Procedimento Comum Cível 5000607-85.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000607-85.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2025, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2025, 18:12

Trânsito em julgado

24/11/2025, 18:11

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GABRIEL DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000607-85.2017.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 19:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2025, 17:40

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 17:00

Publicação

19/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GABRIEL DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 8 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000607-85.2017.4.03.6183

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2025, 22:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2025, 14:41

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GABRIEL DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000607-85.2017.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 291768755) nos respectivos percentuais de 30%. Quanto ao pedido de destaque de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada a representação processual da parte autora com menção expressa da sociedade da qual os advogados façam parte no instrumento de mandato, ou substabelecimento destes àquela nos termos do parágrafo 3o do artigo 15 da Lei 8.906/94. Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS e conferido pela contadoria ID. 293806120, homologo a conta de doc. 285892079, no valor de R$ 325.516,74 referente às parcelas em atraso e de R$ 24.635,25 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 04/2023. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, 18 de julho de 2023.

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GABRIEL DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000607-85.2017.4.03.6183 Trata-se de execução invertida em processo previdenciário onde o INSS apresentou como devido o valor de R$ 350.151,99, conforme doc. ID. 285892079, com o qual concordou a parte autora, doc. ID. 291768754. A requisição de valores relaciona-se à satisfação do direito buscado no processo e deve ser realizada de forma prudente e cautelosa, sempre em consonância com o interesse público e a duração razoável do processo. Ao juiz cumpre garantir a fiel execução do título judicial, razão pela qual, mesmo nos casos em que houve concordância das partes quanto aos valores da execução, pode determinar a sua conferência prévia pela Contadoria do Juízo, órgão auxiliar e equidistante. A respeito são os precedentes do E. TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTIA INCONTROVERSA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO OU PRECATÓRIO - INTERESSE PÚBLICO. 1. Trata-se de execução definitiva. Em tal hipótese, a quantia incontroversa pode ser objeto de imediata satisfação, nos termos do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência desta Corte. 2. De outro lado, mesmo nas hipóteses de inicial concordância por parte do INSS, é razoável a remessa à Contadoria do Juízo, órgão técnico equidistante, para conferência de valores devidos pelo Poder Público, considerado o interesse público envolvido. Jurisprudência desta Corte. 3. Nesse quadro, foi regular a manutenção do bloqueio nos termos da r. decisão agravada. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 7ª Turma, Rel. Juiz Fed. Marcelo Guerra Martins, AI 5020150-28.2019.4.03.0000, j. 14.05.2021) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIOS REQUISITÓRIOS COM ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL. ALVARÁ DE LEVAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] É cediço que a execução/cumprimento de sentença norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, de forma que não se admitem execuções que se divorciem dos mandamentos fixados na demanda cognitiva, que têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas. O cálculo de liquidação elaborado pela Contadoria Judicial após a apresentação dos cálculos das partes resultou em valor inferior ao montante exeqüendo apurado pelo INSS - até então incontroverso -, o qual já foi objeto de expedição de oficio requisitório, com ordem de bloqueio. Ademais, o acerto das contas apresentadas nos autos frente ao teor do título executivo ainda será avaliado pelo juízo de primeiro grau. Diante dessas circunstâncias e com vistas a assegurar o fiel cumprimento do título executivo sem que haja o pagamento de valores eventualmente indevidos, a manutenção da ordem de bloqueio judicial afigura-se medida adequada neste momento processual. [...] (TRF3, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, AI 5019275-24.2020.4.03.0000, j. 29.07.2021) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ARTIGO 524 DO CPC. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. - A necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC). - Efetivamente, ainda que o INSS tenha concordado com os cálculos ofertados pelo exequente, agiu o magistrado dentro dos limites do poder geral de cautela ao considerar o valor da execução, bem como em observância aos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do patrimônio do Estado e da vedação de enriquecimento sem causa. - Com efeito, se constatado eventual excesso de execução poderá o juiz reduzi-la aos limites do título executivo, retificando-se os cálculos apresentados pelo autor para pagamento do valor correto. - O título executivo determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais seriam fixados na fase de liquidação do julgado, devendo o percentual ser arbitrado pelo magistrado a quo, observando-se a base de cálculo estabelecida no título. - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, AI 5003125-65.2020.4.03.0000, j. 23.07.2020) Nesse sentido, considerando o disposto no artigo 292 do CPC, o prazo prescricional, os valores mínimo e máximo dos benefícios previdenciários e a indisponibilidade do interesse público, por se tratar de valor vultoso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência da(s) conta(s) apresentada(s). Após, voltem os autos para homologação da conta, se em termos. Int. São Paulo, 4 de julho de 2023.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GABRIEL DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente requer a fixação do percentual devido a título de honorários de sucumbência, bem como que não sejam descontados os valores recebidos por conta do auxílio-acidente NB 94/624.009.218-9 de sua base de cálculo, em razão da tese firmada no Tema 1.050/STJ. Verifico que os honorários advocatícios restaram fixados em sentença nos seguintes termos (Id. 27637236): Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em acórdão, não houve acréscimo aos honorários, assim mantida a determinação sentencial (Id. 263317201): Em virtude da sucumbência, honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, observando-se que o inciso II do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses do §3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Indevidos os honorários recursais, pois a sentença fixou a sucumbência recíproca. Nesse sentido, os honorários de sucumbência restaram fixados no percentual legal mínimo previsto no artigo 85, §3º, do CPC sobre as parcelas vencidas até a data em que proferida a sentença, o qual, ante a concordância do exequente com o montante apresentado pelo INSS, corresponde a 10% (dez por cento) até o valor correspondente a 200 salários mínimos e 8% (oito por cento) nas parcelas de 200 a 2.000 salários mínimos. Quanto ao desconto do montante recebido na via administrativa em razão do auxílio-acidente NB 94/624.009.218-9, com DIB em 22/02/2015 e pagamentos recebidos de 01/05/2018 a 31/08/2022, com razão a parte exequente. Foi firmada a seguinte tese no Tema 1.050/STJ: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.". No caso, foram pagas parcelas de benefício diverso do executado na via administrativa de 01/05/2018 a 31/08/2022, logo, após a citação válida, razão pela qual referidas parcelas não devem ser descontadas na base de cálculo dos honorários advocatícios. Isso posto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000607-85.2017.4.03.6183 intime-se o INSS a adequar o valor dos honorários de sucumbência ao ora determinado no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, 27 de abril de 2023.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE GABRIEL DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE GABRIEL DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000607-85.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: JOSE GABRIEL DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE GABRIEL DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): APELANTE: JOSE GABRIEL DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE GABRIEL DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Segundo Cândido Rangel Dinamarco obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção da embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. Consoante restou decidido no v. acórdão/embargado, o que a Lei Complementar nº 142/2013, no seu art. 10, vedou foi a cumulação, em relação ao mesmo período contributivo, do redutor aplicado ao tempo de serviço especial, com aquele utilizado para diminuir o tempo contributivo da pessoa com deficiência. Assim, a proibição trazida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 142/2013, se restringe à possibilidade de conversão de tempo especial em comum, pelos fatores previstos no art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, com redação estabelecida pelo Decreto nº 4.827/2003, para posterior utilização nos benefícios previdenciários com tempo de contribuição reduzido, elencados na Lei Complementar em comento, o que restou observado no v. acórdão embargo. Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000607-85.