Procedimento Comum Cível 5017336-13.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017336-13.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/10/2024, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: LUIS MARIA BARBOZA Advogados do(a) EXECUTADO: GESSI MARIA BARBOSA - SP312046, JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO - SP270877 D E S P A C H O ID. 331230851: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017336-13.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente promover o prosseguimento do feito. Aguarde-se sobrestado. Int. SãO PAULO, 5 de setembro de 2024.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: LUIS MARIA BARBOZA Advogados do(a) EXECUTADO: GESSI MARIA BARBOSA - SP312046, JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO - SP270877 D E S P A C H O ID. 331230851: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017336-13.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente promover o prosseguimento do feito. Aguarde-se sobrestado. Int. SãO PAULO, 5 de setembro de 2024.

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2024, 17:36

Mero expediente

05/09/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: LUIS MARIA BARBOZA Advogados do(a) EXECUTADO: GESSI MARIA BARBOSA - SP312046, JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO - SP270877 DESPACHO Ciência à parte exequente da(s) certidão(ões) negativa(s) do Sr. Oficial de Justiça (ID. 323713083). Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 7 de junho de 2024. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017336-13.2018.4.03.6100

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: LUIS MARIA BARBOZA Advogados do(a) EXECUTADO: GESSI MARIA BARBOSA - SP312046, JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO - SP270877 DESPACHO Ciência à parte exequente da(s) certidão(ões) negativa(s) do Sr. Oficial de Justiça (ID. 323713083). Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 7 de junho de 2024. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017336-13.2018.4.03.6100

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2024, 14:16

Mero expediente

07/06/2024, 16:42

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 07:55

Expedida/certificada

19/03/2024, 18:32

Mero expediente

19/03/2024, 16:47

Documentos

Despacho

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: LUIS MARIA BARBOZA Advogados do(a) EXECUTADO: JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO - SP270877, GESSI MARIA BARBOSA - SP312046 D E C I S Ã O Considerando que o executado comprovou que parte do bloqueio se deu em proventos de aposentadoria, conforme extrato do Banco Bradesco (ID 56136131) e documentos do INSS (ID 56135937), determino o desbloqueio no valor de R$ 4.193,98, nos termos do art. 833, IV do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017336-13.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro ainda, o desbloqueio no valor de R$ 41,84, referente ao valor depositado na conta poupança da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 833, X do CPC. Com relação ao bloqueio no valor de R$ 254,83 do Banco do Brasil, verifica-se que se trata de Conta Corrente, em que o executado realizou, entre os meses de março e maio de 2021, os pagamentos referentes às cobranças do serviço “SEM PARAR” (ID 56136125). Conquanto a norma do artigo 833, inciso X, disponha sobre os valores depositados em Conta Poupança, a jurisprudência do STJ vem flexibilizando esse termo, para estendê-lo também aos investimentos e às contas correntes, desde que configurada a natureza de única reserva financeira do executado. Nesse sentido: "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)."(REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Todavia, uma vez que resta comprovado que a conta corrente nº. 7.762-3, agência 4484-9 do Banco do Brasil, não é a única reserva financeira do executado e também não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC, entendo pela manutenção de seu bloqueio. Int. SãO PAULO, 25 de junho de 2021.

