Procedimento Comum Cível 0002926-63.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002926-63.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO GOMES FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a informação apontada na certidão id.592486132, reitere-se a notificação à Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB-DJ/INSS), para implantar corretamente a renda do benefício do segurado, com a RMI apurada pela contadoria judicial contida no doc. 334095807, nos termos da decisão id.577054368 Int. SãO PAULO, 6 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002926-63.2007.4.03.6183

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2026, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2026, 18:37

Por decisão judicial

23/06/2026, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2026, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2026, 14:13

Por decisão judicial

22/06/2026, 15:28

Publicação

26/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO GOMES FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a certidão ID 584734814 que aponta erro na remessa da ordem PREVJUD, reitere-se a ordem constante da decisão ID 414319438, com a notificação da Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SRI, para implantar corretamente a renda do benefício do segurado, com a RMI apurada pela contadoria judicial contida no doc. 334095807. Sem prejuízo, aguarde-se sobrestado no arquivo notícia de decisão / trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Int. SãO PAULO, 22 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002926-63.2007.4.03.6183

25/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO GOMES FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002926-63.2007.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente (docs. 323855127-323855128), no montante de R$284.704,53, para 03/2024, contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente "(a) utilizou outra RMI, qual seja R$1.771,21, enquanto a renda implantada/revisada é R$1.762,07. (b) não fez o abatimento de benefício(s) inacumulável(is), no período de 08/2011 a 11/2011 suspendeu o período do B42 judicial ao invés de descontar os valores recebidos no NB42/157.592.815-6. (c) incluiu valores a partir de 01/07/2009 (DIB 26/06/2009). (d) incluiu valores até 31/03/2024 ( DIP 01/11/2023). (e) honorários advocatícios: aplicou 10% sobre os valores devidos de B42 judicial até 11/2019, sem observar a Súmula 111 do STJ (parcelas vencidas até sentença/acórdão em 15/04/2011)". Entende que o valor devido é de R$217.938,11, para 03/2024 (docs. 330634798-330636851). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$218.120,91, para 03/2024 (docs. 334095150-334095816). Intimadas as partes, a parte exequente não concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (doc. 339371144); ao passo que o INSS concordou (doc. 336892018). Foi proferida decisão que determinou a intimação do exequente para esclarecer o pedido de aplicação dos Temas 1.207 e 1050 do STJ, uma vez que o benefício concedido em 19/07/2011, decorreu da sentença proferida em 15/04/2011, logo depois da intimação das partes (ID 300246263 - Págs. 152-153), ou seja, não se trata de um benefício inacumulável, mas de adequação do próprio benefício concedido neste processo aos termos do julgado (doc. 358864039). O exequente alegou que o benefício não decorreu da sentença proferida "[...] mas sim de requerimento administrativo, com DER em 19/07/2011" (doc. 362185589). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS (doc. 300246264 - Pág. 50): A Contadoria Judicial apresentou cálculos e informações (docs. 334095150-334095816): O exequente discordou dos cálculos da contadoria com pedido de aplicação dos Temas 1.207 e 1050 do STJ, com alegação de que o benefício não decorreu da sentença proferida "[...] mas sim de requerimento administrativo, com DER em 19/07/2011" (docs. 339371144 e 358864039). No entanto, a sentença condenou o INSS (doc. 300246263 - Págs. 144-145): O autor foi intimado da sentença em 01/07/2011, conforme consta do sistema informatizado dos processos físicos, tendo realizado carga do processo em 04/07/2011, com devolução em 19/07/2011 (doc. 300246263 - Pág. 152), mesmo dia da Data de Entrada do Requerimento que foi concedido na via administrativa (doc. 362185589). Ou seja, o benefício concedido na via administrativa foi concedido com base no período reconhecido pela sentença. Não se trata de um benefício inacumulável, mas de adequação do próprio benefício concedido neste processo aos termos do julgado, uma vez que a sentença (doc. 300246263 - Págs. 144-145) foi alterada pelo acórdão para acrescentar o reconhecimento da especialidade nos períodos de 4/8/80 a 15/1/82, 23/2/87 a 5/3/97 e de 19/11/03 a 10/5/06 (300246264 - Pág. 50), razão pela qual são inaplicáveis os Temas 1.207 e 1050 do STJ. Observa-se que a conta apresentada seguiu os parâmetros apresentados pelo título executivo. Embora o exequente tenha impugnado os cálculos mencionados, não apresentou argumentos capazes de infirmá-los No mais, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, realizados nos termos do julgado e, principalmente diante da presunção juris tantum destes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. Assim, corretos os cálculos elaborados pelo contador judicial Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (docs. 334095150-334095816), no valor de R$218.120,91, para 03/2024, sendo R$200.872,16 de valor principal, e R$17.248,75 de honorários advocatícios. Oportunamente, notifique-se a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SRI para implantar corretamente a renda do benefício do segurado, com a RMI apurada pela contadoria judicial contida no doc. 334095807. