Inquérito Policial 0001972-71.2018.4.03.6105 - TRF3

Inquérito Policial 0001972-71.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

13/05/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA e outros ADVOGADO do(a) APELANTE: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001972-71.2018.4.03.6105 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Luis Filipe Teixeira (id n. 329743826), com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento ao seu recurso excepcional, proferida no id. n. 329315799, por não superar o arrazoado o enunciado dos Temas de Repercussão Geral 660 e 895. Processado o recurso perante o Excelso Pretório, sobreveio o despacho, no id n. 359143362, determinando a devolução dos autos a esta Corte Regional, diante do não cabimento de agravo denegatório, interposto em face de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral, oponível apenas por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil. Decido. O recurso de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil não comporta conhecimento. O Código de Processo Civil, art. 1.030, §§ 1° e 2°, respectivamente, prevê expressamente que: a) da decisão de inadmissibilidade do recurso excepcional, o recurso cabível é o agravo denegatório, nos termos do art. 1.042; b) da decisão que lhe negar seguimento, o recurso cabível é o agravo interno, previsto no art. 1.021. De sorte que, caberá agravo interno em hipótese de decisão que negar seguimento ao recurso extraordinário, quando a matéria impugnada contrarie tese firmada em tema de repercussão geral consagrada no âmbito do Excelso Pretório. No caso dos autos, a decisão negou seguimento ao recurso extraordinário. Assim, o recurso cabível, sendo o caso, é o agravo interno, cuja competência para apreciá-lo pertence ao Órgão colegiado deste Tribunal Regional, na disciplina dos arts. 1.030, § 2º e 1.021 do Código de Processo Civil. Note-se que, consoante constou expressamente da peça recursal, o recorrente elegeu o art. 1.042 do Código de Processo Civil como o fundamento legal para o presente agravo. Destarte, a interposição deste recurso incorre em erro inescusável e sequer se pode falar na aplicação do princípio da fungibilidade. O C. Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que configura erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário com fulcro no art. 1.042 do CPC, na hipótese em que o correto é a interposição de agravo interno, com escopo no art. 1.030, I, do CPC. Este recurso, portanto, é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e eventual irresignação deverá, necessariamente, ser deduzida na via do agravo interno, revelando-se impróprio o manejo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. [destaque nosso]. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 47.763 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 14.12.2021). Ainda, no Excelso Pretório, na Reclamação n° 59.636/SP, decidiu-se que: "O artigo 1.042 do CPC é de clareza meridiana ao dispor que não cabe agravo em recurso extraordinário para questionar decisão assentada em entendimento firmado em regime de Repercussão geral (Rcl 59.636, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 31.10.2023). Com a mesma compreensão: STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Por derradeiro, o Excelso Pretório também já manifestou o entendimento que, em hipóteses como esta, desde logo, esta Vice-Presidência obste o prosseguimento do agravo denegatório: Ressalte-se, ainda, que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral [destaque nosso]. Sobre o tema: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/02/2017; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/09/2018; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/09/2018; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/09/2018; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/09/2018; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/08/2018. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, por ser manifestamente incabível. Int.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3093504/SP (2025/0413565-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS FILIPE TEIXEIRA ADVOGADO: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO055789 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIS FILIPE TEIXEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3093504/SP (2025/0413565-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS FILIPE TEIXEIRA ADVOGADO: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO055789 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 19/11/2025.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, LUIS FILIPE TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO55789-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico que os presentes autos encontram-se com vista às partes interessadas, Ministério Público Federal e Alexandre Machado de Mendonça, para ciência da expedição de guia de execução definitiva, id 332210547. São Paulo, 29 de julho de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001972-71.2018.4.03.6105

