Procedimento Comum Cível 5001858-91.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001858-91.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAURA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001858-91.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando o reconhecimento do direito da parte autora recolher a contribuição previdenciária incidente sobre as notas fiscais ou faturas prestadas por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho à alíquota de 20% apenas quando da publicação da Resolução nº 10/2016 pelo Senado Federal (e não do trânsito em julgado da repercussão geral como entende a Ré), reconhecendo-se, por consequência, o direito à repetição do indébito comprovadamente experimentado, correspondente à diferença de aplicação das alíquotas (20% e 11%) no período compreendido de 09/2015 a 03/2016, com as correções de estilo (SELIC). Da prejudicial de mérito (prescrição). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570/MG representativo de controvérsia, seguindo precedente da Suprema Corte, firmou entendimento de que o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 somente é aplicável a partir de sua vigência. Desta forma, o prazo prescricional para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos a contar retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço como prescritas as prestações vencidas em período anterior ao quinquênio que precede a data da propositura da ação (data da distribuição originária, sem considerar eventual desmembramento do polo ativo). Passo ao exame do mérito. Segundo a pretensão deduzida em Juízo, a parte autora exerce a atividade por meio de cooperativa de trabalho e recebe seus honorários após a retenção dos tributos pela Cooperativa (art. 4º e ss. da Lei n. 10.666/2003). Dentre os tributos está a contribuição previdenciária (contribuinte individual), no importe de 20% (art. 21 da Lei n. 8.212/1991). Referida alíquota poderia ser reduzida para 11% desde que houvesse o recolhimento concomitante da contribuição previdenciária patronal (§§ 4º e 5º, do art. 30 da Lei n. 8.212/1991) - desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pela empresa de que trata o art. 22, IV, da Lei, isto é, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados à empresa por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho. Ocorre que o STF, ao julgar o RE n. 595.838, declarou inconstitucional a contribuição previdenciária patronal prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços desenvolvidos pelos cooperados por intermédio das Cooperativas de trabalho. Consectário lógico da ausência de contribuição patronal, a redução de 20% para 11% deixou de ser possível. A parte autora questiona a partir de quando o desconto não deve mais ser aplicado. Ela entende que a decisão do STF não possui eficácia geral e que a sua sujeição à alíquota de 20%, sem possibilidade de dedução, dá-se a partir da suspensão da eficácia do art. 22, IV, da Lei 8.213/91 pelo Senado Federal. Ocorre que a Secretaria da Receita Federal não aguardou a suspensão da eficácia da norma inconstitucional e, à vista do trânsito em jugado da decisão do STF, editou o Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2015, segundo o qual: “A alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa ou a pessoa física por intermédio de cooperativa de trabalho é de 20% (vinte por cento) sobre o salário de contribuição definido pelo inciso III ou sobre a remuneração apurada na forma prevista no § 11, ambos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. A medida adotada pela administração tributária é legítima e salutar. A imediata e geral aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da natureza vinculante ou não do precedente, confere segurança jurídica, previne novos conflitos e evita a proliferação de ações judiciais. Com efeito, se a Corte Suprema, em recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, reconhece a inconstitucionalidade de uma norma, a Administração pode deixar de aplicá-la de imediato, sem precisar aguardar a suspensão da sua eficácia pelo Senado Federal. O administrado, por sua vez, não tem direito adquirido a regime jurídico inconstitucional. Considerando que a Administração entendeu por bem aplicar a lei, tal qual interpretada pela Suprema Corte, não há como sustentar a sua sujeição a regime jurídico diverso. Nesse sentido, colaciono a trecho da ementa proferida pela 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo quando do julgamento do RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0008734-23.2020.4.03.6303, relatora Juíza Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data do Julgamento 03/02/2022 - Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 10/02/2022: “... Com efeito, alega o recorrente que, no interregno entre o julgamento do recurso extraordinário RE 595838/SP, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei 8212/9, e a Resolução 10/16 do Senado Federal, deveria ser aplicada a alíquota de 11%, já que esta última seria o instrumento efetivo para garantia da eficácia da declaração de inconstitucionalidade. Todavia, considere-se que a decisão apontada foi proferida pelo STF em regime de repercussão geral, com efeitos vinculantes e erga omnes, ainda que na via incidental de controle de