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO GOMES FILHO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002926-63.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: ANTONIO GOMES FILHO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT DE BRUYN (RELATOR): Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para análise de juízo de retratação com relação “ao termo inicial dos juros moratórios em caso de concessão de benefício por meio da reafirmação da DER” (ID 263461698). O acórdão recorrido não conheceu de parte da apelação do autor e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento (ID 108598689, págs. 39/53), sendo que os embargos de declaração do demandante não foram providos (ID 135177630). Houve a interposição de recurso especial pelo INSS (ID 124744420). A Vice-Presidência deste Tribunal determinou a devolução dos autos a esta Turma Julgadora para reexame, nos termos do inc. II, do art. 1.040, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002926-63.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: ANTONIO GOMES FILHO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT DE BRUYN (RELATOR): Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para análise de juízo de retratação com relação “ao termo inicial dos juros moratórios em caso de concessão de benefício por meio da reafirmação da DER” (ID 253798704). O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP (Tema nº 995), firmou a seguinte tese, in verbis: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” No entanto, a referida Corte, ao apreciar os segundos embargos de declaração interpostos no recurso repetitivo acima mencionado, afirmou não ocorrer a reafirmação da DER se “preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação”, conforme ementa abaixo transcrita, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 2. A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental. 3. O vício da contradição ao se observar a Teoria do Acertamento no tópico que garante efeitos pretéritos ao nascimento do direito também não ocorre. A Teoria foi observada por ser um dos fundamentos adotados no acórdão embargado, para se garantir o direito a partir de seu nascimento, isto é, a partir do preenchimento dos requisitos do benefício. A reflexão que fica consiste em que, no caso de se reafirmar a data de entrada do requerimento não se tem o reconhecimento tardio do direito, mas seu reconhecimento oportuno no decorrer do processo, para não se postergar a análise do fato superveniente para novo processo. 4. Embargos de declaração do IBDP rejeitados. (EDcl. nos EDcl. no Recurso Especial nº 1.727.063/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 26/8/20, DJe 4/9/20, grifos meus). No presente caso, o acórdão recorrido concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição e os juros moratórios a partir da citação, tendo em vista que o implemento dos requisitos para o deferimento do benefício ocorreu entre a data de entrada do requerimento administrativo (DER) e o ajuizamento da ação. Assim, preenchidos os requisitos em data anterior ao ingresso do presente feito, não havendo cômputo de período posterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em aplicação do Tema nº 995/STJ, devendo ser mantido, portanto, o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002926-63.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Ante o exposto, mantenho o acórdão recorrido, o qual não conheceu de parte da apelação do autor e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento. Retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1 O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP (Tema nº 995), firmou a seguinte tese, in verbis: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” 2. No entanto, a referida Corte, ao apreciar os segundos embargos de declaração interpostos no recurso repetitivo acima mencionado, afirmou não ocorrer a reafirmação da DER se “preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação.” 3. Dessa forma, preenchidos os requisitos em data anterior ao ingresso do presente feito, não havendo cômputo de período posterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em aplicação do Tema nº 995/STJ, devendo ser mantido, portanto, o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação. 4. Acórdão mantido. Apelação parcialmente não conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu manter o acórdão recorrido, o qual não conheceu de parte da apelação do autor e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/05/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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