Procedimento Comum Cível 0000222-08.2012.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000222-08.2012.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 11:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 11:17

Trânsito em julgado

27/03/2026, 11:17

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS FABIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 SENTENÇA Há ofício de cumprimento comprovando que o devedor satisfez a obrigação originária destes autos. Assim, diante do esgotamento da prestação jurisdicional e do transcurso dos prazos fixados, sem a apresentação de requerimentos pelas partes, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000222-08.2012.4.03.6117

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 11:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/01/2026, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 16:38

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 10:40

Publicação

12/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS FABIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora de que os valores se encontram depositados em seu favor e que, após, serão os autos extintos em razão da satisfação da obrigação. JAHU, 10 de dezembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000222-08.2012.4.03.6117

11/12/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2025, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2025, 16:30

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS FABIO Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000222-08.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 2 de maio de 2011. O exequente passou a receber benefício concedido administrativamente de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 23/02/2015, e, opta por continuar recebendo o benefício implantado administrativamente, por ser mais vantajoso, sem renunciar à parcela supostamente devida entre a DIB do benefício judicial e a DIB do benefício administrativo. Tendo em vista que a matéria tratada no presente cumprimento de sentença amoldava-se ao tema 1018 afetado, foi determinada a suspensão do processo, até julgamento final do referido recurso. Nesse sentido, o tema 1018 foi julgado recentemente, sendo firmada tese pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado nos Recursos Especiais nº 1.767.789/PR e 1.803.154/RS: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”. Dessa forma, verifica-se que cabe o prosseguimento da presente execução, com relação às parcelas anteriores ao benefício concedido administrativamente e posteriores à DIB do benefício concedido judicialmente. No que tange à divergência de cálculos, observa-se que a resistência do INSS se situa apenas com relação ao alegado recebimento de seguro-desemprego durante parte do período a que faria jus o exequente à aposentadoria concedida judicialmente, o que seria legalmente vedado segundo a Autarquia, devendo os valores percebidos a título de seguro desemprego afastar a percepção da aposentadoria durante os meses de concomitância. Neste ponto, corretos os cálculos do INSS, eis que em consonância com os parâmetros traçados no título executivo judicial transitado em julgado, inclusive no que tange ao período de fruição de benefício de seguro-desemprego (c.f. artigo 124 da Lei n. 8213/1991). Em consequência, homologo do INSS, devendo a execução prosseguir com relação ao valor de R$ 83.746,21, calculado na data de 03/2021. Em razão da sucumbência, condena-se a parte exequente ao pagamento de verba honorária que se fixa, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC, em R$1.000,00 (mil reais), considerando o grau de zelo profissional, trabalho realizado e tempo exigido na prestação do serviço, além de aspectos atinentes ao local da prestação do serviço, natureza e importância financeira deste cumprimento de sentença. Preclusa a via impugnativa desta decisão, expeçam-se as requisições necessárias ao pagamento da importância devida à parte autora - com restrição de levantamento, salvo pagamento da verba honorária fixada neste cumprimento de sentença - e à correspondente à verba sucumbencial, consoante cálculos ora homologados. O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente na procuração e no contrato de honorários, com observância aos percentuais estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB conforme Recomendação Conjunta 1/GACO, desde que solicitado antes da requisição de pagamento e esteja instruído com contrato de honorários e declaração de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito. Cumpridas as providências acima, vista às partes desta decisão e das requisições de pagamento expedidas, adequadas à Resolução 458/2017 CJF/STJ. Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, proceda à secretaria a transmissão das ordens ao TRF da 3ª Região, por meio eletrônico. Fica advertida a parte exequente que o termo inicial para os fins desta decisão é o da publicação dele no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. Após, noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS FABIO Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000222-08.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos. Embora a parte autora postule o direito de receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS, mais benéfica ao exequente, não há como prosseguir no cumprimento de sentença. Com efeito, a C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo dos REsp 1.767.789/PR e 1.803.154/RS, determinou a suspensão, em todo o território nacional, inclusive nos juizados especiais, da tramitação de processos individuais ou coletivos que discutem a "[p]ossibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991". Cadastrada como Tema 1.018, na página de repetitivos no portal do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão submetida a julgamento cinge-se à possibilidade de execução de parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS. Tendo em vista que a tese jurídica alinhavada nesta demanda é a mesma discutida nos citados recursos especiais representativos da controvérsia, determino a suspensão do feito por um ano ou até o julgamento do mérito do Tema 1018, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o que primeiro se operar. Intimem-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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