Procedimento Comum Cível 5000071-42.2017.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000071-42.2017.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2025, 14:33

Trânsito em julgado

12/03/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUZANA KETELIN CUNHA DE FREITAS ESPÓLIO: CELSO DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A Advogado do(a) ESPÓLIO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000071-42.2017.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que figura como exequente SUZANA KETELIN CUNHA DE FREITAS visando a receber valores financeiros decorrentes de condenação judicial no feito. Os extratos de pagamentos dos ofícios requisitórios (precatório/RPV) expedidos no feito constam anexados (ids nº 348633013). Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Diante da juntada dos ofícios requisitórios (RPV/PRC) expedidos, com a informação “status do pagamento liberado e total liberado”, DECRETO A EXTINÇÃO do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Registro/SP, data da juntada aos autos.

23/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/12/2024, 10:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2024, 16:03

Conclusão (para julgamento)

12/12/2024, 14:50

Publicação

01/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUZANA KETELIN CUNHA DE FREITAS ESPÓLIO: CELSO DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A Advogado do(a) ESPÓLIO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, ciência às partes, pelo prazo de 5 dias, acerca do teor do Ofício Requisitório (em anexo), conforme determinação contida na Resolução n. 482 de 19.12.2022 do CNJ. Com decurso de prazo as requisições serão transmitidas ao setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da Terceira Região para pagamento. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000071-42.2017.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Intime-se. Registro/SP, 27 de setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZANA KETELIN CUNHA DE FREITAS ESPÓLIO: CELSO DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A Advogado do(a) ESPÓLIO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a concordância da exequente (id nº313549127), HOMOLOGO os cálculos judiciais apresentados pelo INSS (id nº 312255119) para pagamento da VERBA apurada. 2. Expeça-se RPV/Precatório em favor do exequente e de seu advogado. 3. Ciência às partes, pelo prazo de 5 dias, acerca do teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme determinação contida na Resolução n. 482 de 19.12.2022 do CNJ e nos termos do art. 2.º, § 2.º da RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/GACO Nº 1, DE 08 DE JUNHO DE 2022 c/c o artigo 12 da Resolução 822 de 20.03.2023 do CJF. Com decurso de prazo a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da Terceira Região para pagamento. 4. Após a comunicação de pagamento do RPV, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do(s) precatório(s). Dê-se a devida baixa no sistema PJE, etiquetando-o. 5. Uma vez noticiado o pagamento do(s) precatório(s), tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 6. Dê-se a devida baixa sobrestado no sistema PJe. Publique-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000071-42.2017.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2024, 13:24

