Procedimento Comum Cível 5017215-48.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017215-48.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2025, 19:01

Trânsito em julgado

11/04/2025, 16:43

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436, LARISSA MANZATTI MARANHAO DE ARAUJO - SP305507-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, (data da assinatura eletrônica) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5017215-48.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2025, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/10/2024, 16:57

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 15:26

Publicação

18/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436, LARISSA MANZATTI MARANHAO DE ARAUJO - SP305507-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando a resposta do PA Justiça Federal ao ofício de transferência (IDs 331916356 / 331916358), abro, nesta data, expediente para intimação das partes, em cumprimento ao item 2 da decisão de ID 302872592: "2. Confirmadas as transferências, dê-se nova vista às partes e, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença." SãO PAULO, 16 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017215-48.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2024, 17:06

Julgamento em Diligência

16/07/2024, 17:05

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 18:05

Documentos

Sentença

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A, LARISSA MANZATTI MARANHAO DE ARAUJO - SP305507-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017215-48.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A, LARISSA MANZATTI MARANHAO DE ARAUJO - SP305507-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712-A R E L A T Ó R I O APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A, LARISSA MANZATTI MARANHAO DE ARAUJO - SP305507-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712-A V O T O Senhores Desembargadores, a nulidade das multas, por cerceamento de defesa (PA's 14.351/2017 e 14.350/2017), ao não ser permitido acesso ao local de armazenamento das amostras enquanto se aguardava perícia, foi assim rejeitada pela sentença (ID 252504693): "Afirma, em suma, ter sido impedida de acessar o local onde as amostras coletadas permaneceram armazenadas até a data da realização da perícia, de modo que não teria sido possível constatar a regularidade do local, uma vez que para cada produto há uma orientação de cuidados que devem ser seguidos para evitar a perda de suas características. Pois bem. Embora a autora alegue que não foi permitido o acesso ao local onde as amostras são armazenadas entre a data da coleta e a data da perícia, inexiste nos autos comprovação de que a parte interessada tenha formulado qualquer pedido administrativo nesse sentido. Menos ainda de recusa imotivada. Isso porque, considerando tratar-se de área onde estão armazenados inúmeros produtos de diversas empresas, é dever da Administração assegurar o sigilo e garantia de integridade de todos os produtos apreendidos até o momento de cada perícia. Logo, não se pode concluir que os prepostos da autora tenham prerrogativa de adentrar os locais na hora que desejarem, sem que seja formalizado um pedido nesse sentido (incomprovado nos autos), ou mesmo que esse acesso tenha que ser franqueado de maneira imediata, já que para o acesso de um administrado a determinados recintos da repartição pública é necessário designar um agente público para acompanhar a diligência, o qual não necessariamente será o técnico encarregado da realização dos exames. Ademais, ainda que as condições de armazenamento possam influenciar na validade, cor, aroma, textura do produto, não há qualquer prova de que alteram o peso ou unidade, de modo que as alegações autora gravitam no campo da hipótese e, por isso, não podem ser acolhidas." Não constou dos autos comprovação documental de que tenha sido previamente requerido e tenha sido negado o acesso do assistente técnico ao local em que armazenadas as amostras a serem periciadas, pois a nulidade foi suscitada exclusivamente com base na mera narrativa de que "a Apelante compareceu às perícias, não restando comprovado pelo Apelado o porquê de, naquela ocasião, o local não poder ser acessado". Frise-se que o relatório de assistente técnico (empresa "Bureau Veritas"), em que foi aposta resposta "Não" no quadro referente à pergunta da coluna 11: "Foi permitido o acesso ao local onde as amostras são armazenadas entre a data da coleta e a data da perícia?". (v.g.: ID 252504280, f. 16; ID 252504281, f. 43), configura documento unilateral que não comprova solicitação nem indeferimento desmotivado ou ilegal pela autoridade administrativa a ensejar nulidade de tal procedimento. Mesmo depois de fundamentada a sentença na falta de comprovação documental do alegado, nada houve nos autos para corroborar a versão narrada pela autora, valendo lembrar que a perícia administrativa não é nula porque não tenha sido dado acesso ao local de armazenamento das amostras, mas, em tese, apenas se, requerido tal acesso, este tenha sido negado sem devida fundamentação, cerceando a defesa da parte, o que enseja demonstração. Não é, de fato, incomum que locais de depósito ou armazenamento de bens acautelados sejam de acesso restrito para preservar a segurança e a