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 200161020018428. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REU: LUIS MARIA BARBOZA Advogados do(a) REU: JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO - SP270877, GESSI MARIA BARBOSA - SP312046 S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017336-13.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum proposto pela Caixa Econômica Federal para cobrança de Contrato de Empréstimo Bancário no valor de R$ 75.799,77 (Setenta e cinco mil e setecentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos). Com a inicial, vieram documentos. Devidamente citado, o réu contestou o feito, manifestando-se pelo interesse na audiência de conciliação e, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, pugna pela improcedência do pedido e, diante da quebra do sigilo bancário, requer a condenação da autora em danos morais (ID. 10607361). Os autos foram remetidos à Central de Conciliação, restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (ID. 15270369). Réplica – ID. 19063831. Em seguida, a CEF informou que o requerido procedeu a renegociação do débito em relação ao contrato de nº 211597400000307207 (ID. 19078172). Na decisão de ID. 21568327, foi rejeitada a impugnação ao valor da causa e extinto parcialmente o feito, exclusivamente, em relação ao contrato nº 211597400000307207, devendo prosseguir em relação aos demais. A CEF requereu a juntada das planilhas atualizadas dos débitos, referentes aos contratos remanescentes (ID. 27223068 e anexos). Após ciência da parte ré, que se manifestou na petição de ID. 34788578, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que é entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. Nada obstante, muito embora a CEF tenha afirmado em sua petição inicial o extravio da via original do(s) contrato(s) firmado(s) entre as partes, os documentos acostados com a inicial demonstram a disponibilização de crédito à parte ré e a sua utilização. Assim, restou suficientemente comprovada nestes autos tanto a relação jurídica contratual existente entre as partes, quanto a efetiva utilização pelo réu do crédito que lhe foi disponibilizado. Resta, contudo, analisar as rubricas incidentes sobre o valor devido. Requer o réu que, diante do extravio do contrato, sejam aplicados os juros legais previstos no Código Civil. Contudo, entendo pela aplicação da Comissão de Permanência, pois é o índice utilizado pela Caixa Econômica Federal em contratos da mesma espécie, após verificada a inadimplência. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da comissão de permanência, conforme teor das Súmulas 30 e 296, que vedam a sua cobrança cumulativamente com a correção monetária e com juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado. A comissão de permanência é uma forma de compensação cobrada pelas instituições financeiras em razão do atraso na liquidação de seus créditos. Seu valor já engloba a atualização do capital e passa a ser a própria correção do débito, daí a impossibilidade de ser cobrada cumulativamente à correção monetária, pois ambas têm a mesma finalidade. A correção monetária e os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada conforme disposto no contrato. A cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade e com os juros de mora contraria o entendimento sumulado do E. STJ e os precedentes abaixo transcritos. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. ANATOCISMO. 1. Aplicabilidade da lei consumerista aos contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ). 2. Os critérios de atualização dos valores devidos a título de "Crédito Direto" devem obedecer à disposição específica constante do contrato, não cabendo a alegação de abusividade em razão do desconhecimento dos índices utilizados ou que se cogitar da aplicação de outros critérios legais de natureza dispositiva, sob pena de violar a autonomia privada das partes contratantes. 3. A aplicação da comissão de permanência, após a inadimplência do devedor, é legítima, a teor do disposto nas Súmulas nºs 30 e 294, do STJ. 4. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/86 do BACEN, já traz embutido em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e a multa e os juros decorrentes da mora, de modo que a cobrança da referida "taxa de rentabilidade" merece ser afastada, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente do STJ (AgRg no REsp nº 491.437-PR, Rel. Min. Barros Monteiro). 5. Ilegalidade da capitalização dos juros de mora. Vedação da prática de anatocismo. Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. 6. Sucumbência mantida. 7. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Grifos nossos). (Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 1008826; UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 10/10/2006 Documento: TRF300107601 Fonte DJU; DATA: 07/11/2006 PÁGINA: 287 Relator(a) JUIZ CARLOS DELGADO) No tocante ao pedido de danos morais pela suposta quebra do sigilo bancário, nos termos da LC 105/2001, diante da apresentação dos extratos bancários pela parte autora, entendo que tal alegação não procede, posto que a juntada da referida documentação é fundamental à comprovação da relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme afirmado acima. No mais, o exercício regular de um direito, sem extrapolar os limites que lhe são próprios, como ocorre na situação dos autos, em que a Autora busca o efetivo cumprimento de uma obrigação assumida pelo réu através da contratação de empréstimo bancário, não enseja situação apta a configurar a ocorrência de danos morais. O arbitramento de indenização por danos morais exige um dano efetivo e insuportável a direito da personalidade, não sendo essa a situação dos autos, em que os documentos juntados aos autos apenas tiveram por escopo comprovar o direito de crédito da Autora, não provocando com isso, qualquer dano moral ao Autor, passivo de indenização. Por fim, pelos mesmos argumentos expostos acima, também não há de se concluir pela litigância de má-fé por parte da Caixa Econômica Federal. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para condenar a parte ré ao pagamento dos débitos referentes aos contratos 159701070000000000113192 e 159701070000000000114164, devendo os cálculos serem refeitos para a aplicação pura da Comissão de Permanência, após o vencimento antecipado da dívida, excluindo-se dessa comissão a taxa de rentabilidade e demais encargos moratórios que tenham sido computados no débito, a partir do início da inadimplência. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando-se a sucumbência mínima da Autora. P.R.I. São Paulo, 02 de janeiro de 2021.

05/02/2021, 00:00

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