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, LUIS FILIPE TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO55789-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001972-71.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário (id's 326561258 e 326561272) interpostos por LUIS FILIPE TEIXEIRA, em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue: Ementa. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE DE PAPÉIS PÚBLICOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO E BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO. DESPROVIDAS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações dos réus em face da sentença que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à prova do dolo e desclassificação para o crime de estelionato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Materialidade e a autoria ficaram demonstradas pelos elementos probatórios. 4. As provas comprovaram dispor os réus de conhecimentos suficientes para averiguar a idoneidade do título público. 5. O erro de tipo, que é a falsa representação acerca de um dos elementos do tipo penal, não se faz presente, porquanto os réus com formação em Direito reuniam condições para aferir a regularidade do título, mediante uma simples pesquisa ao site do Tesouro Nacional. 6. Inviabilidade de desclassificação para o crime de estelionato, tendo em vista a diversidade da natureza jurídica dos bens jurídicos tutelados. 7. Dosimetria mantida. 8. Mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações desprovidas. Passo ao exame dos recursos. I - RECURSO ESPECIAL Recurso interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, violação ao art. 20 do Código Penal c/c art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Argumenta a defesa que o recorrente incorreu em erro de tipo. Sustenta, ainda, ausência de dolo por desconhecimento da falsidade dos documentos, configurando erro invencível sobre elemento constitutivo do tipo penal, devendo resultar em absolvição. Subsidiariamente, requer desclassificação para estelionato (art. 171 do CP), alegando que o dolo visava vantagem patrimonial mediante revenda, não ofensa à fé pública. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Ausência de provas dos elementos constitutivos do crime. Reexame vedado. Como decorre da fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que todas as questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, notadamente no tocante à autoria e à materialidade do delito e aos elementos constitutivos do crime denunciado. A pretensão de reverter o julgado, ao argumento de que não foi comprovado o dolo, a autoria delitiva ou outro elemento constitutivo do ilícito penal, é matéria que envolve o debate acerca das provas produzidas na instrução criminal. A atividade é vedada nesta oportunidade, impedindo o conhecimento do recurso excepcional, a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria delitiva imputada ao recorrente, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos dos arts. 2º, caput, c/c art. 2º, §3º da Lei n. 12.850/2013; 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, destacando que o réu, conhecido como "o Cara de óculos, tinha função de 'GERAIS DO ESTADO', sendo 'um dos mais influentes integrantes da cúpula regional', pois participava de decisões importantes na atuação da facção e exercia o tráfico de drogas de forma direta e por interpostas pessoas de sua confiança (inclusive sua esposa). 2. Relativamente ao crime de associação para o tráfico, as instâncias lastrearam a condenação em prova suficiente para evidenciar a estabilidade e permanência dos réus, destacando as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, nas quais constam diálogos entre eles e outros membros, delimitando o papel que cada na prática delitiva. 3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não fora isso, "não se constata bis in idem na condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º, 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de circunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela sua participação na associação para o tráfico de drogas e na organização criminosa - a qual, segundo consta, tem ligações com facção criminosa" (AgRg no REsp n. 1.969.578/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.310.019/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não acarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.307.108/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE VONTADE DE DESPOJAMENTO DO BEM. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Código de Processo Civil, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá ser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de agravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo agravante. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para caracterização do delito do art. 288, caput, do Código Penal, é necessário, além da reunião de três ou mais pessoas, que haja um vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes. No caso, o Tribunal de origem, com base em extenso acervo fático-probatório, demonstrou o vínculo associativo entre os agentes para cometer crimes patrimoniais, de forma que desconstituir esse entendimento demandaria ampla incursão nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A Corte de origem concluiu que as vítimas não tinham intenção de se despojarem definitivamente de seus bens, pois acreditavam que seus cartões seriam devolvidos às esferas de seus patrimônios. Destarte, ocorreu uma efetiva subtração, estando configurado o furto mediante fraude. Reformar a conclusão alcançada pela instância ordinária demandaria necessário revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A posição adotada pelo Tribunal a quo se coaduna com a pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a habitualidade e a reiteração delitivas impedem o reconhecimento do crime continuado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.429.606/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Desclassificação da conduta denunciada. Reexame vedado. Não se reveste de plausibilidade a alegação quanto à desclassificação da conduta ilícita. Reapreciar o tema implica rever o acervo probatório, a fim de analisar em que circunstâncias o ilícito foi cometido e se foram cumpridas as exigências do preceito legal tido por violado e se é o caso de desclassificação da infração penal, de que fala o arrazoado. A atividade é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ, expressa quanto a inviabilidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório, a pretexto de conhecer do recurso excepcional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ARESTO RECORRIDO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO GENÉRICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CONSUMADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, porque realizada perícia nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal e o crédito tributário em questão restou igualmente mantido em sentença proferida pelo juízo cível de primeiro grau. O recorrente não impugnou tal fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 1.1. Tendo sido indeferida prova que o magistrado entendeu desnecessária, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg nos EDcl no RHC 151.746/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). 2. O Tribunal de origem concluiu pela configuração do crime de sonegação fiscal, e para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 2.1. O aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, pois "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). 3. O Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nos crimes tributários materiais, o delito se considera consumado com a constituição do crédito tributário, que na hipótese, ocorreu em 17/7/2017, não havendo falar em tentativa. 4. Não evidenciada nenhuma ilegalidade flagrante decorrente da dosimetria da pena, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, uma vez que, para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias originárias com o fim de reduzir a pena aplicada ao réu, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Eis o teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.943.948/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 8.137/90. 1) PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 2) ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/90. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (art. 1º da Lei 8.137/90), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal - STF que dispõe: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Dessa forma e de acordo com o art. 111, I do Código Penal - CP, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédito, após o encerramento processo administrativo de lançamento previsto no art. 142 do CTN" (AgRg no REsp 1699768/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2018). 2. Para se acolher os pleitos de absolvição e desclassificação, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme a Súmula n. 7 do STJ, eis que o Tribunal de origem apontou elementos concretos no sentido da supressão de tributo mediante fraude. 3. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.543.747/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 29/5/2020.) Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ que impede o cotejo analítico da matéria impugnada. Precedentes. Por derradeiro, não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c" (dissídio jurisprudencial), da CF/88, pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico pretendido pela recorrente. Esse é o entendimento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que a instrução criminal não comprovou as elementares típicas do art. 217-A do Código Penal, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "a análise da alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal." (AgRg no AREsp 1.894.699/SP. Quinta Turma. Rel. Reynaldo Sores da Fonseca. DJe de 25.10.2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.130.921/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) De sorte que, a análise da alegação de dissídio jurisprudencial resta prejudicada. Face ao exposto, não admito o recurso especial. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recurso interposto com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, afronta aos arts. 5º, LIV e LVII da Constituição Federal c/c art. 386, VI do CPP e art. 20 do CP. Argumenta a defesa violação ao devido processo legal e à presunção de inocência, sustentando a existência de circunstâncias que excluem o crime. Alega erro de tipo essencial à configuração do crime denunciado e ausência de dolo por desconhecimento da falsidade dos títulos. Afirma, ademais, que o recorrente acreditava na autenticidade dos documentos, configurando erro invencível sobre elemento constitutivo do tipo penal do art. 293, II, §1º, I do Código Penal, devendo ser absolvido nos termos do art. 386, VI do Código de Processo Penal. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Ilegalidade na atividade probatória. Presunção de inocência. Falta de provas. Matéria infraconstitucional. Temas de Repercussão Geral 660 e 895/STF. A matéria irresignada, relativamente à ausência de provas para a condenação por vício na atividade probatória; a não comprovação dos elementos constitutivos do crime denunciado; ou a afronta, direta ou indireta, aos princípios da presunção de inocência e da estrita legalidade; é questão indissociável ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, cuja apreciação depende do exame da norma infraconstitucional correlata e, consequentemente, da legalidade dos atos praticados na fase de formação da culpa, à luz da norma processual de regência. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar o ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral - Tema 660 -, pacificou a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nas hipóteses em que a apreciação do recurso, naquela perspectiva, depender de prévia análise de normas infraconstitucionais ou da legalidade da atividade probatória, consagrando o Excelso Pretório a tese que se trata de questão despida de repercussão geral. É o caso do arrazoado. Por outro lado, estando o acórdão devidamente fundamentado, sem apontamentos teratológicos acerca da questão irresignada e assegurado na norma processual penal instrumentos aptos ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se inferir espaço para o debate do tema em sede de recurso extraordinário, nos termos do Tema 660. Notadamente, quando, à evidência, o arrazoado se insurge em relação ao error in judicando. A ementa do paradigma qualificado tem o seguinte teor: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Nesse sentido, confira-se: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Tema 660. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1464366 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e fundamentado suas conclusões de forma satisfatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1243415 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020) Por derradeiro, impede assinalar que, na hipótese irresignada, o exame das questões apontadas no arrazoado exigiria a análise da matéria fática à luz da norma infraconstitucional relacionada no arrazoado. A atividade encontra óbice, também, na tese veiculada no Tema de Repercussão Geral 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Esta é a ementa do julgado paradigma: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Nesse sentido, também: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, X, XII, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame minucioso de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE 956.302-RG, Tema nº 895), do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1401795 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Portanto, a matéria irresignada contraria os Temas de Repercussão Geral 660 e 895, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Face ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, LUIS FILIPE TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO55789-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001972-71.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, LUIS FILIPE TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO55789-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL EM CAMPINAS- SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, LUIS FILIPE TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO55789-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL EM CAMPINAS- SP: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Requerente: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE DE PAPÉIS PÚBLICOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO E BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO. DESPROVIDAS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações dos réus em face da sentença que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à prova do dolo e desclassificação para o crime de estelionato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Materialidade e a autoria ficaram demonstradas pelos elementos probatórios. 4. As provas comprovaram dispor os réus de conhecimentos suficientes para averiguar a idoneidade do título público. 5. O erro de tipo, que é a falsa representação acerca de um dos elementos do tipo penal, não se faz presente, porquanto os réus com formação em Direito reuniam condições para aferir a regularidade do título, mediante uma simples pesquisa ao site do Tesouro Nacional. 6. Inviabilidade de desclassificação para o crime de estelionato, tendo em vista a diversidade da natureza jurídica dos bens jurídicos tutelados. 7. Dosimetria mantida. 8. Mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: “1. As provas comprovaram dispor os réus de conhecimentos suficientes para averiguar a idoneidade do título público. 2 Inviabilidade de desclassificação para o crime de estelionato, tendo em vista a diversidade da natureza jurídica dos bens jurídicos tutelados”. _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, 293, II, c.c § 1º, I,. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 376674/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 18/05/2017. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001972-71.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Trata-se de apelações interpostas pelas defesas em face da sentença que julgou procedente a pretensão estatal para: (i) condenar Alexandre Machado de Mendonça, nascido em 10.8.1962, incurso no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2(dois) anos de reclusão, regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/2 (meio) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo-a por duas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária correspondente a 10 (dez) salários mínimos; (ii) condenar Luis Filipe Teixeira, nascido em 27.3.1984, incurso no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2(dois) anos de reclusão, regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo-a por duas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos. A denúncia narra, em síntese (ID 272234919), que Alexandre Machado de Mendonça, até 23 de julho de 2012, e Luis Filipe Teixeira, ao menos até 28 de novembro de 2011, guardaram papel de crédito público que não seja moeda de curso legal, consistente em Letra do Tesouro Nacional (LTN) sabidamente falsa, no valor nominal de Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), com valor estimado de resgate de R$ 8.050.000.000,00 (oito bilhões e cinquenta milhões de reais). Em 23/07/2012, no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP, a Receita Federal do Brasil reteve para inspeção física a remessa constante da Declaração de Remessa Expressa de Exportação (DRE) n° 201220826-6, transportada pela empresa Federal Express Corporation, a ser exportada por Alexandre, a fim de proceder aos esclarecimentos quanto à natureza, uso e finalidade dos documentos. O título foi submetido a exame pericial, que atestou a falsidade. Ainda de acordo com a peça acusatória, Alexandre recebeu a referida letra de Luis Filipe, por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos a Título Oneroso, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A denúncia foi recebida em 8.2.2021 (ID 272234984), e a sentença publicada em 30.1.2023(ID 272235186). Em razões recursais, a defesa de Alexandre Machado de Mendonça sustenta não comprovação do dolo. Enquanto a do acusado Luis Filipe Teixeira pugna pela absolvição por ausência de dolo, tendo em vista o erro de tipo. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime do artigo 293, II, § 1º, I, do Código Penal para o delito previsto no art. 171 do CP (IDs 272235196 e 274405354). O Ministério Público Federal (MPF) apresentou contrarrazões ao recurso do réu Alexandre Machado de Mendonça (ID 272235202). A Procuradoria Regional da República, em seu parecer, opina pelo desprovimento dos recursos defensivos (IDs 272620028 e 274642712). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001972-71.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Trata-se de apelações interpostas pelas defesas em face da sentença que julgou procedente a pretensão estatal para: (i) condenar Alexandre Machado de Mendonça, nascido em 10.8.1962, incurso no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2(dois) anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/2 (metade) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos; (ii) condenar Luis Filipe Teixeira, nascido em 27.3.1984, incurso no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2(dois) anos de reclusão, regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. As penas privativas dos réus foram substituídas por duas restritivas de direitos. A denúncia narra, em síntese, que Alexandre Machado de Mendonça, até 23 de julho de 2012, e Luis Filipe Teixeira, ao menos até 28 de novembro de 2011, guardaram papel de crédito público que não seja moeda de curso legal, consistente em Letra do Tesouro Nacional (LTN) sabidamente falsa, no valor nominal de Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), com valor estimado de resgate de R$8.050.000.000,00 (oito bilhões e cinquenta milhões de reais). Em 23/07/2012, no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP, a Receita Federal do Brasil reteve para inspeção física a remessa constante da Declaração de Remessa Expressa de Exportação (DRE) n° 201220826-6, transportada pela empresa Federal Express Corporation, a ser exportada por Alexandre, a fim de proceder aos esclarecimentos quanto à natureza, uso e finalidade dos documentos. O título foi submetido a exame pericial, que atestou a falsidade. Ainda de acordo com a peça acusatória, Alexandre recebeu a referida letra de Luís Filipe, por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos a Título Oneroso, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A denúncia foi recebida em 8.2.2021 (ID 272234984), e a sentença publicada em 30.1.2023(ID 272235186). A defesa de Alexandre Machado de Mendonça apelou, sustentando não ter havido a comprovação do dolo. A Defesa de Luis Filipe Teixeira também apelo, pugnando pela absolvição por ausência de dolo, tendo em vista o erro de tipo. