Embargos à Execução 0007948-52.2015.4.03.6109 - TRF3

Embargos à Execução 0007948-52.2015.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2023, 09:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2023, 09:57

Trânsito em julgado

18/09/2023, 09:54

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ANA ADELINA MARQUES Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500, ULIANE TAVARES RODRIGUES - SP184512 S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o julgado quando o devedor satisfizer a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral do comando judicial com a notícia do pagamento. Assim, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007948-52.2015.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2023, 15:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2023, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2023, 17:07

Conclusão (para julgamento)

14/04/2023, 15:58

Publicação

02/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ANA ADELINA MARQUES Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500, ULIANE TAVARES RODRIGUES - SP184512 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Ciência ao exequente da notícia do E. TRF de que houve creditamento em conta judicial dos valores do(s) exequente(s) (sucumbência), disponível para saque, sem necessidade de expedição de alvará. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão conclusos para extinção. Int. Piracicaba, 31 de janeiro de 2023. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007948-52.2015.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

01/02/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2023, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2023, 16:46

Documentos

Sentença

•21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ANA ADELINA MARQUES Advogado do(a) EMBARGADO: ULIANE TAVARES RODRIGUES - SP184512 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a sentença de ID 37159051 que acolheu parcialmente o pedido dos embargos à execução opostos pela autarquia previdenciária, determinando que o cumprimento de sentença prossiga nos autos principais com base no valor de R$ 151.961,50. Alega a parte embargante, em síntese, a ocorrência de omissão quanto aos benefícios da justiça gratuita concedidos nos autos principais, quando da condenação da parte exequente no pagamento de honorários advocatícios. Defende ainda a correção de erro material de digitação nos dois parágrafos de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na oportunidade, tornaram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Verifica-se, assim, que o recurso de embargos de declaração tem como finalidade completar a decisão que se apresente omissa ou que contenha erro material. Em outras hipóteses, têm os embargos declaratórios a finalidade de aclarar a decisão, dissipando qualquer obscuridade ou contradição que nela venha se verificar. Parcial razão assiste à parte embargante. Com relação à omissão dos benefícios da justiça gratuita a que a parte exequente faz jus, ante à concessão de tal benesse nos autos principais, com razão a parte exequente, ora embargante. De fato, nos autos principais, houve o deferimento da justiça gratuita em favor da parte embargante, conforme ID 21227613 - Pág. 32. Ademais, não restou impugnada posteriormente tal concessão, constando ainda do extrato do CNIS que a parte exequente atualmente percebe somente o benefício de amparo social ao idoso deferido nos autos principais. Assim, onde se lê: Condeno o embargado no pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido na presente decisão: R$ 38.416,67 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). Leia-se: Condeno o embargado no pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido na presente decisão: R$ 38.416,67 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), restando suspensa a sua exigibilidade nas condições do artigo 98, § 3º, do CPC, vez que é beneficiário da justiça gratuita nos autos principais (ID 21227613 - Pág. 32 daquele feito). Entretanto, mesma sorte não há quanto à alegação de erro material de digitação nos dois parágrafos de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em que pese a embargante defenda a ocorrência de erro material de digitação, ao trocar “embargante” por “embargado”, e vice-versa, insurge-se a recorrente diretamente contra o conteúdo do julgado, que lhe foi desfavorável, já que indicou base de cálculo superior à que entende correta. Descabe ao Juízo de primeiro grau, em sede de embargos de declaração, funcionar como órgão revisor de sentenças por ele mesmo proferidas, conferindo aos embargos efeitos infringentes, efeitos esses admitidos apenas em caráter excepcional, como na hipótese de correção de erro material que determine a alteração do julgado, ou na eliminação de contradição da qual decorra logicamente esse efeito. Insatisfeita com eventuais “error in procedendo” e “in judicando” ocorridos no trâmite do processo, deve a defesa manejar o recurso adequado. Os embargos de declaração, claramente, não se prestam a tal mister. Assim, no que se refere à alegação de erro material de digitação, o meio recursal pela embargante escolhido não é o cabível, o que determina o não acolhimento, nesta parte, do recurso interposto. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007948-52.2015.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, a fim de sanar a omissão apontada, substituindo o parágrafo acima citado, rejeitando-se os demais pedidos. Mantenho inalteradas as demais disposições consignadas na sentença de ID 37159051. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, bem como da decisão embargada, com a respectiva certidão de trânsito, aos autos principais 0001306-88.2000.4.03.6109, onde prosseguirá o cumprimento de sentença. Cuide a Secretaria em associar, no Sistema PJe, o presente feito digitalizado aos autos principais também digitalizados. Após, intime-se a parte embargada para requerer o que de direito. Na inércia, remetam-se os presentes autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se.

02/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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