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando, em síntese, que o v. acórdão embargado é omisso, contraditório e obscuro, pois admitiu a cumulação de redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada ao período relativo a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde (pessoa com deficiência). Intimada, nos termos do § 2º., do artigo 1.023, do CPC, a parte autora/embargada apresentou manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000607-85.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. A tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. 3. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE GABRIEL DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE GABRIEL DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000607-85.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: JOSE GABRIEL DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE GABRIEL DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o reconhecimento do período comum anotado na CTPS, de 10/04/1981 a 11/05/1981, o enquadramento da atividade especial nos períodos de 01/05/1988 a 24/11/1989, 15/05/1990 a 27/08/1993, 10/05/1994 a 27/06/1995 e de 06/11/1995 a 08/01/2015, observado o período de 24/01/2007 a 25/05/2015, reconhecido pelo INSS à pessoa portadora de deficiência leve, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição prevista na Lei Complementar nº 142/2013, sobreveio sentença de parcial procedência para reconhecer o período comum anotado na CTPS, de 10/04/1981 a 11/05/1981, o tempo de serviço especial, nos períodos de 15/05/1990 e 27/08/1993 e de 06/11/1995 a 27/02/2015, bem como condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/174.075.485-6), com DIB na DER em 13/07/2015, correção monetária e juros de mora. Fixada a sucumbência recíproca. Concedida tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Opostos embargos de declaração pela parte autora requerendo a revogação da tutela provisória de urgência concedida na sentença, foram acolhidos. Apelação interposta pelo INSS, requerendo, preliminarmente, a revogação da tutela provisória de urgência, pela ausência dos requisitos legais. No mérito, alega que a parte autora não comprovou o desempenho de atividade especial em conformidade coma legislação previdenciária, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença para julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Apela também a parte autora, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento extra petita. No mérito, alega que comprovou a atividade especial nos períodos de 01/05/1989 a 24/11/1989 e e de 10/05/1994 a 27/06/1995, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, preservado o direito à reafirmação da DER, caso necessário, a partir do último vínculo empregatício (25/05/2015). Subsidiariamente, requer a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário (Regra 85/95), mediante a reafirmação da DER, a partir da data de publicação da Lei nº 13.145/2015, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Com as contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000607-85.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: JOSE GABRIEL DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE GABRIEL DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000607-85.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo os recursos tempestivos de apelação, nos termos do art. 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a parte autora, nascida em 27/05/1957, o reconhecimento do período comum, anotado na CTPS, como empregado da empresa GOLDEN SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, de 10/04/1981 a 11/05/1981, bem como o enquadramento da atividade especial nos períodos indicados na exordial, com a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência (leve), retroativo à data do requerimento administrativo (NB: 174.875.485-6), formulado em 03/07/2015. Embora o autor tenha requerido inicialmente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição previsto na Lei Complementar, o R. Juízo a quo afastou a perícia realizada pelo INSS, que reconheceu o autor como pessoa portadora de deficiência leve desde 24/01/2007, concedendo a aposentadoria integral por tempo de contribuição prevista no art. 53, II, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, não se trata de julgamento “extra petita”, pois foram analisados na r. sentença os requisitos para a concessão do benefício requerido na exordial, tendo entendido o R. Juízo a quo que o autor não preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência leve, mas convertido o tempo especial em tempo comum, somados aos demais períodos comum, o requerente totalizava tempo de contribuição suficiente ao deferimento da aposentadoria comum por tempo de contribuição. Assim, resta afastada a alegação de nulidade da r. sentença. Ademais, a análise dos requisitos para a concessão do benefício é matéria afeta ao mérito. Prejudicada a preliminar interposta pelo INSS diante do acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora. Verifica-se, também, que o INSS não se insurgiu quanto ao capítulo da sentença que reconheceu o período comum anotado na CTPS, de 10/04/1981 a 11/05/1981. Portanto, passo ao exame das apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora quanto à matéria devolvida. Do reconhecimento da atividade especial. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97. Contudo, acompanhando posicionamento adotado nesta 10ª Turma, no sentido de que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, entendo que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 422616/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp nº 421045/SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. Não se exige que a profissão do segurado seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo necessário, todavia, que a profissão do trabalhador esteja sujeita aos agentes agressivos descritos no referido anexo, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria." (REsp nº 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668); "Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial." (REsp nº 651516/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 291). Ressalte-se que o artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente. Portanto, retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de RUÍDO que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Ainda com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído, bem assim que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.". Não obstante a ausência de contemporaneidade entre a elaboração dos laudos periciais e o exercício dos períodos laborais, não se pode infirmar os laudos periciais elaborados. A propósito, enfrentando a questão relativa a não contemporaneidade do laudo pericial à prestação laboral, a Décima Turma desta Corte Regional assim decidiu: "Não há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se este foi confeccionado em data relativamente recente e considerou a atividade laborativa insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores." (AC 1999.03.99.073687- 2/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 08/11/2005, DJU 23/11/2005, p. 711). Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. Sobre o tema, convém ressaltar trecho de precedente desta E. Corte, no sentido de que “Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.”(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5256548-29.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 18/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020). Anoto também que a exigência da comprovação da atividade especial de forma habitual e permanente somente foi introduzida na legislação previdenciária com a edição da Lei nº 9.032/1995. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 238/STF. (...) 3. Considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95. (...)" (REsp 658016/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/11/2005). Para comprovar o período laborado na empresa LENC LABORATÓRIO DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, de 01/05/1989 a 24/11/1989, a parte autora juntou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido em 26/08/2013 (Id 138117644, págs. 1 a 6), descrevendo as atividades exercidas por ele na função de operador de rolo compactador, exposto a ruído de 72,7 decibéis e a agentes químicos – sílica e poeira respirável, conforme perícia por similaridade de função de “laboratorista I”, extraídas do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, elaborado em 11/05/2011 pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho, Sr. Luiz Gustavo Banoni, acompanhado por sua respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica (Id 138117644, págs. 1 a 6), pois a função exercida pelo autor não constava mais das documentações da empresa (Id 138117644 - pág. 7 a 13). Referido período deve ser reconhecido como especial, diante da informação da elaboração da perícia por similaridade, comprovando que o requerente ficou exposto a agentes químicos - sílica e poeira respirável. Com relação ao período de 15/05/1990 a 27/08/1993, na função de operador de rolo compactador, para a empresa EMPARSANCO S/A, o autor trouxe aos autos PPPs emitidos pela empregadora (Id 138117644 - págs. 14 a 15, 138117649 - Pág. 3 a 4), em 26/07/2013 e 21/07/2015. Para o período trabalhado para a CONSTRUTORA COVERG LTDA, de 10/05/1994 a 27/06/1995, na função de rolista, o autor juntou aos autos formulário DSS 8030, descrevendo que o autor ficou exposto aos fatores de risco ruído superiores a 80 dB(A), bem como ao agente químico “vapores betuminosos” - hidrocarboneto (Id 138117644 - pág. 16). Embora ausente laudo técnico para comprovar a exposição ao agente físico ruído, é possível o enquadramento da atividade pela exposição a hidrocarboneto. Quanto ao período trabalhado