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime do artigo 293, II, § 1º, I, do Código Penal para o delito previsto no art. 171 do CP (IDs 272235196 e 274405354). Inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente à apreciação do mérito. A materialidade está amplamente demonstrada pela Representação Fiscal para Fins Penais n° 10692.000073/2012-56 (ID 272234920 – Pág. 07/14); do Laudo Pericial n° 039/2012 da Casa da Moeda do Brasil(ID 272234920 – Pág. 15/24); do auto de apreensão da LTN (ID 272234921 – Pág.12/13); Ofício n°022/2015 do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Morro Agudo de Goiás (IDs 272234924 – Pág. 22/28 e 272234925 – Pág. 1/13); e Ofício n° 166/216 da Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública, informando a falsidade também da CERT REP n° 00150045 juntada à Escritura Pública (ID 272234926 – Pág. 33/34) e laudo documentoscopia (ID 272234982 – Pág. 14/20). O réu Alexandre Machado de Mendonça, empresário, agropecuarista, com superior em Direito incompleto, disse não ser verdadeira a acusação. Afirmou ter permutado um apartamento em Goiânia por uma casa em São Paulo. Todavia, embora frustrado o pagamento, pois o cheque não tinha fundos suficientes, o comprador se apossou do imóvel. Então um corretor lhe apresentou Ricardo Machado Neves, que lhe ofertou uma letra do tesouro nacional (LTN) em troca da casa, sob a promessa de que o negócio seria bem valioso. Ainda de acordo com o acusado Alexandre, Ricardo assegurou que o título seria escriturado pelo seu preposto, o corréu Luis Filipe. Afirmou ter sido orientado por Ricardo a enviar a letra aos Estados Unidos para que pudesse receber o montante a ela correspondente, momento em que ela foi apreendida pela Receita Federal. Após a apreensão, ele questionou Ricardo e Luis Filipe acerca da letra, sendo informado ser verdadeira. Afirmou ter caído em um golpe e não entender nada sobre esse tipo negócio. Por fim, relatou ter conhecido Ricardo e Luis Filipe a partir desse negócio. Por sua vez, o réu Luis Filipe Teixeira, corretor de imóveis, formado em Direito, afirmou conhecer o réu Alexandre há cerca de 10 (dez) anos, bem como Ricardo, pois as famílias de ambos são de posse, a de Alexandre possui vários imóveis em Goiânia enquanto a de Ricardo fazendas. Afirmou ter transferido a Alexandre Machado, mediante escritura pública, uma Letra do Tesouro Nacional adquirida de Natalino, já falecido, por R$ 5.000,00 (cinco mil reais), um relógio e aluguel, totalizando aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais). De acordo com o réu, a aquisição do título ocorreu na Igreja Universal. Natalino asseverou que, segundo Deus, ele iria prosperar muito. Ele fez pesquisa na internet acerca do título, bem como anunciou na rede social, recebendo várias propostas, inclusive de pessoas fora de outros países. Afirmou que, por orientação de Ricardo, vendeu o título ao corréu Alexandre, já que este era um homem de posse, bem como tinha conhecimento de comércio exterior necessário para efetivar os trâmites de retirada do título do País. Assim procedeu à transferência, mediante o acordo de que o valor seria dividido entre eles três (Ricardo e os dois réus), mas Alexandre não fez o pagamento. Afirmou ter sido a primeira vez que adquiriu LTN. Não souber informar se Alexandre ou Ricardo tenham feito aquisição anterior de LTN. Negou ter recebido ligação de Alexandre para comunicar sobre a apreensão do título. Alexandre apenas falou “por alto” um dia que eles se encontraram. Por fim, afirmou ter tido conhecimento de uma permuta de um imóvel realizado por Alexandre em São Paulo, mas desconhece se o negócio envolveu a sua LTN. A prova testemunhal, corroborada com a documental (ID 2722), na qual o réu Alexandre esclarece à Receita Federal do Brasil que o título por ele encaminhado ao exterior era desprovido de valor econômico, não deixa dúvida quanto à autoria e ao dolo (ID 272234920 – Pág. 16). Por sua vez, a escritura pública de cessão de direitos, confirmar que o título pertenceu ao corréu Luis Filipe (ID 272234922 – Pág. 19/20). Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo, que é a vontade consciente de realizar a conduta típica, a defesa de Alexandre Machado de Mendonça alega ausência. À defesa não assiste razão. Com efeito, o acusado Alexandre Machado de Mendonça, ao ser intimado pela Receita Federal do Brasil para esclarecer sobre título por ele remetido para a exportação, informou possuir este apenas valor histórico (de colecionador), sendo enviado ao exterior para ser guardado na “Global Trust Depository”, aos cuidados do Sr. Clark Hills (ID 272234920 – Pág. 16). Na fase do inquérito policial, Alexandre afirmou ser titular da título, bem como da pretensão de ofertá-lo como garantia de um provável empréstimo nos Estados Unidos. Todavia, asseverou desconhecer a falsidade do documento (ID 272234922 - Pág. 15). Em juízo, por sua vez, o acusado afirmou ter recebido a LTN de Ricardo Machado Neves como forma de pagamento de um imóvel situado em São Paulo, sendo a escrituração do documento de responsabilidade do corréu Luis Filipe, preposto de daquele. Ainda de acordo com réu, ele foi vítima de um golpe, pois não tinha conhecimento algum sobre o título. A Secretaria do Tesouro Nacional ao ser intimada a manifestar-se acerca documento de ID 272234922 - Pág. 17, apresentado por Alexandre à autoridade policial, supostamente emitido por ela, informou ser falso, assim como o ativo público nela mencionado. Destacou que as Letras do Tesouro Nacional emitidas na década de 1970 apresentavam prazo máximo de 365 dias, foram resgatadas nos respectivos vencimentos, sem exceção, sendo, portanto, falsa a LTN constante dos autos, pois somente a Casa da Moeda possui os elementos técnicos e técnicos habilitados a reconhecer a autenticidade das cártulas relativas à LTN, pois detém o conhecimento sobre a tecnologia de impressão utilizada (ID 272234929 – Pág. 33/34). Ademais, ressaltou disponibilizar em sua página na internet informações e alertas sobre tentativas de fraudes com títulos públicos. As provas coligidas aos autos, portanto, não deixam dúvidas de que o réu Alexandre Machado de Mendonça, empresário, agropecuarista, com curso superior incompleto (Direito), detinha conhecimento suficiente para averiguar a autenticidade do título. De fato, Alexandre é empresário do ramo imobiliário na cidade de Goiânia, de modo que uma pesquisa prévia sobre título público, mediante consulta ao site do Tesouro, seria uma conduta prudente a ser adotada pelo réu, sobretudo porque o valor (R$ 100.000,00 - ID (ID 272234929 - Pág. 9) pago à época (ano 2011) pela aquisição do título era considerado. Assim, dos elementos probatórios coligidos aos autos não remanescem quaisquer dúvidas de que Alexandre tinha conhecimento da falsidade do título apreendido, tendo em vista que suas versões não foram lineares, e o laudo particular por ele apresentado para atestar a autenticidade (ID 272234922 - Pág. 26) não se mostrou apto a infirmar o laudo da Casa da Moeda. De fato, o método (grafodocumentoscopia) utilizado pela perícia particular para atestar a autenticidade da letra, contrariamente ao utilizado pelo laudo elaborado pela Casa da Moeda - ID 272234920 - Pág. 19/20), não analisou a qualidade do papel. A defesa de Luis Filipe Teixeira sustentou a tese de ausência de dolo, ao argumento de que agiu com o erro de tipo. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime do artigo 293, II, § 1º, I, do Código Penal para o delito previsto no art. 171 do CP. A pretensão recursal não deve ser acolhida. Com efeito, no inquérito, o réu negou a titularidade do título falso apreendido, bem como de tê-lo vendido a Alexandre Machado de Mendonça. Também afirmou desconhecer a escritura pública de cessão do respectivo título, no qual figurou como outorgante cedente. Em juízo, Luís Filipe afirmou ter adquirido a LTN de Natalino, pastor, por cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que lhe assegurou ser o título uma promessa de Deus a ele. Alegou ter, por intermediação de Ricardo, transferido a letra a Alexandre, pois este tinha conhecimento de comércio exterior necessário para remetê-la para fora do País e comercializá-la, além de ser uma pessoa de posses. Pois bem, considerando que o réu demonstrou ter conhecimento da necessidade da remessa do título ao exterior, para comercialização, também lhe era exigido pesquisar acerca de sua validade. De fato, o réu é graduado em Direito, com atuação no setor imobiliário, razão pela qual não há que se falar em erro de tipo, que é a falsa representação acerca de um dos elementos do tipo penal. Destaque-se, outrossim, que o laudo de documentoscopia ao atribuir ao réu Luís Filipe Teixeira a assinatura aposta na escritura pública de cessão da LTN afastar por inteiro a tese defensiva (ID 272234982 – Pág. 14/20). As provas, portanto, demonstraram a vontade consciente do réu de transferir a LTN falsa. Nesse ponto, foi precisa a manifestação do órgão ministerial em seus memoriais escritos (ID 272235176), que ficam, aqui, reiterados: "(...) É evidente a tentativa dos ACUSADOS em criar versões fantasiosas para aparentar o desconhecimento da falsidade do título em questão. O desconhecimento dos fatos alegado por LUIS FILIPE caiu por terra diante da constatação de que a assinatura da Escritura Público de Cessão de Direitos a Título Oneroso e Outras Avenças partiu de seu punho subscritor. O mesmo ocorreu quanto à afirmação de ALEXANDRE MACHADO de que teria pago quantia vultuosa pelo título em questão, visto que fez prova do alegado, o que é deveras incomum frente a uma transação de valor tão elevado. O que se tem, na verdade, é que ambos os RÉUS tinham plena ciência da falsidade da Letra do Tesouro Nacional apreendida e, em conluio, tentaram criar uma aparência de licitude para o documento, simulando uma transação financeira em torno desse título ao produzirem uma Escritura Pública de Cessão de Direitos Oneroso, a respeito de um valor pago pela LTN que nunca foi realizado. Fica assim, evidente a ciência por parte dos ACUSADOS de que tinham em sua posse Letra do Tesoura Nacional falsa. (...)" Quanto à desclassificação pleiteada, a tese defensiva também não prospera. O bem jurídico protegido no estelionato é o patrimônio, enquanto na falsidade de títulos e outros papéis públicos a fé publica. Assim, tratando-se de bens jurídicos diversos, a pretensão de desclassificação não prospera. A denúncia não narra negociação que trouxera a alguém um prejuízo patrimonial com a utilização, por exemplo, da letra do Tesouro Nacional falsa em questão, mas descreve a própria falsidade do referido título de renda fixa supostamente emitido pelo Governo Federal, a evidenciar o crime contra a Fé Pública. À título de curiosidade sobre o tema, o sítio eletrônico do Tesouro Nacional assim alerta o cidadão sobre a "tentativa de Fraudes com Títulos Públicos Antigos/Prescritos/Falsos" ( https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/divida-publica-federal/alerta-fraude-com-titulos-publicos/sobre-fraudes-com-titulos-publicos ): Sobre Fraudes com Títulos Públicos Principais tentativas de fraudes envolvendo títulos públicos Publicado em 29/05/2020 10h49 Atualizado em 08/04/2025 11h07 1 - Tesouro Nacional alerta sobre tentativa de Fraudes com Títulos Públicos Antigos/Prescritos/Falsos O Tesouro Nacional tem recebido frequentes consultas a respeito da validade de Letras Tesouro Nacional – LTN (supostamente emitidas nos anos 70), sob a forma impressa (cartular) e sobre a possibilidade de resgate, troca, conversão (em NTN-A ou em outros títulos), pagamento de dívidas tributárias ou operações diversas envolvendo apólices antigas supostamente emitidas pelo Tesouro. Nenhuma dessas opções é possível, conforme detalhado a seguir: Títulos falsos O Tesouro Nacional informa que NUNCA existiram LTN "roxas", "verdes", "azuis", "diamante", de séries “H, I, J, K...Z” ou com qualquer outro atributo de cor ou letra, mesmo que acompanhadas de "documentos e/ou certificados" supostamente assinados por servidores do Tesouro Nacional. O Tesouro Nacional não emite tais documentos. Esses supostos "títulos" também NUNCA foram "repactuados", "reestruturados", "revalidados", "CETIPADOS" ou "SELICADOS". Não existem LTN cartulares, isto é, em cártulas (impressas em papel), que sejam válidas. Todas as LTN cartulares emitidas nos anos 70 tinham prazo máximo de 365 dias e foram resgatadas nos respectivos vencimentos. Portanto, fique atento a estes documentos e desconfie de propostas “generosas e com promessas de ganhos expressivos”, pois se trata de tentativa de “fraude”. Fraude Tributária É frequente a oferta de LTN e de outros títulos da Dívida Pública Federal a terceiros (pessoas físicas/jurídicas) por organizações, particulares, advogados e consultorias, com a falsa promessa de que poderão ser utilizados na suspensão e/ou extinção de débitos tributários, assim como usados em garantia em execuções fiscais. A possibilidade prevista no art. 6º da Lei nº 10.179/2001 limita-se aos títulos ali mencionados (LFT, LTN e NTN) que tenham sido emitidos sob a forma escritural (eletrônicos) e que estejam vencidos. Como não existem LTN, LFT ou NTN vencidas, na prática, não há qualquer possibilidade de utilizar tais títulos para o pagamento de tributos. Em geral, a oferta desses títulos com esse propósito é acompanhada por laudos periciais sem qualquer validade na tentativa de atestar a autenticidade dos referidos títulos (falsos) além de cálculos atribuindo-lhe valores muito elevados decorrentes de uma suposta correção monetária e/ou cambial inexistente. A documentação apresentada e os requerimentos são de redação confusa, fazem referência a diversos trechos de legislação que são cirurgicamente pinçados e inseridos nos pedidos, fazendo citações fora do contexto e criando situações e procedimentos inexistentes com a finalidade de tentar dar ares de legalidade, quando na realidade não têm qualquer sustentação legal. É recorrente também o recebimento pelo Tesouro Nacional de pedidos relacionados a títulos/apólices emitidos no início do século passado no mercado externo, os quais solicitam o recebimento dos valores correspondentes em moeda nacional, ou a troca por títulos internos e/ou para pagamento de impostos/tributos junto à Receita Federal do Brasil - RFB. O Tesouro Nacional enfatiza que nenhuma destas opções é possível por falta de embasamento legal. Esses títulos, emitidos no mercado externo e vendidos a investidores estrangeiros, também estavam sujeitos à legislação dos países onde foram emitidos. Cabe destacar que os referidos títulos, ainda que estivessem válidos, não se enquadram na situação prevista no art. 6º da Lei nº 10.179/2001. Pedidos ou requerimentos nesse sentido, quando protocolados nesta Secretaria, são sumariamente indeferidos por falta de amparo legal, sendo encaminhados à RFB, para fins de cobrança dos tributos devidos, e quaisquer documentos falsos que tenham sido encaminhados/protocolados no Tesouro Nacional são encaminhados à Polícia Federal para investigações. 2 - Tentativa de Fraude com supostos “ativos”, “créditos” e “direitos creditórios” contra a União O Tesouro Nacional – TN tem recebido consultas/requerimentos solicitando informações a respeito de supostos "créditos", "direitos creditórios", "ativos" ou "obrigações" da União ou do Tesouro Nacional, detidos por agentes particulares interessados em negociá-los em transações privadas. Esses supostos "ativos", “créditos” e “direitos creditórios” têm sido oferecidos a terceiros (pessoas físicas/jurídicas) por organizações, particulares, advogados e consultorias tributárias que demonstram a possibilidade de utilizá-los na troca por títulos públicos junto ao Tesouro Nacional ou no pagamento/compensação de dívidas de natureza tributária. Ressaltamos que nenhuma dessas operações tem amparo legal. Os requerimentos protocolados no Tesouro Nacional por agentes privados (PF e PJ) solicitam o reconhecimento de que são possuidores/detentores destes supostos créditos, assim como a confirmação do recebimento de valores e da permissão para troca e/ou utilização para pagamento de tributos utilizando estes supostos “Direitos Creditórios” decorrentes de ações/processos judiciais que tramitam em várias instâncias no país, envolvendo empresas estatais ou bancos públicos (Caixa e Banco do Brasil) e governos estaduais. Esclarecemos que estes órgãos têm personalidade jurídica e autonomia para tratar de questões sob sua responsabilidade e, portanto, não há qualquer relação e/ou obrigação por parte do Tesouro Nacional nas ações judiciais em curso envolvendo outros órgãos. O Tesouro Nacional alerta para os riscos, prejuízo financeiro e possíveis crimes que podem estar atrelados a estas operações, em razão de que são derivados de documentos forjados, contendo afirmações e procedimentos falsos e não reconhecidos, inserindo e combinando fragmentos de legislações para criar o pleito pretendido. Fazem referência a trechos específicos da legislação para conferir ares de legalidade, sugestionando e induzindo oportunidades de negócio aparentemente atraentes, mas que em nenhum momento são reconhecidas pela União e podem levar os participantes a perdas financeiras expressivas. Declarações dos detentores destes supostos direitos contra a União, contratos e operações registrados em cartórios e informados em Declarações de Imposto de Renda não asseguram validade e legalidade destas operações. A negociação destes supostos créditos entre particulares configura uma transação privada, não havendo qualquer reconhecimento destas operações pela União. O Tesouro Nacional alerta que ao identificar documentos falsos nos requerimentos/documentos encaminhados pelos demandantes, estes são enviados formalmente às autoridades competentes para apurações, sujeitando os participantes a prestar esclarecimentos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal por tentativa de dar causa a ato lesivo aos cofres públicos. Portanto, fique atento a propostas "vantajosas e com promessa de ganhos expressivos", pois podem acarretar prejuízo, configurar fraudes com consequências desastrosas. (...)" Assim, comprovada a materialidade, a autoria e o dolo e existindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação dos réus Alexandre Machado de Mendonça e de Luís Felipe Teixeira pela prática do crime previsto no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal, deve ser mantida. Passo à análise das penas aplicadas aos réus, nos termos do que prescrevem os artigos 68 e seguintes do Código Penal. A análise da dosimetria será em conjunto, pois os réus encontram-se em situação similar, não configurando violação ao princípio da individualização da pena (STJ, Resp HC 376674 / SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 18/05/2017). Na primeira fase, o juízo “a quo”, considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixou a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para cada réu. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes, a pena intermediária manteve-se em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para cada réu. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento de pena, resultando a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para cada réu. O valor unitário do dia-multa deve ser mantido em 1/2 (meio) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para o réu Alexandre, tendo em vista a situação informada em juízo (empresário o ramo da construção imobiliária e do agronegócio - art. 49 do CP). Igualmente deve ser mantido o valor unitário do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para o réu Luís Filipe, pois ele é corretor de imóveis (art. 49 do CP). Mantido o regime inicial de cumprimento aberto, pois a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos e não há notícia de reincidência dos réus (art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal). Considerado o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, mantenho a substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena substituída, e outra de prestação pecuniária. O valor da prestação pecuniária deve manter-se em 10 (dez) salários mínimos para o réu Alexandre, pois está de acordo com a capacidade financeira demonstrada pelos réus; quanto a Luís Felipe, reduzo, de ofício, para 3 (três) salários mínimos (vigentes à época do pagamento) o valor da prestação pecuniária para o acusado Luís Alexandre, por se mostrar mais de acordo com sua capacidade financeira. Ante o exposto, DE OFÍCIO, reduzo o valor da prestação pecuniária em relação ao réu Luís Filipe Teixeira, NEGO PROVIMENTO às apelações das defesas, mantendo, no mais, a sentença para: (i) condenar Alexandre Machado de Mendonça à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/2 (meio) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária correspondente a 10 (dez) salários mínimos, vigente à data do pagamento, pela prática do crime previsto no 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal (ii)condenar Luís Filipe Teixeira à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, valor unitário do dia-multa deve ser mantido em 1/10 (um décima) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária correspondente a 3 (três) salários mínimos, vigente à data do pagamento, pela prática do crime previsto no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0001972-71.2018.4.03.6105 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DE OFÍCIO, reduzir o valor da prestação pecuniária em relação ao réu Luís Filipe Teixeira, NEGAR PROVIMENTO às apelações das defesas, mantendo, no mais, a sentença para: (i) condenar Alexandre Machado de Mendonça à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/2 (meio) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária correspondente a 10 (dez) salários mínimos, vigente à data do pagamento, pela prática do crime previsto no 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal (ii)condenar Luís Filipe Teixeira à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, valor unitário do dia-multa deve ser mantido em 1/10 (um décima) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária correspondente a 3 (três) salários mínimos, vigente à data do pagamento, pela prática do crime previsto no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALI MAZLOUM Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, LUIS FILIPE TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO55789-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de abril de 2025 Destinatário: APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, LUIS FILIPE TEIXEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP O processo nº 0001972-71.2018.4.03.6105 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 14:00:00 Local: Sessão de Julgamento da 5ª Turma por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma Microsoft Teams Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001972-71.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM

15/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/04/2023, 12:47

Expedida/certificada

15/03/2023, 15:40

Com efeito suspensivo

14/03/2023, 18:26

Petição (Apelação)

13/03/2023, 09:44

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 09:42

Petição (Apelação)

13/03/2023, 08:34

Petição (Apelação)

09/03/2023, 13:07

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3093504/SP (2025/0413565-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS FILIPE TEIXEIRA ADVOGADO: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO055789 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIS FILIPE TEIXEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, LUIS FILIPE TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO55789-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001972-71.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário (id's 326561258 e 326561272) interpostos por LUIS FILIPE TEIXEIRA, em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue: Ementa. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE DE PAPÉIS PÚBLICOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO E BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO. DESPROVIDAS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações dos réus em face da sentença que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à prova do dolo e desclassificação para o crime de estelionato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Materialidade e a autoria ficaram demonstradas pelos elementos probatórios. 4. As provas comprovaram dispor os réus de conhecimentos suficientes para averiguar a idoneidade do título público. 5. O erro de tipo, que é a falsa representação acerca de um dos elementos do tipo penal, não se faz presente, porquanto os réus com formação em Direito reuniam condições para aferir a regularidade do título, mediante uma simples pesquisa ao site do Tesouro Nacional. 6. Inviabilidade de desclassificação para o crime de estelionato, tendo em vista a diversidade da natureza jurídica dos bens jurídicos tutelados. 7. Dosimetria mantida. 8. Mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações desprovidas. Passo ao exame dos recursos. I - RECURSO ESPECIAL Recurso interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, violação ao art. 20 do Código Penal c/c art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Argumenta a defesa que o recorrente incorreu em erro de tipo. Sustenta, ainda, ausência de dolo por desconhecimento da falsidade dos documentos, configurando erro invencível sobre elemento constitutivo do tipo penal, devendo resultar em absolvição. Subsidiariamente, requer desclassificação para estelionato (art. 171 do CP), alegando que o dolo visava vantagem patrimonial mediante revenda, não ofensa à fé pública. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Ausência de provas dos elementos constitutivos do crime. Reexame vedado. Como decorre da fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que todas as questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, notadamente no tocante à autoria e à materialidade do delito e aos elementos constitutivos do crime denunciado. A pretensão de reverter o julgado, ao argumento de que não foi comprovado o dolo, a autoria delitiva ou outro elemento constitutivo do ilícito penal, é matéria que envolve o debate acerca das provas produzidas na instrução criminal. A atividade é vedada nesta oportunidade, impedindo o conhecimento do recurso excepcional, a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria delitiva imputada ao recorrente, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos dos arts. 2º, caput, c/c art. 2º, §3º da Lei n. 12.850/2013; 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, destacando que o réu, conhecido como "o Cara de óculos, tinha função de 'GERAIS DO ESTADO', sendo 'um dos mais influentes integrantes da cúpula regional', pois participava de decisões importantes na atuação da facção e exercia o tráfico de drogas de forma direta e por interpostas pessoas de sua confiança (inclusive sua esposa). 2. Relativamente ao crime de associação para o tráfico, as instâncias lastrearam a condenação em prova suficiente para evidenciar a estabilidade e permanência dos réus, destacando as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, nas quais constam diálogos entre eles e outros membros, delimitando o papel que cada na prática delitiva. 3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não fora isso, "não se constata bis in idem na condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º, 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de circunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela sua participação na associação para o tráfico de drogas e na organização criminosa - a qual, segundo consta, tem ligações com facção criminosa" (AgRg no REsp n. 1.969.578/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.310.019/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não acarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.307.108/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE VONTADE DE DESPOJAMENTO DO BEM. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Código de Processo Civil, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá ser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de agravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo agravante. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para caracterização do delito do art. 288, caput, do Código Penal, é necessário, além da reunião de três ou mais pessoas, que haja um vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes. No caso, o Tribunal de origem, com base em extenso acervo fático-probatório, demonstrou o vínculo associativo entre os agentes para cometer crimes patrimoniais, de forma que desconstituir esse entendimento demandaria ampla incursão nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A Corte de origem concluiu que as vítimas não tinham intenção de se despojarem definitivamente de seus bens, pois acreditavam que seus cartões seriam devolvidos às esferas de seus patrimônios. Destarte, ocorreu uma efetiva subtração, estando configurado o furto mediante fraude. Reformar a conclusão alcançada pela instância ordinária demandaria necessário revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A posição adotada pelo Tribunal a quo se coaduna com a pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a habitualidade e a reiteração delitivas impedem o reconhecimento do crime continuado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.429.606/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Desclassificação da conduta denunciada. Reexame vedado. Não se reveste de plausibilidade a alegação quanto à desclassificação da conduta ilícita. Reapreciar o tema implica rever o acervo probatório, a fim de analisar em que circunstâncias o ilícito foi cometido e se foram cumpridas as exigências do preceito legal tido por violado e se é o caso de desclassificação da infração penal, de que fala o arrazoado. A atividade é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ, expressa quanto a inviabilidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório, a pretexto de conhecer do recurso excepcional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ARESTO RECORRIDO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO GENÉRICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CONSUMADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, porque realizada perícia nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal e o crédito tributário em questão restou igualmente mantido em sentença proferida pelo juízo cível de primeiro grau. O recorrente não impugnou tal fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 1.1. Tendo sido indeferida prova que o magistrado entendeu desnecessária, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg nos EDcl no RHC 151.746/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). 2. O Tribunal de origem concluiu pela configuração do crime de sonegação fiscal, e para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 2.1. O aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, pois "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). 3. O Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nos crimes tributários materiais, o delito se considera consumado com a constituição do crédito tributário, que na hipótese, ocorreu em 17/7/2017, não havendo falar em tentativa. 4. Não evidenciada nenhuma ilegalidade flagrante decorrente da dosimetria da pena, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, uma vez que, para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias originárias com o fim de reduzir a pena aplicada ao réu, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Eis o teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.943.948/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 8.137/90. 1) PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 2) ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/90. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (art. 1º da Lei 8.137/90), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal - STF que dispõe: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Dessa forma e de acordo com o art. 111, I do Código Penal - CP, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédito, após o encerramento processo administrativo de lançamento previsto no art. 142 do CTN" (AgRg no REsp 1699768/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2018). 2. Para se acolher os pleitos de absolvição e desclassificação, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme a Súmula n. 7 do STJ, eis que o Tribunal de origem apontou elementos concretos no sentido da supressão de tributo mediante fraude. 3. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.543.747/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 29/5/2020.) Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ que impede o cotejo analítico da matéria impugnada. Precedentes. Por derradeiro, não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c" (dissídio jurisprudencial), da CF/88, pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico pretendido pela recorrente. Esse é o entendimento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que a instrução criminal não comprovou as elementares típicas do art. 217-A do Código Penal, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "a análise da alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal." (AgRg no AREsp 1.894.699/SP. Quinta Turma. Rel. Reynaldo Sores da Fonseca. DJe de 25.10.2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.130.921/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) De sorte que, a análise da alegação de dissídio jurisprudencial resta prejudicada. Face ao exposto, não admito o recurso especial. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recurso interposto com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, afronta aos arts. 5º, LIV e LVII da Constituição Federal c/c art. 386, VI do CPP e art. 20 do CP. Argumenta a defesa violação ao devido processo legal e à presunção de inocência, sustentando a existência de circunstâncias que excluem o crime. Alega erro de tipo essencial à configuração do crime denunciado e ausência de dolo por desconhecimento da falsidade dos títulos. Afirma, ademais, que o recorrente acreditava na autenticidade dos documentos, configurando erro invencível sobre elemento constitutivo do tipo penal do art. 293, II, §1º, I do Código Penal, devendo ser absolvido nos termos do art. 386, VI do Código de Processo Penal. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Ilegalidade na atividade probatória. Presunção de inocência. Falta de provas. Matéria infraconstitucional. Temas de Repercussão Geral 660 e 895/STF. A matéria irresignada, relativamente à ausência de provas para a condenação por vício na atividade probatória; a não comprovação dos elementos constitutivos do crime denunciado; ou a afronta, direta ou indireta, aos princípios da presunção de inocência e da estrita legalidade; é questão indissociável ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, cuja apreciação depende do exame da norma infraconstitucional correlata e, consequentemente, da legalidade dos atos praticados na fase de formação da culpa, à luz da norma processual de regência. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar o ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral - Tema 660 -, pacificou a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nas hipóteses em que a apreciação do recurso, naquela perspectiva, depender de prévia análise de normas infraconstitucionais ou da legalidade da atividade probatória, consagrando o Excelso Pretório a tese que se trata de questão despida de repercussão geral. É o caso do arrazoado. Por outro lado, estando o acórdão devidamente fundamentado, sem apontamentos teratológicos acerca da questão irresignada e assegurado na norma processual penal instrumentos aptos ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se inferir espaço para o debate do tema em sede de recurso extraordinário, nos termos do Tema 660. Notadamente, quando, à evidência, o arrazoado se insurge em relação ao error in judicando. A ementa do paradigma qualificado tem o seguinte teor: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Nesse sentido, confira-se: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Tema 660. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1464366 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e fundamentado suas conclusões de forma satisfatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1243415 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020) Por derradeiro, impede assinalar que, na hipótese irresignada, o exame das questões apontadas no arrazoado exigiria a análise da matéria fática à luz da norma infraconstitucional relacionada no arrazoado. A atividade encontra óbice, também, na tese veiculada no Tema de Repercussão Geral 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Esta é a ementa do julgado paradigma: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Nesse sentido, também: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, X, XII, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame minucioso de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE 956.302-RG, Tema nº 895), do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1401795 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Portanto, a matéria irresignada contraria os Temas de Repercussão Geral 660 e 895, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Face ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, LUIS FILIPE TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO55789-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001972-71.