Procedimento Comum Cível 0001268-64.2009.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001268-64.2009.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS MANOEL MARINS ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA - SP55799 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O À vista do(s) comprovante(s) de depósito e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(s) autor(es) e/ou do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas do(s) levantamento(s) para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional, tendo em vista a publicação da Lei n. 13.463/2017 que autoriza a instituição financeira depositária a cancelar os Precatórios e RPVs depositados há mais de 2 (DOIS) anos. Ressalto que a atividade bancária retornou o atendimento à(s) parte(s) e/ou advogado(s), devendo o(s) saque(s) do(s) valor(es) ocorrer(em) diretamente junto ao banco depositário - BB (se a indicação no depósito for banco 1) ou CEF (sendo a indicação banco 104). Se assim não proceder e respeitada a ordem cronológica de apresentação dos pedidos neste Juízo, fica autorizada a expedição de ofício nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, para levantamento da importância com incidência da alíquota de 3% (três por cento) do IR, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833/2003, salvo quando o pagamento principal for decorrente de RRA, desde que indicados Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; -Declaração de que é isento de imposto de renda ou participante do SIMPLES, se for o caso, aguardando o processamento pela Secretaria e Banco depositário para levantamento. Decorrido o prazo, nada sendo requerido ou, informada a satisfação, determino o arquivamento dos autos com baixa-findo, ficando declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001268-64.2009.4.03.6108

07/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2022, 19:31

Mero expediente

06/07/2022, 19:31

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 19:18

Ato ordinatório

20/05/2022, 19:48

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS MANOEL MARINS ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA - SP55799 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 188792247, PARCIAL: “(...) Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. (...).” BAURU, 28 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001268-64.2009.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 08:52

Publicação

07/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS MANOEL MARINS ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA - SP55799 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 188792247, f-69, PARCIAL: “(...) Com a vinda do parecer da Contadoria Judicial e após o decurso do prazo desta homologação, requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425).(...)” BAURU, 3 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001268-64.2009.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

04/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2022, 08:47

Documentos

Despacho

•07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS MANOEL MARINS ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA - SP55799 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Após trânsito em julgado dos Embargos à Execução n. 0002867-62.2014.403.6108, os autos foram digitalizados conforme certidão Id 26683657. Nos termos do acórdão proferido nos embargos, estes autos também foram, na sequência, encaminhados à Contadoria do Juízo, tendo sido apresentados os cálculos anexados na informação Id 30425016, montantes que restaram homologados pela decisão id. 38054181 e pagos (id. 44265699 e id. 48274989). Por meio da petição id. 44313401, no entanto, o Exequente defendeu o pagamento a menor do quanto devido. Em contrapartida, a União disse que os valores deveriam ser corrigidos por capitalização simples, apontando como efetivamente devido, em 11/2020, a quantia de R$ 22.407,96 (id. 48522104), com a qual anuiu o Exequente no id. 64256752. Assim, diante da concordância das partes, fica HOMOLOGADA a conta id. 48523524, com o total devido de R$ 22.407,96, atualizado para novembro/2020. A data da conta, para fins de requisição suplementar dos valores passa a ser, portanto, 30 de novembro de 2020. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore cálculo decotando dos R$ 22.407,96, atualizado para novembro/2020, os R$ 18.973,76 pagos em 23/12/2020. Reforço ao exequente que a diferença de montantes será requisitada e atualizada com o índice da SELIC, pelo e. TRF3, oportunamente e no momento do pagamento. Com a vinda do parecer da Contadoria Judicial e após o decurso do prazo desta homologação, requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001268-64.2009.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

20/01/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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