Expedida/certificada

27/09/2024, 13:23

Expedição de precatório/rpv

16/09/2024, 10:48

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 16:02

Julgamento em Diligência

04/07/2024, 16:02

Documentos

Sentença

•23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SUZANA KETELIN CUNHA DE FREITAS INTERESSADO: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SUZANA KETELIN CUNHA DE FREITAS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: CELSO DE FREITAS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SUZANA KETELIN CUNHA DE FREITAS INTERESSADO: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SUZANA KETELIN CUNHA DE FREITAS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: CELSO DE FREITAS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, conheço dos agravos internos, eis que observados os pressupostos recursais de admissibilidade. No mérito, melhor examinando os elementos constantes dos autos, verifico que os agravos internos devem ser providos, a fim de se conhecer das apelações interpostas por ambas as partes. Nesse ponto, friso que, embora a decisão de primeiro grau atacada não tenha encerrado a fase executiva – o que, a rigor, a tornaria impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento -, considerando os termos em que ela foi vazada, inclusive fazendo alusão a remessa necessária, forçoso é concluir que ela gerou dúvida razoável ao recorrente quanto ao recurso cabível, de modo que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para receber as apelações interpostas, embora cabível o agravo de instrumento (art. 1.019, II, do CPC). Conhecido os apelos, passo a apreciá-los, o fazendo na forma que segue. Não procede a alegação do INSS no que se refere à PREVENÇÃO. Esta C. Turma tem reiteradamente decidido que “A execução individual do título formado na ação coletiva poderá ser promovida no foro do domicílio do credor, nos termos dos artigos 98, §2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo prevenção em relação ao Juízo que apreciou a ação civil pública que deu origem ao título exequendo”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007973-72.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/05/2022, DJEN DATA: 31/05/2022). Assim, não procede a pretensão recursal de ver reconhecida a “a prevenção do r. juízo da 3º Vara Previdenciária de São Paulo/SP nos autos ACP 0011237.82.2003.403.6183”. Não deve ser acolhida também, a alegada DECADÊNCIA, visto que o prazo previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, Ministro Relator Roberto Barroso) alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. No caso dos autos, o objeto da ação diz respeito à liberação de valores em atraso, devidos em razão de revisão já levada a efeito pela Autarquia (imposta pelo ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8). (REsp 1612127/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017) Sobre a PRESCRIÇÃO, conforme decidido pela Corte Superior no julgamento dos Recursos Especiais nº 1273643/PR e 1388000/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o segurado tem 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da ação civil pública para promover a execução. (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013; REsp 1388000/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016). Sendo assim, considerando que o ajuizamento da ação civil pública ocorreu em 14/11/2003, com trânsito em julgado em 21/10/2013, e a presente ação foi distribuída em 09/05/2018, afasta-se a alegada ocorrência de prescrição, estando prescritas somente as parcelas anteriores a 14/11/1998 (cinco anos antes do ajuizamento da ACP). No tocante à CORREÇÃO MONETÁRIA, insta salientar que o título exequendo formado nos autos da ACP nº 0011237-82.2003.403.6183 determinou que fosse aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Logo, a correção monetária deverá ser calculada em conformidade com o Manual de Cálculos em vigor na data da elaboração da conta e que substituiu (ou vier a substituir) aquele previsto no título exequendo. Friso que tal providência não ofende a coisa julgada formado no título exequendo, pois, conforme orientação consolidada nesta C. Turma, “não há se falar em coisa julgada em relação aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por Resolução, se afigurando, no mínimo, esdrúxulo falar-se em aplicação de ato revogado. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual (Resolução CJF nº 267/13), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 506735 - 0014497-43.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018). Quanto aos JUROS DE MORA, esta C. Turma firmou compreensão de que “Tratando-se de questão de trato sucessivo, é viável a aplicação imediata da nova redação do artigo 1º-F, da Lei Federal nº. 9.494/97, dada pela Lei Federal nº. 11.960/09, no que tange aos juros moratórios” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5074292-50.