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, LUIS FILIPE TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO55789-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL EM CAMPINAS- SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, LUIS FILIPE TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO55789-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL EM CAMPINAS- SP: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Requerente: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE DE PAPÉIS PÚBLICOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO E BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO. DESPROVIDAS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações dos réus em face da sentença que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à prova do dolo e desclassificação para o crime de estelionato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Materialidade e a autoria ficaram demonstradas pelos elementos probatórios. 4. As provas comprovaram dispor os réus de conhecimentos suficientes para averiguar a idoneidade do título público. 5. O erro de tipo, que é a falsa representação acerca de um dos elementos do tipo penal, não se faz presente, porquanto os réus com formação em Direito reuniam condições para aferir a regularidade do título, mediante uma simples pesquisa ao site do Tesouro Nacional. 6. Inviabilidade de desclassificação para o crime de estelionato, tendo em vista a diversidade da natureza jurídica dos bens jurídicos tutelados. 7. Dosimetria mantida. 8. Mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: “1. As provas comprovaram dispor os réus de conhecimentos suficientes para averiguar a idoneidade do título público. 2 Inviabilidade de desclassificação para o crime de estelionato, tendo em vista a diversidade da natureza jurídica dos bens jurídicos tutelados”. _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, 293, II, c.c § 1º, I,. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 376674/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 18/05/2017. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001972-71.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Trata-se de apelações interpostas pelas defesas em face da sentença que julgou procedente a pretensão estatal para: (i) condenar Alexandre Machado de Mendonça, nascido em 10.8.1962, incurso no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2(dois) anos de reclusão, regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/2 (meio) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo-a por duas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária correspondente a 10 (dez) salários mínimos; (ii) condenar Luis Filipe Teixeira, nascido em 27.3.1984, incurso no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2(dois) anos de reclusão, regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo-a por duas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos. A denúncia narra, em síntese (ID 272234919), que Alexandre Machado de Mendonça, até 23 de julho de 2012, e Luis Filipe Teixeira, ao menos até 28 de novembro de 2011, guardaram papel de crédito público que não seja moeda de curso legal, consistente em Letra do Tesouro Nacional (LTN) sabidamente falsa, no valor nominal de Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), com valor estimado de resgate de R$ 8.050.000.000,00 (oito bilhões e cinquenta milhões de reais). Em 23/07/2012, no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP, a Receita Federal do Brasil reteve para inspeção física a remessa constante da Declaração de Remessa Expressa de Exportação (DRE) n° 201220826-6, transportada pela empresa Federal Express Corporation, a ser exportada por Alexandre, a fim de proceder aos esclarecimentos quanto à natureza, uso e finalidade dos documentos. O título foi submetido a exame pericial, que atestou a falsidade. Ainda de acordo com a peça acusatória, Alexandre recebeu a referida letra de Luis Filipe, por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos a Título Oneroso, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A denúncia foi recebida em 8.2.2021 (ID 272234984), e a sentença publicada em 30.1.2023(ID 272235186). Em razões recursais, a defesa de Alexandre Machado de Mendonça sustenta não comprovação do dolo. Enquanto a do acusado Luis Filipe Teixeira pugna pela absolvição por ausência de dolo, tendo em vista o erro de tipo. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime do artigo 293, II, § 1º, I, do Código Penal para o delito previsto no art. 171 do CP (IDs 272235196 e 274405354). O Ministério Público Federal (MPF) apresentou contrarrazões ao recurso do réu Alexandre Machado de Mendonça (ID 272235202). A Procuradoria Regional da República, em seu parecer, opina pelo desprovimento dos recursos defensivos (IDs 272620028 e 274642712). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001972-71.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Trata-se de apelações interpostas pelas defesas em face da sentença que julgou procedente a pretensão estatal para: (i) condenar Alexandre Machado de Mendonça, nascido em 10.8.1962, incurso no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2(dois) anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/2 (metade) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos; (ii) condenar Luis Filipe Teixeira, nascido em 27.3.1984, incurso no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2(dois) anos de reclusão, regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. As penas privativas dos réus foram substituídas por duas restritivas de direitos. A denúncia narra, em síntese, que Alexandre Machado de Mendonça, até 23 de julho de 2012, e Luis Filipe Teixeira, ao menos até 28 de novembro de 2011, guardaram papel de crédito público que não seja moeda de curso legal, consistente em Letra do Tesouro Nacional (LTN) sabidamente falsa, no valor nominal de Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), com valor estimado de resgate de R$8.050.000.000,00 (oito bilhões e cinquenta milhões de reais). Em 23/07/2012, no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP, a Receita Federal do Brasil reteve para inspeção física a remessa constante da Declaração de Remessa Expressa de Exportação (DRE) n° 201220826-6, transportada pela empresa Federal Express Corporation, a ser exportada por Alexandre, a fim de proceder aos esclarecimentos quanto à natureza, uso e finalidade dos documentos. O título foi submetido a exame pericial, que atestou a falsidade. Ainda de acordo com a peça acusatória, Alexandre recebeu a referida letra de Luís Filipe, por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos a Título Oneroso, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A denúncia foi recebida em 8.2.2021 (ID 272234984), e a sentença publicada em 30.1.2023(ID 272235186). A defesa de Alexandre Machado de Mendonça apelou, sustentando não ter havido a comprovação do dolo. A Defesa de Luis Filipe Teixeira também apelo, pugnando pela absolvição por ausência de dolo, tendo em vista o erro de tipo. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime do artigo 293, II, § 1º, I, do Código Penal para o delito previsto no art. 171 do CP (IDs 272235196 e 274405354). Inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente à apreciação do mérito. A materialidade está amplamente demonstrada pela Representação Fiscal para Fins Penais n° 10692.000073/2012-56 (ID 272234920 – Pág. 07/14); do Laudo Pericial n° 039/2012 da Casa da Moeda do Brasil(ID 272234920 – Pág. 15/24); do auto de apreensão da LTN (ID 272234921 – Pág.12/13); Ofício n°022/2015 do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Morro Agudo de Goiás (IDs 272234924 – Pág. 22/28 e 272234925 – Pág. 1/13); e Ofício n° 166/216 da Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública, informando a falsidade também da CERT REP n° 00150045 juntada à Escritura Pública (ID 272234926 – Pág. 33/34) e laudo documentoscopia (ID 272234982 – Pág. 14/20). O réu Alexandre Machado de Mendonça, empresário, agropecuarista, com superior em Direito incompleto, disse não ser verdadeira a acusação. Afirmou ter permutado um apartamento em Goiânia por uma casa em São Paulo. Todavia, embora frustrado o pagamento, pois o cheque não tinha fundos suficientes, o comprador se apossou do imóvel. Então um corretor lhe apresentou Ricardo Machado Neves, que lhe ofertou uma letra do tesouro nacional (LTN) em troca da casa, sob a promessa de que o negócio seria bem valioso. Ainda de acordo com o acusado Alexandre, Ricardo assegurou que o título seria escriturado pelo seu preposto, o corréu Luis Filipe. Afirmou ter sido orientado por Ricardo a enviar a letra aos Estados Unidos para que pudesse receber o montante a ela correspondente, momento em que ela foi apreendida pela Receita Federal. Após a apreensão, ele questionou Ricardo e Luis Filipe acerca da letra, sendo informado ser verdadeira. Afirmou ter caído em um golpe e não entender nada sobre esse tipo negócio. Por fim, relatou ter conhecido Ricardo e Luis Filipe a partir desse negócio. Por sua vez, o réu Luis Filipe Teixeira, corretor de imóveis, formado em Direito, afirmou conhecer o réu Alexandre há cerca de 10 (dez) anos, bem como Ricardo, pois as famílias de ambos são de posse, a de Alexandre possui vários imóveis em Goiânia enquanto a de Ricardo fazendas. Afirmou ter transferido a Alexandre Machado, mediante escritura pública, uma Letra do Tesouro Nacional adquirida de Natalino, já falecido, por R$ 5.000,00 (cinco mil reais), um relógio e aluguel, totalizando aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais). De acordo com o réu, a aquisição do título ocorreu na Igreja Universal. Natalino asseverou que, segundo Deus, ele iria prosperar muito. Ele fez pesquisa na internet acerca do título, bem como anunciou na rede social, recebendo várias propostas, inclusive de pessoas fora de outros países. Afirmou que, por orientação de Ricardo, vendeu o título ao corréu Alexandre, já que este era um homem de posse, bem como tinha conhecimento de comércio exterior necessário para efetivar os trâmites de retirada do título do País. Assim procedeu à transferência, mediante o acordo de que o valor seria dividido entre eles três (Ricardo e os dois réus), mas Alexandre não fez o pagamento. Afirmou ter sido a primeira vez que adquiriu LTN. Não souber informar se Alexandre ou Ricardo tenham feito aquisição anterior de LTN. Negou ter recebido ligação de Alexandre para comunicar sobre a apreensão do título. Alexandre apenas falou “por alto” um dia que eles se encontraram. Por fim, afirmou ter tido conhecimento de uma permuta de um imóvel realizado por Alexandre em São Paulo, mas desconhece se o negócio envolveu a sua LTN. A prova testemunhal, corroborada com a documental (ID 2722), na qual o réu Alexandre esclarece à Receita Federal do Brasil que o título por ele encaminhado ao exterior era desprovido de valor econômico, não deixa dúvida quanto à autoria e ao dolo (ID 272234920 – Pág. 16). Por sua vez, a escritura pública de cessão de direitos, confirmar que o título pertenceu ao corréu Luis Filipe (ID 272234922 – Pág. 19/20). Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo, que é a vontade consciente de realizar a conduta típica, a defesa de Alexandre Machado de Mendonça alega ausência. À defesa não assiste razão. Com efeito, o acusado Alexandre Machado de Mendonça, ao ser intimado pela Receita Federal do Brasil para esclarecer sobre título por ele remetido para a exportação, informou possuir este apenas valor histórico (de colecionador), sendo enviado ao exterior para ser guardado na “Global Trust Depository”, aos cuidados do Sr. Clark Hills (ID 272234920 – Pág. 16). Na fase do inquérito policial, Alexandre afirmou ser titular da título, bem como da pretensão de ofertá-lo como garantia de um provável empréstimo nos Estados Unidos. Todavia, asseverou desconhecer a falsidade do documento (ID 272234922 - Pág. 15). Em juízo, por sua vez, o acusado afirmou ter recebido a LTN de Ricardo Machado Neves como forma de pagamento de um imóvel situado em São Paulo, sendo a escrituração do documento de responsabilidade do corréu Luis Filipe, preposto de daquele. Ainda de acordo com réu, ele foi vítima de um golpe, pois não tinha conhecimento algum sobre o título. A Secretaria do Tesouro Nacional ao ser intimada a manifestar-se acerca documento de ID 272234922 - Pág. 17, apresentado por Alexandre à autoridade policial, supostamente emitido por ela, informou ser falso, assim como o ativo público nela mencionado. Destacou que as Letras do Tesouro Nacional emitidas na década de 1970 apresentavam prazo máximo de 365 dias, foram resgatadas nos respectivos vencimentos, sem exceção, sendo, portanto, falsa a LTN constante dos autos, pois somente a Casa da Moeda possui os elementos técnicos e técnicos habilitados a reconhecer a autenticidade das cártulas relativas à LTN, pois detém o conhecimento sobre a tecnologia de impressão utilizada (ID 272234929 – Pág. 33/34). Ademais, ressaltou disponibilizar em sua página na internet informações e alertas sobre tentativas de fraudes com títulos públicos. As provas coligidas aos autos, portanto, não deixam dúvidas de que o réu Alexandre Machado de Mendonça, empresário, agropecuarista, com curso superior incompleto (Direito), detinha conhecimento suficiente para averiguar a autenticidade do título. De fato, Alexandre é empresário do ramo imobiliário na cidade de Goiânia, de modo que uma pesquisa prévia sobre título público, mediante consulta ao site do Tesouro, seria uma conduta prudente a ser adotada pelo réu, sobretudo porque o valor (R$ 100.000,00 - ID (ID 272234929 - Pág. 9) pago à época (ano 2011) pela aquisição do título era considerado. Assim, dos elementos probatórios coligidos aos autos não remanescem quaisquer dúvidas de que Alexandre tinha conhecimento da falsidade do título apreendido, tendo em vista que suas versões não foram lineares, e o laudo particular por ele apresentado para atestar a autenticidade (ID 272234922 - Pág. 26) não se mostrou apto a infirmar o laudo da Casa da Moeda. De fato, o método (grafodocumentoscopia) utilizado pela perícia particular para atestar a autenticidade da letra, contrariamente ao utilizado pelo laudo elaborado pela Casa da Moeda - ID 272234920 - Pág. 19/20), não analisou a qualidade do papel. A defesa de Luis Filipe Teixeira sustentou a tese de ausência de dolo, ao argumento de que agiu com o erro de tipo. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime do artigo 293, II, § 1º, I, do Código Penal para o delito previsto no art. 171 do CP. A pretensão recursal não deve ser acolhida. Com efeito, no inquérito, o réu negou a titularidade do título falso apreendido, bem como de tê-lo vendido a Alexandre Machado de Mendonça. Também afirmou desconhecer a escritura pública de cessão do respectivo título, no qual figurou como outorgante cedente. Em juízo, Luís Filipe afirmou ter adquirido a LTN de Natalino, pastor, por cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que lhe assegurou ser o título uma promessa de Deus a ele. Alegou ter, por intermediação de Ricardo, transferido a letra a Alexandre, pois este tinha conhecimento de comércio exterior necessário para remetê-la para fora do País e comercializá-la, além de ser uma pessoa de posses. Pois bem, considerando que o réu demonstrou ter conhecimento da necessidade da remessa do título ao exterior, para comercialização, também lhe era exigido pesquisar acerca de sua validade. De fato, o réu é graduado em Direito, com atuação no setor imobiliário, razão pela qual não há que se falar em erro de tipo, que é a falsa representação acerca de um dos elementos do tipo penal. Destaque-se, outrossim, que o laudo de documentoscopia ao atribuir ao réu Luís Filipe Teixeira a assinatura aposta na escritura pública de cessão da LTN afastar por inteiro a tese defensiva (ID 272234982 – Pág. 14/20). As provas, portanto, demonstraram a vontade consciente do réu de transferir a LTN falsa. Nesse ponto, foi precisa a manifestação do órgão ministerial em seus memoriais escritos (ID 272235176), que ficam, aqui, reiterados: "(...) É evidente a tentativa dos ACUSADOS em criar versões fantasiosas para aparentar o desconhecimento da falsidade do título em questão. O desconhecimento dos fatos alegado por LUIS FILIPE caiu por terra diante da constatação de que a assinatura da Escritura Público de Cessão de Direitos a Título Oneroso e Outras Avenças partiu de seu punho subscritor. O mesmo ocorreu quanto à afirmação de ALEXANDRE MACHADO de que teria pago quantia vultuosa pelo título em questão, visto que fez prova do alegado, o que é deveras incomum frente a uma transação de valor tão elevado. O que se tem, na verdade, é que ambos os RÉUS tinham plena ciência da falsidade da Letra do Tesouro Nacional apreendida e, em conluio, tentaram criar uma aparência de licitude para o documento, simulando uma transação financeira em torno desse título ao produzirem uma Escritura Pública de Cessão de Direitos Oneroso, a respeito de um valor pago pela LTN que nunca foi realizado. Fica assim, evidente a ciência por parte dos ACUSADOS de que tinham em sua posse Letra do Tesoura Nacional falsa. (...)" Quanto à desclassificação pleiteada, a tese defensiva também não prospera. O bem jurídico protegido no estelionato é o patrimônio, enquanto na falsidade de títulos e outros papéis públicos a fé publica. Assim, tratando-se de bens jurídicos diversos, a pretensão de desclassificação não prospera. A denúncia não narra negociação que trouxera a alguém um prejuízo patrimonial com a utilização, por exemplo, da letra do Tesouro Nacional falsa em questão, mas descreve a própria falsidade do referido título de renda fixa supostamente emitido pelo Governo Federal, a evidenciar o crime contra a Fé Pública. À título de curiosidade sobre o tema, o sítio eletrônico do Tesouro Nacional assim alerta o cidadão sobre a "tentativa de Fraudes com Títulos Públicos Antigos/Prescritos/Falsos" ( https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/divida-publica-federal/alerta-fraude-com-titulos-publicos/sobre-fraudes-com-titulos-publicos ): Sobre Fraudes com Títulos Públicos Principais tentativas de fraudes envolvendo títulos públicos Publicado em 29/05/2020 10h49 Atualizado em 08/04/2025 11h07 1 - Tesouro Nacional alerta sobre tentativa de Fraudes com Títulos Públicos Antigos/Prescritos/Falsos O Tesouro Nacional tem recebido frequentes consultas a respeito da validade de Letras Tesouro Nacional – LTN (supostamente emitidas nos anos 70), sob a forma impressa (cartular) e sobre a possibilidade de resgate, troca, conversão (em NTN-A ou em outros títulos), pagamento de dívidas tributárias ou operações diversas envolvendo apólices antigas supostamente emitidas pelo Tesouro. Nenhuma dessas opções é possível, conforme detalhado a seguir: Títulos falsos O Tesouro Nacional informa que NUNCA existiram LTN "roxas", "verdes", "azuis", "diamante", de séries “H, I, J, K...Z” ou com qualquer outro atributo de cor ou letra, mesmo que acompanhadas de "documentos e/ou certificados" supostamente assinados por servidores do Tesouro Nacional. O Tesouro Nacional não emite tais documentos. Esses supostos "títulos" também NUNCA foram "repactuados", "reestruturados", "revalidados", "CETIPADOS" ou "SELICADOS". Não existem LTN cartulares, isto é, em cártulas (impressas em papel), que sejam válidas. Todas as LTN cartulares emitidas nos anos 70 tinham prazo máximo de 365 dias e foram resgatadas nos respectivos vencimentos. Portanto, fique atento a estes documentos e desconfie de propostas “generosas e com promessas de ganhos expressivos”, pois se trata de tentativa de “fraude”. Fraude Tributária É frequente a oferta de LTN e de outros títulos da Dívida Pública Federal a terceiros (pessoas físicas/jurídicas) por organizações, particulares, advogados e consultorias, com a falsa promessa de que poderão ser utilizados na suspensão e/ou extinção de débitos tributários, assim como usados em garantia em execuções fiscais. A possibilidade prevista no art. 6º da Lei nº 10.179/2001 limita-se aos títulos ali mencionados (LFT, LTN e NTN) que tenham sido emitidos sob a forma escritural (eletrônicos) e que estejam vencidos. Como não existem LTN, LFT ou NTN vencidas, na prática, não há qualquer possibilidade de utilizar tais títulos para o pagamento de tributos. Em geral, a oferta desses títulos com esse propósito é acompanhada por laudos periciais sem qualquer validade na tentativa de atestar a autenticidade dos referidos títulos (falsos) além de cálculos atribuindo-lhe valores muito elevados decorrentes de uma suposta correção monetária e/ou cambial inexistente. A documentação apresentada e os requerimentos são de redação confusa, fazem referência a diversos trechos de legislação que são cirurgicamente pinçados e inseridos nos pedidos, fazendo citações fora do contexto e criando situações e procedimentos inexistentes com a finalidade de tentar dar ares de legalidade, quando na realidade não têm qualquer sustentação legal. É recorrente também o recebimento pelo Tesouro Nacional de pedidos relacionados a títulos/apólices emitidos no início do século passado no mercado externo, os quais solicitam o recebimento dos valores correspondentes em moeda nacional, ou a troca por títulos internos e/ou para pagamento de impostos/tributos junto à Receita Federal do Brasil - RFB. O Tesouro Nacional enfatiza que nenhuma destas opções é possível por falta de embasamento legal. Esses títulos, emitidos no mercado externo e vendidos a investidores estrangeiros, também estavam sujeitos à legislação dos países onde foram emitidos. Cabe destacar que os referidos títulos, ainda que estivessem válidos, não se enquadram na situação prevista no art. 6º da Lei nº 10.179/2001. Pedidos ou requerimentos nesse sentido, quando protocolados nesta Secretaria, são sumariamente indeferidos por falta de amparo legal, sendo encaminhados à RFB, para fins de cobrança dos tributos devidos, e quaisquer documentos falsos que tenham sido encaminhados/protocolados no Tesouro Nacional são encaminhados à Polícia Federal para investigações. 2 - Tentativa de Fraude com supostos “ativos”, “créditos” e “direitos creditórios” contra a União O Tesouro Nacional – TN tem recebido consultas/requerimentos solicitando informações a respeito de supostos "créditos", "direitos creditórios", "ativos" ou "obrigações" da União ou do Tesouro Nacional, detidos por agentes particulares interessados em negociá-los em transações privadas. Esses supostos "ativos", “créditos” e “direitos creditórios” têm sido oferecidos a terceiros (pessoas físicas/jurídicas) por organizações, particulares, advogados e consultorias tributárias que demonstram a possibilidade de utilizá-los na troca por títulos públicos junto ao Tesouro Nacional ou no pagamento/compensação de dívidas de natureza tributária. Ressaltamos que nenhuma dessas operações tem amparo legal. Os requerimentos protocolados no Tesouro Nacional por agentes privados (PF e PJ) solicitam o reconhecimento de que são possuidores/detentores destes supostos créditos, assim como a confirmação do recebimento de valores e da permissão para troca e/ou utilização para pagamento de tributos utilizando estes supostos “Direitos Creditórios” decorrentes de ações/processos judiciais que tramitam em várias instâncias no país, envolvendo empresas estatais ou bancos públicos (Caixa e Banco do Brasil) e governos estaduais. Esclarecemos que estes órgãos têm personalidade jurídica e autonomia para tratar de questões sob sua responsabilidade e, portanto, não há qualquer relação e/ou obrigação por parte do Tesouro Nacional nas ações judiciais em curso envolvendo outros órgãos. O Tesouro Nacional alerta para os riscos, prejuízo financeiro e possíveis crimes que podem estar atrelados a estas operações, em razão de que são derivados de documentos forjados, contendo afirmações e procedimentos falsos e não reconhecidos, inserindo e combinando fragmentos de legislações para criar o pleito pretendido. Fazem referência a trechos específicos da legislação para conferir ares de legalidade, sugestionando e induzindo oportunidades de negócio aparentemente atraentes, mas que em nenhum momento são reconhecidas pela União e podem levar os participantes a perdas financeiras expressivas. Declarações dos detentores destes supostos direitos contra a União, contratos e operações registrados em cartórios e informados em Declarações de Imposto de Renda não asseguram validade e legalidade destas operações. A negociação destes supostos créditos entre particulares configura uma transação privada, não havendo qualquer reconhecimento destas operações pela União. O Tesouro Nacional alerta que ao identificar documentos falsos nos requerimentos/documentos encaminhados pelos demandantes, estes são enviados formalmente às autoridades competentes para apurações, sujeitando os participantes a prestar esclarecimentos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal por tentativa de dar causa a ato lesivo aos cofres públicos. Portanto, fique atento a propostas "vantajosas e com promessa de ganhos expressivos", pois podem acarretar prejuízo, configurar fraudes com consequências desastrosas. (...)" Assim, comprovada a materialidade, a autoria e o dolo e existindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação dos réus Alexandre Machado de Mendonça e de Luís Felipe Teixeira pela prática do crime previsto no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal, deve ser mantida. Passo à análise das penas aplicadas aos réus, nos termos do que prescrevem os artigos 68 e seguintes do Código Penal. A análise da dosimetria será em conjunto, pois os réus encontram-se em situação similar, não configurando violação ao princípio da individualização da pena (STJ, Resp HC 376674 / SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 18/05/2017). Na primeira fase, o juízo “a quo”, considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixou a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para cada réu. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes, a pena intermediária manteve-se em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para cada réu. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento de pena, resultando a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para cada réu. O valor unitário do dia-multa deve ser mantido em 1/2 (meio) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para o réu Alexandre, tendo em vista a situação informada em juízo (empresário o ramo da construção imobiliária e do agronegócio - art. 49 do CP). Igualmente deve ser mantido o valor unitário do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para o réu Luís Filipe, pois ele é corretor de imóveis (art. 49 do CP). Mantido o regime inicial de cumprimento aberto, pois a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos e não há notícia de reincidência dos réus (art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal). Considerado o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, mantenho a substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena substituída, e outra de prestação pecuniária. O valor da prestação pecuniária deve manter-se em 10 (dez) salários mínimos para o réu Alexandre, pois está de acordo com a capacidade financeira demonstrada pelos réus; quanto a Luís Felipe, reduzo, de ofício, para 3 (três) salários mínimos (vigentes à época do pagamento) o valor da prestação pecuniária para o acusado Luís Alexandre, por se mostrar mais de acordo com sua capacidade financeira. Ante o exposto, DE OFÍCIO, reduzo o valor da prestação pecuniária em relação ao réu Luís Filipe Teixeira, NEGO PROVIMENTO às apelações das defesas, mantendo, no mais, a sentença para: (i) condenar Alexandre Machado de Mendonça à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/2 (meio) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária correspondente a 10 (dez) salários mínimos, vigente à data do pagamento, pela prática do crime previsto no 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal (ii)condenar Luís Filipe Teixeira à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, valor unitário do dia-multa deve ser mantido em 1/10 (um décima) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária correspondente a 3 (três) salários mínimos, vigente à data do pagamento, pela prática do crime previsto no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0001972-71.2018.4.03.6105 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DE OFÍCIO, reduzir o valor da prestação pecuniária em relação ao réu Luís Filipe Teixeira, NEGAR PROVIMENTO às apelações das defesas, mantendo, no mais, a sentença para: (i) condenar Alexandre Machado de Mendonça à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/2 (meio) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária correspondente a 10 (dez) salários mínimos, vigente à data do pagamento, pela prática do crime previsto no 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal (ii)condenar Luís Filipe Teixeira à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, valor unitário do dia-multa deve ser mantido em 1/10 (um décima) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária correspondente a 3 (três) salários mínimos, vigente à data do pagamento, pela prática do crime previsto no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALI MAZLOUM Desembargador Federal