integridade dos bens e amostras a serem periciados, o que exige, pois, formalização do pleito e agendamento da visita, sem demonstração em contrário do alegado cerceamento de defesa. De mais a mais, não basta alegar que, potencial ou teoricamente, amostras poderiam ser alteradas em composição ou condição em função do local do armazenamento, de sorte a prejudicar a confirmação da infração metrológica. A conclusão enseja, como visto, comprovação técnica, sendo incumbência processual da autora produzir o fato constitutivo do direito alegado e, assim, portanto, cabia-lhe ter requerido, no tempo próprio, perícia técnica do local do armazenamento para que se pudesse avaliar se houve ou se poderia ter havido alteração nas amostras que foram periciadas, o que sequer foi feito no curso do processo. Embora não tenha sido diretamente colocada como tal, houve discussão indireta de mérito acerca da existência da própria infração (materialidade jurídica), quando suscitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa no acesso ao local de armazenamento das amostras, sob a alegação de que "os produtos periciados são recolhidos, na maioria das vezes, de supermercados e transportados, de forma desconhecida pela Apelante, até o local onde ficarão armazenados por cerca de dois meses, até a data em que ocorre a perícia" e que, assim, não poderia responder o fabricante por eventual divergência de peso ou volume de produtos coletados fora do estabelecimento industrial respectivo. Sucede, porém, que a pretensão incide em grave erro de premissa, pois o fabricante responde pelo produto até a respectiva entrega ao consumidor, ainda que possa concorrer eventual infração de agente intermediário. As variações de peso e volume do produto, que extrapolem as exigências mínimas da legislação metrológica e de proteção ao consumidor, devem ser previstas e controladas pelo fabricante, que não se exime de responsabilidade fundada em defeito de acondicionamento, conservação ou exposição do produto pelo agente intermediário, conforme dispõe o artigo 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 1º e 5º, da Lei 9.933/1999. De fato, é dever legal da fabricante adotar ações e medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com peso e volume corretos, conforme indicados nas embalagens. Por tal motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. Ademais, se o produto sujeita-se a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração decorre da omissão do produtor em diligenciar para que no curso de toda a cadeia de fornecimento seja preservada, efetivamente, a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. Assim, a violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do artigo 18 do CDC, sem que caiba exoneração por falta de culpa ou dolo do agente fabricante ou fornecedor. A responsabilização, marcada por sua natureza solidária, inviabiliza sejam acolhidas alegações no sentido de existir possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto. No aspecto fático-material, ainda que inexistente discussão devolvida, registre-se que os documentos acostados nos autos provam que foi apurada por perícia administrativa a reprovação de produtos em exame quantitativo, no critério individual ou da média, por possuírem pesos divergentes em relação aos indicados nas embalagens. Saliente-se que o "Dossiê de Fabricação" (ID 252504657 a ID 252504662), indicativo de critérios de qualidade do produto e segurança no processo de produção, não tem o condão de comprovar a regularidade metrológica das amostras periciadas, prevalecendo, no ponto, a presunção de legitimidade e veracidade da perícia realizada administrativamente. Também foi invocada a invalidade da multa, pois aplicada com erro ou falta de informações no preenchimento de quadros demonstrativos, sem quantificação objetiva à luz do artigo 9º-A da Lei 9.933/1999, gerando obscuridade, por falta de motivação, e por desproporção entre conduta e sanção com afronta aos artigos 19 da Resolução CONMETRO 8/2006 e 2º e 50 da Lei 9.784/1999, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As razões deduzidas envolvem mais do que apenas a impugnação à multa em si, como a configuração da própria infração, que autorizaria, segundo alegado, redução, quando não a própria anulação do sancionamento, razão pela qual necessária ampla abordagem da controvérsia. Neste sentido, os documentos acostados nos autos demonstram que ficou constatado pela perícia administrativa a reprovação de produtos em exame quantitativo, no critério individual ou da média, por possuir peso divergente ao indicado na embalagem. O preenchimento do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade pré-medidos é realizado pelo corpo técnico do órgão metrológico, servindo para orientar, a partir de dados técnicos, a elaboração de parecer pelo órgão de assessoria jurídica, a ser apreciado pela autoridade julgadora, a que cabem, no caso de homologação do auto de infração, fixar a penalidade aplicável. Eventual imprecisão, erro ou inexistência de dado preenchido no quadro demonstrativo configura irregularidade, que não gera, necessariamente, a nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora que, discricionariamente, na margem estabelecida pela legislação, especifica a sanção e, no caso da multa, o valor a ser imposto. É