constitucionalidade. Destarte, afastada a contribuição patronal prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei nº. 8212/91, passou o Fisco a exigir das cooperativas de trabalho a aplicação do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.666/03, contribuição esta não alcançada pela declaração de inconstitucionalidade do STF. Outrossim, tratando-se de contribuição individual devida pelo contribuinte individual, este deverá sofrer a imputação tributária sob o mesmo regime aplicável àquele sem vínculo com empresa, com retenção e recolhimento pela cooperativa de trabalho a qual o segurado está vinculado. A diferença é que não haverá a dedução prevista no artigo 30, parágrafos 4º e 5º da Lei n. 8212/91, uma vez que não houve recolhimento da contribuição patronal sobre a remuneração desses cooperados a ser deduzida, eis que declarada inconstitucional pelo STF. Neste passo, considerando que a declaração de inconstitucionalidade do STF somente afastou a cobrança da contribuição patronal incidente sobre a remuneração do trabalhador, estabelecida no inciso IV do artigo 22, não há ilegalidade na cobrança da alíquota de 20% do cooperado, na condição de contribuinte individual, posto que em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Ainda, não há que se falar em violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, posto que esta apenas incide quando há lei instituindo ou modificando a contribuição, sendo que, no caso em tela, cuida-se de decisão judicial, em sede de controle difuso de constitucionalidade.” DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIA VIVIANE XAVIER FERREIRA, MARCOS ANTONIO MINICUCCI, MARIA DO SOCORRO ABRANTES CRONEMBERGER, MARISA TERESINHA ROLLI SCAPUCCIN, MAURA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001858-91.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Recebo a emenda da inicial (id 264845645) e determino a exclusão do polo ativo dos autores Márcia Viviane Xavier Ferreira, Marcos Antonio Minicucci, Maria do Socorro Abrantes Cronemberger e Marisa Teresinha Rolli Scapuccin, resolvendo o processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil em relação aos referidos autores. O feito somente prosseguirá em relação à autora Maura Aparecida da Silva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retifique-se a autuação e o valor dado à causa. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCIA VIVIANE XAVIER FERREIRA, MARCOS ANTONIO MINICUCCI, MARIA DO SOCORRO ABRANTES CRONEMBERGER, MARISA TERESINHA ROLLI SCAPUCCIN, MAURA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Como é cediço, ao juiz é permitido limitar o número de litisconsortes facultativos para um bom e regular desenvolvimento do processo, devendo examinar caso a caso, nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 113 do Código de Processo Civil: § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. No caso em apreço, observo que não é caso de litisconsorte ativo necessário e sim facultativo; ademais, a pluralidade subjetiva no polo ativo enseja inequívoco prejuízo à celeridade processual. Assim, promova a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de indicar a permanência de apenas um autor na presente demanda, sob pena de resolução imediata deste feito. Os demais autores devem, caso queiram, ajuizar ações separadamente. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001858-91.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCIA VIVIANE XAVIER FERREIRA, MARCOS ANTONIO MINICUCCI, MARIA DO SOCORRO ABRANTES CRONEMBERGER, MARISA TERESINHA ROLLI SCAPUCCIN, MAURA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 62, de 10 de maio de 2021, artigo 19, inciso XVI, ficam a parte autora e o MPF, se o caso, intimados da contestação apresentada pela parte ré. Ainda, nos termos da mesma Portaria, artigo 19, inciso XVII, ficam as partes intimadas para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e sua pertinência para o deslinde do feito, no prazo de 10 dias. TAUBATÉ, 6 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001858-91.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCIA VIVIANE XAVIER FERREIRA, MARCOS ANTONIO MINICUCCI, MARIA DO SOCORRO ABRANTES CRONEMBERGER, MARISA TERESINHA ROLLI SCAPUCCIN, MAURA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O À luz dos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade e economia processual, e levando em conta o teor do ofício PSU/SJC/SP/KAB n.º 639/2016, de 07 de junho de 2016, arquivado nesta serventia judicial, no qual a Advocacia-geral da União manifestou o seu desinteresse pela audiência de conciliação prévia, na forma do art. 334, § 8º, do CPC, - exceto com relação a pagamento de valores derivados da conversão de licença-prêmio não gozada, nem contado em dobro o respectivo tempo de serviço para a aposentadoria e com relação a gratificações do serviço público federal (GDATA, GDPGTAS, GDATA/GDPGTAS, GDASS, GDPGPE, GDPST, GDATEM e GDAFAZ) - deixo de marcar audiência prévia de conciliação prevista no caput do referido dispositivo legal. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001858-91.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Cite-se. Cumpra-se servindo cópia do presente despacho como mandado. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