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 31/01/2023, DJEN DATA: 06/02/2023). Considerando que a decisão atacada determinou que a correção monetária fosse calculada na forma do Manual de Cálculos então vigente, observado o tema 810, que faz alusão ao IPCA-E; e que os juros de mora fossem computados na forma do Manual de Cálculos, a contar da citação até o efetivo pagamento, tem-se que o recurso autárquico deve ser parcialmente provido, a fim de se determinar que tanto os juros quanto a correção monetária sejam calculados nos exatos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente no momento da elaboração do cálculo, o que, considerando a atual versão de mencionado Manual, implica no afastamento do IPCA-e e da incidência de juros de mora até o efetivo pagamento, sendo esta devida até a expedição do ofício requisitório (Tema 96/STF). Rejeitada a impugnação autárquica, na qual se alegou que nada seria devido à parte exequente, de rigor a manutenção da decisão recorrida no que tange à VERBA HONORÁRIA, adequadamente fixada em 10% do valor da condenação. Os HONORÁRIOS RECURSAIS foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. No caso, provido ainda que parcialmente o recurso autárquico, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de honorários recursais. CONCLUSÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000071-42.2017.4.03.6129 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de agravos intenros interpostos em face de decisão monocrática de minha relatoria que negou conhecimento a apelações interpostas em face de decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva. A parte exequente interpôs recurso de apelação, no qual pede que a decisão apelada seja reformada no que tange à prescrição, de sorte que considere como marco interruptivo da prescrição o ajuizamento da ACP na qual foi formado o título judicial em execução. O INSS interpôs recurso de apelação, no qual aduz, em síntese, o seguinte: 1) Seja reconhecida a prevenção do r. juízo da 3º Vara Previdenciária de São Paulo/SP nos autos ACP 0011237.82.2003.403.6183 extinguindo presente ação. 2) seja reconhecido a DECADÊNCIA com a extinção do feito. 3) seja observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação salientando-se que a revisão foi processada em 11/2007 restando indevido qualquer valor a autora. Sucessivamente, requer - seja reconhecida a prescrição intercorrente extinguindo da pretensão da autora; 2 - seja observada a limitação legal do valor do salário-de-benefício na data do início do benefício e da renda mensal do benefício, por ocasião da liquidação de sentença, consoante o disposto nos artigos 33, 41, § 3º, e 29, § 2º, todos da Lei nº 8.213/91, por ocasião da liquidação de sentença. 3 - que sejam abatidos eventuais valores já pagos nos autos da Ação Civil Publica 0011237-82.2003.403.6183. 4 - sejam os honorários advocatícios fixados em percentual incidente sobre as diferenças devidas somente até a data da sentença, conforme vem o E. STJ interpretando sua Súmula nº 111 e isenção de custas e análogos. Com resposta, subiram os autos a esta C. Corte. A decisão de id. 262415686 negou seguimento aos recursos, por reputá-los inadequados. Ambas as partes interpuseram recurso de agravo interno, defendendo, em suma, o cabimento do recurso de apelação, considerando os termos em que a decisão apelada foi proferida. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000071-42.2017.4.03.6129 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, (i) dou provimento aos agravos internos para conhecer os recursos de apelação interpostos por ambas as partes e, apreciando o mérito destes, (ii) dou provimento à apelação do exequente, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão nos termos antes delineados; e (iii) dou parcial provimento ao recurso do INSS, para reformar a sentença apelada no que se refere aos critérios de correção monetária e juros de mora, na forma antes exposta. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÕES CONHECIDAS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PREVENÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. AGRAVOS INTERNOS PROVIDOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. Embora a decisão de primeiro grau atacada não tenha encerrado a fase executiva – o que, a rigor, a tornaria impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento -, considerando os termos em que ela foi vazada, inclusive fazendo alusão a remessa necessária, forçoso é concluir que ela gerou dúvida razoável ao recorrente quanto ao recurso cabível, de modo que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para receber as apelações interpostas, embora cabível o agravo de instrumento (art. 1.019, II, do CPC). Não procede a alegação do INSS no que se refere à PREVENÇÃO. Esta C. Turma tem reiteradamente decidido que “A execução individual do título formado na ação coletiva poderá ser promovida no foro do domicílio do credor, nos termos dos artigos 98, §2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo prevenção em relação ao Juízo que apreciou a ação civil pública que deu origem ao título exequendo”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007973-72.