essencial, neste sentido, comprovar cabalmente que a irregularidade formal no preenchimento de tal quadro demonstrativo resultou em prejuízo na cominação da sanção pela infração praticada, o que, porém, não ocorreu. De fato, o artigo 9º da Lei 9.933/1999 prevê que a multa pode variar de cem reais até um milhão e quinhentos mil reais, sendo que, na espécie, foram fixados valores em margem muito mais próxima do mínimo legal, atingindo R$ 8.925,00. Nesta perspectiva, evidencia-se na avaliação da multa cabível, mesmo sem acrescer qualquer aspecto gravoso em função das circunstâncias da infração, que a constatação da condição econômica da autuada, além da causa agravante relativa à reincidência, apontada no parecer jurídico da assessoria e não impugnada pela embargante, já seriam bastantes a convencer de que foi regular o exercício da competência discricionária da autoridade julgadora, sem incorrer, pois, em julgamento imotivado, obscuro, sem objetividade, proporção ou razoabilidade. Além do caráter punitivo e repressivo pela infração materializada, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento do fabricante dos produtos para que observe legislação protetiva ao consumidor, a confirmar a adequação da sanção ao contexto materializado da infração apurada. Nem se cogite de ofensa ao artigo 9º-A da Lei 9.933/1999, pois ainda que possa ser editado regulamento sobre critérios e procedimentos para orientar aplicação de penalidades, a norma não impediu a eficácia da legislação, no que fixou parâmetros para o exercício do poder de polícia administrativa, mediante sancionamento punitivo, no interesse da defesa do direito do consumidor, repelindo-se, assim, o propósito de assegurar impunidade na prática de ilícitos de tal natureza. Improcede a tese de aplicação sucessiva das penas previstas na Lei 9.933/1999, de modo a impedir que se aplique multa sem prévia advertência. Tal procedimento não tem base legal. O órgão fiscalizador possui discricionariedade na opção quanto à pena aplicável, de acordo com circunstâncias da infração praticada, sendo infenso ao Judiciário apreciar mérito para invalidar sanção eleita pela Administração e escolher outra a seu critério. Como visto, não existe comprovação nos autos de que houve nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade na apuração das infrações ou na cominação da sanção, cabendo destacar que se reveste o ato administrativo da presunção de veracidade e legitimidade que, mesmo não sendo absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente de vício insanável, o que não se verificou no caso dos autos. Em suma, confirma-se a presunção de liquidez e de certeza do título executivo, assim como a decretação, tal qual feito na sentença, da improcedência da ação anulatória. Os honorários advocatícios, considerados o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 10% sobre o valor atualizado dos processos administrativos 14350/2017 e 14350/2017, a ser acrescido ao fixado na sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017215-48.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência de ação anulatória, alegando nulidades do julgado e da multa por infração metrológica, fixada verba honorária de 10% sobre o valor das multas aplicadas nos processos administrativos 14.350/2017 e 14.350/2017, nos termos do artigo 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC. Alegou-se nulidade ou ilegalidade, pelos seguintes fundamentos: (1) houve cerceamento de defesa na lavratura do auto de infração dos processos administrativos 14.351/2017 e 14.350/2017 porque não se autorizou que o assistente técnico avaliasse o local onde alocados os produtos até a perícia; (2) multa aplicada sem quantificação objetiva nos termos do artigo 9º-A da Lei 9.933/1999; e (3) desproporção entre suposta infração e sanção aplicada, cabendo anulação ou redução, por falta de motivação em afronta aos artigos 19 da Resolução CONMETRO 8/2006, e 2º e 50 da Lei 9.784/1999, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017215-48.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é nulo o procedimento administrativo por alegada falta de acesso ao local de armazenamento das amostras entre a data da coleta e a da realização da perícia administrativa, pois não comprovado, documentalmente, que a autora solicitou, a tempo e modo, visita técnica e que esta foi ilegalmente negada, não sendo razoável supor que seja franqueada a entrada, ainda que a interessado, a qualquer momento e sem prévio agendamento, por se tratar de espaço de acesso restrito exatamente para que se preserve a segurança e integridade dos bens e amostras a serem periciados. Ademais, não basta alegar que, potencial ou teoricamente, amostras poderiam ser alteradas em composição ou condição em função do local do armazenamento, de sorte a prejudicar a confirmação da infração metrológica. A conclusão enseja, como visto, comprovação técnica, sendo incumbência processual da autora produzir o fato constitutivo do direito alegado e, assim, portanto, cabia-lhe ter requerido, no tempo próprio, perícia técnica do local do armazenamento para que se pudesse avaliar se houve ou se poderia ter havido alteração nas amostras que foram periciadas, o que sequer foi feito no curso do processo. 