Procedimento Comum Cível 5002454-80.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002454-80.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2022, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VIDA EM GRAOS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ALINE ARRUDA FIGUEIREDO - SP249905, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Expeça-se certidão de inteiro teor, nos termos requeridos nos ID`s nºs 262085522 e 262085541. Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se e intime(m)-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002454-80.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2022, 15:30

Mero expediente

30/09/2022, 14:47

Conclusão (para despacho)

30/09/2022, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VIDA EM GRAOS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ALINE ARRUDA FIGUEIREDO - SP249905, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista o transito em julgado da sentença (ID. 252263248), bem como a manifestaão da parte autora de que não há interesse na execução do julgado, cumpra-se o despacho exarado no Id. remetendo-se os auros ao arquivo. Cientifiquem-se as partes. SãO PAULO, 2 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002454-80.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2022, 07:27

Mero expediente

02/09/2022, 15:44

Conclusão (para despacho)

02/09/2022, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VIDA EM GRAOS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ids. 254737505: Manifeste-se a União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos na sequência, para deliberções. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002454-80.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a expedição de certidão de inteiro teor. Proceda-se à inclusão da advogada Aline Arruda Figueiredo Androwick, OAB nº 249.905, no sistema processual informatizado, para fins de recebimento das publicações. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de julho de 2022.

04/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2022, 10:50

Mero expediente

28/07/2022, 15:26

Documentos

Despacho

•05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIDA EM GRAOS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. RE 574.706/PR. TEMA N° 69. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO. VIDA EM GRÃOS COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – EIRELI ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade fiscal, pelo procedimento comum, em face da UNIÃO, com pedido de tutela antecipada, visando reconhecer o direito de deixar de incluir o valor do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN. Requereu, ainda, emissão de Certidão de Regularidade Fiscal e determinação de obrigação de fazer para não inclusão do seu nome no CADIN. Juntou procuração e documentos. A tutela provisória de urgência foi deferida (ID 2605089) para “autorizar a parte autora, em relação às prestações vincendas, a não incluir o valor correspondente o ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. E enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade, fica vedada a inscrição do nome do devedor no CADIN ou mesmo outros cadastros de proteção, a teor do art. 7º, da Lei nº 10.522/2002.” A UNIÃO contestou (ID 3368978). Réplica da parte autora no ID 9250014. Em petição de ID 85455029, a UNIÃO reconheceu a procedência do pedido, tendo em vista conclusão do julgamento do RE 574.706/PR pelo STF, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema n° 69). No entanto, pediu pela não condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 19, §1°, da Lei 10.522/2002. É o relatório. Passo a decidir. A UNIÃO reconheceu a procedência do pedido, acolhendo o precedente do STF proferido no RE 574.706/PR, em repercussão geral (Tema n° 69) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002454-80.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, homologo o reconhecimento do pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Ratifico a tutela antecipada anteriormente deferida e reconheço o direito da parte autora, observada a prescrição quinquenal (CTN, art. 165, I, c.c. art. 168, I), de repetir o indébito tributário ou efetuar a respectiva compensação (art. 170), após o trânsito em julgado da presente decisão (CTN, art. 170-A), por meio de processo administrativo perante a RFB, nos termos da Instrução Normativa nº 1.717/2017. A correção dos créditos da parte autora tomará por base a Taxa SELIC, sendo “vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros” (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1251355, DJ. 05/05/2014, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), com incidência a partir da data de cada recolhimento indevido. Não é o caso de aplicação do art. 19, §1°, da Lei 10.522/2002, tendo em vista já superado o prazo de contestação, momento no qual a União poderia ter reconhecido o pedido, sem insurgir-se contra a pretensão inicial da parte autora, com direito ao benefício de isenção do pagamento da verba honorária. Considerando o reconhecimento do pedido, condeno a parte ré, nos termos do art. 90 do CPC, no pagamento de honorários no percentual mínimo do art. 85, §§3º a 5º, do CPC, conforme vier a ser apurado em futura liquidação (§4º, II, do citado art. 85), mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). Custas na forma da lei. Não é hipótese de reexame necessário, nos termos do art. 19, §2°, da Lei 10.522/02, e do art. 496, §4º, inciso IV, do CPC. Publique. Intimem-se. São Paulo, 25 de março de 2022. kcf

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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