Execução Fiscal 0000006-87.2017.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0000006-87.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2022, 06:53

Trânsito em julgado

13/05/2022, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HAMBURGUERIA ALPHA - EIRELI - EPP DESPACHO Verifico que a sentença proferida foi publicada irregulamente. Desse modo, determino a regularização do sistema de registro processual com a inclusão do nome do advogado da executada e a imediata republicação sentença de ID 105482572. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000006-87.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

27/03/2022, 16:26

Conclusão (para despacho)

12/02/2022, 11:28

Publicação

21/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HAMBURGUERIA ALPHA - EIRELI - EPP SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000006-87.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de Hamburgueria Alpha - Eirelli-EPP. ID 2420271, fls. 24/25: A executada opôs exceção de pré-executividade. Em síntese, alega a nulidade das certidões de dívidas ativas, por restar caracterizada a falta de liquidez e certeza do crédito em cobro. Narra que os débitos foram pagos dentro do vencimento. Por decorrência, pretende a extinção da execução fiscal. Ao final, pede a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ID 2420271, fls. 44/46: A parte exequente apresentou impugnação na qual informa que em razão de erro praticado pelo contribuinte no preenchimento da GPS, não foi possível constatar o pagamento integral do tributo, como consequência, houve inscrição dos débitos em dívida ativa. Pontua que não há que se falar em dolo ou má-fé, pois a execução foi ajuizada em razão de Irregularidades praticadas pelo contribuinte. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade, sem qualquer ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal e com fulcro no principio da causalidade. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Da análise dos documentos apresentados consta cancelamento das inscrições que consubstanciam este executivo ( ID 2420271, fls. 57). Diante do exposto, sido canceladas as referidas inscrições, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n. º 6.830/80. Honorários advocatícios indevidos na forma do artigo 26 da Lei n. º 6.830/80. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora e baixa em seu registro, ficando o depositário liberado do respectivo encargo. Ficam liberadas eventuais constrições patrimoniais decorrentes destes autos. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

20/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2021, 09:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2021, 22:53

Conclusão (para julgamento)

15/09/2021, 17:39

Julgamento em Diligência

15/09/2021, 17:39

Conclusão (para julgamento)

15/09/2021, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2020, 07:00

Documentos

Intimação

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HAMBURGUERIA ALPHA - EIRELI - EPP SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000006-87.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de Hamburgueria Alpha - Eirelli-EPP. ID 2420271, fls. 24/25: A executada opôs exceção de pré-executividade. Em síntese, alega a nulidade das certidões de dívidas ativas, por restar caracterizada a falta de liquidez e certeza do crédito em cobro. Narra que os débitos foram pagos dentro do vencimento. Por decorrência, pretende a extinção da execução fiscal. Ao final, pede a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ID 2420271, fls. 44/46: A parte exequente apresentou impugnação na qual informa que em razão de erro praticado pelo contribuinte no preenchimento da GPS, não foi possível constatar o pagamento integral do tributo, como consequência, houve inscrição dos débitos em dívida ativa. Pontua que não há que se falar em dolo ou má-fé, pois a execução foi ajuizada em razão de Irregularidades praticadas pelo contribuinte. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade, sem qualquer ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal e com fulcro no principio da causalidade. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Da análise dos documentos apresentados consta cancelamento das inscrições que consubstanciam este executivo ( ID 2420271, fls. 57). Diante do exposto, sido canceladas as referidas inscrições, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n. º 6.830/80. Honorários advocatícios indevidos na forma do artigo 26 da Lei n. º 6.830/80. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora e baixa em seu registro, ficando o depositário liberado do respectivo encargo. Ficam liberadas eventuais constrições patrimoniais decorrentes destes autos. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

20/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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