Embargos à Execução 0002839-13.2009.4.03.6127 - TRF3

Embargos à Execução 0002839-13.2009.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENATO TABARIN, CECILIA MAPELLI TABARIM Advogado do(a) EXECUTADO: SIDNEI GRASSI HONORIO - SP76196 D E S P A C H O Id's 474017014 e 474017018: ciência às partes. Diante do quanto decidido em sede recursal (A.I.), inclusive com trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, definitivamente. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 20 de janeiro de 2026 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002839-13.2009.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

23/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/01/2026, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2026, 14:18

Expedida/certificada

22/01/2026, 14:18

Mero expediente

20/01/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENATO TABARIN, CECILIA MAPELLI TABARIM Advogado do(a) EXECUTADO: SIDNEI GRASSI HONORIO - SP76196 D E S P A C H O Id. 351577673: comparece aos autos a exequente, através da petição em comento, rebatendo a Exceção de Pré-Executividade/Impugnação apresentada pela parte executada, requerendo sua rejeição. Em sua impugnação (id. 351254410) a parte executada sustentou que lhe fora concedida as benesses da gratuidade processual, requerendo, em última análise, a declaração de inexigibilidade do presente cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao impugnante/executado. No id. 52015241, página 13, encontra-se despacho exarado ainda quando da tramitação dos autos no d. Juízo Estadual, constando a referida gratuidade. Assim, para prosseguir com o presente cumprimento de sentença, deverá a exequente requerer a revogação da gratuidade anteriormente concedida, desde que (grifei) devidamente comprovado nos autos a alteração da condição socioeconômica da parte executada. Decorridos eventuais prazos recursais, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 17 de junho de 2025 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002839-13.2009.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 16:50

Mero expediente

17/06/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 11:30

Expedida/certificada

22/01/2025, 12:22

Mero expediente

22/01/2025, 12:09

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 11:20

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO TABARIN, CECILIA MAPELLI TABARIM Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI GRASSI HONORIO - SP76196 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002839-13.2009.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial (n° 0002838-28.2009.4.03.6127), assumida pela UNIÃO FEDERAL referente à cobrança de dívida consubstanciada na CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HTPOTECARIA - 96/70002-5, emitida em 10.06.96, no valor original de R$ 27.884,69, com vencimento para 31.10.2002, sendo o crédito alongado para 31.10.2003, conforme aditivo de 20.01.98, originalmente firmada com o BANCO DO BRASIL. Preliminarmente questiona a existência do título executivo extrajudicial válido. No mérito impugna os cálculos de juros de mora e defende a impenhorabilidade do bem imóvel dado em garantia. Citado, o Banco do Brasil destacou que o Embargante não negou a dívida, apenas apresentou argumentos sem solidez. Defendeu a lisura da cobrança e protestou pela improcedência do pedido. Fl. 41. Proferida sentença julgando procedente o pedido para reconhecer a inexistência de título executivo extrajudicial. Rejeitados Embargos de Declaração da UNIÃO, os autos foram remetidos à segunda instância para apreciação do Recurso de Apelação. Fl. 79/84. Acórdão do E. TRF da 3ª Região anulou a sentença para declarar a validade do título executivo, restituindo os autos para prosseguimento do feito. Instadas as partes a produzirem provas, a Embargante requereu a produção de prova pericial, a qual foi deferida pelo Juízo sob protestos da UNIÃO. Apresentado laudo pericial desfavorável à EMBARGANTE (Id. 246740700). Manifestação da Embargada concordando com a conclusão do Expert; a EMBARGANTE, por sua vez, não se manifestou. É o que basta relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preclusa a preliminar, passo ao mérito. Conforme art. 917, VI, do CPC, o executado pode alegar, por meio de embargos, qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Nos termos dos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo, se for alegado excesso de execução, o embargante deverá declarar na inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Os embargos somente serão liminarmente rejeitados se o excesso de execução for o seu único fundamento; em caso contrário, serão processados, mas o juiz não examinará a alegação de excesso. Desta feita, a parte autora sustenta sua irresignação quanto ao valor devido, argumentando contra o modo em que foi feita a incidência de juros de mora e correção monetária, todavia não apresentou memória de cálculo com o valor que entende devido. Portanto, de plano caberia a rejeição da impugnação genérica. A parte embargada defende que seguiu estritamente os termos contratuais livremente pactuados entre as partes. Sem embargo, o laudo pericial não constatou qualquer irregularidade, a saber: 1 – Crédito originário de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 96-70002-5 de R$ 27.884,69, com vencimento em 31/10/2002 prorrogado para 31/10/2003, conforme Aditivo, com vencimento antecipado para 22/06/1998 conforme documentos nos Autos (Execução), com saldo devedor nesta data no valor de R$ 33.559,15, obtidos conforme determinado em contrato firmado entre as partes; 2 – Evolução desta dívida conforme encargos contratuais, até 24/11/99, originando um saldo devedor de R$ 90.930,91 nesta data, valor ajuizado em Instância Estadual; 3 – Crédito cedido à União em 29/06/2001, conforme informações nos Autos, com inscrição em Dívida Ativa em 08/01/2008, CDA nos Autos, no valor de R$ 144.955,21 para a data de 23/10/2007; 4 – Foi solicitada por esta Perita, a memória de cálculo para o período de 24/11/99 até 23/10/2007 (data do Processo Administrativo 19930-006923/2007-87), entretanto, esta informação não foi fornecida pela União Federal – O total geral/valor consolidado conforme ID 245888016 não foi especificado; 5 – Esta Perita observa que a dívida em 24/11/99 que era de R$ 90.930,91 evoluiu para R$ 144.955,21 em 23/10/2007, tendo um crescimento na ordem de 59,41% aproximadamente. NOTA: Como não foi demonstrada a evolução da dívida neste período, não há parâmetros para análise. 5 – Para o período de 23/10/2007 a 24/08/2009 (data-base utilizada para comparação) foi confeccionado o ANEXO I, que resultou no saldo devedor no valor de R$ 174.729,01 como devido pelo Embargante nesta data. Ato contínuo, a UNIÃO reforçou que o valor apurado é o mesmo inicialmente cobrado, R$ 174.729,01 (08/2009), conforme processo administrativo nº 19930.006923/2007-87. Por derradeiro, o silêncio eloquente do EMBARGANTE endossa a improcedência da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a Embargante em honorários sucumbências de 10% (dez) sobre o valor da causa atualizado. Os valores serão atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Intimem-se. Maurilio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto SãO JOãO DA BOA VISTA, 11 de março de 2024.

12/03/2024, 00:00

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