Execução Fiscal 5001341-07.2021.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 5001341-07.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2023, 16:10

Trânsito em julgado

30/06/2023, 16:10

Publicação

05/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LUIS CARLOS ZAMPOLLO - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874, ELIZANDRA PIRES BASTOS - SP344960 Comunicado 09/2022 – NUAJ: R$ 9.585,09 SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001341-07.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Vistos em inspeção. Realizado o pagamento do débito, a parte exequente requereu a extinção da execução, conforme manifestação de Id. 280866753. Isso consignado, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há constrição a ser resolvida. Custas pela parte executada. Intime-se para o pagamento por meio de seu procurador constituído nos autos. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P. R. I. São Carlos, data no sistema. CAROLLINE SCOFIED AMARAL Juíza Federal assinado eletronicamente

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2023, 17:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/05/2023, 07:37

Conclusão (para julgamento)

03/04/2023, 12:16

Expedida/certificada

29/03/2023, 16:14

Publicação

10/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LUIS CARLOS ZAMPOLLO - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874, ELIZANDRA PIRES BASTOS - SP344960 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: ID 266183255: dê-se vista ao executado pelo prazo de cinco dias. São Carlos, 3 de novembro de 2022. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001341-07.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

09/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2022, 17:41

Julgamento em Diligência

07/10/2022, 17:04

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 16:17

Documentos

Intimação

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LUIS CARLOS ZAMPOLLO - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ELIZANDRA PIRES BASTOS - SP344960 DECISÃO Tratam os autos de execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face da empresa LUIS CARLOS ZAMPOLLO – EPP. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (Id 56112679). Em síntese, alegou que a presente execução fiscal visa a cobrança de multa inscrita em dívida ativa (PA 50505.110328/2015-15), com auto de infração lavrado em 21/10/2015. Sustentou, assim, que o crédito constituído restou definitivamente constituído em 21/10/2015 e que tendo o despacho que determinou a citação sido proferido apenas em 08/06/2021, a prescrição para cobrança do crédito é medida que se impõe, sustentado ser o caso de aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto n. 20.910/32. Defendeu que na mesma linha são as disposições da Lei n. 9.873/99. Rogou, portanto, pela extinção do executivo fiscal. Pediu, ainda, pela concessão de assistência judiciária gratuita. Juntou procuração. Houve impugnação da parte contrária (Id 142183533), com a juntada do processo administrativo. Em réplica (ID 247880647), a parte excipiente reiterou as alegações. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da assistência judiciária gratuita O STJ editou a súmula n. 481, com o seguinte teor: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, é ônus da pessoa jurídica comprovar, desde logo, os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. No caso, a parte autora pugnou pela concessão da gratuidade processual alegando problemas financeiros decorrentes da pandemia do COVID-19. Ora, a mera alegação de dificuldades financeiras por parte da pessoa jurídica não pode implicar em presunção absoluta de hipossuficiência para o não pagamento de eventuais despesas processuais. A impossibilidade deve restar demonstrada, cf. citado. Não havendo nenhuma prova a respeito, como no caso, de rigor indeferir-se a gratuidade processual. 2. Da prescrição Inicialmente, convém destacar que o crédito ora discutido neste feito possui natureza não tributária, pois decorre de multa administrativa aplicada pela exequente, no exercício do poder de polícia, não se aplicando ao caso, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional. Logo, por se tratar de multa de natureza não tributária, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº 9.873/99, que cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva, da pretensão executória e da prescrição intercorrente, relativas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal, in verbis: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).Art. 2o-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – pelo protesto judicial; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 3o Suspende-se a prescrição durante a vigência: I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos nos arts. 53 e 58 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994; Art. 4o Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2o, para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia 1o de julho de 1998, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data. Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.” Da leitura dos dispositivos legais acima, depreende-se que o órgão autuante se encontra sujeito à observância de três prazos distintos: (a) um prazo decadencial de cinco anos para a apuração da infração e constituição do crédito, contado da data da infração ou do dia em que esta houver cessado, se permanente ou continuada (art. 1º, caput), o qual poderá ser interrompido nas hipóteses do art. 2º, e aplicado inclusive às infrações perpetradas antes da Lei n.º 9.873/99, conforme a regra de transição prevista no art. 4º; (b) respeito ao prazo de NÃO paralisação dos autos administrativos por mais de três anos para julgamento ou despacho, figurando como uma espécie de "prescrição intercorrente" (art. 1º, § 1º); e, finalmente, (c) um prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada, contado da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida (art.1º-A), passível de interrupção nas situações elencadas pelo art. 2º-A. Registro, também, que havendo inércia da Administração Pública, a contagem do prazo da prescrição intercorrente a que se refere o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 será interrompida no momento em que verificada uma das hipóteses do art. 2º daquele diploma legal. Dentro desse contexto, as decisões, os atos destinados à instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator evidenciam o esforço da Administração Pública para apurar a ocorrência de infração e eventualmente aplicar a sanção, e se enquadram na categoria de ato inequívoco, que importe apuração do fato, e por isso interrompem o prazo prescricional. Aplicam-se, ainda, as disposições da Lei 6.830/80, artigo 2º, §3º, quanto à suspensão e interrupção da prescrição, verbis: Art. 2º (...) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.(sem destaque no original) Por fim, deixo assentado que, consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da citação retroagem à data de propositura da ação, nos termos do que dispõe o art. 240, §1º, do CPC, não devendo o lapso de tempo entre o ajuizamento da execução e a citação do devedor ser considerado para fins de prescrição. Tal entendimento, inclusive, restou materializado na súmula 106 daquele Tribunal, a qual dispõe que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Estabelecidas tais premissas, passo ao exame destes autos, cujo débito, constituído mediante auto de infração, decorre de multa aplicada pela parte credora, no exercício do poder de polícia, conforme acima já mencionado. Levando em consideração o conjunto probatório apresentado, é possível se aferir da CDA nº 4.006.010779/21-16, que instrui os autos, as seguintes informações: - DOC. ORIGEM: Auto de infração n. 2701116 de 21/10/2015; - Dt. Notif. Inicial: 21/01/2016 - Dt. Constituição Def.: 22/04/2018 - Dt. Inscrição: 14/11/2019 - Dt. Vencimento: 21/04/2018 - Dt. Cadastro: 01/11/2019 A seu turno, analisando-se os autos do processo administrativo trazido pela ANTT, observam-se os seguintes marcos: - Data da Infração (auto de infração): 21/10/2015 - Notificação de autuação expedida: 14/01/2016 - AR POSITIVO: 25/01/2016 - Notificação de imposição de multa: 18/03/2016 (prazo para defesa decorrido em 23/02/2016) Data de vencimento: 20/04/2016 - AR POSITIVO: 28/03/2016 - Recurso da multa: 13/04/2016 - Termo de Intempestividade do Recurso do Devedor no Processo Administrativo: 21/06/2017 - Decisão determinando notificação final da imposição da multa: 26/06/2017 Notificação: AR POSITIVO: 03/04/2018 Vencimento multa: 21/04/2018 - Constituição definitiva: 22/04/2018 - Despacho para cobrança: 01/08/2018 - Encaminhamento para cobrança pela Procuradoria Federal: 16/10/2019 Outrossim, da CDA se verifica que a inscrição em dívida ativa se deu em 14/11/2019. O ajuizamento da presente em 02/06/2021 e o despacho inicial em 08/06/2021. Logo, diante desses dados concretos, verifica-se que não há falar em decadência para constituição do crédito, visto que não decorreu prazo superior a cinco anos entre data da ocorrência da infração (mesma da lavratura do auto) e a notificação do autuado acerca da decisão final constituindo o crédito. Também não há se falar em prescrição para cobrança do crédito constituído, uma vez que entre a constituição definitiva (22/04/2018) e o ajuizamento do executivo fiscal (02/06/2021), não decorreu o quinquênio legal. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001341-07.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Ante o exposto: I – Rejeito o pedido de assistência judiciária gratuita; e II - Rejeito a alegação apresentada pela executada na exceção de pré-executividade de prescrição para cobrança do crédito. No mais, em termos de prosseguimento do executivo fiscal, uma vez que inaproveitado o prazo para pagamento do débito ou garantida a execução fiscal, determino que se cumpra a decisão de Id 55027331 a partir de seu item “5”, expedindo-se o necessário. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

12/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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