29/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

18/10/2021, 13:48

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

18/10/2021, 13:48

Recebimento

18/10/2021, 11:56

Publicação

10/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA VIVIANE XAVIER FERREIRA, MARCOS ANTONIO MINICUCCI, MARIA DO SOCORRO ABRANTES CRONEMBERGER, MARISA TERESINHA ROLLI SCAPUCCIN, MAURA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MÁRCIA VIVIANE XAVIER FERREIRA e Outros, qualificado nos autos, ajuizaram ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese: a) o direito ao recolhimento da contribuição previdenciária à alíquota de 20% apenas quando da publicação da Resolução nº 10/2016 pelo Senado Federal (e não do trânsito em julgado do RE 595.838), b) a repetição do indébito correspondente à diferença de aplicação das alíquotas (20% e 11%) no período compreendido entre 09/2015 a 03/2016, com as correções de estilo (SELIC), c) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Aduzem os autores que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do antigo Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Afirmam também os autores que como desdobramento da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, a situação do cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho igualou-se à do contribuinte individual sem vínculo com empresa, passando a recolher a contribuição no montante de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração recebida ou creditada em decorrência do serviço, sendo vedada a aplicação da regra de dedução outrora vigente e que culminava em uma alíquota efetiva de 11% (onze por cento). Sustentam que busca a presente ação a declaração do momento em que o recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos Autores à alíquota de 20% passou a ser devido: (i) se da edição do ato infralegal pela Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 26 de maio de 2.015), como teratologicamente entende a Ré (vide NOTA PGFN/CRJ/Nº 604/2015); (ii) ou somente após a publicação da Resolução do Senado nº 10, de 31 de março de 2.016, que conferiu eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 595.838, como dispõe expressamente o Texto Constitucional e acreditam os Autores. Argumentam que uma vez declarado o direito dos Autores de recolherem a contribuição em comento à alíquota de 20% apenas quando da publicação da Resolução nº 10/2016 do Senado Federal, consequentemente deve ser reconhecido o direito à repetição do indébito experimentado, correspondente à diferença de aplicação das alíquotas (20% e 11%) no período compreendido entre 09/2015 e 03/2016, com as correções de estilo. Alegam os autores serem profissionais autônomos (médicos) associados em cooperação à Unimed de Pindamonhangaba Cooperativa de Trabalho Médico; e que em decorrência dos serviços prestados, os honorários médicos são cobrados pela cooperativa e repassados aos autores responsáveis pelos atos médicos, sendo que a retenção dos tributos decorrentes da atividade é de responsabilidade da cooperativa. Em decisão proferida nos autos n.º 5002138-96.2020.4.03.6121 (Num. 44297248), limitou-se o litisconsórcio facultativo aos cinco primeiros autores, com fundamento no artigo 113, §2º do CPC/2015, determinando-se ainda aos autores que promovessem a distribuição, por dependência àquele feito, dos novos processos, um para cada grupo de até cinco autores. Em cumprimento à supracitada decisão, os presentes autos foram distribuídos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 35.799,56 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do §3º do aludido artigo 3º da referida lei. Os autores deram à causa o valor de R$ 35.799,56 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos). A importância é inferior a sessenta salários mínimos, enquadrando-se no valor de alçada do Juizado Especial Federal. Ademais, nos termos do inciso III do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, incluem-se entre as atribuições de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis a discussão que envolva pleito de anulação ou cancelamento de lançamento fiscal indevido. Outrossim, não obstante a distribuição dos presentes autos tenha se dado em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos n.º 5002138-96.2020.4.03.6121, que limitou o litisconsórcio facultativo ativo, destaque-se que o entendimento majoritário da jurisprudência assentou-se no sentido de que deve observar-se "o valor de cada autor, individualmente" para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. (...) 4. Agravo interno desprovido...EMEN: (STJ, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1238669 2018.00.19478-0, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/08/2019). Nesta 21ª Subseção Judiciária de Taubaté/SP houve a implantação do Juizado Especial Federal, em 16/12/2013, para onde devem ser remetidos os autos, nos termos do artigo 113, §2º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal de Taubaté-SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as minhas homenagens e observadas as formalidades legais. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001858-91.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Intime-se. Taubaté, 02 de setembro de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta

Incompetência

03/09/2021, 15:14

Conclusão (para despacho)

