Execução Fiscal 5002744-26.2018.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5002744-26.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 10:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 10:46

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/04/2023, 18:41

Expedida/certificada

04/04/2023, 13:36

Mero expediente

31/03/2023, 17:02

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WASHINGTON MANOEL MARQUES Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA - GO12491, RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS - GO24513 DESPACHO No ID 275987809, a advogada RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS, apresenta pedido de cumprimento da sentença em face da União Federal. Pois bem. No caso em tela considerado que a presente execução fiscal seguirá seu curso, determino que cumprimento do julgado se dê em autos apartados, a fim de não se causar tumulto processual. Para tanto, deverá a requerente promover distribuição de CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA por dependência a estes autos. Seu pedido deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado, nos moldes do artigo 534 do CPC, com expressa indicação: i ) do nome completo e o número do CPF ou CNPJ do exequente; ii) índice de correção monetária adotados, observada a Resolução nº 561, de 02/07/2007, do Conselho de Justiça Federal; iii) juros aplicados e as respectivas taxas; iv) termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizada; v) periodicidade da capitalização dos juros; e vi) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Com relação aos presentes autos, retornem ao arquivo sobrestado até o encerramento do parcelamento administrativo. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002744-26.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

07/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2023, 09:18

Mero expediente

03/03/2023, 18:14

Conclusão (para despacho)

18/02/2023, 06:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2023, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2023, 11:47

Documentos

Despacho

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WASHINGTON MANOEL MARQUES Advogados do(a) EXECUTADO: RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS - GO24513, PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA - GO12491 DECISÃO-Ofício A parte executada, ora excipiente, opôs exceção de pré-executividade no ID 69681737, na qual alega em síntese que a penhora havida nestes autos, no valor de R$ 11.200, inferior a 40 salários-mínimos, recaiu sobre a conta poupança 1.105-3, de sua titularidade. Requer o reconhecimento da impenhorabilidade e a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios. A União Federal (Fazenda Nacional) noticiou adesão ao regime de parcelamento e requeu a suspensão deste procedimento executivo (ID 247606820). Pois bem. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. 1. Exceção de pré-executividade Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que nãodemandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). A natureza das alegações apresentadas pela parte autora, em princípio, admitem solução nesta via processual, desde que haja prova pré-constituída apresentada ao Juízo. Contudo, análise sobre a existência, ou não, de prova capaz de servir de suporte às alegações trazidas ao Juízo (impenhorabilidade) é tema pertinente ao mérito da exceção e, será examinado no momento oportuno. Conheço, pois, da exceção de pré-executividade. Quanto ao mérito digo o quanto segue: Impenhorabilidade de conta-poupança Consta dos autos a efetivação de bloqueios de valores do executado, via sistema Sisbajud, a saber: - ocorrido aos 08/07/2021, no valor de R$ 11.200, 00 - transferido para ID /CEF 072021000010995482 (ID 57608395, fl. 2). Leitura dos documentos acostados nos ID's 69681744 e 261718156 e seguintes (extratos bancários dos meses de abril, maio, junho, e julho de 2021), indica que a penhora de dinheiro ocorreu em conta-poupança. Nos termos do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários mínimos”. Portanto, demonstrado que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis, impõe-se a liberação da constrição do valor de R$ 11.200,00 e seus eventuais consectários em observância ao disposto no artigo 833, X, do CPC. Diante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, apenas e tão somente para declarar a impenhorabilidade da quantia de R$ 11.200, conforme artigo 833, X, do CPC. Condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da penhora reconhecida como indevida (proveito econômico), devidamente atualizado, observado o princípio da causalidade. 2. Eventuais embargos de declaração ou pedido de reconsideração. Deixo desde já anotado que eventual pedido de reconsideração, sem apresentação e comprovação de fato novo, resta indeferido. Ressalto ainda que embargos de declaração de natureza infringente, opostos no intuito de obter reexame do tema decidido, sem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, intrínsecos ao texto do "decisum" embargado, serão considerados procrastinatórios e merecedores de sanção processual. O cotidiano forense demonstra que o específico recurso tem sido utilizado, indevidamente, para protelar o cumprimento de decisão judicial, ou para obter maior prazo para a preparação de eventual recurso. 3. Providências Posteriores Sirva-se de cópia desta de decisão como ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal, Agência 1969, proceda à transferência do valor depositado nestes autos, ID/CEF 072021000010995482 e seus eventuais consectários, para a conta do executado WASHINGTON MANOEL MARQUES, CPF 022.653.688-22, nos termos por ele informado: Banco Bradesco| Agência 2908 | Conta 1105-3. Prazo: 15 dias. Com a notícia do efetivo cumprimento da ordem acima, arquive-se em razão do parcelamento do débito conforme artigo 151, VI, do CTN. Incumbirá à exequente noticiar ao Juízo eventual causa de prosseguimento da demanda em seus ulteriores termos. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002744-26.2018.4.03.6144

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WASHINGTON MANOEL MARQUES Advogados do(a) EXECUTADO: RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS - GO24513, PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA - GO12491 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002744-26.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual, em resumo, a excipiente requer a concessão da tutela de urgência para o imediato desbloqueio do valor penhorado. Assevera à impenhorabilidade de conta-poupança de até 40 salários mínimos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de incidente processual que permite ao Executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública, cognoscível de plano pelo magistrado e que dispense dilação probatória. O Código de Processo Civil em vigor trouxe a previsão da exceção de pré-executividade no artigo 803, parágrafo único, cristalizando no plano do direito positivo o referido incidente. Qualquer linha de defesa que não se amolde aos limites de cognição acima expostos somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes a tal ação. Servindo de abono a esse entendimento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Pois bem. No caso em tela, constato que a natureza das alegações apresentadas pela parte executada, em princípio, admitem solução nesta via processual. Contudo, observados os ditames dos artigos 7º e 9º do Código de Processo Civil, medida de rigor a oitiva da parte adversa, a Exequente, antes de pronunciamento jurisdicional sobre a exceção. Inviável o exame “inaudita altera pars” em relação ao mérito do incidente, haja vista que, em cognição perfunctória, não estão demonstrados os requisitos necessários para exercício extraordinário do poder geral de cautela. Assim, determino a exequente, comprove documentalmente o bloqueio judicial, apresentando extratos bancários que indiquem data e valores bloqueados, além da apresentação de extratos da movimentação dos três últimos meses, anteriores à data do bloqueio, sob as penas da lei. Após, dê-se vista à Exequente para manifestação, observado o prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos para decisão. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica.

29/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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