para a empresa EMPARSANCO S/A, de de 06/11/1995 a 25/05/2015, na função de operador de rolo compactador, o autor juntou aos autos PPPs (Id 138117644 - pág. 17 a 18 e Id 138117649, págs. 5 a 6) emitidos em 10/05/2013 e em 21/07/2015. Diante das divergências entre as informações contidas nos documentos a empregadora foi intimada e juntou aos autos LTCAT e PPP descrevendo as atividades e concluindo que o requerente ficou exposto a 98 dB(A) e ao agente químico “fumo de asfalto" (138117667 – págs. 2 a 35). Há também Laudo Técnico elaborado nos autos do Processo nº 1001390-57.2014.8.26.0564 (Id 138117645 - pág. 6 a 10) em 2015, concluindo que no exercício da função de operador de rolo compactador, ficou exposto a fumo de asfalto, o qual é composto de pedra, pó de pedra, areia e betume, substâncias relacionadas como cancerígenas previstas no anexo 13-A da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, com as seguintes descrições: "Agentes Químicos, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono..." - "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins". Portanto, a parte autora exerceu atividade sujeita a agente agressivo com classificação no códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, nos códigos 1.0.7 e 1.0.17 do Decreto 3.048/99, bem como no código 2.0.1, Decreto 3.048, com redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito. Da aposentadoria concedida ao segurado pessoa com deficiência. O art. 201, § 1º, da CF/1988, com a redação dada pela EC 47/2005, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários no RGPS aos segurados com deficiência: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) A Lei Complementar nº 142/2013 regulamentou o dispositivo constitucional mencionado, estabelecendo que, para o reconhecimento do direito à aposentadoria por ela instituída, é considerada pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º). Por outro lado, o art.3º da Lei Complementar nº 142/2013 estabelece que é assegurada a concessão do benefício de aposentadoria pelo regime geral de previdência social ao segurado com deficiência, observados os seguintes critérios: a) aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou d) aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. No que se refere ao requisito da deficiência, o art. 6º, § 1º, define que, sendo anterior à data da vigência da Lei Complementar nº 142/2013, a condição de deficiente deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. A perícia do INSS reconheceu que a parte autora é portadora de deficiência em “grau leve”, fixando o termo inicial em 24/01/2007 - pontuação 7075 (Id. 1138117657, pág. 1). Assim, tendo sido reconhecido na via administrativa a condição do autor como pessoa com deficiência leve, tal requisito apresenta incontroverso, observando-se que o pedido formulado na exordial não está relacionado à concessão de benefício em razão de incapacidade laborativa do requerente para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, mas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, ainda que a perícia realizada em juízo (Id 138117679 - págs. 1 a 13; Id 138117784 - pág. 1 a 2; Id 138117797 - págs. 1 a 7, Id 138117798 - págs. 1 a 3; Id138117810 - Pág. 1 a 8), tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa do segurado, deve ser mantida a perícia administrativa que constatou a deficiência em grau leve, com termo inicial em 24/01/2007. Quanto ao histórico laboral e contributivo da parte autora, a CTPS (Id 138117640, págs. 1 a 24, Id 138117641, págs. 1 a 2, Id 138117642, págs. 12 a 20, Id 138117643, págs. 1 a 20 e Id 138117643, págs. 1 a 4) e os dados do CNIS (Id 138117659 - pág. 1 a 12, Id 138117667 - pág. 2 a 4), revelam vínculos empregatícios de 16/03/1978 a 01/08/1978, 14/09/1978 a 02/10/1978, 05/11/1979 a 17/07/1980, 01/09/1980 a 14/10/1980, 10/04/1981 a 11/05/1981, 12/05/1981 a 15/10/1981, 26/11/1981 a 19/04/1982, 18/04/1983 a 10/11/1983, 14/04/1984 a 27/07/1984, 03/09/1984 a 29/08/1985, 13/09/1985 a 15/10/1985, 01/12/1985 a 31/12/1985, 07/04/1986 a 04/07/1986, 16/10/1986 a 15/12/1986, 02/01/1987 a 11/02/1987, 01/08/1987 a 01/04/1988, 01/04/1988 a 30/04/1989, 01/05/1989 a 24/11/1989, 09/02/1990 a 03/04/1990, 15/05/1990 a 27/08/1993, 11/04/1994 a 06/05/1994, 10/05/1994 a 27/06/1995, 15/05/1990 a 27/08/1993, 06/11/1995 a 23/01/2007 24/01/2007 a 25/05/2015. De acordo com o documento (Id 138117652, págs. 6 a 10), o INSS apurou, na data do requerimento administrativo nº 174.875.485-6, formulado em 03/07/2015, o tempo de contribuição total de 29 anos, 5 meses e 25 dias e 378 meses de contribuição, bem como o tempo de trabalho com deficiência leve, de 24/01/2007 a 10/08/2015. Passo a examinar a possibilidade de acréscimo da especialidade com vistas à concessão da aposentadoria. Dispõe o art. 10 da Lei Complementar nº 142/2013, in verbis: "Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". No entanto, é permitida a conversão do tempo especial quando