Procedimento Comum Cível 5000952-52.2018.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000952-52.2018.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2023, 10:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2023, 10:59

Trânsito em julgado

03/02/2023, 10:58

Publicação

09/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO ROSA DA MOTTA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO - AC3020, OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA - SP249547, JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS - SP224067 SENTENÇA Ante a transferência eletrônica noticiada pela Caixa Econômica Federal (Id. 263781731), com a consequente vista às partes (Id. 264521694), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se e, em seguida, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 28 de outubro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000952-52.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

08/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2022, 17:57

Pagamento integral do débito

07/11/2022, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2022, 13:46

Conclusão (para julgamento)

28/10/2022, 17:04

Publicação

05/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORLANDO ROSA DA MOTTA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO - AC3020, OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA - SP249547, JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS - SP224067 ATO ORDINATÓRIO Certifico que nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, faço vista dos autos às partes, pelo prazo de 15 dias, do ofício da CEF de Id. 263781731. ITAPEVA, 3 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000952-52.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

04/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2022, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ORLANDO ROSA DA MOTTA Advogados do(a) AUTOR: OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750, CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO - AC3020 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS - SP224067, JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA - SP249547 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000952-52.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de cumprimento provisório de sentença, promovido por ORLANDO ROSA DA MOTTA em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A, por meio do qual pretende-se executar a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 94.0008514-1, intentada pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal do DF, tendo por objeto diferenças de correção monetária, no mês de março/1990, em cédulas de crédito rural com recursos provenientes de depósitos em cadernetas de poupança, demanda conhecida no meio judiciário como “diferencial do Plano Collor”. Da petição inicial e documentos anexados, extrai-se que os exequentes postulam o “diferencial do Plano Collor” incidente sobre as operações de crédito rural, consubstanciadas nas cédulas rurais relacionadas às fls. 19 (ID 28724928), as quais, segundo o autor, utilizaram recursos da poupança e foram integralmente quitadas. Aduz que teria notificado o Banco a apresentar os documentos necessários para a elaboração dos cálculos, que não teria obtido resposta, o que equivalia a recusa na apresentação dos documentos necessários à elaboração dos cálculos, requerendo a aplicação do artigo 524, §4º do Código de Processo Civil, a fim de compelir o Banco a apresentar aludidos documentos. Nesse contexto, e invocando a sentença proferida nos autos da ACP nº 94.0008514-1, o exequente postula a apresentação dos documentos a fim de elaborar cálculos com vistas à cobrança de diferença percentual de 41,28%, acrescido de correção monetária e juros de mora. Por meio da r. decisão de fls. 279/281, ID 33036031, este D. Juízo determinou a intimação para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrativos da evolução das obrigações oriundas da cédula de crédito rural celebrada com os autores. O Banco do Brasil apresentou impugnação, alegando inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, pediu pela improcedência da ação e juntou documentos (35526670). Sobreveio manifestação do autor no sentido de que “...com a vinda de tais dados, interessa somente o fato de que, verificando-se os Demonstrativos de Conta Vinculada, ocorreu a quitação dos custeios antes da incidência da ilegalidade de que trata o título liquidando.” (42527845). Segundo o autor “...nada há a pleitear em sede de liquidação, vez que a Cédula Rural não está abrangida pela decisão exequenda...e “...o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito..., mas “...pelo princípio da causalidade, a sucumbência deve recair sobre o requerido.”. Foi dada vista aos réus, mas somente a União se manifestou (44400096). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 1) PRELIMINARES DA INÉPCIA Não há falar em inépcia da inicial por ausência de comprovação do direito alegado, uma vez que não se trata de documento essencial à propositura da ação. Trata-se de prova, e como tal, a falta de juntada pode levar à improcedência da ação. Aliás, o primeiro pedido do autor é exatamente o de que referido documento seja exibido pelos Réus, confirmando que se trata de questão de mérito. Vislumbra-se, todavia, que o pedido deduzido na alínea “c” da petição inicial não atende ao critério de certeza exigido pelo artigo 322 do CPC, exatamente porque a aferição da existência do crédito dependia da juntada dos documentos exigidos na alínea “b”. Já o pedido da alínea “d” encontra equivalência no artigo 550, §6º do CPC, não havendo, pois nenhuma irregularidade com ele. Por isso, a inicial deve ser parcialmente indeferida. DO INTERESSE DE AGIR O interesse de agir se afere a partir do “status assertionis”, isto é, das alegações deduzidas na inicial e não a partir das provas que a acompanham. Assim, se o autor alega a existência de um conflito e não prova que entre ele e o réu há uma lide, o caso é de improcedência do pedido e não de falta de condição da ação. No caso dos autos, o autor alega que foi julgada uma ação civil pública, cujo desfecho lhe pode beneficial, uma vez que ele participou de relação jurídica com os réus exatamente no período do litígio, de modo que eventual dúvida sobre a existência do crédito é matéria de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. 2) MÉRITO Na petição inicial, o Autor, que desde então considerava a possibilidade de inexistência do crédito, não controverte acerca de ter ou não notificado o Banco do Brasil para que ele exibisse os documentos tendentes a provar a existência desses créditos liquidandos. O Demandante, contudo, mesmo sem controverter acerca de eventual notificação, juntou aos autos um Aviso de Recebimento – AR, recebido pelo Banco do Brasil, em que consta o número das duas cédulas rurais que deram ensejo à dúvida sobre a existência do crédito. À relação jurídica derivada da cédula de crédito rural nem sempre se aplica a legislação do consumidor e, não tendo o Requerente, na inicial, alegado essa condição, a solução do conflito não passa pela inversão do ônus da prova com base no CDC. De todo modo, conforme se infere das cédulas de crédito rural acostadas aos autos, o Demandante tinha razão para ter dúvida acerca de ter sido afetado ou não pela decisão proferida na ação civil pública mencionada na inicial, porque elas dizem respeito exatamente ao momento em que o conflito entre o Banco do Brasil e os produtores rurais ocorreu. Embora a regra seja de que cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, aqui, todavia, quem detinha a informação acerca da relação jurídica havida entre as partes era o corréu Banco do Brasil, que é instituição financeira, de modo que caberia a ele a apresentação das contas, tal qual ocorre na ação de exigir contas, prevista no artigo 550 e seguintes do CPC. Note-se, ademais, que se o Banco do Brasil tivesse entregado os documentos (prestado contas) ao Requerente quando ele pediu, a ação não teria sido proposta, porque ele teria constatado que cumpriu as obrigações antes mesmo do vencimento das cédulas rurais, não sofrendo, pois, as consequências dos equívocos de março de 1.990. Não por acaso que o primeiro pedido do Autor, do qual o segundo era dependente, foi o de exibição de documentos. Diferentemente da ação de exigir contas, todavia, é que o Autor desde logo apresentou suas contas, para o caso de o Corréu não exibir os documentos, fazendo pedido condicional na letra “d’ do pedido. Ou seja, esse pedido só teria importância se houvesse crédito a ser executado. A ação é, pois, procedente. 3) DISPOSITIVO 4) Isso posto: a) INDEFIRO PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL, no que diz respeito ao pedido deduzido na alínea “c” dos pedidos, em fundamento nos artigos 330, I § 1º, II, extinguido o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC b) JULGO PROCEDENTE o pedido para, ratificando a decisão, já cumprida, que determinou a exibição dos documentos requeridos pelo Autor na inicial, condenar os Réus a apresentá-los, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o Banco do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 85, § 8º do CPC, na medida em que a questão financeira só teria importância depois da exibição dos documentos. Custas pelos Réus. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ITAPEVA, 13 de setembro de 2021.

14/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Pagamento integral do débito

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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