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, LUIS FILIPE TEIXEIRA Advogado do(a) REU: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO55789 Advogado do(a) REU: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479 S E N T E N Ç A IDs 274085640 e 274355198: Tratam-se de embargos declaratórios opostos tempestivamente pelas defesas dos réus da presente ação penal. Em ambas as peças processuais pretendem os embargantes que este Juízo se manifeste sobre supostas omissões que estariam contidas na sentença condenatória de ID 273885756, referentes à ausência de apreciação de argumentos defensivos aventados em sede de memoriais ou mesmo de provas colhidas ao longo da instrução processual, como o caso da manifestação de ID 274355198, na qual se requer a apreciação de contradições em versões apresentadas em interrogatórios ou da conclusão obtida em laudo pericial. Não se observam, contudo, as omissões pretendidas pelos embargantes na medida em que este Juízo apreciou o contexto probatório e, de forma fundamentada, concluiu pela responsabilização de ambos os réus pelos fatos que lhes são atribuídos na inicial. Insta salientar que, ao proferir a sentença, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria, não está o juiz obrigado a se pronunciar sobre todas as razões de fato e de direito expedidas pela parte em prol de seu pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA. ACÓRDÃO CLARO EM REAFIRMAR A PREMATURIDADE DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIO NA APREENSÃO REALIZADA PELOS POLICIAIS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. 2. Hipótese em que consta da ementa do próprio acórdão embargado que se mostra prematuro o trancamento do inquérito policial, bem como que os agentes rodoviários federais agiram dentro do dever regular de fiscalização das rodovias, inerentes às funções legais. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC n. 142.250/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021.) Os embargos de declaração são cabíveis apenas se houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Não se prestam ao reexame de questão decidida, uma vez que são desprovidos de efeito infringente. Com isso, qualquer outra ponderação deste Juízo implicaria rediscutir a matéria julgada, o que não se coaduna com a via processual eleita. No tocante à alegação de prescrição da pretensão punitiva pela pena concretamente aplicada, formulada no ID 274085640, também sem razão o embargante. Isso porque, após a alteração do Código Penal promovida pela Lei 12.234/2010, a prescrição não pode ter como termo inicial data anterior à da denúncia. Assim ipsis litteris o parágrafo 1º do artigo 110: § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Considerando a data dos fatos julgados nesta ação, praticados já no ano de 2011, é de se aplicar a sobredita alteração legislativa, razão pela qual não há qualquer causa de extinção de punibilidade a ser apreciada pelo juízo. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001972-71.2018.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, conheço os embargos opostos, eis que tempestivos e, no mérito, não os acolho. Devolva-se o prazo às defesas eventual interposição de recurso. Int. Campinas, data da assinatura digital. CAMPINAS, data da assinatura digital.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, LUIS FILIPE TEIXEIRA Advogado do(a) REU: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO55789 Advogado do(a) REU: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479 S E N T E N Ç A Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001972-71.2018.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas Vistos, Etc ALEXANDRE MACHADO DE MENDONÇA E LUIS FILIPE TEIXEIRA, já qualificados nestes autos, foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nas penas do artigo 293, inciso II, c.c. § 1°, inciso I, do Código Penal (ID 43299975). Consta da inicial acusatória que: “Consta dos autos que ALEXANDRE MACHADO DE MENDONÇA, até 23 de julho de 2012, e LUIS FILIPE TEIXEIRA, ao menos até 28 de novembro de 2011, guardaram papel de crédito público que não seja moeda de curso legal, consistente em Letra do Tesouro Nacional (LTN) sabidamente falsa, no valor nominal de Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), com valor estimado de resgate de R$ 8.050.000.000,00 (oito bilhões e cinquenta milhões de reais). Em 23/07/2012, no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP, a Receita Federal do Brasil reteve para inspeção física a remessa constante da Declaração de Remessa Expressa de Exportação (DRE) n° 201220826-6, transportada pela empresa Federal Express Corporation, a ser exportada pelo DENUNCIADO ALEXANDRE, a fim de proceder aos esclarecimentos quanto à natureza, uso e finalidade dos documentos (fls. 07/13). Em resposta escrita, ALEXANDRE esclareceu tratar-se de “documento histórico” a ser guardado na instituição Global Trust Depository, nos Estados Unidos da América (EUA) (f. 14). Após análise, a Casa da Moeda do Brasil, no bojo do Laudo Pericial n° 039/2012, constatou a falsidade da LTN guardada pelo DENUNCIADO ALEXANDRE (fls. 15/27). Constatou-se, ulteriormente, que ALEXANDRE adquiriu a LTN falsa de LUIS FILIPE, por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos a Título Oneroso e Outras Avenças, no município de Morro Agudo de Goiás, em 28 de novembro de 2011, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (fls. 112/114 e documentos às fls. 115/131), acompanhada de CERT REP n° 00150045, da Secretaria do Tesouro Nacional, certificando a autenticidade do título, embora igualmente falsa”. A denúncia foi recebida em 08 de fevereiro de 2021 (ID 45183535). Os réus foram regularmente citados (170742109 e 239757326) e apresentaram resposta à acusação que constam, respectivamente, dos ID’s 171037670 e 186698871. Não havendo causas de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito (ID 244174358). Homologada a desistência de oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas, tendo a audiência de instrução sido realizada em 30.08.2022, quando foram interrogados os réus. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (ID 261363517). Os arquivos de áudio e vídeo encontram-se juntados nos ID’s 261408686, 261408913, 261409344 e 261409886. Os memoriais da acusação juntados no ID 263123521. Os memoriais da defesa nos ID’s 263699208 e 263794087. As informações sobre antecedentes criminais encontram-se juntadas conforme certidão de ID 262420669. É o relatório. Decido. A denúncia imputa aos acusados a prática de comportamento de guardar papel de crédito público falso, conduta que é prevista, dentre outras, no artigo 293, inciso II, c.c. § 1°, inciso I, do Código Penal, assim descrito: Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: (...) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; (...) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) Sobre o tipo penal, ensina Guilherme Nucci: “No § 1º, existem outras condutas criminosas: usar significa empregar com habitualidade, servir-se de algo; guardar quer dizer tomar conta, cuidar para que fique seguro; possuir tem o significado de ter a posse ou propriedade de algo; deter quer dizer conservar em seu poder. Portanto, aquele que fizer uso, guardar, possuir ou meramente detiver qualquer dos papéis falsificados ou alterados, descritos nos incisos anteriores, responde igualmente pelo crime previsto no art. 293, cuja pena é de reclusão, de dois a oito anos, e multa (inciso I); importar (trazer algo do exterior para o território nacional); exportar (levar algo do território nacional para o exterior); adquirir (obter, conseguir); vender (trocar por certo preço); trocar (permutar, dar uma coisa por outra); ceder (transferir a posse ou a propriedade a outrem); emprestar (confiar o uso de algo a alguém por certo tempo, gratuitamente); guardar (tomar conta, cuidar para que fique seguro); fornecer (abastecer, prover); restituir (devolver) à circulação. Essas inúmeras condutas alternativas têm por objeto o selo falsificado destinado a controle tributário”. (Nucci, Guilherme de S. Direito Penal: Partes Geral e Especial. (Esquemas & Sistemas). Disponível em: Minha Biblioteca, (8th edição). Grupo GEN, 2022.) Neste sentido, é de se afastar a preliminar de crime impossível levantada pela defesa de LUIS FILIPE (ID 263699208). Nos mesmos moldes do já afirmado pelo juízo na decisão de prosseguimento do feito, ao contrário da tese sustentada, a falsidade do título público é justamente o núcleo do tipo penal. Ou seja, a constatada falsidade é elemento essencial e a sua guarda, posse ou detenção já constituem, igualmente, o tipo penal, sendo irrelevante a tentativa ou não de resgate. A materialidade delitiva está comprovada pelo Representação Fiscal para Fins Penais n° 10692.000073/2012-56 (ID 43300106 – pág. 9-16), a qual registra a tentativa de exportação da LTN, e pelo Laudo Pericial n° 039/2012, da Casa da Moeda do Brasil (ID 43300106 – pág. 18-25), o qual explicita a falsidade da referida Letra de Tesouro Nacional, concluindo que “De acordo com o resultado dos exames realizados foi concluído que as Letras do Tesouro Nacional (LTN) nº 324402 e nº 305958 Série H, de 1972, no valor nominal de Um Bilhão e Duzentos Milhões de Cruzeiros, examinadas, são FALSAS”, assim como pela Escritura Pública de Cessão de Direitos a Título Oneroso e Outras Avenças (ID 43300111 – pág. 19-20) e pelo Ofício n° 166/216 da Coordenação Geral de Controle da Dívida Pública, o qual informa a falsidade também da CERT REP n° 00150045 juntada à Escritura Pública, afirmando que “Com relação ao referido documento supostamente emitido pelo Tesouro Nacional, informamos que o mesmo é FALSO assim como o Ativo Público nele mencionado. O Tesouro Nacional não emite tal documento” (ID 43300118 – pág. 33-34). A autoria do delito também restou demonstrada. LUIS FILIPE, detentor da LTN falsa, repassou-a a ALEXANDRE, por meio de escritura pública, que se incumbiu de realizar os trâmites necessários à remessa do documento ao exterior. Em seu interrogatório, o acusado ALEXANDRE afirmou que a acusação não é verdadeira. Que foi vítima. Que negociou com o corréu o título e foi enganado. Que permutou um apartamento localizado em Goiânia por uma casa em São Paulo. Que negociou a casa com um policial. Que recebeu dois cheques. Que o comprador tomou posse do imóvel sem efetuar o pagamento. Que Ricardo ofereceu a letra do tesouro nacional dizendo que ela valia muito mais e que ele teria muito lucro. Que Ricardo ofereceu a letra em troca da casa. Que quem escriturou foi Luis Filipe que dizia que era “repactuada” e informaram que para receber o valor tinha que enviá-la aos EUA. E foi o que fez. Que se sente vítima de Ricardo e Luis Filipe. Que os conheceu em Goiânia, mas não tinha relacionamento com eles. Que depois da apreensão da Letra foi conversar com ambos e que afirmaram que a Letra é autêntica. Que se considera enganado. Que falou que o documento era histórico e seria guardado no exterior por orientação de Ricardo. Que falaram que isso era necessário para receber posteriormente. Que sua empresa é familiar. Tem negócios com construção de imóveis que recebeu de herança familiar. Que possui duas propriedades em Mato Grosso e arrenda para soja. Que fez curso de Direito e não terminou. Que o que eles – Ricardo e LUIS - explicaram é que teria um rendimento muito maior com a Letra do Tesouro. Que em troca, Ricardo ia assumir o “problema” da casa em São Paulo e passou através de escritura, através de Luis Filipe, a propriedade da Letra. Que Ricardo ficou com a casa. Que foi enganado por Ricardo Machado Neves, nessa questão. Que somente depois ficou sabendo que os títulos eram prescritos e somente tinham valor histórico. Que não pagou os cem mil reais pelo título, mas a casa. Que chegou a conversar com Luis Filipe, mas não obteve nenhuma explicação. Que ficou no prejuízo. Que eles falaram que a Letra teria que ser mandada para os EUA para receber. Que depois foi falado que “caiu no conto do vigário”. Que não houve transação em dinheiro. À pergunta da defesa, respondeu que não se lembra quem foi o corretor que intermediou o negócio. Que tinha adquirido a casa, e esta tinha sido apossada por um policial chamado Álvaro. Que Ricardo ofereceu LTN em troca da casa, afirmando que seria um negócio vantajoso para o depoente. A LTN era uma permuta com a casa. Já o acusado LUIS FILIPE afirmou que a acusação não é verdadeira. Que ficou surpreso em saber dos fatos. Que já encontrou ALEXANDRE em outras ocasiões e sempre o ajudou com questões particulares. Que conhece ALEXANDRE há mais de 10 (dez) anos e sua família também. Que nunca intermediou compra e venda para eles. Que até tentou negociar um área grande da família de ALEXANDRE mas não obteve sucesso. Que já ouviu falar de Leopoldino, mas não o conhece. Que conhece Ricardo há mais de 15 anos. Que ele trabalha com escritório de advocacia, mas também é negociante, fazendeiro. Que acha que ALEXANDRE e Ricardo são amigos, parceiros. Que seu nome aparece na escritura do título e transferiu para ALEXANDRE. Que comprou a LTN de Natalino, que morreu de COVID. Que pela LTN pagou cinco mil reais, um relógio e o aluguel. Ao todo deve ter pago uns oito mil reais. Que Natalino ofereceu na Igreja Universal e que lhe estava dando porque Deus havia mandado e que ia prosperar com aquele título. Que recebeu contato de várias partes do país e até do exterior de pessoas interessadas no título. Que pesquisou na internet sobre os títulos. Que não podia repassá-lo porque não tinha dinheiro, já que para isso teria que cumprir alguns requisitos. Que pensou que esse negócio de título e ações dava muito dinheiro. Que teve referências sobre a autenticidade do papel. Que conheceu várias pessoas em razão da oferta do título. Que falavam de valores estrondosos e começou a ficar com medo. Que imaginou que ia ganhar dinheiro, mas não tanto. Que comprou por indicação de Ricardo. Que vendeu para ALEXANDRE, mas não chegou a receber. Que ficou sabendo que ALEXANDRE tinha interesse e que por ser um homem de posse e de conhecimento do comércio exterior poderia fazer os trâmites para tirar o título do país. Que ALEXANDRE prometeu que tiraria o título do país. Que o papel em si não tinha valor, que para valer precisava de algumas coisas para tirar o título do país. Que conversou com ALEXANDRE várias vezes. Que transferiu a ele o título e a escritura e ficou acordado que quando recebessem o valor seria dividido pelos três: o depoente, ALEXANDRE e Ricardo. Que ALEXANDRE não pagou nada. Que o acordo foi verbal. Que somente depois do recebimento dos valores era que receberia pelo título. Que acredita que ALEXANDRE tinha conhecimento do negócio. Que foi a primeira LTN que adquiriu. Que não sabe se ALEXANDRE ou Ricardo já haviam comprado outras LTN. Que tomou conhecimento de que o documento foi apreendido por ALEXANDRE. Que só falou “por alto”, só quando se encontraram. Que ALEXANDRE conversava mais com Ricardo. Que ALEXANDRE é um homem de negócios e de posse e por isso ele foi procurado para o negócio. Que sabe que houve uma permuta com um imóvel em São Paulo, mas não sabe se essa questão tinha algo com a negociação do título. Que não participou das reuniões e não recebeu nada. Que não tentou trazer prejuízo a ninguém. Que o título foi comprado pelo depoente porque Ricardo falou que era um ótimo negócio. Que ALEXANDRE falou que colocaria o título fora do país e com isso esperavam ganhar muito dinheiro. Que as coisas técnicas foram negociadas por Ricardo e ALEXANDRE. Que passou na intenção de ganhar dinheiro, mas não recebeu nada. Diante das versões contraditórias dos depoimentos prestados, é de se afastar as alegações de ausência de dolo dos acusados. Veja-se que LUIS FILIPE afirma que comprou a LTN de um pastor que lhe disse que com ela “ele iria prosperar”, por um valor irrisório diante do que afirma que imaginava que ela valeria. Além disso, alegou que pesquisou sobre a LTN na internet e recebeu por ela diversas oferertas. Ora, o acusado afirma ser formado em direito e não demonstra ser pessoa de poucos conhecimentos a ponto de ser enganado quanto à validade do papel, notadamente considerando o fato de ter realizado pesquisas a respeito. Qualquer busca simples é capaz de retornar com inúmeras informações sobre golpes e indícios de inautenticidade fáceis de serem identificados por qualquer pessoa. De mais a mais, em contradição total com o depoimento de ALEXANDRE, aduz que para recebimento dos valores representados pelo papel – ou por sua venda – informou-se de que seria necessária a sua remessa ao exterior. Para tanto, teria contado com a intermediação de Ricardo, a fim de que ALEXANDRE realizasse todo o trâmite necessário. A justificativa era de que ALEXANDRE seria pessoa de muitos relacionamentos, detentor de posses e sabedor dos procedimentos necessários para a remessa do título ao exterior e sua comercialização. O combinado entre eles, afirma, era dividir o lucro da empreitada. É nesse contexto que teria repassado a LTN a ALEXANDRE por meio de escritura pública no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), alegando, contudo, não ter recebido qualquer contrapartida, sendo a escrituração mera formalidade. Cumpre ressaltar que nenhuma das transações foi comprovada pelo acusado. Já a versão de ALEXANDRE é completamente oposta e sem qualquer lastro de comprovação. Segundo seu depoimento, tudo começou quando permutou um apartamento em Goiânia por uma casa em São Paulo. A casa teria sido vendida a um policial que, apesar de não efetuar o pagamento, se apossou do imóvel. Diante das dificuldades em reavê-lo, teria trocado tal imóvel pela LTN, que seria de uma pessoa de nome Ricardo, apesar de ter sido escriturada e transferida pelo corréu LUIS FILIPE. Que informou que a letra possuía valor histórico à Receita Federal por orientação de Ricardo e se diz vítima deste, por ter acreditado que o título era verdadeiro. A documentação apresentada – cópia da inicial de uma ação de reitegração de posse – não guarda qualquer relação com a LTN e não demonstra nem comprova as alegações do acusado, ao contrário, lança mais dúvidas do que esclarecimentos, na medida que é de difícil, senão impossível compreensão e envolve diversas pessoas. Tem-se, ainda, que ALEXANDRE tampouco é pessoa de poucos conhecimentos e recursos. Segundo LUIS FILIPE, ao contrário, ele foi procurado por indicação de Ricardo, porque seria, justamente, pessoa de grande conhecimento e acostumada ao trato de questões como as que envolviam a comercialização ou possibilidade de resgate da LTN. Deste modo, sua versão de que acreditou na afirmação de que a LTN era verdadeira e “repactuada”, não encontra ressonância com a prova dos autos. Como já afirmado, uma simples busca nos sites de pesquisa é capaz de retornar com diversas informações a esse respeito. Deste modo, afastada a ausência de dolo e comprovadas materialidade e autoria, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR ALEXANDRE MACHADO DE MENDONÇA e LUIS FILIPE TEIXEIRA nas penas do artigo 293, inciso II, c.c. § 1°, inciso I, do Código Penal. Passo à dosimetria das penas. ALEXANDRE MACHADO DE MENDONÇA No tocante às circunstâncias judiciais, verifico que o grau de culpabilidade foi normal para a espécie. À míngua de elementos quanto à conduta social e a personalidade do agente deixo de valorá-la. As consequências delitivas, as circunstâncias e os motivos não extrapolaram as lindes previstas no tipo penal. Nada a ponderar sobre comportamento da vítima, que não influiu para a prática. O acusado não ostenta antecedentes criminais. Em razão disso, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não avultam causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual a pena definitiva é de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Arbitro o dia-multa em 1/2 (meio) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a informação de que o acusado é empresário do ramo da construção e do agronegócio. Como regime inicial, fixo o ABERTO, conforme disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes no seguinte: 1) prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, que pode ser paga em dez prestações mensais, iguais e sucessivas e deve ser prestada em guia própria em favor da União; 2) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, igualmente a ser especificada pelo Juízo da Execução. O acusado deverá ser advertido de que o descumprimento do pagamento da prestação pecuniária e da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas implicará conversão da pena restritiva de direito na pena de reclusão fixada (art. 44, § 4º, do Código Penal). LUIS FILIPE TEIXEIRA No tocante às circunstâncias judiciais, verifico que o grau de culpabilidade foi normal para a espécie. À míngua de elementos quanto à conduta social e a personalidade do agente deixo de valorá-la. As consequências delitivas, as circunstâncias e os motivos não extrapolaram as lindes previstas no tipo penal. Nada a ponderar sobre comportamento da vítima, que não influiu para a prática. O acusado não ostenta antecedentes criminais. Em razão disso, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não avultam causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual a pena definitiva é de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Arbitro o dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a informação de que o acusado é corretor de imóveis, sem mais detalhes sobre sua situação financeira. Como regime inicial, fixo o ABERTO, conforme disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes no seguinte: 1) prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, que pode ser paga em dez prestações mensais, iguais e sucessivas e deve ser prestada em guia própria em favor da União; 2) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, igualmente a ser especificada pelo Juízo da Execução. O acusado deverá ser advertido de que o descumprimento do pagamento da prestação pecuniária e da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas implicará conversão da pena restritiva de direito na pena de reclusão fixada (art. 44, § 4º, do Código Penal). Em observância ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de requerimento expresso nesse sentido, deixo de arbitrar o valor mínimo de reparação do dano. Com o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia para execução das penas restritivas de direitos; b) Lance-se o nome dos réus no Rol dos Culpados; c) Comunique-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Custas na forma da lei. P.I.C. Notifique-se o ofendido. CAMPINAS, data da assinatura digital.