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/05/2022, DJEN DATA: 31/05/2022). Assim, não procede a pretensão recursal de ver reconhecida a “a prevenção do r. juízo da 3º Vara Previdenciária de São Paulo/SP nos autos ACP 0011237.82.2003.403.6183”. Não deve ser acolhida também, a alegada DECADÊNCIA, visto que o prazo previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, Ministro Relator Roberto Barroso) alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. No caso dos autos, o objeto da ação diz respeito à liberação de valores em atraso, devidos em razão de revisão já levada a efeito pela Autarquia (imposta pelo ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8). (REsp 1612127/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017) Sobre a PRESCRIÇÃO, conforme decidido pela Corte Superior no julgamento dos Recursos Especiais nº 1273643/PR e 1388000/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o segurado tem 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da ação civil pública para promover a execução. (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013; REsp 1388000/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016). Sendo assim, considerando que o ajuizamento da ação civil pública ocorreu em 14/11/2003, com trânsito em julgado em 21/10/2013, e a presente ação foi distribuída em 09/05/2018, afasta-se a alegada ocorrência de prescrição, estando prescritas somente as parcelas anteriores a 14/11/1998 (cinco anos antes do ajuizamento da ACP). No tocante à CORREÇÃO MONETÁRIA, insta salientar que o título exequendo formado nos autos da ACP nº 0011237-82.2003.403.6183 determinou que fosse aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Logo, a correção monetária deverá ser calculada em conformidade com o Manual de Cálculos em vigor na data da elaboração da conta e que substituiu (ou vier a substituir) aquele previsto no título exequendo. Friso que tal providência não ofende a coisa julgada formado no título exequendo, pois, conforme orientação consolidada nesta C. Turma, “não há se falar em coisa julgada em relação aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por Resolução, se afigurando, no mínimo, esdrúxulo falar-se em aplicação de ato revogado. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual (Resolução CJF nº 267/13), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 506735 - 0014497-43.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018). Quanto aos JUROS DE MORA, esta C. Turma firmou compreensão de que “Tratando-se de questão de trato sucessivo, é viável a aplicação imediata da nova redação do artigo 1º-F, da Lei Federal nº. 9.494/97, dada pela Lei Federal nº. 11.960/09, no que tange aos juros moratórios” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5074292-50.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 31/01/2023, DJEN DATA: 06/02/2023). Considerando que a decisão atacada determinou que a correção monetária fosse calculada na forma do Manual de Cálculos então vigente, observado o tema 810, que faz alusão ao IPCA-E; e que os juros de mora fossem computados na forma do Manual de Cálculos, a contar da citação até o efetivo pagamento, tem-se que o recurso autárquico deve ser parcialmente provido, a fim de se determinar que tanto os juros quanto a correção monetária sejam calculados nos exatos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente no momento da elaboração do cálculo, o que, considerando a atual versão de mencionado Manual, implica no afastamento do IPCA-e e da incidência de juros de mora até o efetivo pagamento, sendo esta devida até a expedição do ofício requisitório (Tema 96/STF). Rejeitada a impugnação autárquica, na qual se alegou que nada seria devido à parte exequente, de rigor a manutenção da decisão recorrida no que tange à VERBA HONORÁRIA, adequadamente fixada em 10% do valor da condenação. Os HONORÁRIOS RECURSAIS foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. No caso, provido ainda que parcialmente o recurso autárquico, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de honorários recursais. Agravos internos providos. Apelação do exequente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu (i) dar provimento aos agravos internos para conhecer os recursos de apelação interpostos por ambas as partes e, apreciando o mérito destes, (ii) dar provimento à apelação do exequente, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão nos termos antes delineados; e (iii) dar parcial provimento ao recurso do INSS, para reformar a sentença apelada no que se refere aos critérios de correção monetária e juros de mora, na forma antes exposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SUZANA KETELIN CUNHA DE FREITAS INTERESSADO: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SUZANA KETELIN CUNHA DE FREITAS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: CELSO DE FREITAS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000071-42.2017.4.03.6129 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelações interpostas em face de decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva. A parte exequente interpôs recurso de apelação, no qual pede que a decisão apelada seja reformada no que tange à prescrição, de sorte que considere como marco interruptivo da prescrição o ajuizamento da ACP na qual foi formado o título judicial em execução. O INSS interpôs recurso de apelação, no qual aduz, em síntese, o seguinte: 1) Seja reconhecida a prevenção do r. juízo da 3º Vara Previdenciária de São Paulo/SP nos autos ACP 0011237.82.2003.403.6183 extinguindo presente ação. 2) seja reconhecido a DECADÊNCIA com a extinção do feito. 3) seja observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação salientando-se que a revisão foi processada em 11/2007 restando indevido qualquer valor a autora. Sucessivamente, requer - seja reconhecida a prescrição intercorrente extinguindo da pretensão da autora; 2 - seja observada a limitação legal do valor do salário-de-benefício na data do início do benefício e da renda mensal do benefício, por ocasião da liquidação de sentença, consoante o disposto nos artigos 33, 41, § 3º, e 29, § 2º, todos da Lei nº 8.213/91, por ocasião da liquidação de sentença. 