Procedimento Comum Cível 5000017-60.2018.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000017-60.2018.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2023, 18:46

Trânsito em julgado

25/01/2023, 18:46

Publicação

22/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS ANTONIO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: APARECIDO ARIOVALDO LEME - SP100097 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo B) Diante da comprovação nos autos de que os ofícios requisitórios/precatórios foram devidamente transmitidos via PRECWEB e que o depósito será feito diretamente em conta bancária, sem a intervenção deste Juízo, exaurida a fase executória nos presentes autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000017-60.2018.4.03.6123

21/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2022, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2022, 14:18

Conclusão (para julgamento)

18/11/2022, 14:12

Publicação

19/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS ANTONIO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: APARECIDO ARIOVALDO LEME - SP100097 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e em cumprimento à regra prevista no artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as partes e procuradores do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos. Nada sendo requerido no prazo de três dias, o(s) ofício(s) será(ão) encaminhado(s) ao MM. Juiz Federal para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Bragança Paulista, 15 de setembro de 2022. ARNALDO FORTUNATO DOS SANTOS JUNIOR Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000017-60.2018.4.03.6123

16/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2022, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS ANTONIO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: APARECIDO ARIOVALDO LEME - SP100097 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000017-60.2018.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 13/10/2015 (id da sentença 57273161 transitada em julgado). A parte executada, a requerimento da parte exequente, apresentou demonstrativo de crédito (id. n. 247032862) com o(s) seguinte(s) valor(es): a) R$ 122.029,93, a título principal; b) R$ 12.302,21, a título de honorários advocatícios. A parte exequente concordou com o(s) valor(es) (id n. 248034272), requerendo o destaque dos honorários conforme contrato trazido no id. 248040258. Decido. Tendo em vista serem incontroversos os cálculos apresentados, homologo-os. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 85.420,96, em favor da parte requerente Luis Antonio Gonçlaves; b) no valor de R$ 12.302,21, a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do Advogado(a) Aparecido Ariovaldo Leme, OAB/SP 100.097; c) no valor de R$ 36.608,97, a título de honorários advocatícios contratuais, em favor do Advogado(a) Aparecido Ariovaldo Leme, OAB/SP 100.097. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