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, LUIS FILIPE TEIXEIRA Advogado do(a) REU: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479 Advogado do(a) REU: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO55789 A T O O R D I N A T Ó R I O Em atenção ao determinado na decisão/despacho de ID 244174358, abaixo transcrita: D E C I S Ã O ALEXANDRE MACHADO DE MENDONÇA e LUIS FELIPE TEIXEIRA, foram denunciados como incursos nas penas do art. 293, inciso II c.c. § 1°, inciso I, do Código Penal, conforme descrito na inicial (ID 43299975). A acusação não arrolou testemunhas. Recebida a denúncia (ID 45183535). Os réus foram regularmente citados (ID 170742109 e 239757326). Resposta à acusação do acusado ALEXANDRE juntada (ID 171037670). Requer a absolvição sumária por inépcia da inicial em razão da ausência de dolo e em razão de crime impossível. Arrolou duas testemunhas: (a) Leopoldino Pereira Neto e (b) Ricardo Machado Neves. Resposta à acusação do acusado LUIS FELIPE juntada (ID 186698871). Requer o oferecimento de ANPP e a desclassificação do delito para estelionato. Aduz, ainda, erro de tipo, excludente do dolo, a prescrição da pretensão punitiva estatal e a decadência da ação. Arrolou uma testemunha: (a) Ricardo Machado Neves, em comum, com a defesa do corréu e comprometendo-se a apresenta-la sem necessidade de intimação. Decido. Quanto ao requerimento de ANPP, o Ministério Público Federal se manifestou conforme ID 240308323, pela impossibilidade, tendo a defesa permanecido silente. As questões relativas ao reconhecimento da ausência de dolo e erro de tipo, resvalam no mérito da própria ação penal, sendo necessária a instrução probatória. Tampouco se assevera possível reconhecer a tese do crime impossível levantada pela defesa, considerando que o próprio tipo penal é referente à falsidade do documento e esta condição específica. Assim, o fato de o documento ser falso, e não o contrário, é que tipifica a conduta. Não assiste razão, ainda, à defesa quanto a possibilidade de desclassificação do delito, ao menos nesta fase processual. Os fatos narrados encontram enquadramento na especificidade da norma, não havendo, a priori, nada concreto que possa afastar a tipificação penal. Logo, improcedentes, também, os requerimentos de reconhecimento da prescrição e da decadência. Em face do acervo probatório coligido até o momento e considerando que nesta fase impera o princípio “in dúbio pro societatis”, não se vislumbra, ao menos de maneira manifesta, qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. Para a audiência de instrução e julgamento, quando serão ouvidas as testemunhas e interrogados os acusados, determino ao setor competente a indicação da data de audiência, conforme disponibilidade de pauta, e o respectivo agendamento. Ato contínuo, deverá informar nos autos, via ato ordinatório, a data e respectivo link, a fim de que as partes sejam intimadas, inclusive com a finalidade de cumprir os passos abaixo quanto ao ingresso no ambiente virtual. Assevero que, diante da situação de emergência sanitária vivida atualmente e diante da imprevisibilidade de sua regularização, a audiência se dará preferencialmente em ambiente virtual, devendo as partes e seus procuradores, bem como o ofendido, serem intimados e orientados para ingresso na sala de audiência virtual, no dia e hora supra, conforme as orientações abaixo. Deverão, ainda, as partes, fornecerem seus contatos e de suas testemunhas, consistentes em e-mail e/ou número de whatsapp, para as providências necessárias à realização do ato por meio virtual. A depender das condições sanitárias, a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença daqueles que não possuírem condições tecnológicas de acesso e a participação à distância dos que assim desejarem. Em caso de comparecimento presencial à sala de audiências, deverá o Juízo ser informado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO COMO PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO “MICROSOFT TEAMS”: 1-Pode acessar a audiência pelo computador, laptop ou celular. 2-Utilizar o aplicativo MICROSOFT TEAMS. 3- Juntamente com o e-mail recebido, é disponibilizado um LINK para acessar a sala virtual de audiência. 4-Clicar sobre o LINK informado e “ingressar em reunião do Microsoft Teams” 5- Ao abrir uma nova janela; clicar em “Em vez disso, ingressar na Web” Importante: Para evitar atrasos na audiência virtual, é aconselhável iniciar a conexão 5 minutos antes do previsto do horário marcado. Caso haja alguma dúvida, ou queira receber o link de acesso via whatsapp, contatar o telefone da 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL CAMPINAS, Sala de audiências: whatsapp 19 3734 7011 - (servidora Cora) Notifique-se o ofendido. I. Fica designada a seguinte data para a realização da audiência: - DIA 30 DE AGOSTO DE 2022 às 14h45m (horário de Brasília) Com o seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmVjOTRhY2YtNTAwOS00YzVhLWI0MDYtZmYwNmQ5OTA4ZDdk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%229f3acfd8-cadb-433a-94d7-eefce4e5b07f%22%7d CAMPINAS, 25 de março de 2022. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001972-71.2018.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas

29/03/2022, 00:00

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Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3093504/SP (2025/0413565-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS FILIPE TEIXEIRA ADVOGADO: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO055789 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 19/11/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Com efeito suspensivo

Petição (Apelação)

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)