20/08/2021, 09:59

Publicação

19/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCIA VIVIANE XAVIER FERREIRA, MARCOS ANTONIO MINICUCCI, MARIA DO SOCORRO ABRANTES CRONEMBERGER, MARISA TERESINHA ROLLI SCAPUCCIN, MAURA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Como é cediço, ao juiz é permitido limitar o número de litisconsortes facultativos para um bom e regular desenvolvimento do processo, devendo examinar caso a caso, nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 113 do Código de Processo Civil: § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. No caso em apreço, observo que não é caso de litisconsorte ativo necessário e sim facultativo; ademais, a pluralidade subjetiva no polo ativo enseja inequívoco prejuízo à celeridade processual. Assim, promova a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de indicar a permanência de apenas um autor na presente demanda, sob pena de resolução imediata deste feito. Os demais autores devem, caso queiram, ajuizar ações separadamente. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001858-91.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA VIVIANE XAVIER FERREIRA, MARCOS ANTONIO MINICUCCI, MARIA DO SOCORRO ABRANTES CRONEMBERGER, MARISA TERESINHA ROLLI SCAPUCCIN, MAURA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MÁRCIA VIVIANE XAVIER FERREIRA e Outros, qualificado nos autos, ajuizaram ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese: a) o direito ao recolhimento da contribuição previdenciária à alíquota de 20% apenas quando da publicação da Resolução nº 10/2016 pelo Senado Federal (e não do trânsito em julgado do RE 595.838), b) a repetição do indébito correspondente à diferença de aplicação das alíquotas (20% e 11%) no período compreendido entre 09/2015 a 03/2016, com as correções de estilo (SELIC), c) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Aduzem os autores que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do antigo Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Afirmam também os autores que como desdobramento da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, a situação do cooperado que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho igualou-se à do contribuinte individual sem vínculo com empresa, passando a recolher a contribuição no montante de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração recebida ou creditada em decorrência do serviço, sendo vedada a aplicação da regra de dedução outrora vigente e que culminava em uma alíquota efetiva de 11% (onze por cento). Sustentam que busca a presente ação a declaração do momento em que o recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos Autores à alíquota de 20% passou a ser devido: (i) se da edição do ato infralegal pela Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 26 de maio de 2.015), como teratologicamente entende a Ré (vide NOTA PGFN/CRJ/Nº 604/2015); (ii) ou somente após a publicação da Resolução do Senado nº 10, de 31 de março de 2.016, que conferiu eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 595.838, como dispõe expressamente o Texto Constitucional e acreditam os Autores. Argumentam que uma vez declarado o direito dos Autores de recolherem a contribuição em comento à alíquota de 20% apenas quando da publicação da Resolução nº 10/2016 do Senado Federal, consequentemente deve ser reconhecido o direito à repetição do indébito experimentado, correspondente à diferença de aplicação das alíquotas (20% e 11%) no período compreendido entre 09/2015 e 03/2016, com as correções de estilo. Alegam os autores serem profissionais autônomos (médicos) associados em cooperação à Unimed de Pindamonhangaba Cooperativa de Trabalho Médico; e que em decorrência dos serviços prestados, os honorários médicos são cobrados pela cooperativa e repassados aos autores responsáveis pelos atos médicos, sendo que a retenção dos tributos decorrentes da atividade é de responsabilidade da cooperativa. Em decisão proferida nos autos n.º 5002138-96.2020.4.03.6121 (Num. 44297248), limitou-se o litisconsórcio facultativo aos cinco primeiros autores, com fundamento no artigo 113, §2º do CPC/2015, determinando-se ainda aos autores que promovessem a distribuição, por dependência àquele feito, dos novos processos, um para cada grupo de até cinco autores. Em cumprimento à supracitada decisão, os presentes autos foram distribuídos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 35.799,56 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do §3º do aludido artigo 3º da referida lei. Os autores deram à causa o valor de R$ 35.799,56 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos). A importância é inferior a sessenta salários mínimos, enquadrando-se no valor de alçada do Juizado Especial Federal. Ademais, nos termos do inciso III do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, incluem-se entre as atribuições de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis a discussão que envolva pleito de anulação ou cancelamento de lançamento fiscal indevido. Outrossim, não obstante a distribuição dos presentes autos tenha se dado em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos n.º 5002138-96.2020.4.03.6121, que limitou o litisconsórcio facultativo ativo, destaque-se que o entendimento majoritário da jurisprudência assentou-se no sentido de que deve observar-se "o valor de cada autor, individualmente" para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. (...) 4. Agravo interno desprovido...EMEN: (STJ, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1238669 2018.00.19478-0, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/08/2019). Nesta 21ª Subseção Judiciária de Taubaté/SP houve a implantação do Juizado Especial Federal, em 16/12/2013, para onde devem ser remetidos os autos, nos termos do artigo 113, §2º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal de Taubaté-SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as minhas homenagens e observadas as formalidades legais. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001858-91.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Intime-se. Taubaté, 02 de setembro de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta

09/09/2021, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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