27/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2022, 18:55

Documentos

Sentença

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS ANTONIO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: APARECIDO ARIOVALDO LEME - SP100097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000017-60.2018.4.03.6123 Trata-se de ação comum pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde a data em que completou 35 anos de contribuição. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) o tempo de serviço é composto por períodos comuns e especiais; b) o requerido não reconheceu administrativamente a especialidade pleiteada; c) preenche os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O requerido, em contestação (id nº 4428475), alega, em síntese, o seguinte: a) o reconhecimento da especialidade deve seguir a legislação vigente à época da prestação do serviço; b) não há comprovação da exposição a agentes nocivos químicos, de forma habitual e permanente; c) a utilização do EPI afasta a especialidade; d) não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria, inclusive, por idade. A parte requerente apresentou réplica (id nº 4772879). Realizou-se audiência de conciliação, instrução e julgamento (id nº 11862628), tendo o requerente apresentado suas alegações finais (id nº 12566615). Foi realizada prova pericial (id nº 30555331, págs. 3/26) e o requerente ofereceu manifestação (id nº 31669228). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. O reconhecimento da prescrição no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação é de rigor. Nos termos do artigo 52 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço era pertinente ao segurado que completasse o mínimo de 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou de 30 anos, se do sexo masculino. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, não mais se fala em aposentadoria por tempo de serviço, inclusive a proporcional, tendo sido instituída em seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, para a qual se requer: 30 anos de contribuição, em se tratando se segurado do sexo feminino, e 35 anos, se do sexo masculino. No entanto, a fim de assegurar a situação daqueles que, ao tempo da edição da referida emenda constitucional, já estavam contribuindo para a Previdência Social, foi instituída, nela mesma, uma regra de transição: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; Excetuam-se dessa regra de transição, por juridicamente óbvio, os segurados que, ao tempo da publicação da aludida Emenda, já preenchiam todos os requisitos para o gozo do benefício, nos termos da lei até então vigente. Cabe ainda consignar que, em se tratando de aposentadoria integral por tempo de contribuição, presente o período contributivo de 35 anos, não é exigível o chamado “pedágio” previsto na regra de transição do artigo 9º da EC nº 20/98. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC, porquanto a questão suscitada foi apreciada pelo acórdão recorrido. Apesar de oposta aos interesses do ora recorrente, a fundamentação adotada pelo aresto foi apropriada para a conclusão por ele alcançada. 2. A Emenda Constitucional 20/98 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua edição (15/12/98). 3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, Inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou “pedágio”. 4. Recurso especial conhecido e improvido.(RESP 200501877220, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/05/2009.) Quanto à conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum, tem-se sua possibilidade estabelecida no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Saliento que, mesmo após a edição da Lei nº 9.711/98, esta conversão prosseguiu sendo juridicamente possível, conforme ilustra o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. A eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a compreensão no sentido de que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1139103/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 02/04/2012) Acerca da prova da especialidade das atividades para fins da aludida conversão, para as exercidas anteriormente a 06 de março de 1997 é suficiente que estejam relacionadas no Anexo III do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, ou nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Com efeito, a exigência de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos foi veiculada pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 3º - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde e à integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º - O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (gn) Mas a regulamentação desta nova regra legal somente veio a ser feita com o Decreto nº. 2.172, de 06.03.1997, que estabeleceu a relação dos agentes agressivos a cuja sujeição deveria o segurado estar exposto a fim de que a atividade fosse considerada especial. Desse modo, para a comprovação das atividades exercidas posteriormente a 5 de março de 1997, é exigível a apresentação de formulários preenchidos pela empresa (SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-8030) em conjunto com laudo técnico de condições ambientais do trabalho. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 8.528/97, estabeleceu, para esta finalidade probatória, o chamado perfil profissiográfico previdenciário, sem, contudo, definir o seu conteúdo. A Instrução Normativa nº 78/2002, do Instituto, regulamentou seus requisitos. O perfil profissiográfico previdenciário é, assim, documento hábil para comprovar a especialidade das atividades exercidas a partir de 01.01.2004 (IN/INSS nº 95/2003 e IN/INSS nº 45/2010, artigos 254, § 1º, VI, e 256, IV), não sendo exigível que venha acompanhado por laudo técnico. O perfil profissiográfico pode, ademais, servir para a prova da especialidade relativamente a atividades anteriores a 01.01.2004, desde que indique profissional habilitado, engenheiro ou médico do trabalho, e assinado pelo representante legal da empresa, pois, nesse caso, equivale a formulário e laudo. Igualmente, no caso de período de trabalho na mesma empresa que se situe parte no período anterior a 01.01.2004 e parte após esta data, nesse caso podendo prescindir de assinatura de profissional habilitado, bastando que seja assinado por representante legal da empresa, desde que com base em laudo técnico das condições do trabalho e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Quanto ao agente nocivo ruído, exige-se, para sua prova, laudo pericial mesmo para as atividades exercidas anteriormente a 01.01.2004, pois somente equipamentos próprios podem mensurá-lo. A partir de 01.01.2004, basta, por óbvio, o perfil profissiográfico previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a aferição do grau de exposição ao agente nocivo ruído é sempre realizada por intermédio de laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 16.677/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DES CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013) Sobre a intensidade do agente nocivo ruído, o Decreto de n.º 2.172, de 05/03/1997, promoveu alterações nos Decretos nºs 83.080 e 53.381/64. Com sua edição, passaram a ser tidas como agressivas apenas as exposições a ruídos acima de 90 dB (código 2.0.1 do Anexo IV). O mesmo limite de exposição foi mantido pelo Decreto n.º 3.048/99, no código 2.0.1 do seu Anexo IV. Em 2003, todavia, sobreveio modificação. O Decreto n.º 4.882/2003 alterou o citado decreto de 1999, para considerar nociva a atividade com exposição a níveis ruídos superiores a 85 dB. Quanto ao período anterior a 05-03-1997, já foi pacificado, também pelo INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa INSS/DSS n. 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 até 05-03-1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto n. 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64. O Superior Tribunal de Justiça, no recurso Especial nº 1.398.260/PR, com a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Com isso, são adotados os seguintes critérios: a) antes de 05.03.1997, na vigência do Decreto n. 53.831/64: superior a 80 decibéis; b) de 06.03.1997 até 18.11.2003, na vigência dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999: superior a 90 decibéis; c) a partir de 19.11.2003, por força da edição do Decreto n. 4.882/2003: superior a 85 decibéis. É pertinente ressaltar que o fato de ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço não desqualifica o laudo técnico como documento comprobatório da especialidade da atividade exercida pelo segurado. A propósito: CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I – RELATÓRIO. Vistos em inspeção. A parte autora pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de período laborado em condições especiais, com a sua conversão para tempo comum e a sua averbação como tempo de serviço urbano. (...) II - VOTO (...) Em substituição ao LTCAT, poderão ser aceitos outros laudos técnicos, desde que em conformidade com a legislação previdenciária. A extemporaneidade dos documentos já apresentados não afasta a validade das informações neles constantes. Não há que se falar necessidade de contemporaneidade dos laudos e informações, tendo em vista que não havia qualquer impedimento para que o INSS exercesse, no tempo da prestação do serviço, as prerrogativas que lhe são inerentes e vistoriasse o local, conforme ensina a Professora Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro: Não é exigível que o laudo técnico seja contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados em obras das empresas, nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado. (...) Portanto, não há qualquer razão para que também não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos formulários. (...) (Processo 01642792020054036301, TR3 - 3ª Turma Recursal - SP, DJF3, Data: 10/04/2012) O fornecimento de equipamentos de proteção individual, afasta a insalubridade e periculosidade da atividade quando comprovadamente eficazes. Havendo divergência ou dúvida quanto à eficácia, reconhece-se a especialidade da atividade. No caso do agente nocivo ruído, comprovando-se a sujeição acima dos limites legais, a eficácia dos equipamentos de proteção não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Nesse sentido: ARE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Tema 555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI. Por fim, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à especialidade das atividades não pode ser imputada aos segurados, já que cabe às empregadoras recolhê-las. No caso concreto, a parte requerente postula o reconhecimento, como especial, dos períodos de 01.11.1988 a 19.04.1995, em que laborou para Guimarães Auto Posto Ltda, sucedido por Posto Quatro Skinas Ltda, de 04.12.1998 a 08.11.2000 e de 02.04.2001 a 12.06.2001, em que laborou no Auto Posto Alencar Judar Ltda, sucedido por Europa Empreendimentos Ltda, e de 01.08.2005 a 07.10.2014, em que laborou para Roberto Vinicius Valle. De início, torno incontroversos os períodos laborais descritos na contagem de tempo de serviço feita administrativamente pelo requerido (id nº 4115969, págs. 44/45). Procede o enquadramento, como especial, dos seguintes períodos: - 01.11.1988 a 19.04.1995, em que laborou na função de frentista para Guimarães Auto Posto Ltda, sucedido por Auto Posto Quatro Skinas Ltda, estando exposto a agentes químicos, tais como óleo diesel, gasolina e álcool, de natureza qualitativa, enquadrando-se sob o código nº 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, conforme Carteira de Trabalho (id nº 4115952, pág. 59). Assento que a prova testemunhal foi no sentido de que o requerente exercia a função de frentista. A propósito: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. GERENTE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. PPP. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. III - Além dos malefícios causados à saúde, devido à exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, a que todos os empregados de posto de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, existe, também, a característica da periculosidade do estabelecimento, na forma da Súmula 212 do Supremo Tribunal Federal. IV - Mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 01.03.1988 a 10.07.1992, 01.05.1993 a 07.03.1994 e de 04.04.1994 a 10.12.1997, nos quais o autor trabalhou como frentista, conforme anotações em CTPS (fls. 18/20) e PPP de fls. 22/24, ante a presunção de que, com as atividades de abastecimento de veículos com combustíveis, mantinha contato com líquidos inflamáveis (gasolina comum, gasolina aditivada e etanol), considerada operação perigosa. V - Mantido o reconhecimento de atividade especial referente aos intervalos de 11.12.1997 a 30.12.2006, 01.07.2007 a 19.01.2012 e 01.11.2012 a 30.11.2016, tendo em vista que o autor esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos, em razão do exercício de suas atividades como frentista e gerente junto ao Texas Auto Posto Ltda., conforme PPP's de fls. 34/35, 39/40 e 44/45, agente nocivo previsto nos códigos 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (Anexo I) e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV). VI - Nos termos do § 4º do art.68 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. VII - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. VIII - Termo inicial do benefício mantido na data requerimento administrativo (19.10.2015 - fl. 14), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há prestações atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi proposta em 30.11.2016 (fl. 01). IX - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. X - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, com a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do referido diploma processual. XI - Apelação do réu e remessa oficial improvidas. (ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2306109 / SP, processo nº 0015601-70.2018.4.03.9999, 10ª Turma do TRF 3ª R, DJ de 11.09.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 19/09/2018) - 04.12.1998 a 08.11.2000 e de 02.04.2001 a 12.06.2001, em que laborou no Auto Posto Alencar Judar Ltda, sucedido por Europa Empreendimentos Ltda, exercendo a função de frentista, estando “o dia todo exposto ao líquido e aos vapores de gasolina, álcool, óleo diesel”, de forma habitual e permanente, conforme se extrai do laudo técnico pericial (id nº 30555331, pág. 22); - 01.08.2005 a 07.10.2014, em que laborou na função de frentista para Roberto Vinicius Valle, estando “o dia todo exposto ao líquido e aos vapores de gasolina, álcool, óleo diesel”, de forma habitual e permanente, conforme se extrai do laudo técnico pericial (id nº 30555331, pág. 22); No que se refere ao afastamento da especialidade pelo uso do EPI, ficou assente no laudo pericial que o requerente “não usava EPIs, de acordo com reqte e paradigma, de alguns anos, mais recentes, foi oferecido creme de proteção, mas não existe nenhum acompanhamento técnico, como treinamento, controle sobre uso, aplicação, portanto totalmente ineficaz” (id nº 30555331, pág. 24). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Incabível o reexame necessário, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, já que a condenação não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários mínimos. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP por mais de 25 (vinte e cinco) anos, é devida a concessão da aposentadoria especial. 4. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo. 5. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Súmula 364/TST. 6. O uso do Equipamento de Proteção Individual - EPI, por si só, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, sendo necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 7. Para a concessão da aposentadoria especial, é desnecessário o desligamento do segurado de sua atividade profissional no mesmo ambiente de trabalho e sujeito a agentes agressivos. 8. Impossibilidade de prejudicar a parte que teve a aposentadoria especial negada administrativamente, embora já tivesse preenchido os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento. 9. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS não provida. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2279111, 10ª Turma do TRF 3ª R, DJ de 06.02.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 16/02/2018 No presente caso, constata-se que o requerente conta com 36 anos, 06 meses e 5 dias de serviço, pelo que faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha de tempo anexa. A data de início do benefício – DIB será a data do requerimento administrativo (13.10.2015 – id nº 4115969, pág. 45), pois que foi nesta data que o requerido conheceu administrativamente de sua pretensão. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. - Havendo requerimento administrativo de benefício previdenciário, é de se fixar o termo inicial da aposentadoria nesta data, momento no qual a Autarquia Federal teve conhecimento da pretensão do autor. - Embargos de declaração providos. (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1066327, 8ª Turma do TRF 3ª R, e-DJF3 Judicial 1 de 22/01/2016) Ante ao exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao requerente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição previsto no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, desde a data de seu requerimento administrativo (13.10.2015 – id nº 4115969, pág. 45), sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, caso este lhe seja favorável, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, cujo valor deverá ser calculado pelo requerido. A correção monetária dos valores em atraso será calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado do requerente, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de até 30 dias, a partir da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em seu favor. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 6 de julho de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

07/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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