2. Embora não diretamente, houve questionamento acerca da própria materialidade jurídica da infração, sob alegação de que não responderia o fabricante por eventual divergência de peso ou volume de produtos coletados fora do estabelecimento industrial respectivo. Sucede, porém, que o fabricante responde pelo produto até a respectiva entrega ao consumidor, ainda que possa concorrer eventual infração de agente intermediário. As variações de peso e volume do produto, que extrapolem as exigências mínimas da legislação metrológica e de proteção ao consumidor, devem ser previstas e controladas pelo fabricante, que não se exime de responsabilidade fundada em defeito de acondicionamento, conservação ou exposição do produto pelo agente intermediário, conforme dispõe o artigo 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 1º e 5º, da Lei 9.933/1999. É dever legal da fabricante adotar ações e medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com peso e volume corretos, conforme indicações contidas nas embalagens. Por tal motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, considerando que a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. Ademais, se o produto sujeita-se a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração decorre da omissão do produtor em diligenciar para que no curso de toda a cadeia de fornecimento seja preservada, efetivamente, a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. A violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do artigo 18 do CDC, sem que caiba exoneração por falta de culpa ou dolo do agente fabricante ou fornecedor. A responsabilização, marcada por sua natureza solidária, inviabiliza sejam acolhidas alegações no sentido de existir possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto. 3. No aspecto fático-material, ainda que inexistente discussão devolvida, registre-se que os documentos acostados nos autos provam que foi apurada por perícia administrativa a reprovação de produtos em exame quantitativo, no critério individual ou da média, por possuírem pesos divergentes em relação aos indicados nas embalagens. O "Dossiê de Fabricação", indicativo de critérios de qualidade do produto e segurança no processo de produção, não têm o condão de comprovar a regularidade metrológica das amostras periciadas, prevalecendo a presunção de legitimidade e veracidade da perícia realizada administrativamente. 4. A multa aplicada não foi invalidada por alegado erro ou falta de informações no preenchimento de quadros demonstrativos, pois tal providência, a cargo do corpo técnico, objetiva orientar a partir de dados técnicos a elaboração de parecer jurídico a ser apreciado pela autoridade julgadora, a quem cabe, no caso de homologação do auto de infração, fixar a penalidade aplicável. Eventual imprecisão, erro ou inexistência de dado preenchido no quadro demonstrativo configura irregularidade, que não gera, necessariamente, a nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora que, discricionariamente, na margem estabelecida pela legislação, especifica a sanção e, no caso da multa, o valor a ser imposto. Não houve, contudo, prova de prejuízo no sancionamento da autuada, pois o valor fixado, em cada caso, observou os limites do artigo 9º da Lei 9.933/1999, em margem muito mais próxima do mínimo legal, não tendo sido, pois, demonstrado que a avaliação do julgador decorreu de erro, inexatidão ou falta de preenchimento de qualquer dado no quadro demonstrativo, pois, mesmo sem acrescer qualquer aspecto gravoso em função das circunstâncias da infração, a constatação da condição econômica da embargante, além da causa agravante relativa à reincidência, apontada no parecer jurídico da assessoria e não impugnada pela autora, já seriam bastantes a convencer de que foi regular o exercício da competência discricionária da autoridade julgadora, sem incorrer, pois, em julgamento imotivado, obscuro, sem objetividade, proporção ou razoabilidade. 5. Nem se cogita de ofensa ao artigo 9º-A da Lei 9.933/1999, pois ainda que possa ser editado regulamento sobre critérios e procedimentos para orientar aplicação de penalidades, a norma não impediu a eficácia da legislação, no que fixou parâmetros para o exercício do poder de polícia administrativa, mediante sancionamento punitivo, no interesse da defesa do direito do consumidor, repelindo-se, assim, o propósito de assegurar impunidade na prática de ilícitos de tal natureza. Improcede a tese da aplicação sucessiva das penas previstas na Lei 9.933/1999, de modo a impedir que se aplique multa sem prévia advertência. Tal procedimento não tem base legal. O órgão fiscalizador possui discricionariedade na opção quanto á pena aplicável, de acordo com circunstâncias da infração praticada, sendo infenso ao Judiciário apreciar o mérito para invalidar sanção eleita pela Administração e escolher outra a seu critério. 6. Como visto, não existe comprovação nos autos de que houve nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade na apuração das infrações ou na cominação da sanção, cabendo destacar que se reveste o ato administrativo da presunção de veracidade e legitimidade que, mesmo não sendo absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente de vício insanável, o que não se verificou no caso dos autos. 7. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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