor em comprovar que os juros praticados no Contrato em tela apresentavam onerosidade excessiva por discreparem da Taxa Média de Mercado. O contrato em tela é regido pela amortização através da tabela Price, conforme informado pela parte ré. Nesse sistema, o financiamento é pago em prestações iguais, considerada a inflação, constituídas de duas parcelas: amortização e juro. Essas duas parcelas variam em sentido inverso. Não há, em regra, incidência de juros sobre juros, pois, sendo a prestação composta de parcela de amortização e juros, parte do pagamento é destinada à quitação de cada uma dessas parcelas, não havendo incorporação de juros ao saldo devedor, inexistindo, portanto, capitalização. Apenas a amortização de capital é abatida do saldo devedor que, assim, servirá de base para novo cálculo de juros e amortização, no mês seguinte. A base de cálculo para a taxa de juros é o saldo devedor apenas, excluídas as parcelas de juros recebidas nos meses anteriores. É evidente que essa sistemática não evidencia cobrança de juros sobre juros porque na base de cálculo não se computam os juros já pagos no mês anterior. Quanto à cobrança de eventuais taxas, verifico que o autor se limitou a alegações genéricas, não esclarecendo em que consistia eventual abusividade, sendo legítima a cobrança com previsão contratual. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita deferido no ID. 160045754. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura. TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029256-76.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por JOSE AIRTON XAVIER em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo declare nulas as cláusulas abusivas do contrato, em especial aquelas atinentes as taxas de juros, que deverão ser calculados de forma simples (sem capitalização mensal), pretendendo-se, no mais, seja fixado o percentual de juros em no máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou em mínimo a ser fixado por este juízo. Requer, ainda, que sejam expurgadas as cobranças das TAC/TEC, além de demais encargos de administração (emissão de carnê, etc.), devendo haver a devolução ou compensação de tais valores, assim como seja declarado como ilegal e inaplicável ao caso concreto a cumulação de juros capitalizados e seja afastada a aplicabilidade, através de controle difuso de constitucionalidade, do disposto nas medidas provisórias N. 1.963/2000 e 2.170/2001. Aduz, em síntese, uma série de nulidades quanto ao critério de reajuste das prestações e do saldo devedor do contrato de financiamento, motivo pelo qual requer a revisão do contrato, nos critérios que entende corretos. Com a inicial, vieram documentos. Em seguida, o autor informou que não tem em sua posse o contrato de financiamento e requereu a juntada de declaração de próprio punho informando as diligências efetuadas para obter a sua cópia (ID. 150593035 e anexos). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID. 160045754). Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal contestou o feito, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID. 186887884). Em seguida, requereu a juntada da planilha de evolução do financiamento (ID. 240052505 e anexos). Réplica – ID. 253113434. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da inépcia da inicial: A parte autora alega onerosidade excessiva diante dos encargos entabulados no contrato firmado entre as partes, portanto, pretende a revisão das cláusulas contratuais em que foram previstos, não sendo o caso de inépcia da inicial. Passo a análise do mérito. Quanto à aplicação do CDC às instituições financeiras, este entendimento já restou pacificado pelo E. STF, no julgamento da ADI 2591-DF (DJ 29/09/2006), de relatoria do Min. Carlos Velloso. Justifica-se tal entendimento pelo texto da lei nº 8.078/90, que definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de das relações de caráter trabalhista. Aplica-se, por conseguinte, o CDC ao contrato firmado entre as partes. A vedação de cobrança de juros em montante superior a 12% ao ano não se aplica aos empréstimos bancários, sendo que o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 160.917-6, decidiu que a norma contida no art. 192, parágrafo 3° da Constituição Federal não é auto-aplicável. Confira-se: “RELATOR: MIN CELSO DE MELLO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 160.917-6

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE AIRTON XAVIER Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029256-76.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo autorize a realização do depósito judicial mensal do valor que entende correto. Requer, alternativamente, a autorização para a realização do depósito judicial mensal do valor integral das prestações. Aduz, em síntese, uma série de nulidades quanto ao critério de reajuste das prestações e do saldo devedor do contrato de financiamento, motivo pelo qual requer a revisão do contrato, nos critérios que entende corretos. É o relatório. Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre no caso dos autos. A parte autora apresenta nesta ação uma série de questionamentos quanto ao critério de reajuste das prestações do contrato de financiamento de veículo, pretendendo a revisão contratual mediante a utilização dos critérios que entende corretos. Entretanto, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, a documentação carreada aos autos não se presta a comprovar, neste juízo de cognição sumária, a superveniência de onerosidade excessiva a justificar a revisão das prestações, em especial diante da ausência do contrato de financiamento para a devida análise. Ademais, é certo que o parecer técnico acostada ao autos foi elaborada de forma unilateral pela autora (Id. 129724464), de modo que não pode ser aceito pelo Juízo, neste momento de cognição sumária, para comprovação das nulidades dos critérios de reajustes das prestações do contrato. Quanto à realização de depósito judicial, assevera-se que este constitui prerrogativa da parte e independe de autorização do Juízo. Entretanto, para elidir a mora, deve ocorrer pelo valor total da dívida, em cota única, e não em prestações pelo aquilo que a parte entende devido. Assim, a parte autora deve realizar o pagamento das prestações vencidas e vincendas diretamente à requerida, pelo valor integral cobrado, não se justificando o depósito judicial dos respectivos valores, na forma em que pretendido pelo autor. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Cite-se a ré, que deverá, por ocasião da apresentação da contestação, acostar aos autos cópia do contrato de financiamento firmado pelo autor, com fundamento no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 16 de novembro de 2021.

23/11/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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