3 - que sejam abatidos eventuais valores já pagos nos autos da Ação Civil Publica 0011237-82.2003.403.6183. 4 - sejam os honorários advocatícios fixados em percentual incidente sobre as diferenças devidas somente até a data da sentença, conforme vem o E. STJ interpretando sua Súmula nº 111 e isenção de custas e análogos. Com resposta, subiram os autos a esta C. Corte. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, “Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso vertente, verifica-se que os recursos de apelação se mostram incabíveis, sendo, pois, inadmissíveis. Com efeito, a decisão atacada é de natureza interlocutória, pois ela não extinguiu a execução/cumprimento de sentença coletiva, sendo, por conseguinte, impugnável por meio do agravo de instrumento, em função do quanto estabelecido no artigo 1.015, parágrafo único do CPC/2015, c/c art. 203, §2º, do CPC. E diante da literalidade da Lei, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Isso é o que se infere dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro" (AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019). 2. A simples indicação de violação de norma, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. Consoante entendimento desta Corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1406353/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O provimento judicial que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza de decisão interlocutória, desafiando a interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), na medida em que não põe fim à execução, mas apenas define os limites pelos quais a mesma será processada. 2 - Doutrina e jurisprudência, a par da instrumentalidade das formas, admitem a aplicação da fungibilidade recursal desde que presente a dúvida objetiva acerca de qual seria o instrumento adequado, a inocorrência de erro grosseiro e, ainda, a observância à tempestividade do recurso cabível. 3 - Todavia, tendo sido prolatada decisão interlocutória em que apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, constitui erro grosseiro o manejo do recurso de apelação para o combate de referido provimento, inviabilizando a fungibilidade recursal, uma vez que inexistente, na espécie, dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Precedentes deste e. Tribunal e do c. STJ. 4 - Recurso de apelação não conhecido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0001797-26.2004.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 23/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - A decisão recorrida, que homologou os cálculos de liquidação, tem natureza interlocutória, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. - Por conseguinte, o recurso de apelação interposto pela parte autora não constitui o meio processual adequado de impugnação de ato judicial nele atacado, tratando-se de erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5351717-43.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 13/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2021) Assim, sendo inadequada a via recursal eleita pelos recorrentes, os recursos de apelação não merecem ser conhecidos. Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do CPC, não conheço dos recursos de apelação, por inadequação da via eleita. P.I.C. São Paulo, 19 de agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CELSO DE FREITAS INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO INTERESSADO: CELSO DE FREITAS Advogado do(a) INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Petição de id. 90367728. SUZANA KETELIN CUNHA DE FREITAS noticia o óbito da autor e requer habilitação neste feito. O INSS, intimado, não se opôs ao pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei nº 8.213/91 estabelece que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou partilha" (artigo 112). Sobre o alcance da regra, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que ela não se restringe à seara administrativa, abrangendo, também, a esfera judicial (EREsp nº 466.985/RS, 3ª Seção, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 02/08/2004). Assim, são os dependentes do(a) autor(a) falecido(a), na forma prevista no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que devem, primeiramente, integrar o polo ativo da ação de conhecimento como substitutos. Apenas na ausência destes, podem os sucessores, na forma prevista do Código Civil, serem habilitados ao percebimento de tais importâncias. No caso dos autos, há comprovação do óbito do autor, bem assim que à requerente foi deferida pensão por morte, por ser dependente do autor. Destarte, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000071-42.2017.4.03.6129 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA DEFIRO a habilitação requerida, para a inclusão de SUZANA KETELIN CUNHA DE FREITAS, no polo ativo da ação, em substituição ao falecido, levantando a suspensão do feito anteriormente determinada. CORRIJA-SE a autuação, para fazer constar os habilitados como parte, mantendo o nome do(a) falecido(a) como sucedido(a). Int. São Paulo, 25 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(54)