resultar em condição mais favorável ao segurado. É o que dispõe o art. 70-F do Decreto nº 30.48/99: "Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado.” Portanto, é possível o reconhecimento da atividade especial exercida pelo demandante se resultar em benefício mais vantajoso ao segurado, pois o que a Lei Complementar em seu art. 10 vedou foi a cumulação, no mesmo período contributivo, do redutor aplicado ao tempo de serviço/contributivo especial com aquele utilizado para redução do tempo contributivo exercido pela pessoa com deficiência. Dessa forma, a proibição prevista na norma legal é relativa à conversão de tempo especial em tempo comum, pelos mesmos fatores apontados no art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, para posterior utilização nos benefícios previdenciários com tempo de contribuição reduzido, mencionados na referida lei complementar. Assim, não há impedimento ao reconhecimento e conversão da atividade especial desempenhadas antes e após o surgimento da deficiência, pelos fatos proporcionalmente ajustados e previstos no art. 70-F, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 8.145/2013. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. TEMPO ESPECIAL.CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. METODOLOGIA PARA AFERIÇÃO DA ESPECIALIDADE.AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DO INSS REJEITADOS. 1. Com relação aos embargos de declaração do INSS, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. É devida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado com deficiência que comprove os seguintes requisitos: a) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20(vinte), se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 (vinte e nove) anos de tem pode contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 (vinte e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. 5. A Lei Complementar nº 142/2013, em seu art. 10, vedou a cumulação, no que diz respeito ao mesmo período contributivo, do redutor aplicado ao tempo de serviço especial com aquele utilizado para diminuir o tempo contributivo da pessoa com deficiência. Nesse sentido, a proibição trazida pelo dispositivo legal se restringe à conversão de tempo especial em comum, pelos fatores apontados no art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, para posterior utilização nos benefícios previdenciários com tempo de contribuição reduzido, elencados na Lei Complementar citada. Por outro lado, não existe óbice para conversão de tempo especial,desenvolvido antes e depois do surgimento da deficiência, pelos fatores proporcionalmente ajustados, previstos no Decreto nº 3.048/99. Nessa direção especifica o seu art. 70-F, §1º, incluído pelo Decreto nº 8.145/2013: “É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado,inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: [...]' (grifamos) 6. No caso, a parte autora, do sexo masculino, com deficiência leve – o que lhe possibilita aposentadoria com 33 (tinta e três) anos de tempo contributivo –, desenvolveu atividade especial nos períodos de 02.03.1988 a 27.03.1991, 02.09.1991 a 16.06.1992 e de 13.04.1998 a20.10.2017, cujo exercício por 25 (vinte e cinco) anos geraria direto à aposentadoria especial.Assim, o fator de conversão a ser utilizado deverá ser 1,32, nos moldes da tabela citada pelo art 70-F, §1º, do Decreto nº 3.048/99. Portanto, realizando as devidas conversões, totaliza a parte autora 34 (trinta e quatro) anos e 07 (sete) meses de tempo de contribuição, até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 20.10.2017). 7. Possuindo a parte autora qualidade de segurado, tempo de contribuição correspondente a 34(trinta e quatro) anos e 07 (sete) meses na data da DER (20.10.2017) e sendo pessoa com deficiência de grau leve, faz jus ao benefício previdenciário pleiteado. 8. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.). 9. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte.Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 10. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 11. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 20.10.2017), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 12. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, com efeitos infringentes, e do INSS rejeitados." (APELAÇÃO CÍVEL Nº5005882-91.2018.4.03.6114, Relator DES. FED. NELSON PORFIRIO, j. 15/09/2020, TJ 19/11/2020) No caso dos autos, o autor, portador de deficiência leve já apurada na via administrativa (Id 138117657), tem direito ao benefício de aposentadoria aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição. Conforme já analisado, o autor exerceu atividade especial nos períodos de 01/05/1989 a 24/11/1989, 15/05/1990 a 27/08/1993, 10/05/1994 a 27/06/1995 e de 06/11/1995 a 25/05/2015, o que geraria direito ao benefício de aposentadoria especial (25 anos). Aplicável o fator de conversão 1,32, conforme tabela constante no § 1º do art. 70-F do Decreto nº 3.048/99, somado ao período incontroverso já apurado na via administrativa (Id 138117652, págs. 6 a 10), além do período comum reconhecido em juízo, de 10/04/1981 a 11/05/1981, e realizadas a devidas conversões, a parte autora autor soma até a data do requerimento administrativo (NB: 174.875.485-6), formulado em 03/07/2015, tempo de contribuição total superior a 33 anos, bem como a carência exigida, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (deficiência leve), calculada na forma dos arts. 8º e seguintes da Lei Complementar nº 142/2013. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso dos autos, este é o marco inicial do benefício previdenciário, inclusive, de seus efeitos financeiros. Em virtude da sucumbência, honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, observando-se que o inciso II do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses do §3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Indevidos os honorários recursais, pois a sentença fixou a sucumbência recíproca. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para reconhecer a atividade especial nos períodos de 01/05/1989 a 24/11/1989 e de 10/05/1994 a 27/06/1995 (fator de conversão 1,32), e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência (NB: 174.875.485-6), com termo inicial fixado na DER 03/07/2015, e verba honorária, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE. DEFICIÊNCIA DE NATUREZA LEVE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. - Objetiva a parte autora o reconhecimento do período comum, anotado na CTPS, como empregado da empresa GOLDEN SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, de 10/04/1981 a 11/05/1981, bem como o enquadramento da atividade especial nos períodos indicados na exordial, com a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência (leve), retroativo à data do requerimento administrativo (NB:174.875.485-6), formulado em 03/07/2015. - Embora o autor tenha requerido inicialmente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição previsto na Lei Complementar, o R. Juízo a quo afastou a perícia realizada pelo INSS que reconheceu o autor como pessoa com deficiência leve desde 24/01/2007, concedendo a aposentadoria integral por tempo de contribuição prevista no art. 53, II, da Lei 8.213/1991. Contudo, não se trata de julgamento “extra petita”, pois foi analisado na sentença os requisitos para a concessão do benefício requerido na exordial, tendo entendido o R. Juízo a quo que o autor não preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência leve, mas convertido o tempo especial em tempo comum, somados aos demais períodos comum, o requerente totalizava tempo de contribuição suficiente ao deferimento da aposentadoria comum por tempo de contribuição. - A parte autora exerceu atividade sujeita a agente agressivo com classificação nos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, nos códigos 1.0.7 e 1.0.17 do Decreto 3.048/99, bem como no código 2.0.1, Decreto 3.048, com redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito. - O art. 201, § 1º, da CF/1988, com a redação dada pela EC 47/2005, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários no RGPS aos segurados com deficiência. - O direito à aposentadoria à pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) condição de deficiente (possuir impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) e (b) tempo mínimo de contribuição de acordo com o sexo e o grau de deficiência (grave, moderada ou leve) ou (c) possuir 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. - No que se refere ao requisito da deficiência, o art. 6º, § 1º, define que, sendo anterior à data da vigência da Lei Complementar 142/2013, a condição de deficiente deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. - A perícia do INSS reconheceu que a parte autora é portadora de deficiência em “grau leve”, fixando o termo inicial em 24/01/2007 (Id. 138117657). - Quanto ao histórico laboral e contributivo da parte autora, de acordo com o documento (Id 138117652, págs. 6 a 10), o INSS apurou, na data do requerimento administrativo nº 174.875.485-6, formulado em 03/07/2015, o tempo de contribuição total de 29 anos, 5 meses e 25 dias e 378 meses de contribuição. - Dispõe o art. 10 da Lei Complementar 142/2013, que “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". - No entanto, é permitida a conversão do tempo especial quando resultar em condição mais favorável ao segurado. É o que dispõe o art. 70-F do Decreto 30.48/99. - A parte autora exerceu atividade especial (aplicação do fator de conversão 1,32, conforme tabela constante no § 1º do art. 70-F do Decreto nº 3.048/99. - Dessa forma, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, pois na data do requerimento administrativo (NB: 174.875.485-6, formulado em 03/07/2015, somou tempo de contribuição total superior a 33 anos, bem como a carência exigida. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(17)