Execução Fiscal 5004440-42.2017.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5004440-42.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2024, 14:56

Trânsito em julgado

16/04/2024, 14:56

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: NELSON TEODORO FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: GISELE BAPTISTA DO NASCIMENTO - SP322785 S E N T E N Ç A I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004440-42.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. Sobreveio petição do exequente requerendo a desistência da execução. É o que basta. II – Fundamentação O exequente manifesta interesse pela desistência do feito, sendo, pois, caso de extinção da execução. III - Dispositivo Face ao exposto, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, c.c. o artigo 775, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Considerando a inexistência de penhora nos autos, bem como a renúncia à intimação e ao prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 17:30

Desistência

06/02/2024, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 16:40

Conclusão (para julgamento)

09/11/2023, 08:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/11/2023, 08:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/11/2023, 08:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2022, 18:45

Por decisão judicial

19/05/2022, 18:45

Expedida/certificada

02/05/2022, 16:30

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: NELSON TEODORO FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: GISELE BAPTISTA DO NASCIMENTO - SP322785 NELSON TEODORO FERNANDES CPF: 943.556.738-04 DESPACHO / OFICIO Compulsando os autos, verifico que houve bloqueio de valores pelo SISBAJUD em conta de titularidade do executado já transferidos para conta da CEF à disposição do juízo (ID 111379826). O executado compareceu aos autos impugnando o bloqueio realizado pelo fato de que teria recaído em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário e poupança, sendo, portanto, impenhorável. Além disso, informou a instauração de PADCI - processo de anistia de débitos e cancelamento de inscrição, pendente de julgamento por parte do exequente (ID 42612120). É o relatório do necessário. Decido. Diante das informações trazidas pelo executado, corroboradas pelos documentos acostados aos autos que demonstram que os valores bloqueados são referentes a conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário e conta poupança, entendo que tais valores sejam impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC, razão pela qual 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE PIRACICABA 4ª Vara Federal de Piracicaba - PIRACICABA Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, PIRACICABA - SP - CEP: 13405-270 – E-mail: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO BALCÃO VIRTUAL (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) DAS 12 ÀS 19:00h EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004440-42.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba defiro o pedido do executado e determino à gerente da CEF agência 3969 que providencie a devolução dos valores bloqueados pelo SISBAJUD (ID 111379826) para as constas de origem na CEF e ITAÚ UNIBANCO S.A. (ID 98493463 e ID 98493470, respectivamente). Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO à CEF – agência 3969, deste Juízo, a fim de que essa instituição cumpra o acima determinado. Seguem em anexo as cópias pertinentes. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico ([email protected]), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada. Cumprido, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o PADCI - processo de anistia de débitos e cancelamento de inscrição instaurado pelo executado. Intime-se. Piracicaba, 25 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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